Autor Tópico: Discussão sobre PEC 241  (Lida 10313 vezes)

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #50 Online: 16 de Outubro de 2016, 20:26:06 »

A tal da Joice Hasselman falando que é a favor dando uma opinião tipo doutrinadora e metida a entendida. Eu sou leigo em muita coisa de economia (assim como imagino que a maioria comum deve ser) mas sou desconfiado de pessoas que tentam enrolar com retorica bonita, usando do conhecimento (ou do conhecimento superficial que eles acham que tem) pra manipular um bando de gente que nem sabe que é PEC. 

E sempre falam que PT fez um rombo infinito e irrecuperável (na epoca do Collor bancos ficaram no 0, coisa nao aconteceu atualmente, ainda que a situação seja dada como pior de todas), etc. Sempre mesma conversa e Brasil nunca muda.

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Rhyan

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #51 Online: 16 de Outubro de 2016, 20:52:30 »
8 perguntas que você precisa saber responder antes de sair por aí falando da PEC dos gastos
por Felippe Hermes
há 5 dias


Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.

Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.

Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.

Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.

Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.

Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.

Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.

Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.

Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.

Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.

Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.

Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.

1) De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?

Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.

Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.

Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.

Tamanha tragédia  foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.

Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.

2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?

Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.

No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.

Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.

Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.

3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?

16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.
83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.


Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa e você pode conferir aqui.

Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.

Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.

Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA, quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.

Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.

Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos  83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.

E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.
Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.

Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.

Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.

E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.

4) O governo irá investir menos em saúde e educação?

Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.

Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.

Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.

Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.

Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.

O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).

Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.

Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.

Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.

Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.

Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.

Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.

Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.

5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?

Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?

Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.

Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.

Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.

Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.

Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.

Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.

E se você quer saber maiores informações sobre a dívida pública brasileira, não deixe de ler esse artigo.

6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?

Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.

Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.
Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.

Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.

Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.

Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.

Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.

Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.

E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.

7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?

Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.

Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.

Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.

Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?

Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.

Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.

8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?

O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.

Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.

No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.

Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.

Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.

Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.

_________

Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.

Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.

Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.

Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.

Fonte: http://spotniks.com/8-perguntas-que-voce-precisa-saber-responder-antes-de-sair-por-ai-falando-da-pec-dos-gastos/

Rhyan

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #52 Online: 16 de Outubro de 2016, 20:57:52 »
Se a PEC 241 tivesse sido adotada dez anos atrás, como estaria o Brasil
Por Carlos Góes @goescarlos · Em 13/10/2016



Se você não sabe direito o que é a PEC 241, leia esse texto antes deste.

Há muitas polêmicas envolvendo a PEC 241, também chamada de “PEC dos gastos”. Por um lado, seus detratores afirmam que a PEC vai cortar necessários aumentos futuros de gastos em saúde e em educação superior. Por outro lado, seus defensores apontam que a PEC é necessária para conter a escalada da dívida pública brasileira, que, em termos brutos, aumentou em quase 20% do PIB nos últimos dois anos e meio.

Nisso, como em quase tudo mais na vida, ambos os lados têm pontos válidos. De fato, a proposta da PEC é bem radical – e significa uma mudança drástica no padrão de crescimento dos gastos do governo. Por muitos anos, os gastos do governo cresceram acima do crescimento da economia, o que, em parte, refletia-se em mais serviços públicos para a população – e a PEC impele isso a mudar. Por outro lado, a proposta também aliviaria as contas públicas ao aumentar a poupança que o governo faz para pagar a dívida pública. Com as contas mais ajustadas, o governo poderia, inclusive, investir e gastar um pouco mais, mas de forma mais planejada e organizada.

Um bom exercício para entender o que essas mudanças significam – e seus pontos positivos e negativos – é perguntar: o que teria acontecido com as contas do governo se a PEC 241 tivesse sido adotada não em 2016, mas há dez anos: em 2006? É essa pergunta que este texto tenta responder, fazendo uma simulação contra-factual.

Essa pergunta é importante porque a PEC estabelece que, ao fim do período de 10 anos, deve haver uma reavaliação da regra que ela estabelece. Por isso, o cenário dessa simulação é: e se hoje, dez anos depois de 2006, nós tivéssemos que reavaliar a situação das contas públicas, qual cenário enfrentaríamos?

Como as outras simulações sobre a PEC 241, esta também tem suas muitas limitações e fragilidade. A metodologia é descrita num apêndice abaixo do artigo. Outros analistas podem divergir desses resultados. Isso faz parte do exercício da ciência econômica. Mas, como política de transparência, eu publico as planilhas com os cálculos e a fonte dos dados, algo que não é muito comum em outras análises que foram citadas pela imprensa. Se você achar algum erro, por favor entre em contato conosco.

Gastos públicos e superávit primário

A PEC 241 divide os gastos público em duas partes. Para a primeira, nada muda. Essa primeira parte inclui as transferências constitucionais que o Governo Federal faz para estados e municípios (que financiam grande parte do gastos com saúde e educação básica), alguns fundos constitucionais (como o Fundo Nacional para a Educação Básica) e créditos extraordinários. Por isso, todos os gastos públicos observados nessa categoria entre 2006 e 2015 são os mesmos em nossa simulação.

Já para o segundo grupo, que inclui os outros gastos primários do Governo Federal, as despesas são reajustadas pela inflação do ano anterior. Como essa parte que cresce menos do que a economia como um todo é relevante (cerca de 80% do orçamento), o total da despesa do governo cairia substancialmente – cerca de 6% do PIB em apenas dez anos. É dessa forte e rápida redução que os críticos da medida reclamam.



Ao mesmo tempo, essa redução de gastos em relação ao tamanho da economia melhoraria o que economistas chamam de “resultado primário” (traduzindo do economês: a diferença entre todas as despesas do governo e todas as receitas dele antes de se pagarem os juros). Na simulação, ele subiria muito após 2010. Esse melhor resultado, como veremos mais adiante, significaria uma redução acentuada da dívida do governo.



É importante lembrar, contudo, que esse contra-factual está sendo feito sobre um período em que o governo já tinha resultados fiscais bastante robustos. Por isso, se a PEC 241 tivesse sido aprovada em 2006, o Brasil teria tido vários anos de superávit primário muito grande, acima de 6%. Isso não é algo que se espera no futuro – por isso, o ajuste que a PEC 241 vai provocar nas contas públicas levaria mais tempo.

Conta de juros e resultado nominal

Com o aumento do superávit primário, a dívida líquida do governo seria aos poucos reduzida. Com ela, também cairia o montante que o governo gasta com juros – o tal dinheiro que vai para os rentistas. A partir de 2010,  o governo teria “resultados nominais” (no economês, significa a diferença entre todas as despesas do governo e todas as receitas dele depois de se pagarem os juros) positivos.



Hoje, quando o país tem um déficit nominal de cerca de 9% do PIB, isso pode parecer uma loucura. Mas é importante lembrar o contexto de 10 anos atrás. Em 2005, o então Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, falava que a meta do governo era ter um déficit nominal zero.

