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Laicismo, Política e Economia / Re:Por que NÃO VOTAR no Ciro Gomes?
« Última Mensagem: por Muad'Dib Online Hoje às 10:30:06 »
Eu voto em uma chapa Lula/Bolsonaro mas não voto no Ciro Gomes.

Porque não se deve escolher candidato como se escolhe marca de refrigerante, e isso vale para os dois lados, o que inclui aqueles que vão votar no Bolsonaro porque acham que ele tem uma boa equipe econômica, embora o que esteja claro aqui é que o Bolsonaro não passa de um falastrão que está tentando conseguir o apoio do mercado. A nossa democracia é uma droga e a coisa mais digna a se fazer agora é votar nulo.

Não acho que seja a melhor escolha. Apesar de nenhum candidato atualmente parecer ser bom, podemos distinguir claramente alguns muito piores que outros.

Esse seu pensamento pressupõe que o candidato "bom", se eleito, terá margem de ação para fazer as reformas necessárias, ou é só wishful thinking? Porque nenhum dos candidatos que estão aí parecem competentes ou dignos de se elegerem e nem nossa democracia parece ser capaz de resolver esse problema de representatividade, e,  infelizmente, vamos acabar elegendo um Bolsonaro ou um Ciro Gomes por falta de candidatos melhores que não conseguem capitalizar os votos dos que vão votar nulo ou branco, como eu irei votar. O que vai acontecer em 2018 será a mesma coisa que aconteceu em 2014: uma eleição com campanhas violentas e candidatos demagogos, com a maior parte da população se abstendo de votar e com o vencedor sem moral alguma para fazer as reformas impopulares que terão que ser feitas depois da eleição.

No geral eu concordo com você.

Mas, ainda assim, eu votarei no João Amoedo no primeiro turno.

Caso ele não passe ao segundo turno, votarei em alguém que não seja da esquerda e nem da direita conservadora.

Se os candidatos que chegarem para o segundo turno, forem do perfil que descrevi acima, provavelmente anularei o meu voto.

Você corre o risco de ter um segundo turno entre Bolsonaro e algum lunático como o Ciro ou um esquerdista apoiado pelo PT.

No primeiro turno eu votarei no melhor colocado que não encaixe neste perfil. Voto útil mesmo. Amoedo não vai passar do 1%, votar nele é como anular o voto e, nestas eleições, anular é dar aval para os malucos. Não dá para se isentar.

Eu não voto no menos pior, a última eleição que votei foi em 2004, mas hoje a situação é tal que esse é um luxo que não acho que eu possa ter.
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Laicismo, Política e Economia / Re:Por que NÃO VOTAR no Ciro Gomes?
« Última Mensagem: por Geotecton Online Hoje às 10:00:31 »
Porque não se deve escolher candidato como se escolhe marca de refrigerante, e isso vale para os dois lados, o que inclui aqueles que vão votar no Bolsonaro porque acham que ele tem uma boa equipe econômica, embora o que esteja claro aqui é que o Bolsonaro não passa de um falastrão que está tentando conseguir o apoio do mercado. A nossa democracia é uma droga e a coisa mais digna a se fazer agora é votar nulo.

Não acho que seja a melhor escolha. Apesar de nenhum candidato atualmente parecer ser bom, podemos distinguir claramente alguns muito piores que outros.

Esse seu pensamento pressupõe que o candidato "bom", se eleito, terá margem de ação para fazer as reformas necessárias, ou é só wishful thinking? Porque nenhum dos candidatos que estão aí parecem competentes ou dignos de se elegerem e nem nossa democracia parece ser capaz de resolver esse problema de representatividade, e,  infelizmente, vamos acabar elegendo um Bolsonaro ou um Ciro Gomes por falta de candidatos melhores que não conseguem capitalizar os votos dos que vão votar nulo ou branco, como eu irei votar. O que vai acontecer em 2018 será a mesma coisa que aconteceu em 2014: uma eleição com campanhas violentas e candidatos demagogos, com a maior parte da população se abstendo de votar e com o vencedor sem moral alguma para fazer as reformas impopulares que terão que ser feitas depois da eleição.

No geral eu concordo com você.

Mas, ainda assim, eu votarei no João Amoedo no primeiro turno.

