Autor Tópico: Legislação trabalhista  (Lida 4899 vezes)

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Offline 3libras

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #50 Online: 19 de Outubro de 2017, 09:17:19 »
Num país onde boa parte da população tem um nível de instrução ridículo e baixissima capacidade produtiva, aliado a falhas estruturais que geram necessidades absurdas ambas situações criadas por políticos que são eleitos graças a campanhas financiadas por grandes empresas não vejo como não existir um sistema equiparador para o trabalhador.

Tem uma página no face que mostra anúncios bizarros de emprego, e isso por que os mais obscenos mesmo nem coragem de divulgar as pessoas tem.

Moro em uma cidade da baixada fluminense: aqui as pessoas se veêm forçadas a trabalhar por comida, trabalhar de 8 as 19h e sábado até meio dia e receber menos de 1 mínimo (recebem legalmente mas devolvem o dinheiro informalmente ao patrão) e sem direitos.

Note que não são situações de competitividade, é pura gana mesmo do empregador que ve o funcionario (normalmente negro/nordestino e humilde) não como um igual, mas como um animal a ser explorado.

Pra você ter uma idéia um ex-empregador de uma namorada que tive a ameaçou de morte, não só a ela mas outras duas funcionárias, caso ela reclamasse de novo de salários atrasados, ela pediu depois de 2 meses as contas, mesmo sem ter recebido e ele ainda disse "eu consideraria isso uma traição e você sabe o que eu faço com quem me trai? não é mesmo?"

Ainda bem que as meninas entraram na justiça contra ele e ele pagou uma indenização trabalhista pesada.

A nossa cultura, tanto do povo quanto empresarial só permite uqe mudanças trabalhistas sejam no longo prazo.

E sim eu sou favorável a liberdade total de negociação. mas há de ser pragmático também.
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Offline Lorentz

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #51 Online: 19 de Outubro de 2017, 10:50:39 »
E sim eu sou favorável a liberdade total de negociação. mas há de ser pragmático também.

Você não pode pegar as exceções, que talvez representem 1% das relações trabalhistas, e usá-las como base para manter leis trabalhistas que de fato estão atrapalhando uma parcela muito maior.

A gente se pauta muito pela proteção aos menos favorecidos, mas passamos dos limites. Podemos dar flexibilidade para quem quer e proteção através da justiça para quem precisa ao mesmo tempo.
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Offline 3libras

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #52 Online: 20 de Outubro de 2017, 07:30:01 »
E sim eu sou favorável a liberdade total de negociação. mas há de ser pragmático também.

Você não pode pegar as exceções, que talvez representem 1% das relações trabalhistas, e usá-las como base para manter leis trabalhistas que de fato estão atrapalhando uma parcela muito maior.

A gente se pauta muito pela proteção aos menos favorecidos, mas passamos dos limites. Podemos dar flexibilidade para quem quer e proteção através da justiça para quem precisa ao mesmo tempo.

Infelizmente não é 1%.

O assistencialismo evoluiu de uma forma que nem o patrão nem o empregado estão preparados para o liberalismo imposto numa ruptura.

Eu convivo com diversas pessoas que são empregadores, e diferente de como é em países liberais eles não veem boa parte dos empregados como colaboradores ou parceiros. Veem como maquinário e o empregado funciona sem grande compromisso com a empresa, não se sente parte daquilo (se vê quase como um açoitamento).

Tem diversos fatores sociais, culturais e etc envolvidos. O liberalismo não é a pilula azul da matrix como a maioria dos jovens liberais acham que é.
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Offline Geotecton

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #53 Online: 20 de Outubro de 2017, 09:33:59 »
E sim eu sou favorável a liberdade total de negociação. mas há de ser pragmático também.
Você não pode pegar as exceções, que talvez representem 1% das relações trabalhistas, e usá-las como base para manter leis trabalhistas que de fato estão atrapalhando uma parcela muito maior.

A gente se pauta muito pela proteção aos menos favorecidos, mas passamos dos limites. Podemos dar flexibilidade para quem quer e proteção através da justiça para quem precisa ao mesmo tempo.
Infelizmente não é 1%.

Certamente não é 1%. Mas duvido que seja no grau que você acredita.


