Tópico: TSE estabelece fidelidade partidária de candidatos eleitos

[Skorpios]

TSE estabelece fidelidade partidária de candidatos eleitos

Consulta ao TSE é motivada pela perda de deputados do PFL para outras legendas

SÃO PAULO - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta terça-feira, 27, que o mandato de vereadores, deputados federais e estaduais pertence ao partido e às coligações e não aos candidatos eleitos. Foram seis ministros a favor - que seguiram o voto do relator, Cesar Asfor Rocha, - e um contrário.

De acordo com a definição, o parlamentar eleito por um partido perde o mandato se trocar de legenda sem justificativa. E o partido pelo qual foi eleito tem direito a substitui-lo.

A interpretação da Justiça eleitoral é uma resposta a uma consulta do PFL, partido que já perdeu sete deputados federais até o momento, e não tem efeitos práticos imediatos. Trata-se de uma consulta administrativa, sem base em caso concreto.

A questão levantada foi a seguinte: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?".

No PFL, a maioria saiu da oposição e virou situação, migrando para o PR, integrante da base aliada na Câmara. No total, a base governista formal engordou em 41 deputados entre outubro de 2006 e a última segunda-feira. A oposição, por sua vez, definhou em 47 deputados.

Mandado de segurança no STF

Por se tratar de matéria constitucional, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do PFL, Admar Gonzaga, afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que declare livres em favor do PFL as vagas dos deputados que deixaram a legenda, para que possam ser preenchidas por seus suplentes.

"Se ele se negar a fazer isso, terei um ato concreto que me permitiria, em princípio, entrar com um mandado de segurança junto ao STF pedindo as vagas de volta", explicou o advogado. No caso das Assembléias Legislativas, o pedido deverá ser encaminhado aos Tribunais de Justiça.

Perder o que conquistou

Uma onda de troca de legendas marcou o início da nova legislatura e resultou em aumento da base governista. Calcula-se pelo menos 30 migrações nesses três meses. E o PR, nova sigla para o antigo PL que se uniu ao Prona, foi a legenda que mais cresceu.

Se vigorar a fidelidade partidária e essas novas filiações forem questionadas no STF, o governo pode perder o que conquistou. Mas, mesmo assim, o jogo na Câmara continuará favorável ao Planalto. O atual quadro confere ao governo grande maioria nas votações. A CPI do Apagão Aéreo, por exemplo, foi arquivada na semana passada com 308 votos favoráveis e 141 contra.

Se 30 desses votos voltarem para a oposição, o cabo de guerra poderá ficar um pouco mais equilibrado, mas não comprometerá a coalizão no curto prazo. Uma coisa é certa, se valer a fidelidade partidária, o governo não terá mais como trazer os parlamentares para o seu lado independentemente da vontade do partido, como vem acontecendo.

A legislatura passada teve como uma de suas marcas justamente a mudança exagerada de filiação partidária. De 2003 a 2006, trocaram de partido 195 dos 513 deputados - 38% do total. Vários mudaram mais de uma vez de legenda nesse período, o que produziu um total de 345 trocas partidárias, recorde na história da Câmara.

Ministros do TSE

"A ausência de lealdade partidária leva à descrença eleitoral e ameaça a democracia", disse o ministro Cezar Peluso. Segundo ele, o mandato é destinado a "servir" ao povo e não ao deputado "servir-se".

O ministro Marco Aurélio Mello foi um dos mais enfáticos: "Talvez a sociedade fique de alma lavada com essa decisão", disse, criticando a mudança de posições de parlamentares. "Deus sabe-se lá como essas trocas se deram e quais foram as suas motivações", alfinetou.

Segundo o TSE, apenas 31 dos 513 deputados atuais foram eleitos com os próprios votos - todos os demais precisaram de votos da legenda para se eleger. Tal fato reforçaria a posição do tribunal.

http://www.estadao.com.br/ultimas/nacional/noticias/2007/mar/27/457.htm

[Pregador]

Tenho quase certeza que esta decisão do TSE irá "caducar" de um jeito ou de outro...

[Skorpios]

Mesmo assim é uma tentativa na direção certa .

[Alenônimo]

Levando-se em conta que as vagas são preenchidas com base nos votos na legenda, acho que tem lógica. Se é certo ou não, foge da minha "calçada".

[Raphael]

Uma lei que não traga benefícios para os políticos? não acredito que venha a vigorar.

[Skorpios]

TSE: decisão sobre mandatos já está valendo
Presidente do tribunal lembrou, porém, que aplicação não é automática.
TSE entendeu que mandatos pertencem ao partido e não aos eleitos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, informou, nesta quarta-feira (28), que a interpretação do TSE pela qual os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos eleitos é válida para esta legislatura.
   
Ele ressaltou, no entanto, que a aplicação desta decisão não é automática. Pelo entendimento do TSE, que julgou uma consulta do PFL, os eleitos poderão perder os mandatos em caso de troca de partido.

Marco Aurélio lembrou que os partidos que quiserem reaver mandatos precisam fazer a reivindicação à Casa Legislativa correspondente ao cargo pretendido –Câmara dos Deputados, no caso de deputados federais, Câmara Distrital, no caso de deputados distritais, ou Assembléias Legislativas, no caso de deputados estaduais.

 

A outra alternativa é recorrer à Justiça. A discussão pode terminar no Supremo Tribunal Federal (STF).

“São dois caminhos. O caminho essencialmente administrativo-político, que implica o partido interessado se dirigir ao presidente da casa legislativa e o caminho jurisdicional, já de imediato ingressando com uma ação na Justiça”, explicou.

Marco Aurélio sinalizou que, caso a discussão termine no Supremo, o tribunal pode seguir o entendimento do TSE. Três ministros do TSE e que também integram o STF votaram a favor do entendimento firmado pelo tribunal na terça-feira.

O ministro disse, ainda, que os parlamentares que mudaram de partido depois da eleição não podem, agora, usar o desconhecimento da legislação como argumento em caso de uma eventual perda de mandato.

“Eles conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal. Nós não criamos o direito, nós simplesmente declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos e concluímos que há uma ênfase ao partido político, a homenagem ao partido político, ao fortalecimento do partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo”.

 Decisão expressiva

Nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello comentou o entendimento do TSE. Ele disse ter considerado a decisão “importante” e “bastante expressiva”.

“Não há candidaturas avulsas nem independentes, as candidaturas são necessariamente partidárias. Ninguém no sistema eleitoral brasileiro pode ser candidato a qualquer mandato eletivo sem que o seja por intermédio de um partido político. Esse aspecto foi destacado e realçado pelo TSE. Além da relação política entre o eleito e o corpo eleitoral

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL15290-5601-902,00.html

[Guinevere]

eita, acho que li o título errado deste tópico.

....

não, eu li certo. é sonho. daqui a pouco meu pai me chama pra eu ir trabalhar

isso que dá acessar demais a net, a gente até chega a sonhar com o CC

[Rodion]

Marco Aurélio lembrou que os partidos que quiserem reaver mandatos precisam fazer a reivindicação à Casa Legislativa correspondente ao cargo pretendido –Câmara dos Deputados, no caso de deputados federais, Câmara Distrital, no caso de deputados distritais, ou Assembléias Legislativas, no caso de deputados estaduais.

a depender do chinaglia, o pfl, digo, DEM, vai ficar sem seus deputados.
o jeito é apelar pra justiça.