De fato, superávits nominais como os observados nessa simulação não seriam factíveis nem necessários. A realidade é que há dez anos o Brasil não precisava dessa PEC. Mas é interessante notar o profundo impacto de ajuste sobre as contas públicas que ela pode vir a ter.

O resultado disso tudo seria menos dinheiro para os rentistas: nossa conta de juros estaria zerada, contra os R$ 397 bilhões efetivamente pagos em 2015. Poderíamos hoje decidir onde gastar os R$ 400 bilhões por ano que deixaríamos de pagar em juros. Ao longo de uma década, caso a PEC 241 tivesse sido adotada em 2006, o governo gastaria cerca de um trilhão de reais a menos com juros. Provavelmente, os banqueiros não estariam satisfeitos com isso.



Dívida Pública

Antes de irmos aos resultados, é importante entender que há dois conceitos da dívida brasileira. O primeiro é o de “dívida bruta”, que inclui todos os títulos da dívida, interna e externa, emitidas pelo governo. O outro, o de “dívida líquida”, deduz duas coisas importantes: (a) os ativos que o governo tem – como, por exemplo, as reservas internacionais do Banco Central, que são, em sua maioria, títulos da dívida do governo americana; e (b) a parte da dívida pública que foi emitida mas é de posse do próprio governo – como os títulos da dívida que estão com o Banco Central e que ele usa para conduzir a política monetária.

Nesta simulação, eu presumi que os ativos do governo e os títulos em posse do governo teriam o mesmo caminho observados historicamente. Com essa premissa, a redução na conta de juros e o aumento no “resultado primário” (que se traduzem na melhora do “resultado nominal” do governo), a dívida pública cairia significativamente, em ambos seus conceitos.



A dívida pública seria zerada em termos líquidos – o que significa que, depois de deduzir seus ativos, o governo não deveria para ninguém! Ao fazer a decomposição da queda na dívida líquida, observa-se que isso se passaria em grande parte por causa dos imensos (e dolorosos) superávits primários do governo. Ao mesmo tempo, a redução da conta de juros diminuiria o aumento “automático” da dívida. O forte crescimento nominal da economia (que agrega o crescimento do “PIB real” e a inflação) do período também contribuiu para a redução da relação dívida/PIB – o que ajuda a explicar o porquê da dívida líquida observada já ter sido declinante na década passada.



E que cortes teriam sido feitos?

Se a PEC tivesse sido adotada em 2006 e não houvesse nenhuma Reforma Previdenciária, a proporção dos gastos previdenciários sobre a despesa primária do governo teria subido de cerca de 40% para mais de 60%. Se não houvesse reformas, isso significaria cortes profundos em outras áreas (como a contratação de servidores públicos ou investimentos do governo, como o PAC e o Minha Casa Minha Vida).



A grande realidade é que, apesar de muita discussão sobre saúde e educação, a medida de teto de gastos da PEC 241 só é viável com a Reforma Previdenciária. Com ela, é possível, sendo inteligente, restringir os cortes àqueles gastos que beneficiam os mais ricos (como Universidades Federais e salários de funcionários públicos), enquanto se preservam programas relativamente baratos que beneficiam os mais pobres (como o Programa Bolsa Família).

É na Reforma Previdenciária que o Ministro Meirelles aposta para viabilizar a PEC. Uma vez aprovada a PEC, o governo terá o argumento: “ou reformamos a Previdência Social, ou seremos obrigados a fazer cortes nos gastos sociais”. E ninguém – no governo ou na oposição – deseja cortes profundos nos gastos sociais. No fim, você pode resumir sua posição em relação à PEC junto àquela que você tem em relação a Reforma Previdenciária. Se você é a favor dela, pode ser a favor da PEC. Se é contra, tem de ser contra também.

Conclusão

Se a PEC 241 tivesse sido adotada em 2006 e estivéssemos hoje reavaliando seus resultados, saberíamos que ela não seria mais necessária. O Brasil seria um país sem dívida pública em termos líquidos. O problema seria decidir onde gastar e fazer investimentos.

O resultado disso tudo seria menos dinheiro para os rentistas: nossa conta de juros estaria praticamente zerada, contra os R$ 397 bilhões efetivamente pagos em 2015. Ou seja, quase R$ 400 bilhões a menos nas contas de banqueiros, fundos de pensão e outros rentistas.

Seria um cenário bem melhor, não? Poderíamos hoje decidir onde gastar essa montanha de dinheiro. Quer alocar tudo em saúde? Seria perfeitamente possível. Quer reduzir impostos? Tudo bem também. Essa seria uma possibilidade de escolha. Poderíamos, nesse exato momento, debater onde gastar ou como devolver esse dinheiro à população. E apenas isso.

A realidade é que superávits nominais como os observados nessa simulação não seriam necessários ou mesmo desejáveis. O planejamento para manter a dívida pública em níveis sustentáveis poderia ter sido muito mais moderado. A PEC 241 promove um ajuste muito intenso – e o Brasil não necessitava de um ajuste desse tamanho há 10 anos.

Ambos os lados desse debate têm um que de razão. De fato, a restrição dos gastos é intensa – embora o provável alvo de cortes não seja saúde e educação, mas a Previdência Social. Tivesse o governo Dilma seguido a sugestão de Antonio Palocci e buscado défices nominais zero, o país teria uma situação muito mais confortável, um ajuste brusco não seria necessário (e provavelmente Dilma não teria sido impedida). Hoje, a necessidade da PEC 241 se impõe pela ausência de responsabilidade fiscal passada.

Apêndice Técnico, Premissas, Fórmulas e Fontes Primárias na fonte:

Fonte: http://mercadopopular.org/2016/10/pec-241-adotada-dez-anos-atras/

Offline Lorentz

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #53 Online: 16 de Outubro de 2016, 20:58:17 »

A tal da Joice Hasselman falando que é a favor dando uma opinião tipo doutrinadora e metida a entendida. Eu sou leigo em muita coisa de economia (assim como imagino que a maioria comum deve ser) mas sou desconfiado de pessoas que tentam enrolar com retorica bonita, usando do conhecimento (ou do conhecimento superficial que eles acham que tem) pra manipular um bando de gente que nem sabe que é PEC. 

E por qual motivo ela tentaria enrolar um bando de gente? O que ela ganha com isso?

Ela não é financiada por ninguém, já perdeu o emprego algumas vezes,critica políticos de qualquer partido, foi processada por Lula.
"Amy, technology isn't intrinsically good or bad. It's all in how you use it, like the death ray." - Professor Hubert J. Farnsworth

Rhyan

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #54 Online: 16 de Outubro de 2016, 21:04:37 »
A tímida PEC 241 possui falhas, mas é um passo no rumo certo - e suas virtudes apavoram a esquerda
Leandro Roque 14 out 2016

Veremos quão grande é o amor dos progressistas aos pobres e quão profunda é sua consciência social


Hoje, se o governo federal gastar R$ 1,5 trilhão em um determinado ano, quanto ele poderá gastar no ano seguinte?

