Autor Tópico: [Maioridade Penal]Carta Capital X Veja  (Lida 2595 vezes)

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Offline 4 Ton Mantis

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[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Online: 17 de Junho de 2015, 06:41:59 »
http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/veja-populismo-penal-e-midiatico-pela-reducao-da-maioridade-penal-3267.html


No momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a proposta de emenda constitucional (PEC) 171/93, cujo relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana, a revista Veja usa um caso extremamente chocante – tortura e estupro de quatro adolescentes no Piauí, que inclusive culminaram com a morte de uma delas – para praticar mais uma vez o populismo midiático em defesa da redução da maioridade penal.

Ao longo das páginas do chamado “Especial Maioridade Penal”, a revista apresenta a proposta de redução como única saída possível para responder a casos como esse. Para não deixar que a memória traia os leitores, por pelo menos três vezes julga antecipadamente os quatro adolescentes acusados de, ao lado de um adulto, terem praticado aquelas violações.

“Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”, diz um trecho da matéria. Em outro, ela indica a pena que o adulto poderá obter caso seja condenado. No caso dos adolescentes, nem sequer essa ponderação é feita. O tiro é direto: “Os quatro adolescentes serão encaminhados a centros de correção, onde ficarão internados por um prazo máximo de três anos e de onde sairão como réus primários”.

A prática constitui clara violação de direito, pois o julgamento não é de responsabilidade da revista e sim do Poder Judiciário, que acompanha o caso com atenção no Piauí e em âmbito nacional. No entanto, ao longo de toda a publicação, os indivíduos envolvidos no caso que ocorreu no estado são tratados não como suspeitos, mas como culpados, inclusive com suposta fama de praticarem atos violentos, embora a fonte de tal acusação não seja citada.

E essa violação não é a única cometida. A identificação de adolescentes que podem estar em conflito com a lei é proibida pelo Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), mesmo que total ou parcialmente – como faz a revista, que usa fotos borradas e iniciais dos nomes dos acusados.

Isso fere não só o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também a Constituição Federal e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica. Isto motivou a denúncia feita pelo Intervozes à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo na terça-feira 16.

No pedido, o coletivo requer que sejam tomadas as providências legais pertinentes à responsabilização da Editora Abril, que edita a revista Veja. A violação de direitos fundamentais - prática recorrente na imprensa brasileira – não pode ser naturalizada.

Aqueles e aquelas que defendem a proteção integral de crianças e adolescentes, tal qual estabelece a Constituição Federal, não podem desconsiderar ainda o alcance dessas violações. Apenas esta última edição de Veja teve 1.100.983 exemplares impressos. Neles, o que se vê é o uso de um jornalismo pautado pela espetacularização das notícias, pelo tratamento descontextualizado de dados e pesquisas, isso com o objetivo não de promover o debate sobre um tema de interesse público junto à sociedade, mas sim de impor a sua visão de mundo aos leitores.

Tanto é que, ao longo de toda a matéria, intitulada sugestivamente de “Justiça só para maiores”, não se vê uma única contraposição à tese da redução da maioridade penal como resposta ao problema da segurança que atinge o Brasil. Não há a problematização do que ainda não foi executado do ECA, o que poderia contribuir para a promoção de direitos em nosso País.

Ao contrário, o ECA é apontado pelos jornalistas que assinam a reportagem como “um dos mais lenientes conjuntos de leis do mundo destinados a lidar com menores infratores”. Segundo eles, a mudança no estatuto é a “única esperança de que se chegue a uma abordagem efetiva dessa tragédia. Enquanto isso, as Daniellys continuarão a ser estupradas, mortas a pedradas, jogadas de precipícios, sob o olhar leniente da Justiça”.

Ao praticar populismo penal, apresentando a privação de liberdade em um sistema penal falido, a revista priva a sociedade de ter acesso a uma informação plural, contextualizada e completa. Ela ignora, por exemplo, o fato de o Brasil ocupar hoje o patamar de terceiro País com a maior população carcerária – posição que galgou, sobretudo, nos últimos dez anos, quanto também vimos o crescimento da violência, o que deixa claro que a saída proposta é absolutamente equivocada.

A revista também ignora o fato de que as instituições do sistema socioeducativo, embora possuam muitos problemas, como superlotação, dificuldades para garantir acesso à saúde e educação e mesmo violência, ainda assim conseguem números de reincidência menores que os constatados no caso das pessoas que passaram por presídios. Aliás, a crítica ao sistema penal aparece, no especial da Veja, em uma matéria com tom opinativo que não dialoga com as demais.