Caso ele não passe ao segundo turno, votarei em alguém que não seja da esquerda e nem da direita conservadora.

Se os candidatos que chegarem para o segundo turno, forem do perfil que descrevi acima, provavelmente anularei o meu voto.
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Laicismo, Política e Economia / Re:Por que NÃO VOTAR no Ciro Gomes?
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 09:53:25 »
‘Inaceitável’, reagem promotores após Ciro Gomes chamar promotora de ‘filha da p’


Associação Paulista do Ministério Público emitiu nota de repúdio à fala do pré-candidato do PDT à presidência que atacou promotora que mandou abrir inquérito sobre suposto crime de injúria racial

         
Julia Affonso


18 Julho 2018 | 16h57


O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) Foto: André Dusek|Estadão


A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) emitiu uma nota nesta quarta-feira, 18, na qual repudia as declarações do ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à presidência nas eleições 2018. Durante evento da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), na capital paulista, na noite de terça, 17, Ciro chamou de ‘filha da p…’ uma promotora que determinou a abertura de um inquérito para apurar suposto crime de injúria racial do pedetista contra o vereador paulistano Fernando Holiday (DEM).


“É inaceitável qualquer referência de baixo calão a membro do Ministério Público que atua no exercício constitucional de suas prerrogativas e no estrito cumprimento de seu dever. Da mesma forma, o comportamento do referido ex-Ministro atenta não só contra a independência funcional institucional, mas também contra o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou a entidade.


“Além de repudiar com veemência as gravíssimas declarações, a APMP manifesta seu total apoio ao trabalho dos Promotores de Justiça e ao papel fundamental do Ministério Público, Instituição que, exatamente por cumprir seu mister e suas obrigações na defesa da sociedade, vem sendo alvo de constantes e perigosos ataques.”


No evento, Ciro criticou a abertura do inquérito. “Um promotor aqui de São Paulo agora resolveu me processar por injúria racial. E pronto, um filho da p… desse faz isso”, afirmou. Na verdade, a responsável pelo caso é uma promotora.


Hoje, o pedetista também negou que tenha praticado crime de injúria racial ao chamar Holiday de “capitãozinho do mato” em junho. O ex-governador do Ceará diz ter feito a alusão “defendendo os negros”.


A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3.000 Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, vem a público REPUDIAR as declarações feitas pelo Sr. Ciro Gomes, ex-Ministro da Fazenda e da Integração Nacional, referindo-se de forma desrespeitosa a Membro do Ministério Público e, por consequência, a toda a Instituição, fazendo gravíssimas ameaças às honrosas atividades ministeriais, durante sabatina realizada no dia 17 de julho pela Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

É inaceitável qualquer referência de baixo calão a Membro do Ministério Público que atua no exercício constitucional de suas prerrogativas e no estrito cumprimento de seu dever. Da mesma forma, o comportamento do referido ex-Ministro atenta não só contra a independência funcional institucional, mas também contra o próprio Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, além de repudiar com veemência as gravíssimas declarações, a APMP manifesta seu total apoio ao trabalho dos Promotores de Justiça e ao papel fundamental do Ministério Público, Instituição que, exatamente por cumprir seu mister e suas obrigações na defesa da sociedade, vem sendo alvo de constantes e perigosos ataques.

São Paulo, 18 de julho de 2018.

Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público


https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/inaceitavel-reagem-promotores-apos-ciro-gomes-chamar-promotora-de-filha-da-p/
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Laicismo, Política e Economia / Re:Eleições presidenciais de 2018
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 09:47:53 »

PSDB se viciou em perder, afirma Arthur Virgílio


01/02/2018


Postulante à vaga de presidenciável do PSDB, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, acusa seu rival, o governador paulista Geraldo Alckmin, de “boicotar” a seleção interna do partido. O processo que desaguaria nas prévias tucanas “deveria ter começado há quatro meses”, diz Virgílio. Mas a campanha para mobilizar os filiados da legenda foi protelada para depois do Carnaval. E a quantidade de debates deve ser reduzida (https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/01/31/alckmin-devedebater-com-virgilio-so-uma-vez/) de dez para apenas um.


“Esbarro na plutocracia em que se transformou o PSDB”, declarou Arthur Virgílio. “Um nome do Norte ou do Nordeste não serve” para representar o partido numa disputa presidencial. “A plutocracia prefere perder para um igual a se arriscar a vencer com quem poderia significar mudança verdadeira e de limites imprevisíveis.”


