Decisão obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo em todo BrasilA Justiça Federal deu prazo de 30 dias para que o SUS (Sistema Único de Saúde) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de mudança de sexo. A decisão da 3ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região abrange todo o território nacional. Em caso de descumprimento, o SUS terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.
A questão foi objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União. Segundo o MPF, possibilitar a cirurgia para transexuais pelo SUS é um direito constitucional, que abrange os princípios do respeito à dignidade humana, à igualdade, à intimidade, à vida privada e à saúde.
A União posicionou-se contrária ao pedido, argumentando que a cirurgia tem caráter experimental e é realizada apenas em hospitais universitários ou públicos adequados à pesquisa. Alegou também que a questão é polêmica pelo questionamento da legalidade de tal procedimento e que não existe discriminação sexual, mas impossibilidade de recursos orçamentários a demandas individualizadas.
Em primeira instância, a ação foi extinta sem o julgamento do mérito sob argumento de impossibilidade jurídica do pedido. O MPF apelou então ao TRF.
O relator do caso no tribunal, juiz federal Roger Raupp Rios, convocado para atuar como desembargador, analisou a questão de forma detalhada. Segundo o magistrado, “a partir de uma perspectiva biomédica, a transexualidade pode ser descrita como um distúrbio de identidade sexual, no qual o indivíduo necessita alterar a designação sexual, sob pena de graves conseqüências para sua vida, dentre as quais se destacam o intenso sofrimento, a possibilidade de auto-mutilação e de suicídio”.
“Sendo assim, cumpre concretizar o direito à inclusão dos procedimentos a partir de uma compreensão da Constituição e dos direitos fundamentais que tenha seu ponto de partida nos direitos de liberdade e de igualdade, cuja relação com o direito fundamental à saúde reforça e fortalece”, escreve em seu voto Raupp Rios.
Para o magistrado, “a prestação de saúde requerida é de vital importância para a garantia da sobrevivência e de padrões mínimos de bem-estar dos indivíduos que dela necessitam e se relaciona diretamente ao respeito da dignidade humana”.
Quanto à possibilidade de criminalização do médico —que poderia decorrer do efeito mutilador da cirurgia, conforme alegou a União—, Raupp Rios citou doutrina segundo a qual, em procedimentos cirúrgicos realizados com o consentimento expresso ou tácito do paciente, em caso de interesse médico, não há crime.
Mesmo com essa decisão, algumas pessoas podem não conseguir realizar o procedimento imediatamente. Como o acórdão é de um Tribunal Regional Federal, a União ainda pode se recusar a custear as cirurgias fora da jurisdição do tribunal e levar o caso à instâncias superiores.
AC 2001.71.00.026279-9
Quinta-feira, 16 de agosto de 2007
Fonte:
Última Instância - UOL----
Achei forçado demais...
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