Esse tipo de ausência tem impactos claros. O crescimento do punitivismo se expressa com o frequente aumento de penas, com novos crimes tornados hediondos, sem que ao menos haja uma problematização sobre os impactos dessa política. E, o que é absolutamente grave, sobre os grupos sociais que são os atingidos por ela.

A edição em questão é mais uma vez elucidativa desse mecanismo perverso. Ao indicar os adolescentes como praticantes de crimes bárbaros – embora em apenas um trecho da reportagem citada pondere que apenas 2,5% dos internos na Fundação Casa praticaram crimes considerados hediondos – constrói a imagem de que esses são os sujeitos perigosos que devem ser excluídos, extirpados do convívio social. Talvez por práticas como essa é que o verdadeiro extermínio de jovens negros no País cause espanto nas pesquisas, mas pouca comoção e engajamento da sociedade.

Não é o debate franco de ideias que interessa aos grupos de comunicação hegemônicos. Como mostrou a pesquisa A mídia brasileira e as regras de responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei, elaborada pela ANDI – Comunicação e Direitos, ao valer-se de casos de grande apelo midiático, os veículos nacionais indicam a redução da idade penal como principal mudança para conflitos que envolvem aqueles sujeitos.

A pesquisa comprova ser esse um noticiário reducionista, que alimenta a sensação de que a solução para a problemática é simples, negligencia o debate sobre o sistema socioeducativo e catalisa o medo coletivo.

O que mais uma vez fica claro é que não há como lutarmos por direitos sem enfrentarmos o tema da comunicação, já que a mídia se tornou um dos principais espaços de construção de sentidos e de hegemonia na sociedade contemporânea. Se nós duvidamos disso, os grupos dominantes não perdem tempo com essa questão e se organizam para usar todo o aparato que têm para impor sua visão de mundo, mesmo que para isso tenham que infringir leis.

Urge, portanto, estranharmos o que aí está, criticarmos abertamente, exigirmos um jornalismo responsável e buscarmos outras narrativas que tenham o objetivo não de ludibriar a população, mas de realmente informá-la.
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Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #1 Online: 17 de Junho de 2015, 06:53:49 »
Não cheguei a ler a reportagem da Veja, mas quando vi a capa já me pareceu uma tentativa irracional, populista e desesperada de trazer a tese da redução da maioridade penal. Tentarei ler mais tarde.

Offline Geotecton

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #2 Online: 17 de Junho de 2015, 09:22:02 »
http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/veja-populismo-penal-e-midiatico-pela-reducao-da-maioridade-penal-3267.html
[...]
O que mais uma vez fica claro é que não há como lutarmos por direitos sem enfrentarmos o tema da comunicação, já que a mídia se tornou um dos principais espaços de construção de sentidos e de hegemonia na sociedade contemporânea. Se nós duvidamos disso, os grupos dominantes não perdem tempo com essa questão e se organizam para usar todo o aparato que têm para impor sua visão de mundo, mesmo que para isso tenham que infringir leis.
[...]

A Carta Capital sabe bem o que é isto, porque o partido 'queridinho' dela é ultra-poderoso e especialista em infringir a lei.

A propósito: Eu não lembro da Carta 'Petistal' defender a lei no caso das invasões e depredações do MST em propriedades alheias. Mas posso estar enganado, em função da idade.

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Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #3 Online: 17 de Junho de 2015, 09:33:15 »
São duas irmãs gêmeas do mercado editorial brasileiro. O jeito é ler ambas com o pé atrás e com muita paciência e ceticismo para separar o joio do trigo.

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #4 Online: 17 de Junho de 2015, 15:32:36 »
O IPEA publicou ontem uma nota técnica sobre a situação dos menores infratores no Brasil com uma série de estatísticas e análises:

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/150616_ntdisoc_n20

Rhyan

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #5 Online: 17 de Junho de 2015, 16:50:18 »
Alguém me esclareça uma coisa, por favor, a redução da maioridade penal seria para todos os crimes ou só alguns (hediondos?)?

Acho um tiro no pé reduzir a maioridade e criminalizar as drogas ao mesmo tempo.

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #6 Online: 17 de Junho de 2015, 16:59:55 »
Alguém me esclareça uma coisa, por favor, a redução da maioridade penal seria para todos os crimes ou só alguns (hediondos?)?

Ainda está em discussão. O PR e o PMDB querem que seja para todos os crimes, e estão em processo de convencimento da bancada do PSDB, que antes aceitaria apenas para o caso de crimes hediondos (mas está estudando ceder).

Rhyan

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #7 Online: 17 de Junho de 2015, 17:12:23 »
Valeu! Infelizmente tráfico de drogas é crime hediondo no Brasil.

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #8 Online: 17 de Junho de 2015, 17:20:41 »
Valeu! Infelizmente tráfico de drogas é crime hediondo no Brasil.

