Tópico: MPF quer suspender lei que regulamenta profissão de músico no país

[O Grande Capanga]

MPF quer suspender lei que regulamenta profissão de músico no país

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, entrou com um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (14), pedindo a suspensão da lei que regulamenta a profissão de músico no país. A ação questiona dispositivos da lei 3.857/60 que determina requisitos para o exercício da atividade.

Segundo a assessoria jurídica da Ordem Brasileira dos Músicos (OMB), o comunicado chegou à entidade na manhã desta quarta (15). João Viana, presidente da OMB, está reunido com advogados para avaliar a proposta e tomar as medidas necessárias. O órgão deve responder oficialmente em breve.

Na ação, Duprat --que neste momento exerce o cargo de chefe do MPF (Ministério Público Federal)-- argumenta que as restrições profissionais são incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística. "Numa democracia constitucional, não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de quaisquer requisitos para o desempenho da profissão de músico", explica a procuradora-geral em nota publicada no site do MPF.

Para ela, a profissão de músico não causa danos à sociedade. "Se um profissional for um mau músico, na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros", diz Duprat, acrescentando que não cabe ao Estado julgar o gosto do público.

A procuradora-geral alega ainda que a escolha e o exercício da profissão representam "uma garantia contra a intromissão indevida dos poderes públicos num campo reservado à autonomia existencial do indivíduo". Para ela, o direito de exercer a atividade não é absoluto, já que é preciso considerar a existência de profissões que lidam com questões sensíveis da coletividade e que, ao serem exercidas, pressupõem o domínio de certos conhecimentos técnicos.

Duprat pede a suspensão dos dispositivos, até o julgamento final da ação, porque "essa normas criam inadmissíveis embaraços aos músicos profissionais --sobretudo para os mais pobres, sem formação musical formal, e que muitas vezes não dispõem dos recursos para pagar sua anuidade-- dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas".

http://musica.uol.com.br/ultnot/2009/07/15/mpf-questiona-lei-que-regulamenta-profissao-de-musico-no-pais.jhtm