Resposta: o quanto ele quiser, desde que demonstre que, para qualquer nova despesa que ele criar e que for durar mais de dois anos (a qual é tecnicamente chamada de "despesa continuada", como aumento de salários do funcionalismo), haverá uma fonte de receita para isso.

Esse é o único freio imposto atualmente ao crescimento dos gastos do governo federal, graças à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em tese, se o governo federal quiser, no ano seguinte, elevar os gastos de R$ 1,5 trilhão para, digamos, R$ 2 trilhões — o que dá um aumento de 33% —, ele pode, desde que mostre que haverá fonte de receita.

Mas essa restrição, na prática, é perfeitamente contornável. Por exemplo, se a fonte de receita prevista acabar não se confirmando na prática — ou seja, não gerando a receita no volume esperado —, não há punição. O governo federal simplesmente incorre em déficit orçamentário, tendo de tomar dinheiro emprestado para fechar as contas — com isso gerando consequências como a elevação dos juros e a retração dos investimentos —, e pronto.  A economia foi desorganizada, e nenhuma punição foi aplicada.

A única obrigação do governo, neste caso, seria manter seus gastos com pessoal dentro do limite de 50% da receita líquida.

Já a Proposta de Emenda Constitucional nº 241 (leia na íntegra) tenta mudar esse cenário. Por essa proposta, o máximo que o governo federal poderá gastar em um ano é o orçamento do ano anterior mais a respectiva inflação de preços — IPCA — daquele ano.

Por exemplo, se o IPCA foi de 5% naquele ano em que o governo federal gastou R$ 1,5 trilhão, então, no ano seguinte, o governo federal só poderá gastar R$ 1,5 trilhão mais 5%, o que dá um total de R$ 1,575 trilhão. Aumento de R$ 75 bilhões no orçamento do governo.

Logo, ao contrário do que ocorre hoje, o governo não mais poderá criar gastos baseando-se em receitas futuras incertas e com projeções infladas, como faz hoje.  Um avanço.

Gritaria

Como era de se esperar, toda a intelligentsia entrou em cena gritando chavões e lugares-comuns contra a PEC 241, recorrendo a efusões emotivas e a afetações de vitimismo.

É inevitável: falou-se em restringir, ainda que minimamente, os gastos do governo, a esquerda progressista — e seus asseclas no meio artístico, intelectual, acadêmico e jornalístico — imediatamente se sente ferida em seus brios.

Ou, como já ironizava Roberto Campos, para essa gente, "a dimensão do déficit público é sagrada".

O principal "argumento" é o de que a PEC irá congelar (os mais exaltados falam em "cortar") os gastos da educação, da saúde e da assistência social. Pura fanfarronice.

Para começar, a PEC 241 estabelece um piso para essas duas rubricas.  Até 2018, pelo menos 18% da receita líquida (receita total menos transferências para estados e municípios) do governo federal deve ser aplicada na educação.  É só a partir de 2019 que tais gastos passam a ser corrigidos pela inflação de preços do ano anterior.

E considerando-se a decrescente taxa de fecundidade do Brasil, a tendência é que o gasto per capita aumente na educação ao longo do tempo.

Já para a saúde, há um aumento: no ano que vem, em 2017, o governo federal será obrigado a gastar pelo menos 15% da arrecadação líquida.  Antes da PEC, estava previsto 13,7%. Será só em 2018 que tais passarão a ser corrigidos pela inflação de preços do ano anterior.

Mas eis o ponto principal: os gastos com educação, saúde e assistência social poderão continuar aumentando aceleradamente, desde que os gastos em outras áreas sejam contidos ou reduzidos, de modo que o aumento total de todos os gastos do governo federal não supere a inflação de preços do ano anterior.

No exemplo numérico fornecido no início do artigo, os gastos com educação, saúde e assistência social poderiam aumentar impressionantes R$ 75 bilhões de um ano para o outro, desde que nenhuma outra área administrada pelo governo vivenciasse um aumento de gastos.

Ou, mais ainda, os gastos com educação, saúde e assistências sociais poderiam aumentar, digamos, R$ 100 bilhões, desde que os gastos em todas as outras áreas encolhessem R$ 25 bilhões.

Isso será um ótimo teste para ver o quanto os progressistas realmente amam os pobres.  Se quiserem que mais dinheiro seja direcionado à educação, à saúde e à assistência social, então menos dinheiro terá de ser direcionado ao cinema, ao teatro, aos sindicatos, a grupos invasores de terra e, principalmente, aos salários dos políticos (descobriremos a verdadeira consciência social dos políticos de esquerda).

Se quiserem mais dinheiro para educação, saúde e assistência social, então terão de pressionar o governo a reduzir os concursos públicos e os salários nababescos na burocracia estatal. Terão de pressionar o governo a fechar emissoras estatais de televisão. Terão de pedir para o governo parar de injetar dinheiro em blogs progressistas.

Terão de pedir por um amplo enxugamento da máquina pública.  Terão de ser extremamente vigilantes em relação à corrupção, impedindo superfaturamentos em obras contratadas por empresas estatais.

Terão de exigir a redução do número de políticos.  Terão de exigir a abolição de várias agências reguladoras custosas. Terão de exigir menores gastos com a Justiça do Trabalho, que é o mais esbanjador dos órgãos do Judiciário.

Acima de tudo, terão de pedir para que o estado pare de administrar correios, petróleo, eletricidade, aeroportos, portos e estradas, deixando tais áreas a cargo da livre iniciativa e da livre concorrência.

De bônus, para que tenham um pouco de diversão, terão também de pedir para que o estado pare de gastar dinheiro com anúncios publicitários na grande mídia (impressa e televisiva) e em times de futebol.  E que pare de conceder subsídios a grandes empresários e pecuaristas.

Se os progressistas não se engajarem nestas atividades, então é porque seu amor aos pobres era de mentirinha, e eles sempre estiveram, desde o início, preocupados apenas em manter seus próprios benefícios.

Com a PEC 241, o dinheiro que vai para a Lei Rouanet, para a CUT, para o MST e para o alto escalão do funcionalismo público passará a concorrer com o dinheiro do Bolsa-Família, do Minha Casa Minha Vida, da Previdência Social e do SUS.

Vamos ver quão sérios são os progressistas em seu amor aos desvalidos. Veremos o real valor de sua consciência social.