O assistencialismo evoluiu de uma forma que nem o patrão nem o empregado estão preparados para o liberalismo imposto numa ruptura.

Quem não está preparado para o liberalismo é o estado e não os empregadores ou os empregados, porque estes sustentam aquele, que é o 'parasita-mor'.


Eu convivo com diversas pessoas que são empregadores, e diferente de como é em países liberais eles não veem boa parte dos empregados como colaboradores ou parceiros.

Sempre combati o uso da palavra 'colaborador' para designar um funcionário, por causa do caráter do 'politicamente correto' em que surgiu. Além disto, por definição, um funcionário é contratado para realizar tarefas colaborativas.


Veem como maquinário e o empregado funciona sem grande compromisso com a empresa, não se sente parte daquilo (se vê quase como um açoitamento).

Dentre todas as pessoas que trabalharam como subordinados que conheci até hoje (e que não foram poucas!), dá para contar nos dedos das mãos aquelas que o faziam com prazer. As demais trabalham porquê precisam.

No meu entender a relação entre empregador e empregado nada é mais que um pacto, que será mantido enquanto for de interesse das duas partes. Nada mais.


Tem diversos fatores sociais, culturais e etc envolvidos.

O que se tem na verdade é um ambiente moldado pelo 'parasitismo estatal', que será ameaçado na medida que as pessoas dispensarem a presença do 'papai-estado'. Por isto este pânico no meio das grandes estruturas corporativas estatais, como os juízes do trabalho.


O liberalismo não é a pilula azul da matrix como a maioria dos jovens liberais acham que é.

Talvez.

Mas é uma perspectiva de mudança para aqueles que são obrigados a pagar pelas benesses estatais.
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Offline homemcinza

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #54 Online: 20 de Outubro de 2017, 11:07:46 »
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Tem diversos fatores sociais, culturais e etc envolvidos. O liberalismo não é a pilula azul da matrix como a maioria dos jovens liberais acham que é.

Eu assisto os videos do Rafael  (é isso?) e vez em quando e acho algumas ideias interessantes, mas daí ele começa a falar de como as pessoas ricas serão caridosas e darão seu dinheiro as pobres quando não mais existir assistencialismo do Estado,  ai sinceramente eu desligo o video. Ele realmente acredita nisso. :histeria:

Offline Lorentz

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #55 Online: 20 de Outubro de 2017, 11:15:57 »
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Tem diversos fatores sociais, culturais e etc envolvidos. O liberalismo não é a pilula azul da matrix como a maioria dos jovens liberais acham que é.

Eu assisto os videos do Rafael  (é isso?) e vez em quando e acho algumas ideias interessantes, mas daí ele começa a falar de como as pessoas ricas serão caridosas e darão seu dinheiro as pobres quando não mais existir assistencialismo do Estado,  ai sinceramente eu desligo o video. Ele realmente acredita nisso. :histeria:

E você acredita que o governo será caridoso? Quem é o mais inocente? Os ricos filantropos pelo menos são caridosos com o dinheiro deles.
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Offline 3libras

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #56 Online: 21 de Outubro de 2017, 08:02:03 »
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Quem não está preparado para o liberalismo é o estado e não os empregadores ou os empregados, porque estes sustentam aquele, que é o 'parasita-mor'.

Não. não estão preparados mesmo, questões como aposentadoria, contribuições etc simplesmente não tem respotas atuais e de ruptura em caso de liberalismo. por exemplo se extinguirmos a previdencia publica quem tem 62 anos e está prestes a se aposentar não teria tempo e nem energia para contribuir para uma previdencia privada e se aposentar.

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Dentre todas as pessoas que trabalharam como subordinados que conheci até hoje (e que não foram poucas!), dá para contar nos dedos das mãos aquelas que o faziam com prazer. As demais trabalham porquê precisam.

No meu entender a relação entre empregador e empregado nada é mais que um pacto, que será mantido enquanto for de interesse das duas partes. Nada mais.

Isso é natural em um país onde a cultura evoluiu de um sistema de escravidão e/ou trabalho barato de imigrantes. não que as pessoas amem trabalhar lá fora, mas lá o patrão via de regra se considera alguém igual a você que teve a capacidade de estar em uma posição superior, esse comportamento no Brasil é excessão e não a regra.

