Eu tenho, é flagrantemente inconstitucional. Viola o pacto federativo, que é clásula pétrea. Afinal a União poderá cobrar e fixar a alíquota de impostos de competência dos Estados e Municípios. Ou seja, vão sugar ainda mais a receita de Municípios e Estados. Lembrando 90% das empresas são ME ou EPP. Fora os quase 60 tipos de cálculos diferentes que tornaram a contabilidade das pequenas empresas um monstro, devido a hiper-burocracia.