Por que restringir o aumento dos gastos do governo federal


A atual dívida do governo federal está em R$ 4,150 trilhões.  Nunca é demais repetir este gráfico, que mostra a evolução dessa dívida:


Evolução da dívida bruta do governo federal

Essa dívida de R$ 4,150 trilhões foi gerada por uma sequência de déficits orçamentários.  E os déficits orçamentários foram causados pelo aumento incontrolado dos gastos do governo.

Colocando de outra forma, o descontrole orçamentário do governo federal, causado pelo aumento desbragado dos gastos públicos, gerou seguidos déficits nominais orçamentários, os quais se acumularam em uma dívida total de R$ 4,150 trilhões.

Perceba que, só de 2014 até hoje, o déficit nominal orçamentário do governo foi de R$ 1,150 trilhão.  Ou seja, em apenas dois anos e meio o governo federal tomou emprestado R$ 1,150 trilhão de bancos, fundos de investimento, pessoas físicas e empresas para bancar seus crescentes gastos. Nos últimos 12 meses, a cifra foi de R$ 587 bilhões. Uma pornografia.

Já em 22 anos, durante toda a vida do real, o governo federal já absorveu mais de R$ 4 trilhões de reais em empréstimos.  São R$ 4 trilhões que poderiam ter sido utilizados para financiar investimentos e empreendimentos, criar riquezas, abrir novas empresas e gerar milhões de novos empregos, mas que foram sugados pelo governo federal e desperdiçados no sustento da máquina pública e de sua burocracia.

Dinheiro que poderia ter sido emprestado para empresas investirem foi direcionado para financiar os déficits do governo, fazendo com que vários investimentos não fossem concretizados por não serem financeiramente viáveis em decorrência dos juros maiores causados por esses monstruosos déficits do governo.

Podemos apenas imaginar as empresas que não foram abertas, os empregos que não foram gerados e as tecnologias que não foram criadas simplesmente porque os investimentos não foram possíveis por causa da absorção de recursos pelo governo federal.

E piora: quando se sabe que os gastos do governo federal, mesmo excluindo todo o serviço da dívida, são maiores que os de várias sociais-democracias da Europa, e em troca de serviços moçambicanos, tem-se uma ideia da real incompetência administrativa dessa gente.

Portanto, já passou, e muito, da hora de colocar um freio nessa esbórnia.

A PEC 241, ao impor um limite aos gastos públicos, tenta ao menos reduzir o ritmo do crescimento daquela linha vermelha, o que tende a gerar efeitos positivos sobre juros, inflação de preços, crescimento econômico e investimentos.  (A relação entre todas essas variáveis no Brasil foi explicada em detalhes aqui).

Isso, por si só, já faz com que ela seja uma medida muito bem-vinda.

Talvez a grande qualidade da PEC 241 esteja no fato de ela ser uma medida que, finalmente, reconhece que os gastos do governo — e os déficits orçamentários que eles causam — não podem ser vistos como um moto-contínuo que gera progresso.

Pela primeira vez, reconhece-se, ainda que indiretamente, que os déficits orçamentários do governo possuem consequências nefastas para a economia; reconhece-se que, para que um grupo seja privilegiado, outro grupo necessariamente é prejudicado; que cada real de déficit no orçamento do governo representa um real a menos de investimento; e que cada real de déficit do governo se deu à custa de juros maiores e de menos investimentos.

Reconhece-se, em suma, que o dinheiro extraído pelo governo da sociedade não é infinito.

Deficiências da PEC 241

Tal nível de realismo econômico e orçamentário trazido pela PEC 241 é excepcionalmente bem-vindo.

Mas há falhas.  Comecemos com aquela que é a mais gritante.

Não garante orçamento equilibrado

Criada para reduzir os déficits, a PEC 241 não possui nenhum mecanismo que de fato garanta a redução dos déficits.  Explico: de pouco adianta limitar os gastos de um determinado ano à inflação de preços do ano anterior se a economia continuar em recessão e, consequentemente, as receitas do governo continuarem em queda.

Por exemplo, se a inflação de preços do ano anterior foi de 5,5%, mas as receitas estão em queda de 3% no ano vigente, então um aumento nos gastos nominais em 5,5% em conjunto com esta queda de 3% nas receitas fará o déficit orçamentário aumentar substantivamente.  E não há nada que possa impedir isso.

Se você concede a políticos o direito de elevar os gastos até um determinado teto, pode ter a certeza de que eles gastarão cada centavo permitido até alcançar este teto.  Em não havendo receitas adicionais para cobrir este aumento nas despesas, os déficits podem continuar substantivos, e a dívida do governo continuará em inabalada trajetória de expansão.

Portanto, um teto para os gastos só irá realmente reduzir os déficits orçamentários quando o país voltar a crescer e, consequentemente, o governo elevar suas receitas.  Sem crescimento econômico e com a inflação alta — e inflação alta com recessão econômica são, parodiando Silvio Santos, uma coisa nossa —, os gastos do governo continuarão subindo acima das receitas.  E os déficits continuarão aumentando, sufocando a economia.

Para a economia voltar a crescer, várias medidas de desregulamentação, de desburocratização e de redução de tributos, bem como reformas trabalhista, tributária e previdenciária, terão de ser implantadas.  Pode até ser que a PEC 241 estimule essas reformas; por si só, porém, a PEC 241 parece esperar que o crescimento econômico venha por gravidade.

Não restringe realmente o crescimento do governo

A grande crítica — feita por economistas mais racionais — aos gastos do governo é que estes sempre cresceram a uma taxa superior à taxa de crescimento do PIB, o que significa que o governo está aumentando sua participação na economia e, consequentemente, o setor privado está encolhendo.

Tal crítica procede.  Mas o problema é que o comportamento da inflação de preços (IPCA), que será o indexador dos gastos, também não é previsível, podendo gerar algumas surpresas.


Taxa de crescimento anual do PIB (linha azul) e do IPCA (linha vermelha)

Por exemplo, vejamos o que ocorreria em 2016 caso a PEC 241 já estivesse valendo: a economia encolheu 4% em 2015.  Mas o IPCA foi de 10,67%.  Logo, para 2016, com uma economia tendo encolhido 4% no ano anterior, os gastos do governo aumentariam, nominalmente, 10,67%.   Ou seja, o governo cresceria nominalmente 10,67%, e sobre uma economia que encolheu 4% em termos reais.

O que isso significa?  Em 2016, os gastos teriam se mantidos constantes, em termos reais, em relação ao PIB de 2015. Mas eles não necessariamente se manterão constantes, em termos reais, em relação ao PIB de 2016, que é o que importa para a economia e para as finanças do governo.  Para 2016, a taxa de crescimento dos gastos pode ser maior ou menor do que a taxa de crescimento da economia neste mesmo ano. Logo, não há garantias de restrição sobre o crescimento da dívida e do estado.