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O que se tem na verdade é um ambiente moldado pelo 'parasitismo estatal', que será ameaçado na medida que as pessoas dispensarem a presença do 'papai-estado'. Por isto este pânico no meio das grandes estruturas corporativas estatais, como os juízes do trabalho.

Não entendi onde complexidade social tem a ver com ambiente moldado pelo parasitismo. A presença do estado é um dos fatores mas não o único, envolve uma série de fatores: como lidamos com o a felicidade, família, aposentadoria, tempo livre etc etc.

Aliás esse é o grande problema dos liberais brasileiros, querem importar soluções prontas de outras sociedades, quando culturalmente isso nunca deu certo.

A solução liberal pro Brasil tem que ser nacional, dando anseios ao que o Brasileiro quer. Por exemplo o australiano gosta de ter tempo livre, é um país com um clima quente, coisas pra fazer durante o dia, apesar de bastante liberal há um limite ferrenho nas horas trabalhadas diárias, tanto que lá depois das 18h é raro encontrar qualquer estabelecimento aberto. Talvez um australiano produza menos que um japones ou americano workaholic, mas certamente eles teriam uma sociedade mais infeliz se a necessidade de negociação do tempo livre (horas/trabalho semanais) fosse algo menos abrangente.
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Offline homemcinza

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #57 Online: 21 de Outubro de 2017, 12:44:17 »
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Tem diversos fatores sociais, culturais e etc envolvidos. O liberalismo não é a pilula azul da matrix como a maioria dos jovens liberais acham que é.

Eu assisto os videos do Rafael  (é isso?) e vez em quando e acho algumas ideias interessantes, mas daí ele começa a falar de como as pessoas ricas serão caridosas e darão seu dinheiro as pobres quando não mais existir assistencialismo do Estado,  ai sinceramente eu desligo o video. Ele realmente acredita nisso. :histeria:

E você acredita que o governo será caridoso? Quem é o mais inocente? Os ricos filantropos pelo menos são caridosos com o dinheiro deles.
Calma calma só porque ataco esse ponto no discurso dele não quer dizer que estou defendendo o Estado.

As pessoas largam as religiões mas não largam suas crenças.
Estou analisando a crença dele nesse ponto especifico. Afinal ele sempre está criticando a crença dos socialistas/comunistas que acham que todos um dia serão caridosos uns com os outros viverão em harmonia como num paraiso terrestre.
Pra mim essa crença dele numa epidemia de filantropia esta no mesmo nivel de quem acredita nessas bobagens comunistas. É utopia. Da pra perceber que ele realmente acredita nisso. Essa coisa de "deixa que o mercado resolve tudo sozinho" "as pessoas se ajudarão".

A meu ver não há modelo perfeito.


« Última modificação: 21 de Outubro de 2017, 12:46:31 por homemcinza »

Offline André Luiz

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #58 Online: 21 de Outubro de 2017, 13:53:21 »
E essa última do Temer e da bancada do boi?

Só vai escravidão se tiver jagunço armado, tronco, senzala e Coroné, desde é claro com o devido figurino de época e trilha sonora   :hihi:

Offline Lorentz

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #59 Online: 22 de Outubro de 2017, 13:57:54 »
E essa última do Temer e da bancada do boi?

Só vai escravidão se tiver jagunço armado, tronco, senzala e Coroné, desde é claro com o devido figurino de época e trilha sonora   :hihi:


Você já leu as opiniões contrárias, ou se pauta pelo sensacionalismo raso da mídia? Tem pontos importantes a discutir sobre o tema. Tem gente tomando multa e entrando na lista negra por causa de alguns detalhes, como a distância das camas.
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Offline Diegojaf

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #60 Online: 22 de Outubro de 2017, 14:28:51 »
E essa última do Temer e da bancada do boi?

Só vai escravidão se tiver jagunço armado, tronco, senzala e Coroné, desde é claro com o devido figurino de época e trilha sonora   :hihi:


Você já leu as opiniões contrárias, ou se pauta pelo sensacionalismo raso da mídia? Tem pontos importantes a discutir sobre o tema. Tem gente tomando multa e entrando na lista negra por causa de alguns detalhes, como a distância das camas.