Virgílio considera uma “desonestidade intelectual” a suposição de que ele não conseguiria amealhar nas pesquisas eleitorais índices de intenção de voto mais vistosos do que os que foram atribuídos pelo Datafolha a Alckmin: de 6% a 11% (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/rivais-ocupam-eleitorado-e-psdb-tempior-estreia-em-24-anos.shtml),dependendo do cenário. “O fato é que o PSDB se viciou em perder”, cutucou o prefeito. “É um partido cheio de fantasmas, que teme enfrentar os fantasmas que criou.”


O rival doméstico de Alckmin ironizou os correligionários que o acusam de “atrapalhar” o projeto presidencial do governador de São Paulo. “Se eu não existisse ele pularia para 40% nas pesquisas?”, indagou Virgílio, antes de construir um raciocínio inverso: “Não seria o Alckmin a me boicotar com sua deliberada indecisão sobre prévias amplas, debates, pré-campanha pelo Brasil, que deveria ter começado há quatro meses?


As críticas de Virgílio a Alckmin seguem uma escalada desde que seu rival acumulou a condição de candidato ao Planalto com a função de presidente nacional
do PSDB. No início de dezembro, o prefeito endereçou uma carta ao governador. Nela, lançou um desafio (https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/wpadmin/post.php?post=76336&action=edit): ''Enfrente-me.'' Na semana passada, em conversa com o blog, Virgílio referiu-se a Alckmin como ''coveiro (https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/01/28/alckmin-sera-o-coveiro-dopsdb-afirma-virgilio/? preview_id=77180&preview_nonce=809e102588&_thumbnail_id=-1&preview=true)
do PSDB.''


https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/02/01/psdb-se-viciou-em-perder-afirma-arthur-virgilio/


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Laicismo, Política e Economia / Re:Eleições presidenciais de 2018
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 09:39:57 »

Geraldo Alckmin já começou distribuição de cargos para o “centrão”


Publicado por  Tarciso Morais em  20 julho, 2018


O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, já está distribuindo cargos para o famoso “centrão”.


Para conseguir obter o apoio do “centrão”, o presidenciável Geraldo Alckmin aceitou rifar o coordenador de sua campanha, Marconi Perillo. Esta foi uma das condições impostas pelo DEM. Perillo é adversário político do senador Ronaldo Caiado (DEM) em Goiás.


O indicado pelo establishment para vice do tucano, o empresário Josué Gomes (PP), filho do ex-vice-presidente de Lula, vai colocar dinheiro do próprio bolso na campanha. Em 2014, quando disputou o Senado, ele declarou patrimônio de R$ 96 milhões.


Um integrante do “centrão” resume as conversas dos partidos do bloco (DEM, PP, PR, PRB e SD) com o tucano Geraldo Alckmin:


https://renovamidia.com.br/geraldo-alckmin-ja-comecou-distribuicao-de-cargos-para-o-centrao/
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Laicismo, Política e Economia / Re:Eleições presidenciais de 2018
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 09:37:43 »



O centrão já decidiu por Alckmin,  mas eu duvido bastante que  o desgastado  e rejeitado  Alckmin consiga decolar, mesmo tendo 40 % do tempo de propaganda na TV.





 
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Laicismo, Política e Economia / Re:Eleições presidenciais de 2018
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 09:34:18 »
05 DE JULHO DE 2018, 06H53


Desgaste de Alckmin é irreversível, avalia “centrão” político; Ciro Gomes é alternativa


Uma pesquisa interna do DEM apontou que a rejeição a Alckmin chega a 60% enquanto a de Lula atinge no máximo 52%


Por Felipe Martins   


O pré-candidato à presidência do PSDB, Geraldo Alckmin, esteve reunido com integrantes da cúpula do DEM, PP, PRB, SD e PSC em um jantar na noite desta quarta-feira (4) e a impressão deixada não foi das melhores. No cardápio, Alckmin argumentou que tem chances de decolar com o tempo de televisão que vai dispor na propaganda política e que já tem um leque de alianças construído. Mas o “centrão”, como é chamado o bloco formado por estes partidos, saiu da mesa sem degustar o menu oferecido pelo ex-governador.