Em breve a cristofobia também será...  :lol:

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #9 Online: 17 de Junho de 2015, 19:42:20 »
Decidiram hoje:

Citar
O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/comissao-aprova-reduzir-para-16-anos-idade-penal-para-crimes-graves.html


Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #11 Online: 18 de Junho de 2015, 10:58:48 »
Estou com uma dúvida: a redução da maioridade penal pode impactar na redução da idade mínima para exercimento de direitos como consumir bebidas alcoólicas ou dirigir automóveis, ou não tem nada a ver uma coisa com a outra?

Offline Sparke

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #12 Online: 18 de Junho de 2015, 11:16:25 »
Não diretamente, porque a maioria penal é diferente da civil, de modo que poderia responder por crime sem ainda poder comprar bebida alcoólica ou poder tirar a carteira de motorista.

Nos EUA, se não me engano, só pode comprar bebida a partir de 21, dirigir pelos 16 e responder penalmente até mesmo antes. Não sei como é regulado isso na prática diante da maior autonomia de cada Estado ao lado da União.

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #13 Online: 18 de Junho de 2015, 12:01:53 »
Entendi. Mas possivelmente vai reacender o debate sobre a maioridade civil...

Offline Lakatos

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #14 Online: 19 de Junho de 2015, 22:12:55 »
É até mais complicado do que parece:

Citar
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Essa é a opinião de juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa também aponta que o crime de corrupção de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, não faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a infância e a adolescência.

Além disso, o professor lembra que, caso a diminuição seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 13 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos.

Redução seletiva

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/6), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos em que forem cometidos crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto agora segue para votação no plenário da casa.

Juristas ouvidos pela ConJur foram unânimes em criticar essa redução seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter de Almeida Guilherme, “isso é uma verdadeira aberração jurídica”. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homicídio ou de um roubo qualificado e as consequências que eles acarretam, ele também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. De acordo com Almeida Guilherme, ou se faz a redução da maioridade para todos os crimes ou não se faz nada.

Na opinião de Bottini, essa diferenciação de responsabilidade fere o princípio da igualdade. Por causa dessa violação, a emenda constitucional que a instituísse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Já Morais da Rosa afirma que a diminuição da maioridade apenas para crimes hediondos “não se sustenta do ponto de vista lógico”, e classifica a medida de “populismo penal”. O juiz também entende que projeto contraria a igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171/93: o que de que o artigo 228 da Constituição Federal (que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos) é uma cláusula pétrea, e não poderia ser modificado devido ao princípio da proibição do retrocesso social. A única forma de alterar seu conteúdo seria via Assembleia Constituinte.

http://www.conjur.com.br/2015-jun-19/reducao-maioridade-penal-legalizaria-pornografia-alcool-aos-16

Offline Diegojaf

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #15 Online: 19 de Junho de 2015, 23:32:59 »
Valeu! Infelizmente tráfico de drogas é crime hediondo no Brasil.
Equiparado.

Será que isso inclui contrabando de cigarros e bebida alcoólica? :hein:

Provavelmente não...

Pra receber o tratamento da lei de tóxicos, tem que estar na Portaria 344/98 que de vez em nunca é atualizada.
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Offline DDV

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #16 Online: 20 de Junho de 2015, 00:10:18 »
O que faz alguém não querer que um indivíduo de 17 anos que cometa crimes bárbaros não fique preso mais do que os 3 anos?


EDIT: Prevendo que questionarão a definição de "bárbaro" pra ganhar tempo, cito como exemplos latrocínio, tortura ou estupro seguido de morte, dentre outros.



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Offline Geotecton

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #17 Online: 20 de Junho de 2015, 00:54:31 »
O que faz alguém não querer que um indivíduo de 17 anos que cometa crimes bárbaros não fique preso mais do que os 3 anos?

Mau-caratismo, ignorância, ingenuidade e 'esquerdismo' são as principais possibilidades.
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Offline DDV

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #18 Online: 20 de Junho de 2015, 01:48:24 »
O que faz alguém não querer que um indivíduo de 17 anos que cometa crimes bárbaros não fique preso mais do que os 3 anos?

Mau-caratismo, ignorância, ingenuidade e 'esquerdismo' são as principais possibilidades.


Concordo. Eu acrescentaria também a "pouca experiência com a violência".

Quem nunca foi pobre e viveu exposto à violência, tende a ter uma visão mais ingênua, idealizada e falsa dos bandidos.

Tanto é que são os pobres os que mais defendem linchamentos e penas duríssimas para criminosos, afinal são as maiores e mais frequentes vítimas.