Você fala como se a regra fossem as multas por "alguns detalhes" e a exceção os casos de efetivo trabalho em condições análogas à escravidão, quando a realidade é justamente o contrário. O apego a casos pontuais onde os fiscais pecam pelo excesso é justamente para tentar fazer colar a ideia de que existe um excesso de preciosismo por parte da fiscalização.

Entre 2008 e 2011 eu trabalhei no norte de MG e tive a oportunidade de apoiar fiscais em operações de combate ao trabalho escravo em cidades como Rio Pardo de Minas, Montezuma e Taiobeiras. As bizarrices envolviam gente que passava 30 dias em casas de pau a pique a 100km da cidade mais próxima trabalhando no meio de plantações de eucalipto e fazendo carvão.

Quando você diz que é exagero, soa como aquele pessoal que diz que o cara deveria estar dando é graças a deus por ter emprego em uma região dessas ou como o Doria que disse que "pobre não tem que querer ter hábito alimentar".

Você diz que o cara foi multado porque não respeitou distância das camas. Aí eu pergunto: Se é algo tão simples, por que ele não respeitou? A resposta provável é de que ele não respeitou pra colocar 25 pessoas onde deveriam dormir 10.

O cara ganha R$5mil por mês. Bom hein? Só que ele é obrigado a comprar na única loja que pertence ao patrão e vende o quilo de arroz a R$25.

Eu tenho 1000 maneiras de fazer um gato miar sem colocar a mão no gato.
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." - Rui Barbosa

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Offline Lorentz

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #61 Online: 22 de Outubro de 2017, 15:52:13 »
Você fala como se a regra fossem as multas por "alguns detalhes" e a exceção os casos de efetivo trabalho em condições análogas à escravidão, quando a realidade é justamente o contrário. O apego a casos pontuais onde os fiscais pecam pelo excesso é justamente para tentar fazer colar a ideia de que existe um excesso de preciosismo por parte da fiscalização.

Mas o excesso existe, independente da gravidade do problema.

Entre 2008 e 2011 eu trabalhei no norte de MG e tive a oportunidade de apoiar fiscais em operações de combate ao trabalho escravo em cidades como Rio Pardo de Minas, Montezuma e Taiobeiras. As bizarrices envolviam gente que passava 30 dias em casas de pau a pique a 100km da cidade mais próxima trabalhando no meio de plantações de eucalipto e fazendo carvão.

E por um acaso as mudanças atuais vão dificultar de alguma forma a detecção dos verdadeiros casos de escravidão? Eu duvido.


Você diz que o cara foi multado porque não respeitou distância das camas. Aí eu pergunto: Se é algo tão simples, por que ele não respeitou? A resposta provável é de que ele não respeitou pra colocar 25 pessoas onde deveriam dormir 10.

Porque são cerca de 250 regras, e muitas vezes os próprios funcionários podem discordar de algumas por questão de praticidade do dia-a-dia. Onde deveriam dormir 10, talvez tinha 11 naquele dia, e não os exagerados 25. 11 ou 25 ou mesmo 100 criarão o mesmo problema aos olhos do fiscal.

O cara ganha R$5mil por mês. Bom hein? Só que ele é obrigado a comprar na única loja que pertence ao patrão e vende o quilo de arroz a R$25.

Isso seria fácil da fiscalização pegar, e não é o caso discutido.
« Última modificação: 22 de Outubro de 2017, 15:56:38 por Lorentz »
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Offline Diegojaf

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #62 Online: 22 de Outubro de 2017, 16:18:11 »
Você fala como se a regra fossem as multas por "alguns detalhes" e a exceção os casos de efetivo trabalho em condições análogas à escravidão, quando a realidade é justamente o contrário. O apego a casos pontuais onde os fiscais pecam pelo excesso é justamente para tentar fazer colar a ideia de que existe um excesso de preciosismo por parte da fiscalização.

Mas o excesso existe, independente da gravidade do problema.
Então eu combato o excesso, não inviabilizo a fiscalização.

Entre 2008 e 2011 eu trabalhei no norte de MG e tive a oportunidade de apoiar fiscais em operações de combate ao trabalho escravo em cidades como Rio Pardo de Minas, Montezuma e Taiobeiras. As bizarrices envolviam gente que passava 30 dias em casas de pau a pique a 100km da cidade mais próxima trabalhando no meio de plantações de eucalipto e fazendo carvão.