Uma pesquisa interna do DEM apontou que a rejeição a Alckmin chega a 60% enquanto a de Lula atinge no máximo 52%. Para a cúpula política, o desgaste do ex-governador é irreversível. O DEM já admite pular do barco tucano para mergulhar na candidatura de Ciro Gomes (DEM).


Cabe a Rodrigo Maia convencer os caciques de outros partidos do centrão e os eleitores de que uma mudança de trajetória para uma candidatura de centro-esquerda é a melhor alternativa política para as eleições de 2018.

Alckmin argumentou que já tem fechada alianças com PV, PTB, PSD e PPS e que tem as melhores propostas para convencer a população, mas os líderes dos partidos presentes à mesa não demonstraram ânimo.

 
O centrão deve decidir o rumo da regata com destino às eleições de outubro entre os dias 16 e 20 de julho.



https://www.revistaforum.com.br/desgaste-de-alckmin-e-irreversivel-avalia-centrao-politico-ciro-gomes-e-alternativa/

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E sim, os consumidores PODERIAM SIM abdicar do consumo de arroz e literalmente ter o poder de levar a falência um gigante do arroz que TIVESSE um acordo com todas as redes de supermercados só para vender seu arroz e insistisse em preços excessivos.  Ninguém jamais morreu ou entrou em depressão porque deixou de comer arroz e arroz tem N bens substitutos PRÓXIMOS, p.ex., outras hortaliças (e moto, bicicleta elétrica, bicicleta pedlec, automóvel usado não VW de cliente comum, uberista ou locadora de carros podem substituir automóveis 0 km da VW; bens substitutos próximos são considerados concorrentes). Mas o que seria praticamente inevitável de acontecer seria que as decisões dos consumidores, burladores do cartel e oportunistas outsiders eliminassem sem dó a concentração de poder dos cartelistas do Grande Cartel. Não existe manutenção involuntária do Grande Cartel por parte dos consumidores no longo prazo e só no mundo das pressuposições fantasiosas de não existência de oportunismo de roubo de lucro de cartel, o cartel iria tão longe - e mesmo o governo seria superpressionado para tomar medidas de intervencionismo negativo como as sugeridas por Friedman se o cartel chegasse minimamente longe. Se existisse um texto constitucional proibindo regulamentação estatal anticartel, é óbvio que o governo seria pressionado a adotar a solução friedmaniana e há todos os motivos para acreditar que essa via resolutiva funcionaria. As razões já foram expostas no post de 00:44 de hoje.

E se fosse verdade que o Android com as pré instalações de aplicativo rivais  Google fossem indispensáveis para o consumidor, e o Google estivesse lucrando majoritariamente por causa de seu Android com aplicativos Google pré-instalados, seria praticamente inevitável que um oportunista lucrasse com a burla das regras do cartel.
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21 Ministros para o STF: haveria inconstitucionalidade na proposta de Bolsonaro?



Reflexões e questionamentos para um debate público mais produtivo ao país sobre a questão
Paulo André Bueno de Camargo



Neste artigo são apresentadas uma síntese e uma classificação dos principais argumentos favoráveis e contrários, divulgados na grande mídia e redes sociais, à proposta de Bolsonaro de aumentar o número de ministros do STF para 21.


A proposta do pré-candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, de aumentar de 11 para 21 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada em entrevista à TV Cidade, de Fortaleza, tem incitado calorosos debates na mídia impressa e nas redes sociais.


Os argumentos mais relevantes, favoráveis e contrários à mudança, podem ser encontrados de forma dispersa, mediante paciente pesquisa, em inúmeras páginas da internet dos grandes jornais, canais do YouTube e blogs em geral. Contudo, em face da importância do tema em discussão para o país, a elaboração de uma síntese desses argumentos mostra-se, neste momento, uma necessidade, não apenas por constituir uma ferramenta útil àqueles que, sem tempo disponível para pesquisas, querem entender melhor o status quaestionis da questão debatida, mas também por permitir um confronto dialético dos fundamentos apresentados de parte a parte, extraindo-se daí, se possível, algumas conclusões que sejam racionalmente válidas e isentas das paixões do puro debate político.