 
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Offline Buckaroo Banzai

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #19 Online: 20 de Junho de 2015, 17:34:58 »
É até mais complicado do que parece:

Citar
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

A edição da playboy da paquita de 16 anos é proibida, atualmente? A playboy pode reeditar?

Na época que ela posou uma segunda vez para a playboy, há alguns anos (entre 5 e 15, acho), ela foi no Jô Soares e comentaram que ela estava sendo processada por algum grupo/órgão de proteção ao menor ou talvez perseguida criminalmente (?) "agora"/então por ter posado nua aos 16 anos, o que já devia ter mais de dez anos, então.

Nos anos 90, os playboyologistas do ginásio/colégio disseram que havia ainda outros casos do tipo, na playboy mesmo, meninas de 13-14 anos posando na revista, acho que umas três, mas menos famosas que a paquita.



Não sei se a legalização do álcool a essa idade é tão ruim, já que na prática deve ser uma lei muito ignorada mesmo, o que tem o efeito de banalizar a violação da lei.


Citação de: Mark Kleiman
Eliminate the minimum drinking age. [...] against the benefits we must weigh the costs of making the vast majority of adolescents into lawbreakers. Nearly nine high-school seniors in ten report drinking. Criminalizing statistically normal behavior trivializes lawbreaking by enacting a law that almost everyone breaks, and breaks without apparent harm: Most teenage drinkers, like most adult drinkers, don’t have a drinking problem. The current drinking age has also normalized the acquisition and use of false identification documents, which seems like a bad idea in the age of terror. [...]

Offline Diegojaf

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #20 Online: 20 de Junho de 2015, 22:15:30 »
É até mais complicado do que parece:

Citar
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

Não sei se isso procede. Pela forma como vai ser feito não é reduzida a maioridade penal para todos, mas só se muda o tratamento legal para maiores de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos e para um rol taxativo de crimes
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Offline Sergiomgbr

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #21 Online: 21 de Junho de 2015, 16:22:01 »
O que faz alguém não querer que um indivíduo de 17 anos que cometa crimes bárbaros não fique preso mais do que os 3 anos?
Sede de justiça.

Offline DDV

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #22 Online: 22 de Junho de 2015, 11:41:25 »
O que faz alguém não querer que um indivíduo de 17 anos que cometa crimes bárbaros não fique preso mais do que os 3 anos?
Sede de justiça.

Verdade  :hihi:.

Dois nãos viram sim.

Mas acho que a maioria entendeu o que eu quis dizer. Considere-se um pleonasmo estilístico.

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #23 Online: 22 de Junho de 2015, 12:07:33 »
Nos EUA, se não me engano, só pode comprar bebida a partir de 21, dirigir pelos 16 e responder penalmente até mesmo antes.

É como disse o urso Ted: "ela pode fazer sexo e dirigir, mas não pode ficar bêbada..." :hihi:

GNOSE

Offline DDV

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Re:[Maioridade Penal]Carta Capital X Veja
« Resposta #24 Online: 22 de Junho de 2015, 18:08:45 »
Maioridade penal aos 16 tem apoio de nove em cada dez brasileiros, diz Datafolha

Segundo pesquisa, 87% são favoráveis à redução para crimes violentos

por O Globo
22/06/2015 8:54 / Atualizado 22/06/2015 9:53


SÃO PAULO — Nove em cada dez brasileiros apoiam a maioridade penal aos 16 anos, segundo pesquisa Datafolha, divulgada nesta segunda-feira no jornal “Folha de S. Paulo”. Segundo o levantamento, realizado na semana passada, 87% são favoráveis à redução de 18 para 16 anos. A opinião dos brasileiros é a mesma de abril, quando foi feita outra pesquisa sobre o tema.

O Datafolha aponta que 11% são contra a mudança; 1%, indiferente e 1% não soube responder. Segundo a pesquisa, 73% defendem que a mudança ocorra para qualquer tipo de crime.

No Nordeste, 89% são a favor da redução da maioridade penal. No Sudeste e Norte do país, 86% defendem a maioridade aos 16. No Sul, 85% têm esta opinião enquanto no Centro-Oeste o percentual é de 84%. Entre os entrevistados com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, 88% são a favor da redução. O percentual cai para 81% entre aqueles com renda superior a dez salários mínimos.

O levantamento ouviu 2.840 pessoas em 174 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Na semana passada, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) da redução da maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à medida. O novo relatório, aprovado por 21 votos a seis, restringe a medida apenas para os crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado.

O projeto agora será analisado no plenário da Câmara e se for aprovado em duas votações, irá para o Senado.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/maioridade-penal-aos-16-tem-apoio-de-nove-em-cada-dez-brasileiros-diz-datafolha-16514952#ixzz3dySpiSdM
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