A lógica, em si, é a mesma de reajustar o salário mínimo pela inflação do ano passado. Para 2016, um reajuste do salário mínimo em 10,67% (IPCA de 2015) em uma economia que está encolhendo e com um IPCA que será menor que o do ano passado (7,3%), fará com que o valor real do salário mínimo cresça.  E muito.  Uma das consequências deste aumento real do salário mínimo é o desemprego recorde.

Portanto, o uso do IPCA como indexador garante que os gastos reais do governo em um ano sejam iguais aos do ano passado, mas em nada garante que tais gastos não crescerão mais que a economia no ano vigente.  E é em relação ao ano vigente que importa.

[Observação técnica: o IPCA não é o deflator utilizado para se converter PIB nominal em PIB real. O deflator utilizado pelo IBGE possui metodologia própria e seu valor chega a diferir do IPCA em até 50%, de modo que um reajuste pelo IPCA pode representar ganho real até mesmo em relação ao ano passado. Porém, por aproximação e bondade, podemos supor que o uso do IPCA fará com que o gasto real de um ano se mantenha constante em relação ao do ano passado].

Ainda assim, há motivos para ser otimista: o IPCA historicamente cresceu menos, bem menos, que os gastos do governo. E isso já é ótimo.

Para efeitos de comparação, apenas no período de 2006 a 2015, por exemplo, o gasto não-financeiro do governo (com pessoal, custeio, programas sociais e investimentos) cresceu 93% acima do IPCA.  Caso a PEC 241 estivesse em vigor, o volume dos gastos do governo seria hoje quase a metade do atual.  Um grande avanço.  Desde 2000, os gastos do governo só não cresceram acima do IPCA uma única vez.

Ou seja, embora tímida, uma PEC que utiliza o IPCA como teto representa um avanço em relação à devassidão reinante, podendo significar um freio, ainda que tímido, ao ritmo de expansão do estado sobre a economia. Bom.

Várias rubricas estão fora da PEC 241

As transferências, ordenadas pela Constituição, do governo federal aos estados e municípios não estarão sujeitas aos limites impostos pela PEC.

A complementação dada pelo governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, que é de âmbito estadual) também está fora do novo regime fiscal, assim como também estão o Salário Educação, o ProUni e o FIES. (Fonte).

Fora também estão a distribuição das receitas do Simples Nacional e a repartição do Imposto Territorial Rural (ITR) com os municípios. Igualmente, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, referendos e plebiscitos também estão imunes.

E agora o pior: eventuais despesas do Tesouro para aumentar o capital de empresas estatais como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e todas as demais contidas nesta lista seguem usufruindo um passe livre (fonte).

Por fim, a PEC 241 valerá apenas para o governo federal.  Estados e municípios não estarão restringidos por ela.

Ainda assim, os pontos positivos compensam

Apesar destes defeitos, a PEC 241 merece elogios porque, parodiando aquele futuro residente de Curitiba, nunca antes na história deste país o governo havia se concentrado apenas em atacar os gastos.  Ele sempre abordou qualquer problema orçamentário pelo lado da receita.  Tal mudança de abordagem é alvissareira.

É claro que o ideal seria o governo, em vez de restringir o crescimento, simplesmente cortar gastos em todos os setores, como recentemente fez a Irlanda, com resultados impressionantes.  Porém, isso é constitucionalmente proibido, e demandaria uma outra PEC.

Logo, como diz o popular, a PEC 241 "é o que tem pra hoje".  Em vez de cortes de gastos, há um congelamento dos valores reais (corrigidos pela inflação) de apenas uma parte do orçamento do governo.  É falho e incompleto, mas é melhor do que nada.

Talvez a melhor consequência da PEC 241 esteja naquilo que poderá acontecer — atenção: que poderá acontecer — com os nababescos salários do funcionalismo público: com a Previdência Social consumindo hoje cerca de 40% de todo o gasto primário (excluindo juros) do governo federal, o que equivale a 8% do PIB, e com o número de beneficiários crescendo acima de 4% ao ano por causa do envelhecimento da população e da baixa idade de aposentadoria (em relação a outros países), as despesas do governo nesta área crescerão bem acima da inflação, o que obrigará o governo a cortar gastos em outras áreas.

Concursos públicos e cargos com salários magnânimos terão de ser reduzidos, o que pode interromper o atual êxodo de cérebros da iniciativa privada para a burocracia estatal, fenômeno esse que tem ajudado a perpetuar o atraso do país.

Segundo o próprio IPEA, 45% das desigualdades de renda do país são causadas pelos salários e aposentadorias do funcionalismo público, os quais cresceram, em 13 anos, três vezes mais que salário médio dos trabalhadores do setor privado.  E os salários dos sultões do funcionalismo público são bancados com os impostos pagos pelos trabalhadores do setor privado, os quais ganham pouco porque têm de bancar o setor público.

Essa é uma injustiça histórica que pode — pode! — ser corrigida em conseqüência da PEC 241.

Conclusão

Por tudo isso, não há argumentos racionais sensatos, oriundos da intelligentsia, contra a PEC 241.  Há apenas lamúrias advindas dos suspeitos de sempre — artistas, intelectuais, diretores de cinema, professores e universitários —, todos eles no topo dos beneficiários da cadeia redistributiva do governo.

Em sua desesperada tentativa de angariar o apoio da população a uma causa que seria boa apenas para eles (manter tudo como está), o melhor que conseguiram fazer foi um vídeo oligofrênico, roteirizado pelo MTST (sério) e narrado pelo insuportável Gregório Duvivier. Agora vai.

____________________________________________

Leia também:
A social-democracia no Brasil entrou em colapso - abandonemos os delírios e sejamos mais realistas

Fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2534

Offline Agnoscetico

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #55 Online: 16 de Outubro de 2016, 21:29:29 »

A tal da Joice Hasselman falando que é a favor dando uma opinião tipo doutrinadora e metida a entendida. Eu sou leigo em muita coisa de economia (assim como imagino que a maioria comum deve ser) mas sou desconfiado de pessoas que tentam enrolar com retorica bonita, usando do conhecimento (ou do conhecimento superficial que eles acham que tem) pra manipular um bando de gente que nem sabe que é PEC. 

E por qual motivo ela tentaria enrolar um bando de gente? O que ela ganha com isso?

Ela não é financiada por ninguém, já perdeu o emprego algumas vezes,critica políticos de qualquer partido, foi processada por Lula.

Tão boazinha ela é, foi demitida e tal. Ela vai pro céu.
Processada por Lula? Ó que medo! Ela sabe que Lula ta desmoralizado perante publico e no meio politico. Enfrentar leão abatido é facil né?

Não é por nada não mas sou desconfiado, e pode falar oi que for que não vou deixar de ser. Até o Brasil não ficar pelo menos encaminhando no desenvolvimento não dá pra ter um mínimo de voto de confiança. Só vejo "intelectual" de direita contra esquerda e vice-versa e a situação é mesma. O resto é conversa mole pra boi dormir.