Os principais fundamentos utilizados por aqueles que se posicionam de forma contrária à proposta de Bolsonaro são de três ordens distintas, a saber: (1) jurídica: sustenta-se a inconstitucionalidade de eventual emenda sobre a matéria, pois incorreria em ofensa à cláusula pétrea da separação dos poderes; (2) econômica: alega-se que isso aumentará os gastos públicos federais com o pagamento de subsídios e vencimentos, respectivamente, de mais dez ministros e seus assessores; (3) política: há um viés antidemocrático na medida, que, historicamente, teria sido utilizada em governos de exceção, como na Venezuela, sob o comando de Hugo Chávez, e durante o regime militar no Brasil, por meio do Ato Institucional nº 2, de 1965.


Por outro lado, os que defendem a alteração proposta pelo pré-candidato, fincam-se nos seguintes argumentos, todos, até o momento, de natureza política: (1) as recentes decisões do STF, criticadas por muitos segmentos, em especial na seara penal, demonstram que é necessária a ampliação dos quadros de ministros da Corte para sobrepor-se à maioria atual, composta por magistrados indicados pelos ex-presidentes Lula e Dilma; (2) com o número de ministros hoje existentes, muito poder está concentrado nas mãos de poucas pessoas; (3) a mudança permitirá a nomeação para o STF de dez ministros isentos e com o perfil do Juiz Federal Sérgio Moro.


Quanto ao primeiro argumento contrário à mudança, de natureza jurídica, mostra-se pouco provável que a tese de inconstitucionalidade encontre acolhida no STF. Isso porque a Corte já entendeu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367/DF, que a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não violou o princípio da separação dos poderes, mesmo que a referida proposta de emenda à Constituição tenha sido apresentada por membros do Poder Legislativo, na medida em que, no que diz respeito à composição dos órgãos do Poder Judiciário, este nunca teve independência absoluta, mas somente relativa, pois diversos cargos do Judiciário são preenchidos por meio da atuação de outros poderes. Se o STF considerou que uma emenda constitucional pode, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, criar um órgão (CNJ) e seus respectivos cargos (Conselheiros), dentro da estrutura do Judiciário, que não foram imaginados pelo Constituinte de 1988, não parece plausível que venha a reconhecer a inconstitucionalidade de uma emenda apenas em razão da elevação do número de cargos de componentes de Tribunal já previsto na Constituição Federal original.


O segundo argumento, de ordem econômica, não parece sustentar-se ao ser confrontado com o que se denomina no Direito de princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Os brasileiros, mesmo aqueles não ligados aos assuntos jurídicos, tomaram consciência nos últimos anos do papel do STF como um dos protagonistas no cenário nacional. Foram tantas as decisões importantes tomadas pela Corte nesse período que alteraram, per fas et per nefas, os moldes do ordenamento jurídico pátrio e, direta ou indiretamente, a vida das pessoas, que a objeção econômica apresentada contra a proposta do pré-candidato Bolsonaro parece não ser razoável ou proporcional; em outras palavras, não leva em conta um eventual custo-benefício da medida. Um ministro do STF recebe, atualmente, subsídios líquidos na casa dos trinta e poucos mil reais. Dez ministros novos representariam, assim, em números aproximados, um aumento de gastos na ordem de trezentos mil reais mensais a título de subsídios. Quanto à estrutura de assessores dos novos ministros, penso que a eficiência administrativa sugere que possa haver uma redistribuição de funcionários já existentes dos gabinetes dos atuais ministros para os novos, pois, com mais ministros na Corte, o número de processos distribuídos para cada magistrado atual cairá, e, de forma inversamente proporcional, menor será o número de assessores que cada um necessitará contar, permitindo-se a realocação de parte da assessoria dos ministros para seus novos colegas. Por via reflexa, o tamanho dos espaços físicos dos gabinetes atuais também poderia ser reduzido, já que cada um deles deverá comportar uma equipe menor de funcionários, o que, com os devidos estudos e vontade política, pode evitar gastos desnecessários com a aquisição ou locação de novos prédios.