E por um acaso as mudanças atuais vão dificultar de alguma forma a detecção dos verdadeiros casos de escravidão? Eu duvido.
Se você duvida é porque você não leu ou não compreendeu que com a nova formatação, fica muito mais difícil caracterizar o trabalho escravo. Não se eliminaram os desvios. Se eliminou a proteção ao trabalhador.

Ver a alegria da galera da bancada ruralista com isso e não achar no mínimo estranho, é ignorância ou má-fé.

Você diz que o cara foi multado porque não respeitou distância das camas. Aí eu pergunto: Se é algo tão simples, por que ele não respeitou? A resposta provável é de que ele não respeitou pra colocar 25 pessoas onde deveriam dormir 10.

Porque são cerca de 250 regras, e muitas vezes os próprios funcionários podem discordar de algumas por questão de praticidade do dia-a-dia. Onde deveriam dormir 10, talvez tinha 11 naquele dia, e não os exagerados 25. 11 ou 25 ou mesmo 100 criarão o mesmo problema aos olhos do fiscal.

Que fossem 500. Em uma plantação de cana eu encontro determinadas condições. Em um garimpo, outras. Em uma fábrica de têxteis, outras. A legislação é ampla porque abrange um número gigante de situações. Raramento as situações são do fiscal procurando "chifre em cabeça de cavalo", mas situações em que o desrespeito à legislação se acumula em 10, 20 itens.

O cara ganha R$5mil por mês. Bom hein? Só que ele é obrigado a comprar na única loja que pertence ao patrão e vende o quilo de arroz a R$25.

Isso seria fácil da fiscalização pegar, e não é o caso discutido.

Fácil? Velho, você tem noção do tamanho do território e das condições de trabalho dos fiscais? Os caras trabalham mediante denuncias, investigação prévia e só então, a operação. Não é um "pulo de sorte" na fazenda ou fábrica ou o que seja, mas um trabalho de inteligência de meses.

Claro que é o caso discutido. Essa é uma forma de manter o trabalhador em situação análoga à de escravo sem, tecnicamente, coagi-lo com violência ou mesmo impedir diretamente o seu direito de ir e vir, o que, segundo a portaria mencionada, torna inviável a caracterização como trabalho escravo.
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #63 Online: 22 de Outubro de 2017, 16:55:47 »
Mas a maioria na imprensa está tratando o caso como 8 ou 80. "Temer está legalizando a escravidão !!!!"

O fato é que tem ruralista sendo multado por questões arbitrárias, que não poderiam se caracterizar como trabalho escravo. E provavelmente muitos que estão empregando condições análogas a escravidão estão à solta.

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #64 Online: 22 de Outubro de 2017, 17:02:43 »
A Joice mencionou que uma empresa foi multada e caracterizada como análoga a escravidão porque faltava uma saboneteira no banheiro.

O Arthur do MamaeFalei tem um posto de gasolina e contou que um sujeito desconhecido pegou um boné do posto, tirou uma selfie no posto perto de uma bomba, e depois foi à justiça trabalhista pedir indenização de 200 mil alegando que trabalhou por 3 anos sem receber salário.

No fim o Arthur ainda teve que pagar 500 reais pro sujeito. Ele até tira sarro falando que como alguém trabalha de graça por 3 anos e só depois vai reclamar.

Mas veja, não aconteceu nada com o sujeito. Ele foi até premiado pela mentira, porque a nossa justiça vê até um falso trabalhador como uma vítima.

É difícil não acreditar que muita coisa assim acontece por aí, ferrando empresários e produtores ao ponto de fecharem a empresa por esse excesso de zelo que premia os verdadeiros criminosos, que são os que acionam a justiça na certeza de serem beneficiados.
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #65 Online: 22 de Outubro de 2017, 17:31:02 »
Mas a maioria na imprensa está tratando o caso como 8 ou 80. "Temer está legalizando a escravidão !!!!"

O fato é que tem ruralista sendo multado por questões arbitrárias, que não poderiam se caracterizar como trabalho escravo. E provavelmente muitos que estão empregando condições análogas a escravidão estão à solta.


Você está tratando como 8 ou 80. Em face a eventuais abusos, você prefere a radicalização que ocorreu, que agora inviabilizou a maior parte das ações de fiscalização.