____________

Agora foi a vez do tal Ciro Gomes dar a opinião dele sobre PEC:

<a href="https://www.youtube.com/v/sbiGGJ9ZXVA" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/sbiGGJ9ZXVA</a>







 
« Última modificação: 16 de Outubro de 2016, 21:32:07 por Agnoscetico »

Rhyan

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #56 Online: 16 de Outubro de 2016, 21:31:30 »
Ciro Gomes, um politico populista é mais confiável que uma jornalista desempregada?
E nem gosto dessa jornalista, ela parece um Rodrigo Constantino no nível de argumentação.

Offline Agnoscetico

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #57 Online: 16 de Outubro de 2016, 22:37:59 »
Ciro Gomes, um politico populista é mais confiável que uma jornalista desempregada?
E nem gosto dessa jornalista, ela parece um Rodrigo Constantino no nível de argumentação.

Tem uma parte lá que ele comete erro histórico falando dos italianos refugiados do fascismo. Na verdade os italianos já começaram vir desde século 19.

Offline Pregador

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #58 Online: 16 de Outubro de 2016, 23:27:45 »
O mais grave da PEC é a saúde. Deveriam prever, pelo menos, a possibilidade de usar parte do superavit para esta área. Não dá para impor um teto nesta área sem ponderar nada.
"O crime é contagioso. Se o governo quebra a lei, o povo passa a menosprezar a lei". (Lois D. Brandeis).

Rhyan

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #59 Online: 17 de Outubro de 2016, 07:22:41 »
Vocês acreditam mesmo que os graves problemas na saúde e educação públicas é gerado pela falta de recursos? Quanto % do PIB um país pobre como o Brasil deveria gastar nesses setores? Lembrando que nenhum país pobre tem esse nível absurdo de carga tributária que já temos e nem assim pagamos a conta primária (sem contar os juros).

Claro que sou contra o estado nesses setores. Acho um desperdício jogar dinheiro no ralo do SUS pra ver gente morrendo em fila de hospital novo, ou ver a molecada sair da escola falando em "identidade de gênero" mas sem capacidade de interpretar um texto, fazer contas básicas, e muito menos tendo uma noção básica de ciência. Mas parece que o assistencialismo nessas áreas é uma fé inabalável do brasileiro, até dentro da "nova direita neoliberal".

Offline Johnny Cash

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #60 Online: 17 de Outubro de 2016, 08:17:09 »
Não entendo a birra geral contra a PEC.

Quais seriam os pontos para a Educação e Saúde que devem receber mais recurso do estado, antes de se racionalizar a geral aplicação dele?

Para a educação, por exemplo, o Chile parece que faz muito mais com beeeem menos do que a gente. O tema já foi até objeto de artigo publicado pela Nature.

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #61 Online: 17 de Outubro de 2016, 14:05:25 »
Vocês acreditam mesmo que os graves problemas na saúde e educação públicas é gerado pela falta de recursos? Quanto % do PIB um país pobre como o Brasil deveria gastar nesses setores? Lembrando que nenhum país pobre tem esse nível absurdo de carga tributária que já temos e nem assim pagamos a conta primária (sem contar os juros).

Claro que sou contra o estado nesses setores. Acho um desperdício jogar dinheiro no ralo do SUS pra ver gente morrendo em fila de hospital novo, ou ver a molecada sair da escola falando em "identidade de gênero" mas sem capacidade de interpretar um texto, fazer contas básicas, e muito menos tendo uma noção básica de ciência. Mas parece que o assistencialismo nessas áreas é uma fé inabalável do brasileiro, até dentro da "nova direita neoliberal".

Talvez isso devesse ser privado, mas fato é que somos um Estado de Bem-Estar Social, segundo a Constituição. Sendo assim, precisamos tributar muito para oferecer todos os serviços. Para mudar isso, somente uma nova Constituição, ou por meio de revolução ou por consenso geral.

Eu trabalho com o que se tem. A Constituição é assim então precisamos de soluções para fazer ela funcionar. Não faz nenhum sentido ficar defendendo políticas liberais, de Estado mínimo, suprimindo direitos sociais, mas continuar com a altíssima tributação. É o pior dos mundos um Estado que tributa muito e não oferece nenhum serviço social, praticamente.

A lógica é simples: Estado Liberal = poucos serviços sociais, pouca intervenção, baixa tributação;
Estado de Bem-Estar Social = muitos serviços sociais, razoável para grande intervenção, alta tributação.

A verdade é que conforme as décadas foram passando cada vez é mais difícil adotar um modelo de Estado Mínimo. O Estado foi se estruturando, com infraestrutura, servidores, benefícios sociais, que fica muito difícil suprimi-los. Se um dia se pretender isso, primeiro era necessário erradicar a pobreza e aumentar muito a renda. Assim, aos poucos os serviços sociais seriam suprimidos e deixados para a iniciativa privada, assim como a assistência social. De forma abrupta, o povo se revolta, derruba o governo e instaura um Estado muito mais socialista ainda.

"O crime é contagioso. Se o governo quebra a lei, o povo passa a menosprezar a lei". (Lois D. Brandeis).

Offline DDV

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #62 Online: 17 de Outubro de 2016, 17:44:03 »
Vocês acreditam mesmo que os graves problemas na saúde e educação públicas é gerado pela falta de recursos? Quanto % do PIB um país pobre como o Brasil deveria gastar nesses setores? Lembrando que nenhum país pobre tem esse nível absurdo de carga tributária que já temos e nem assim pagamos a conta primária (sem contar os juros).

Claro que sou contra o estado nesses setores. Acho um desperdício jogar dinheiro no ralo do SUS pra ver gente morrendo em fila de hospital novo, ou ver a molecada sair da escola falando em "identidade de gênero" mas sem capacidade de interpretar um texto, fazer contas básicas, e muito menos tendo uma noção básica de ciência. Mas parece que o assistencialismo nessas áreas é uma fé inabalável do brasileiro, até dentro da "nova direita neoliberal".

Talvez isso devesse ser privado, mas fato é que somos um Estado de Bem-Estar Social, segundo a Constituição. Sendo assim, precisamos tributar muito para oferecer todos os serviços. Para mudar isso, somente uma nova Constituição, ou por meio de revolução ou por consenso geral.


Não há como 'cumprir' a constituição sem dinheiro, e não há como ter um estado de bem-estar social sem crescimento econômico (o PIB per capita brasileiro está beirando a 80° posição mundial, para que não sabe), e não há como ter crescimento econômico sem 'neoliberalismo'.

Logo para se cumprir essa constituição imbecil que temos precisamos de neoliberalismo.

Não acredite em quem lhe disser que a verdade não existe.

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Offline Gaúcho

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #63 Online: 17 de Outubro de 2016, 17:47:00 »
Os países mais ricos do mundo e com os melhores IDH são justamente os países mais economicamente liberais.