 
O terceiro e último argumento que se encontra posto contra a medida sugerida por Bolsonaro tem natureza eminentemente política. De objetivo, cumpre-nos, inicialmente, constatar a veracidade da afirmação de que o Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, por meio de seu art. 6º, alterou a redação do art. 98 da Constituição Federal de 1946, que passou a prever o número de dezesseis ministros no STF, em vez dos onze ministros anteriores, o que é possível ser verificado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-02-65.htm. Da mesma forma, também é verdadeira a afirmação de que Hugo Chávez realizou a alteração da composição da Suprema Corte de Justiça Venezuelana de 20 para 32 magistrados, fato amplamente divulgado à época pela imprensa por meio de artigos ainda disponíveis para consulta dos interessados na internet. As conclusões, todavia, que podem ser extraídas desses fatos devem passar pelo crivo do eleitor brasileiro, que precisa sopesar se a medida proposta pelo pré-candidato Bolsonaro, no atual contexto histórico e social, pode ser equiparada às duas alternações ocorridas no número de magistrados das cortes supremas em outras circunstâncias e, principalmente, se a mudança proposta pelo pré-candidato trará os benefícios ou malefícios que são anunciados, respectivamente, por aqueles favoráveis e contrários à proposta. E, para esse fim, parece-nos de fundamental importância que o tema, de grande relevância, seja objeto, no devido tempo, de debate nas campanhas, não somente dos futuros candidatos à Presidência da República, como também dos que concorrerão aos cargos do Poder Legislativo, que devem deixar claro de que lado estão neste tema, permitindo que o eleitor venha a fazer sua opção nas urnas, levando em conta mais esse critério para sua opção de voto.


E será nesse contexto, igualmente, que os argumentos de natureza política daqueles favoráveis à proposta do pré-candidato Bolsonaro deverão ser analisados. Em outras palavras, o eleitor apoiará os candidatos ao Executivo e Legislativo que defendem essa medida de ampliação do número de ministros do STF porque (1) estão descontentes com as recentes decisões da Corte e porque quer que se estabeleça uma nova maioria no STF formada por ministros indicados pelo pré-candidato Bolsonaro? Ou os apoiará porque acha que, realmente, (2) muito poder está concentrado atualmente nas mãos de poucos ministros e que esse poder deve ser diluído entre mais pessoas? Ou, por fim, dará seu voto aos candidatos favoráveis à medida porque quer a nomeação de mais 10 ministros isentos ao STF, com o perfil do Juiz Federal Sérgio Moro?

Algumas outras perguntas podem e devem ser feitas acerca da questão; e é mais importante, agora, fazê-las do que lhes dar uma resposta, porquanto somente por meio desses questionamentos teremos uma reflexão, debates e conclusões mais amadurecidos e com melhores frutos ao país.


Eis algumas dessas questões com as quais encerro o presente artigo:


(1) O que seria um candidato isento a ministro do STF? Seria alguém que nunca tenha integrado nenhum partido político ou, de qualquer forma, tenha se manifestado na vida pública em questões políticas a favor de algum grupo ideológico ou partido político? A isenção, se político-ideológica, também deveria ser acompanhada de uma isenção quanto a suas decisões nas questões de Direito Penal: nem favorável ao abolicionismo penal, nem filiado ao Direito Penal do Inimigo? Ou, ainda, a isenção seria quanto a sua visão da economia?   


(2) O que seria exatamente um candidato “com perfil do Juiz Federal Sergio Moro”, ou seja, quais são as características de uma pessoa com esse perfil? Enumeradas essas características, elas atendem aos requisitos do art. 101 da Constituição Federal para os candidatos a ministro do STF?


(3) qual o critério utilizado para se chegar ao número de 21 ministros da proposta? Há em outras cortes supremas dos países democráticos esse número de magistrados? Quais foram os critérios utilizados por cada país para se chegar ao número de seus ministros? Houve alteração de suas constituições para ajustar, aumentando ou diminuindo, esse número e, se sim, quais foram as razões da alteração? O número de ministros do STF é suficiente para fazer frente à distribuição anual de processos naquela Corte? Alguma corte suprema de outro país tem o mesmo número de processos distribuídos anualmente a ela quanto nosso STF? Se sim, qual o número de ministros dessas supremas cortes para fazer frente a essa distribuição?