Por sorte, o MP já vai entrar com os dois pés no peito dessa palhaçada.
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #66 Online: 22 de Outubro de 2017, 17:35:35 »
A Joice mencionou que uma empresa foi multada e caracterizada como análoga a escravidão porque faltava uma saboneteira no banheiro.
Não sei quem é Joice, mas ajudaria o número do processo para que possamos checar, já que tudo isso é publicado no DOU.

O Arthur do MamaeFalei tem um posto de gasolina e contou que um sujeito desconhecido pegou um boné do posto, tirou uma selfie no posto perto de uma bomba, e depois foi à justiça trabalhista pedir indenização de 200 mil alegando que trabalhou por 3 anos sem receber salário.

No fim o Arthur ainda teve que pagar 500 reais pro sujeito. Ele até tira sarro falando que como alguém trabalha de graça por 3 anos e só depois vai reclamar.

Mas veja, não aconteceu nada com o sujeito. Ele foi até premiado pela mentira, porque a nossa justiça vê até um falso trabalhador como uma vítima.
Também não sei quem é esse, mas seria interessante também ver ambos os lados da história. Existe algum motivo pelo qual a credibilidade dele dispensa maiores provas?

É difícil não acreditar que muita coisa assim acontece por aí, ferrando empresários e produtores ao ponto de fecharem a empresa por esse excesso de zelo que premia os verdadeiros criminosos, que são os que acionam a justiça na certeza de serem beneficiados.

Você tem alguma fonte séria ou oficial que demonstre que os desvios desse tipo são estatisticamente relevantes para se justificar a inviabilização da proteção concedida ou só vídeos de youtubers com edição rápida como se eles fossem especialistas em economia, direito, política internacional, imigração, comércio, inteligência, etc... ?
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #67 Online: 22 de Outubro de 2017, 21:55:50 »
Não tenho as fontes desses casos.
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Offline Geotecton

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« Resposta #68 Online: 22 de Outubro de 2017, 22:37:05 »
Mas a maioria na imprensa está tratando o caso como 8 ou 80. "Temer está legalizando a escravidão !!!!"

O fato é que tem ruralista sendo multado por questões arbitrárias, que não poderiam se caracterizar como trabalho escravo. E provavelmente muitos que estão empregando condições análogas a escravidão estão à solta.


Você está tratando como 8 ou 80. Em face a eventuais abusos, você prefere a radicalização que ocorreu, que agora inviabilizou a maior parte das ações de fiscalização.

Por sorte, o MP já vai entrar com os dois pés no peito dessa palhaçada.

Qual trecho da portaria MTB 1129 que impossibilitará ou, pelo menos, deixará o trabalho dos fiscais muito mais difícil?
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Offline Geotecton

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #69 Online: 22 de Outubro de 2017, 22:43:00 »
É difícil não acreditar que muita coisa assim acontece por aí, ferrando empresários e produtores ao ponto de fecharem a empresa por esse excesso de zelo que premia os verdadeiros criminosos, que são os que acionam a justiça na certeza de serem beneficiados.
Você tem alguma fonte séria ou oficial que demonstre que os desvios desse tipo são estatisticamente relevantes para se justificar a inviabilização da proteção concedida ou só vídeos de youtubers com edição rápida como se eles fossem especialistas em economia, direito, política internacional, imigração, comércio, inteligência, etc... ?

E qual fonte independente que eu posso consultar, que não seja ligada ao atual status quo, como a justiça trabalhista, o sindicalismo e os próprios fiscais, para aferir a real situação do trabalho deste tipo por todo o país?
« Última modificação: 23 de Outubro de 2017, 15:34:26 por Geotecton »
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #70 Online: 23 de Outubro de 2017, 06:57:35 »
Tudo bem, evidência anedótica, mas trabalhando 10 anos no interior de Goiás eu vi coisas de arrepiar, até trabalhador amontoado alojado em curral abandonado tinha.

Nestes casos esdrúxulos citados, a empresa não pode recorrer? Porque, por mais que a justiça do trabalho seja pró-trabalhador, me parecem casos tão obviamente exagerados que não quero crer que a empresa seja punida.