Hong Kong - 1º em liberdade econômica; 15º maior IDH do mundo;
Singapura - 2º em liberdade econômica; 9º maior IDH do mundo;
Nova Zelândia - 3º em liberdade econômica; 7º maior IDH do mundo;
Austrália - 4º em liberdade econômica; 2º maior IDH do mundo;
Suiça - 5º em liberdade econômica; 3º maior IDH do mundo;
[..]
Zâmbia - 100º em liberdade econômica; 141º no IDH;
Siri Lanka - 101º em liberdade econômica; 73º no IDH.
Burkina Faso - 102º em liberdade econômica; 181º no IDH.
Gabão - 104º em liberdade econômica; 112º no IDH.
Brasil - 118º em liberdade econômica; 79º no IDH.
"— A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras." Sérgio Moro

Offline Jack Carver

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #64 Online: 17 de Outubro de 2016, 18:30:31 »

[...]
A verdade é que conforme as décadas foram passando cada vez é mais difícil adotar um modelo de Estado Mínimo. O Estado foi se estruturando, com infraestrutura, servidores, benefícios sociais, que fica muito difícil suprimi-los. Se um dia se pretender isso, primeiro era necessário erradicar a pobreza e aumentar muito a renda. Assim, aos poucos os serviços sociais seriam suprimidos e deixados para a iniciativa privada, assim como a assistência social. De forma abrupta, o povo se revolta, derruba o governo e instaura um Estado muito mais socialista ainda.
Acredito que países populosos de maioria ainda pobre continuem na impossibilidade em se tornar países de Estado mínimo. Antes, teria de alguma maneira e durante um tempo essa sociedade se tornar majoritariamente de classe média e alta, com bom IDH.
O Brasil é um país de sabotadores profissionais.

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Offline Lakatos

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #65 Online: 17 de Outubro de 2016, 18:37:33 »
Se isso for verdade é gravíssimo:

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O Ipea censurou o Ipea

BRASÍLIA - Na última terça, esta coluna publicou um estudo do Ipea que projeta cortes bilionários na saúde após a aprovação da PEC do teto de gastos. No mesmo dia, o presidente do instituto, Ernesto Lozardo, chamou a seu gabinete uma das autoras do texto, a nota técnica nº 28.

Doutora pela Universidade Federal de São Paulo, Fabiola Sulpino Vieira entrou na sala do chefe como coordenadora de estudos de saúde do Ipea. Saiu exonerada do cargo e alvo de uma censura pública, fato inédito nos 52 anos do instituto.

Na reunião, a pesquisadora ouviu de Lozardo que seu trabalho criou constrangimento ao governo. Foi avisada de que ele divulgaria uma nota contestando o estudo do próprio órgão e endossando a versão do Planalto sobre a PEC. Sob pressão, decidiu entregar o posto de chefia.

Na nota nº 28, Fabiola e o colega Rodrigo Benevides projetaram quatro cenários para a saúde no novo regime fiscal. No pior, a perda chegaria a R$ 743 bilhões. O estudo reconhece a penúria do governo, mas sustenta que um ajuste focado nas despesas primárias "afeta particularmente as políticas sociais". É possível concordar ou discordar, mas não há nada no texto que autorize a desqualificação dos pesquisadores.

Nomeado há quatro meses pelo presidente Michel Temer, de quem é amigo, Lozardo reagiu com a ferocidade de um cão de guarda. Tachou o estudo de "irrealista" e "desconectado" e afirmou que suas conclusões "são de inteira responsabilidade dos autores" e "não representam a posição" do Ipea. Entre outras coisas, omitiu que o trabalho foi submetido previamente à direção do instituto.

A censura do doutor Lozardo é preocupante porque sugere que o novo regime está disposto a barrar estudos que contrariem suas teses. Se a regra prevalecer no Ipea, pode se alastrar para o IBGE e as universidades federais. Em outros tempos, a tentativa de submeter órgãos técnicos à vontade política do governo era chamada de aparelhamento.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2016/10/1823157-o-ipea-censurou-o-ipea.shtml

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Autora de estudo crítico ao teto de gastos, técnica do Ipea deixa o cargo

Autora de um estudo crítico ao teto proposto pelo governo para os gastos públicos, a economista Fabíola Sulpino Vieira deixou o cargo de coordenadora de estudos de saúde do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em meio a queixas de pesquisadores contra o que consideram intimidação da presidência do órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento.

Vieira é autora, com Rodrigo Pucci Benevides, de uma nota técnica com projeções negativas para o gasto público em saúde durante os 20 anos de vigência do teto.

A proposta é a principal agenda legislativa do governo Temer, foi aprovada em primeiro turno na Câmara e ainda tramita no Congresso.

No estudo de Vieira e Benevides, um dos cenários projetados é que a saúde perderia, em vinte anos, R$ 743 bilhões do que poderia receber se mantida a atual regra, que destina uma fatia fixa das receitas federais para a saúde.

O cálculo leva em consideração uma taxa média de crescimento de 3% ao ano entre 2017 e 2036 que, segundo os autores, consta de projeções da Previdência na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Há cenários com perdas menores caso o país cresça menos.

O estudo ganhou repercussão em sites de oposição ao governo pelo conteúdo crítico ao teto. Na última semana, consultado pela reportagem da Folha, o Ipea informou que os cálculos tinham premissas que desconsideravam alterações no texto aprovado na Câmara e que seriam refeitos. Por isso, os pesquisadores não dariam entrevista.

Na terça (11), com a repercussão do estudo, o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, divulgou nota apontando problemas no cálculo e ressaltando que o Ipea é a favor do teto. Uma das críticas é que o estudo desconsidera que a volta do crescimento depende do ajuste das contas públicas.

A nota de Lozardo provocou mal-estar dentro do Ipea. Vieira decidiu afastar-se do cargo após ser comunicada pelo presidente de que a nota seria divulgada. Ela antecipou as férias e disse a colegas que prepara resposta aos dez problemas apontados pela nota da presidência do instituto.

Pesquisadores se dizem inconformados e afirmam que nunca a direção do instituto se manifestou assim sobre estudos do seu corpo técnico.

Vieira é funcionária pública do Ministério do Planejamento, atuou por nove anos no Ministério da Saúde e há um desenvolve pesquisas de economia da saúde no Ipea. Procurada pela Folha, ela não quis dar entrevista.

