Tópico: Concurso para a nova logomarca do TSE: 15 mil reais

[Arcanjo Lúcifer]

Acontece que Você está comparando um instituto tributário que é objeto de infinitas controvérsias jurídicas

Acontece que quando o governo pegou a grana de todo mundo a força e disse que era um "EMPRÉSTIMO" isso deixava claro que seria devolvido.

E se existia  alguma controvérsia jurídica a respeito da legalidade desse "EMPRÉSTIMO" teriam de resolver isso antes de enfiar na goela do contribuinte.

Você utilizou o exemplo de um credor que não cobra a dívida para dizer que o devedor é que não paga. A escritura já estava nas mãos dela, pelo que Você disse. Ela queria que em 25 anos de desuso o terreno permanecesse intocado? Quem não paga IPTU por tanto perde o imóvel.

Não questiono que quem abandona um imóvel está sujeito a sua perda.

[Arcanjo Lúcifer]

Ninguém recebeu isso até hoje,e preste atenção nessa última linha:

Mesmo quem comprovou os impostos pagos com notas fiscais até hoje não recebeu um centavo.

Recebeu sim. Acontece que há uma liminar que trancou todas as ações. Todas as ações anteriores a liminar foram procedentes e o povo recebeu.

Conheço gente que deu entrada a um pedido de restituição do "empréstimo" dos combustiveis comprovados com notas fiscais e até hoje não recebeu.


Belo "empréstimo" esse...

O governo mete a mão no seu bolso e depois vc tem que questionar a devolução na justiça.

Repare que  a notícia que postei acima  foi  divulgada 14 anos depois do empréstimo, se o governo tivesse mesmo intenção de fazer um "empréstimo" ao invés de surrupiar a grana , já teria devolvido isso por vontade própria há muito tempo.

[Nigh†mare]

Conheço gente que deu entrada a um pedido de restituição do "empréstimo" dos combustiveis comprovados com notas fiscais e até hoje não recebeu.

http://www.consumidormoderno.com.br/web/interna.asp?id_canais=4&id_subcanais=6&id_noticia=513&pg=0

Belo "empréstimo" esse...

O governo mete a mão no seu bolso e depois vc tem que questionar a devolução na justiça.

Repare que  a notícia que postei acima  foi  divulgada 14 anos depois do empréstimo, se o governo tivesse mesmo intenção de fazer um "empréstimo" ao invés de surrupiar a grana , já teria devolvido isso por vontade própria há muito tempo.

Quer que saia distribuindo dinheiro para todo mundo? Como se vai saber quem participou do empréstimo se esse alguém não for lá reclamar?

[Arcanjo Lúcifer]

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) devolveu, esta semana, mais R$ 131.342,86, rateados entre os 21 associados que entraram com ação contra a União para receber de volta o empréstimo compulsório na compra de veículos e combustíveis.

Além deste processo, o Idec tem duas ações coletivas de repetição do indébito tramitando na Justiça, que podem beneficiar a todas as pessoas que pagaram a taxação. Esta foi a segunda e última parcela de devolução e cada associado recebeu R$ 5.181,48. A primeira delas totalizou R$ 108.811,08 e foi paga em maio deste ano.

O empréstimo compulsório foi cobrado pelo governo entre 24 de julho de 1986 e 17 de outubro de 1988, na compra de veículos e combustíveis. Carros novos ou com até um ano de fabricação pagavam 30%, entre um ano e dois 20% e entre 2 e 4 anos 10%. Os combustíveis eram taxados em 28%.

A ação coletiva de repetição do indébito que o Idec está movendo contra União para ressarcimento do compulsório dos combustíveis teve parecer favorável e está sendo julgada em segunda instância. A outra, para reaver o compulsório na compra de veículos, não foi apreciada ainda.

Essa notícia é de 2002, portanto levaram "apenas" 16 anos para receber de volta o que tinham direito de receber.

Veja bem, quando eu chego a um banco e peço um empréstimo eu assino um documento estipulando o quanto pagarei de juros e quando o dinheiro será devolvido, não é assim?

O Sarney estabeleceu um prazo para devolução quando pegou esse "empréstimo"?

Quer que saia distribuindo dinheiro para todo mundo? Como se vai saber quem participou do empréstimo se esse alguém não for lá reclamar?

Claro que não quero que  o governo saia distribuindo dinheiro para todo mundo, só acho que se tinha mesmo a intenção de devolver, ele tinha muito bem como saber o quanto devolver e a quem devolver já que carro novo sai com nota fiscal e documentos, portanto se tinha como contabilizar o que arrecadou e onde arrecadou é claro que tinha como saber a quem devolver.

Quanto a devolução do "empréstimo" dos combustiveis  é mais facil ainda (Levando em consideração que  se tenha a intenção de devolver a grana..)...

O cara chegaria a um balcão de atendimento  com as notas fiscais, calcularia-se  o imposto que foi recolhido e o quanto o  contribuinte teria direito e ser restituido.

Não parece ser tão dificil assim, e seria bem mais facil e barato que entrar na justiça esperando  por quase 16 anos para se receber o que tem direito.

Mas é claro que nunca tiveram intenção de devolver nada e se não fosse uma batalha judicial de quase 20 anos o governo que "paga o que deve" ainda estaria com a grana.

[Nigh†mare]

Tudo verdade, Arcanjo, mas isso não interfere na premiação objeto deste tópico.

[Arcanjo Lúcifer]

Ok, mas como falei..isso aconteceu na época do Sarney e não consegui achar a notícia da fulana.

[Nigh†mare]

Mesmo assim. Não tem nem como ela tentar pedir na justiça, porque a errada é ela.

[Arcanjo Lúcifer]

Ao que sei ela não entrou na justiça,ou  pelo menos não fiquei sabendo de mais nada a respeito disso.

[Nigh†mare]

Nem daria. 25 anos prescrevem o direito a qualquer ação civil. Se ela procurasse o Judiciário, receberia um belo de um "Indeferido".

[Arcanjo Lúcifer]

Claro..mesmo porque tb abandonou o imóvel.

Como disse antes, eu não questiono isso .

[Luis Dantas]

Dividimos o tópico?

[Arcanjo Lúcifer]

Dividimos o tópico?

Não acho necessário..esse assunto já chegou a um ponto final.