Tópico: Comissão aprova uso de verba por parlamentar sem nota

[Pregador]

Comissão aprova uso de verba por parlamentar sem nota

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou hoje um projeto de decreto legislativo que permite que o parlamentar fique com parte do dinheiro da verba indenizatória, sem a necessidade de comprovação dos gastos. Atualmente, o deputado tem a cota de R$ 15 mil para pagar despesas do exercício parlamentar em seu Estado. Para isso, ele apresenta à Câmara as notas referentes a essas despesas. O projeto aprovado permite que parte dessa verba (1/3 do salário do deputado)seja gasta pelo parlamentar sem a apresentação de nota. Essa parte, com o aumento salarial previsto, poderá variar de R$ 2,4 mil, para quem usa dinheiro do auxílio moradia, a R$ 5,4 mil, para quem ocupa apartamento funcional.

A diferença ocorre porque o projeto prevê a soma do auxílio moradia (cerca de R$ 3 mil) a essa parte da verba indenizatória. "Uma parcela flexível é importante. Os deputados têm reclamado muito disso. É um táxi que o sujeito paga e não pede nota, por exemplo. Imagina a coisa desagradável de um parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. É natural ter essa flexibilidade", argumentou o deputado Virgílio Guimarães, presidente da Comissão de Finanças e Tributação e autor do projeto.

Esse projeto e dois outros aprovados hoje - que aumentam os salários dos parlamentares, do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros de Estado - precisam ser votados no plenário das duas Casas. Virgílio Guimarães explicou que no caso do reajuste salarial, os projetos não precisam esperar a votação das medidas provisórias que trancam a pauta na Câmara. Já o projeto que fixa normas, como a verba indenizatória, só poderá ser votado depois que a pauta estiver livre.

To afim de ingressar com uma ação popular... Alguém topa?

[Guinevere]

como é? quanto custa? quanto trabalho dá? porque você precisa de gente?


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ADIANTA?

[Spitfire]

Engraçado é que no fim da legislatura passada se falava (e a mídia trabalhou em conjunto para isto) tanto em "arejar o congresso" e expurgar elementos nefastos... se criou toda uma imagem que o novo congresso, o atual, seria  mais "limpo"... no entanto só se trocaram as moscas (algumas), o resto continua na Lesma Lerda.

[Oceanos]

Puta que pariu, que ridículo.

Ação popular adianta? O que precisamos fazer para ajudar?

[Nigh†mare]

como é? quanto custa? quanto trabalho dá? porque você precisa de gente?


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ADIANTA?

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". (CRFB artigo 5º, LXXII).

[Nigh†mare]

Amon,

Acredito que o controle preventivo de constitucionalidade barre isso, até por questões relativas ao princípio da publicidade...

Pelo que vi, o projeto não foi ainda votado, e ainda não se caracterizou "ato lesivo" (de certo modo, sim, mas, você sabe como é essa merda toda)... Ação popular caberia após aprovada tal aberração...

Estou contigo para o que precisar.

Se acha que já é cabível (estou com os dados da notícia apenas, não li o projeto, o site da Câmara não está carregando aqui agora), podemos iniciar algo.

[Adriano]

 

[Luis Dantas]

"Uma parcela flexível é importante. Os deputados têm reclamado muito disso. É um táxi que o sujeito paga e não pede nota, por exemplo. Imagina a coisa desagradável de um parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. É natural ter essa flexibilidade"

Eu simpatizaria mais com essa argumentação se ele conseguisse lembrar da alternativa do deputado pagar as despesas sem nota do próprio bolso... em vez disso ele próprio praticamente afirma que os deputados vão com certeza preferir maquiar os números das outras despesas.

Que exemplo...

[Raphael]

Eu topo, Amon, eu tenho os emails dos senadores, se isso ajudar.

Abraços.

Ação social, to dentro.