O Ipea informou que não houve cerceamento ou intimidação, que o estudo foi divulgado no site do instituto e que a nota da presidência tinha como objetivo esclarecer a posição oficial do Ipea.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1822641-autora-de-estudo-critico-ao-teto-de-gastos-tecnica-do-ipea-deixa-o-cargo.shtml

Offline Lorentz

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #66 Online: 17 de Outubro de 2016, 18:42:02 »

[...]
A verdade é que conforme as décadas foram passando cada vez é mais difícil adotar um modelo de Estado Mínimo. O Estado foi se estruturando, com infraestrutura, servidores, benefícios sociais, que fica muito difícil suprimi-los. Se um dia se pretender isso, primeiro era necessário erradicar a pobreza e aumentar muito a renda. Assim, aos poucos os serviços sociais seriam suprimidos e deixados para a iniciativa privada, assim como a assistência social. De forma abrupta, o povo se revolta, derruba o governo e instaura um Estado muito mais socialista ainda.
Acredito que países populosos de maioria ainda pobre continuem na impossibilidade em se tornar países de Estado mínimo. Antes, teria de alguma maneira e durante um tempo essa sociedade se tornar majoritariamente de classe média e alta, com bom IDH.

Já foi postado por aqui que muitos países pobres continuam pobres por causa do Estado grande e burocrático. Não adianta esperar a população enriquecer. O estado tem que diminuir antes.
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Offline Buckaroo Banzai

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #67 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:13:04 »
O problema é essa dicotomia torta de "estado mínimo" significando quase "estado social-darwinista", vs "grande, burocrático, esbanjador."

E a noção de que uma "rede de segurança" e serviços relacionados tenham necessariamente que ser prestados por aparelhos estatais em vez de apenas haver um sistema redistributivo estatal, com o estado se atendo diretamente apenas ao que for mais absolutamente necessário (ou, "clássico", para evitar o debate de privatização do judiciário e etc).



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No estudo de Vieira e Benevides, um dos cenários projetados é que a saúde perderia, em vinte anos, R$ 743 bilhões do que poderia receber se mantida a atual regra, que destina uma fatia fixa das receitas federais para a saúde.

Será que esse estudo considera "dinheiro infinito", com dinheiro sendo disponível de acordo com o que é declarado na base da canetada, ou tenta fazer projeções da economia e quanto dinheiro de fato estaria disponível? :hein:

Offline Lakatos

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #68 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:20:09 »
E a noção de que uma "rede de segurança" e serviços relacionados tenham necessariamente que ser prestados por aparelhos estatais em vez de apenas haver um sistema redistributivo estatal, com o estado se atendo diretamente apenas ao que for mais absolutamente necessário (ou, "clássico", para evitar o debate de privatização do judiciário e etc).

Mas todos sabemos que esse estratagema de dizer que serviços essenciais devem ser mantidos sob controle do Estado é na verdade uma desculpa para manter entre nós o vírus do socialismo. Já que a gestão privada tem o poder de aumentar a eficiência e a qualidade de qualquer serviço, então são justamente os mais essenciais, como justiça, segurança pública e defesa nacional que devem ser passados imediatamente para o controle privado.

Offline Lakatos

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #69 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:27:46 »
Será que esse estudo considera "dinheiro infinito", com dinheiro sendo disponível de acordo com o que é declarado na base da canetada, ou tenta fazer projeções da economia e quanto dinheiro de fato estaria disponível? :hein:

A diferença é entre a manutenção da regra atual...

Citar
[...] vinculando-se a aplicação mínima a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), de forma escalonada, como segue: 13,2% da RCL em 2016, 13,7% em 2017, 14,2% em 2018, 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Esta é a regra de aplicação mínima de recursos em ASPS que o governo federal deve observar atualmente.

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160920_nt_28_disoc.pdf

... e a regra proposta pela PEC, em diferentes cenários de crescimento do PIB. Segundo o comando do IPEA, o problema foi com esses cenários, eles acham que uma média de crescimento de 3% ao ano é demasiadamente pessimista.

Offline Gauss

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #70 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:40:56 »
E a noção de que uma "rede de segurança" e serviços relacionados tenham necessariamente que ser prestados por aparelhos estatais em vez de apenas haver um sistema redistributivo estatal, com o estado se atendo diretamente apenas ao que for mais absolutamente necessário (ou, "clássico", para evitar o debate de privatização do judiciário e etc).

Mas todos sabemos que esse estratagema de dizer que serviços essenciais devem ser mantidos sob controle do Estado é na verdade uma desculpa para manter entre nós o vírus do socialismo. Já que a gestão privada tem o poder de aumentar a eficiência e a qualidade de qualquer serviço, então são justamente os mais essenciais, como justiça, segurança pública e defesa nacional que devem ser passados imediatamente para o controle privado.

Está errado a cor. Deveria ter usado essa

Minarquistas defendem um poder judiciário e policial estatal.
Citação de: Gauss
Bolsonaro é um falastrão conservador e ignorante. Atualmente teria 8% das intenções de votos, ou seja, é o Enéas 2.0. As possibilidades desse ser chegar a presidência são baixíssimas, ele só faz muito barulho mesmo, nada mais que isso. Não tem nenhum apoio popular forte, somente de adolescentes desinformados e velhos com memória curta que acham que a ditadura foi boa só porque "tinha menos crime". Teria que acontecer uma merda muito grande para ele chegar lá.

Offline Lakatos

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #71 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:48:38 »
Eu nunca aprendi esse esquema de cores. Uso sempre o vermelho do sangue inocente de virgens sacrificadas.

Offline Buckaroo Banzai

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #72 Online: 17 de Outubro de 2016, 19:52:08 »
Temos que estabelecer em algum lugar as cores corretas para paródias de cada ideologia.

Vermelho - comunista
laranja - libertanarco-capitalista
magenta - feminista
verde-lima - hippie pacifista coletivo-comunistóide, e/ou ecologista

Esses são os melhor estabelecidos. Já pensei em vermelho mais escuro para vermelho republicano e azul para azul democrata, mas há alguma ambiguidade com o vermelho comunista e azul-UFKA-Cabeção.

Em alguns casos talvez se pudesse usar fontes para paródias, como talvez courier para um liberalismo clássico estagnado que acha que tudo que havia para ser pensado em economia já acabou com David Ricardo. Se fosse comum aquela fonte de "tinta magnética" poderia ser paródia a projeto-venusianistas/peter-josephistas.

Ainda talvez fosse interessante haver caracterizações para conservadorismo, progressivismo, e até mesmo centrismo encima-do-murista-hiper-mesófilo.

Mas, as quatro primeiras já dão conta para a maior parte dos casos. (Ciano/algo próximo ainda legível pode ser corolário de feminismo, MRAzismo)

Offline Lakatos

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #73 Online: 17 de Outubro de 2016, 21:04:56 »
Faltam ainda cores e fontes para representar o conservador militarista, o religioso proponente do DI, o religioso "Old School" e o ativista do movimento negro.

Offline Lorentz

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Re:Discussão sobre PEC 241
« Resposta #74 Online: 17 de Outubro de 2016, 21:05:38 »
Eu uso azul para olavetismo-bolsonarismo.
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