Não sei como funciona no caso de fiscalização do trabalho, mas no caso de fiscalização do ICMS, pelo menos aqui no ES, funciona assim: se a empresa é autuada, ela pode recorrer administrativamente. Existe uma comissão de 3 auditores, que não fizeram parte da autuação, que vão julgar se o auto de infração é procedente. E muitos autos (estimo uns 30 - 40%) já caem logo nessa primeira instância, porque a lei é bem subjetiva e muitas vezes o entendimento da comissão de julgamento é o mesmo da empresa e contrário ao do fiscal. Depois ainda existe um Conselho, formado por pessoas que não fazem parte diretamente da fiscalização (não são auditores). E por fim, o empresário ainda pode entrar na Justiça.
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Offline Geotecton

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #71 Online: 23 de Outubro de 2017, 09:17:25 »
Tudo bem, evidência anedótica, mas trabalhando 10 anos no interior de Goiás eu vi coisas de arrepiar, até trabalhador amontoado alojado em curral abandonado tinha.

Eu também vi casos assim em diversos estados, incluindo na área de mineração.


Nestes casos esdrúxulos citados, a empresa não pode recorrer? Porque, por mais que a justiça do trabalho seja pró-trabalhador, me parecem casos tão obviamente exagerados que não quero crer que a empresa seja punida.

Sim, pode. E frequentemente recorre. Mas o problema é a perda de tempo e o custo financeiro.

Mas infelizmente não livra-a de passar por situações absurdas. Conheci um caso de uma cliente que se não tivesse presenciado, acharia que era um mito trágico, dado o absurdo.

Uma médica veterinária constituiu uma pessoa jurídica para trabalhar no seu ramo. Com menos de seis meses de atividade, ela contratou uma funcionária, muito simpática e solícita, que praticamente assumiu toda a área administrativa, incluindo a parte de recebimentos e pagamentos. E assim procedeu por mais de cinco anos. Pouco depois de completar o quinto ano, ela quis sair, alegando questões familiares. A rescisão foi feita e homologada no sindicato.

Menos de 2 meses depois da saída dela a minha cliente recebeu uma notificação, relativa a ação trabalhista daquela ex-funcionária, na qual ela alegava que ficou mais de 4 anos sem receber seus salários completos, somente alguns adiantamentos, mas que era obrigada a assinar os recibos de holerites enviados pela minha empresa, incluindo os de férias e do décimo terceiro. Além disto, ela alegou que fazia muitas horas extras, o que a prejudicou no ambiente familiar.

Quando a minha cliente fez o levantamento, constatou que após o sétimo mês de trabalho, não existiam mais os recibos de pagamento de salários. Somente recibos de adiantamentos, daquele modelo adquirido em papelarias, alguns acompanhados de comprovantes de transferências bancárias para a conta corrente dela.

Com habilidade e dentro de uma estratégia previamente definida, a funcionária certamente recebeu as 'diferenças' retirando dinheiro do caixa. E lançou esta diferença como 'retirada da sócia', em espécie. E a maioria das 'horas extras' eram feitas mas realizando trabalhos para as disciplinas da faculdade que cursava.

A empresa perdeu em primeira instância. E no começo deste ano, em segunda instância.

Não há a menor dúvida que a minha cliente foi administrativamente incompetente, gerencialmente desleixada e, até certo ponto, ingênua e certamente muito tola. A responsabilidade é totalmente dela.

Mas ela não tem culpa. Isto é do mau-caratismo da funcionária e também do Judiciário, que se apegou ao que diz a lei e ignorou por completo o contexto de uma situação para lá de absurda.


Não sei como funciona no caso de fiscalização do trabalho, mas no caso de fiscalização do ICMS, pelo menos aqui no ES, funciona assim: se a empresa é autuada, ela pode recorrer administrativamente. Existe uma comissão de 3 auditores, que não fizeram parte da autuação, que vão julgar se o auto de infração é procedente. E muitos autos (estimo uns 30 - 40%) já caem logo nessa primeira instância, porque a lei é bem subjetiva e muitas vezes o entendimento da comissão de julgamento é o mesmo da empresa e contrário ao do fiscal. Depois ainda existe um Conselho, formado por pessoas que não fazem parte diretamente da fiscalização (não são auditores). E por fim, o empresário ainda pode entrar na Justiça.