Assuntos relacionadosJair BolsonaroPolíticos brasileirosSupremo Tribunal FederalPoder JudiciárioDireito Constitucional


Autor

Paulo André Bueno de Camargo

Juiz de Direito no Estado de São Paulo


https://jus.com.br/artigos/67493/21-ministros-para-o-stf-haveria-inconstitucionalidade-na-proposta-de-bolsonaro

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Laicismo, Política e Economia / Re:Bolsonaro
« Última Mensagem: por JJ Online Hoje às 08:39:07 »


Bolsonaro quer mais dez ministros no STF – para indicar todos


Proposta praticamente dobraria o número de magistrados e elevaria os gastos com salários em R$ 4 milhões ao ano; ditadura militar teve iniciativa semelhante


Por Da Redação access_time 2 jul 2018, 22h08 - Publicado em 2 jul 2018, 20h56



Descontente com os rumos do Supremo Tribunal Federal (STF), o pré-candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL), já encontrou a solução para corrigir os problemas da Corte: aumentar de onze para 21 o número de ministros. Assim, afirma, “poderia colocar dez isentos”.


A declaração foi feita durante a participação do deputado federal no programa Cidade 190, da TV Cidade, no Ceará. Ele foi entrevistado pelo também parlamentar Vitor Valim (PROS-CE), que se divide entre a Câmara dos Deputados e o jornalístico, de cobertura policial.


Bolsonaro disse que pretende “enxugar a máquina”, reduzindo o número de ministérios da administração federal, mas que vai abrir uma exceção para expandir os gastos do Supremo. “Você pode falar que é um absurdo, mas é uma maneira de colocar dez isentos lá dentro. Porque, da forma como eles têm decidido as questões nacionais, nós não podemos sequer sonhar em mudar o Brasil”, afirmou o pré-candidato.


Em 2018, o orçamento do STF é de nada módicos 714 milhões de reais com os atuais ministros, sendo que cada um recebe salário mensal no teto do funcionalismo, de 33.763 reais por mês, somado a um abono de permanência, para os magistrados mais antigos, de 3.713 reais. Se considerado apenas o salário-base, sem férias, décimo-terceiro, assessores e outros auxílios, a proposta de Bolsonaro custaria pouco mais de 4 milhões de reais em um ano.


Para alcançar o objetivo, o parlamentar precisará enviar para o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e ficar na dependência de um apoio maciço do Legislativo para que seja aprovada — 308 deputados e 49 senadores. Há ainda o risco de que sejam apresentadas ações para questionar a constitucionalidade da medida, que pode ser interpretada como interferência na relação entre os Três Poderes.


Questionado por Valim, ele admitiu a possibilidade de indicar o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato no Paraná, para uma das vagas. Se for eleito, mas não conseguir expandir o STF, Bolsonaro poderá indicar ao menos dois ministros, os substitutos de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que chegam aos 75 anos — idade da aposentadoria compulsória – antes do próximo pleito, em 2022.


Ditadura militar


Coincidência ou não, a estratégia de Bolsonaro repete algo feito nos primeiros anos da ditadura militar, há 43 anos. Em 1965, o Ato Institucional nº 2 (AI-2), decretado pelo primeiro presidente militar, Humberto Castello Branco, aumentou de onze para dezesseis o número de ministros do Supremo.



O objetivo era aumentar a influência do Executivo e evitar derrotas em pautas que tramitavam no STF, assim dando aparência de legalidade às medidas de exceção do regime, que, por causa dessa nova maioria, seriam aceitas pela Justiça. A formulação durou apenas quatro anos. Em 1969, o general Emílio Garrastazu Médici desfez as mudanças depois que cinco ministros deixaram a Corte após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) — três aposentados compulsoriamente e dois que renunciaram.


Fila de propostas


Claro que o patrocínio do Poder Executivo, principalmente se Bolsonaro for eleito e tiver maioria parlamentar no Congresso, dará uma outra conotação à proposta. No entanto, uma eventual PEC seria mais uma em uma lista de dezenas que pretendem alterar a atual conformação do Supremo Tribunal Federal, segundo um levantamento do blog de VEJA Desvendados.


De todas elas, apenas uma propõe aumentar o número de magistrados. Ela foi apresentada em 2014 pelo então deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ), hoje cassado e preso no âmbito das investigações da Lava Jato. Cunha defendia que o STF passasse a ter quinze ministros, com vagas divididas igualitariamente entre os Poderes: cinco decididas pelo presidente, cinco pelo Congresso e cinco pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).



https://veja.abril.com.br/politica/bolsonaro-quer-mais-dez-ministros-no-stf-para-indicar-todos/



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