Tópico: Liminar derruba a proibição da P.D.S. em São José

[Südenbauer]

30/05/2005 - 23h11
Liminar obriga município de SP a distribuir "pílula do dia seguinte"
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FÁBIO AMATO
da Agência Folha, em São José dos Campos

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira que a Prefeitura de São José dos Campos (91 km de São Paulo) distribua a chamada "pílula do dia seguinte" na rede municipal de saúde. A distribuição do medicamento, um contraceptivo de emergência fornecido pelo Ministério da Saúde a partir deste ano, estava impedida desde o último dia 13 por uma lei aprovada pela Câmara Municipal da cidade.

A decisão, liminar, é do juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, Renato Barth Pires, e atendeu a uma ação civil pública proposta pelo procurador da República Ângelo Augusto Costa.

Ele alega que a lei aprovada pelos vereadores é inconstitucional. Notificada no mesmo dia da decisão, a prefeitura tem prazo de 48 horas para colocar a pílula à disposição da população na sua rede de saúde. A assessoria de imprensa informou que a prefeitura não deverá recorrer da decisão.

O prefeito, Eduardo Cury (PSDB), havia vetado o projeto, mas o veto dele foi derrubado pela Câmara e transformado em lei municipal. Como o réu da ação é o Executivo, a Câmara não pode recorrer contra a liminar. Para tentar manter a proibição, poderia ingressar com nova ação na Justiça.

Polêmica

"O município não pode atropelar uma decisão que foi tomada pela União. Ele não tem competência para proibir um medicamento que tenha sido aprovado pelas autoridades sanitárias competentes", disse o procurador.

Os vereadores da cidade aprovaram a lei sob a alegação de que a "pílula do dia seguinte" é abortiva. A lei contou com amplo apoio da Igreja Católica na cidade.

O Ministério da Saúde considera o medicamento um contraceptivo de emergência e nega que ele provoque aborto. A pílula, tomada até 72 horas após a relação sexual, age inibindo uma possível gravidez. É indicada em casos de estupro ou quando houve falha do método anticoncepcional.

Exemplo

A polêmica com relação à pílula já atingiu outros municípios do Vale do Paraíba.

Na semana passada, a Câmara de Jacareí também aprovou uma lei proibindo a distribuição do medicamento na cidade. A lei agora será apreciada pelo prefeito. Taubaté e Pindamonhangaba também têm projetos semelhantes que devem ser votados nas próximas semanas.

[Snake]

[Alenônimo]

Eu concordo com a liminar. Mesmo que as cidades queiram decidir sobre a constitucionalidade da regra, foi o governo federal quem implantou e só algo no âmbito federal é que poderia vetar a distribuição da Pílula do Dia Seguinte...

[rizk]

Se tá na lei, tá na lei.
Chamem esta turma de SJC pro grupo armado contra o estado de direito.

[Alenônimo]

Não é assim também, né? Eu acho que eles acharam que tinham poderes suficientes para fazer o veto. Mas eles deveriam era ir atrás de bloquear a distribuição na justiça, não com leis municipais...

PS: Aprovo a liminar.

[Poindexter]

Se tá na lei, tá na lei.
Chamem esta turma de SJC pro grupo armado contra o estado de direito.

É verdade, rizk... se tá na lei, tá na lei... e a lei diz que aborto, salvo os casos de estupro ou risco de vida para a mãe é crime...