Até onde eu conheço, não existe nada parecido na área do trabalho.
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Offline Diegojaf

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #72 Online: 23 de Outubro de 2017, 15:30:12 »
Mas a maioria na imprensa está tratando o caso como 8 ou 80. "Temer está legalizando a escravidão !!!!"

O fato é que tem ruralista sendo multado por questões arbitrárias, que não poderiam se caracterizar como trabalho escravo. E provavelmente muitos que estão empregando condições análogas a escravidão estão à solta.


Você está tratando como 8 ou 80. Em face a eventuais abusos, você prefere a radicalização que ocorreu, que agora inviabilizou a maior parte das ações de fiscalização.

Por sorte, o MP já vai entrar com os dois pés no peito dessa palhaçada.

Qual trecho da portaria MTB 1129 que impossibilitará ou, pelo menos, deixará o trabalho dos fiscais muito mais difícil?

As definições do art. 1º, que agora apresentam exigências que, uma vez aplicadas, inviabilizam a caracterização das condutas.

Uma analogia seria como o que foi feito no filme "The Lord of War". O cara transportando um helicóptero com mísseis acoplados era ilegal. O cara transportando o mesmo helicóptero com os mísseis desacoplados do lado, era legal.

Na citada portaria, o cara usa jagunços para manter os trabalhadores no território, caracteriza o trabalho escravo. Os mesmos jagunços, mas para garantir a "segurança" dos trabalhadores, não caracteriza trabalho escravo.

É nessas frestas que o trabalho vai se tornar inviável. Na prática todo mundo sabe o que está acontecendo, mas um véu de aparente legalidade vai fazer tudo passar batido.
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." - Rui Barbosa

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Offline Diegojaf

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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #73 Online: 23 de Outubro de 2017, 15:31:55 »
É difícil não acreditar que muita coisa assim acontece por aí, ferrando empresários e produtores ao ponto de fecharem a empresa por esse excesso de zelo que premia os verdadeiros criminosos, que são os que acionam a justiça na certeza de serem beneficiados.
Você tem alguma fonte séria ou oficial que demonstre que os desvios desse tipo são estatisticamente relevantes para se justificar a inviabilização da proteção concedida ou só vídeos de youtubers com edição rápida como se eles fossem especialistas em economia, direito, política internacional, imigração, comércio, inteligência, etc... ?

E qual fonte independente que eu posso consultar, que não seja ligada ao atual status quo, como a atual justiça trabalhista, o sindicalismo e aos próprios fiscais, para aferir a real situação do trabalho deste tipo por todo o país?

Agora é tudo um grande complô e os pobres fazendeiros/donos de fábricas de fundo de garagem/garimpos/olarias são todos pobres explorados que só tentam dignificar seus pares através do trabalho... Desvio é exceção. ::)
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Re:Legislação trabalhista
« Resposta #74 Online: 23 de Outubro de 2017, 15:35:40 »
Mas ela não tem culpa. Isto é do mau-caratismo da funcionária e também do Judiciário, que se apegou ao que diz a lei e ignorou por completo o contexto de uma situação para lá de absurda.

A culpa é só dela. Se o gerenciamento foi feito de forma incompetente, ela é a única responsável por isso.



Não sei como funciona no caso de fiscalização do trabalho, mas no caso de fiscalização do ICMS, pelo menos aqui no ES, funciona assim: se a empresa é autuada, ela pode recorrer administrativamente. Existe uma comissão de 3 auditores, que não fizeram parte da autuação, que vão julgar se o auto de infração é procedente. E muitos autos (estimo uns 30 - 40%) já caem logo nessa primeira instância, porque a lei é bem subjetiva e muitas vezes o entendimento da comissão de julgamento é o mesmo da empresa e contrário ao do fiscal. Depois ainda existe um Conselho, formado por pessoas que não fazem parte diretamente da fiscalização (não são auditores). E por fim, o empresário ainda pode entrar na Justiça.

Até onde eu conheço, não existe nada parecido na área do trabalho.

Então você não leu nem a atual Portaria e nem a anterior.

Citar
Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

Citar
Art. 2º...
§ 2º Será assegurado ao administrado, no processo administrativo do auto de infração, o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma dos art. 629 a 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e da Portaria MTPS nº 854, de 25 de junho de 2015.
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