Tópico: Acesso a informações públicas

[Unknown]

Acesso a informações públicas

Este que escreve fez exposição ontem em audiência pública da subcomissão especial formada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados formada para examinar o projeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamenta, no Brasil, o acesso a informações públicas.

Falaram também o diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Silva, a representante no Brasil da organização não-governamental Article XIX, Paula Martins, o coordenador do Forum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Paulino, e o coordenador da área de comunicação e informação da UNESCO no Brasil, Guilherme Canela.

O projeto de lei, que nasceu por sugestão da Transparência Brasil, regulamenta o inciso 33 do artigo 5º da Constituição (direito de acesso a informações) e o dever do Estado de prestar informações (artigo 37). Entre muitos outros detalhes, o projeto especifica também a obrigatoriedade de criação, em cada esfera, de órgãos voltados para o gerenciamento de demandas por informação não atendidas pelo poder público e, no caso da administração pública federal, especifica como esse organismo funcionaria.

Da mesma forma que aconteceu nas audiências públicas anteriores, todos os expositores frisaram a necessidade de se regulamentar o acesso a informação e expuseram sugestões para o aperfeiçoamento do texto original.

Ninguém se opôs à necessidade da regulamentação.

Isso não significa que não haja oposição. A questão é que, num assunto como esse, ninguém que se oponha vem a público para exprimir a opinião. Pegaria muito mal.

Conforme este que escreve frisou, a oposição à regulamentação será significativa no plenário das duas Casas do Congresso, e incidirá sobre a sua abrangência.

Explico: o projeto abrange os três poderes e as três esferas.

Os parlamentares provavelmente não se oporão a regulamentar o acesso a informação na esfera federal. Raciocinarão que o governo, o Jucidiário e o legislativo federais já estão bem lançados no sentido de abrir informações que detêm e que, de toda maneira, o problema não é com eles, deputados e senadores.

A coisa muda de figura quando se trata das esferas estadual e municipal.

Os últimos interessados em abrir informações sobre o gerenciamento do poder público nos estados e municípios são os deputados e senadores. Os interesses políticos de todos eles estão nos estados e nos municípios. Não é descabido imaginar que a grande maioria tem interesse em esconder informações em suas bases eleitorais, e não abri-las.

Essa é a principal pedra no caminho da tramitação desse projeto.

http://colunistas.ig.com.br/claudioabramo/2009/10/15/acesso-a-informacoes-publicas/

[Gaúcho]

Quarta-feira entra em vigor a Lei Geral de Acesso à Informação, o que eu considero um dos marcos mais importantes de toda a história democrática do país, e não vejo muito gente comentando a respeito.

Uma notícia sobre o assunto:

Prepare-se. A partir de quarta-feira, após uma década de discussões, entra em vigor a lei que promete abrir a caixa-preta da administração pública no Brasil.

Com ela, você poderá saber, por exemplo, quanto de fato ganham os funcionários da prefeitura de sua cidade, quem são e o que fazem os servidores com cargos de confiança (CCs) e como ONGs gastam recursos recebidos do governo.

Para ajudá-lo a fazer valer esse direito e tirar a limpo suas dúvidas, Zero Hora apresenta um guia prático sobre a Lei de Acesso à Informação. O guia inclui os principais pontos da legislação, o passo a passo para a solicitação de dados, do pedido à resposta, e o que fazer se prazos e procedimentos forem ignorados.
Tudo indica que, no início, será preciso persistência. Os principais órgãos do Estado seguem alegando dificuldades para cumprir de imediato todas as exigências. A três dias do prazo, pedem paciência.

— Estamos capacitando 500 servidores, mas ainda não sabemos como vai ser. Não temos noção da demanda — diz a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil do governo estadual, Juliana Foernges.

População tem de cobrar, diz entidade

No Interior, a situação também é incerta. Ainda há prefeituras, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que sequer contam com sistemas informatizados. Por conta disso, a adequação demorará mais do que o previsto inicialmente.

— Se a Inglaterra levou cinco anos para se adaptar (a uma lei semelhante), nós vamos levar 10 — calcula Ziulkoski.

O atraso tem origem na falta de planejamento e de investimentos e na cultura do sigilo. Isso não significa, porém, que a nova legislação está fadada ao fracasso. Especialistas acreditam que tudo dependerá da mobilização e do tamanho da pressão popular.

Um dos desafios, segundo a secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Iemini Atoji, é fazer com que a população entenda a importância da novidade e saiba como usá-la para melhorar a vida da comunidade.

Um exemplo hipotético: se você se sente inseguro com a falta de policiais militares nas ruas de seu bairro, poderá saber — amparado na lei — quantos PMs efetivamente existem na cidade e onde atua cada um. Digamos que boa parte tenha sido deslocada de função, deixando o policiamento ostensivo. Com base nesse dado, você poderá exigir mudanças.

— Mesmo que, no início, a coisa ande devagar, a população precisa insistir, fazer pedidos, mostrar que há demanda e cobrar dos administradores. Essa é a melhor maneira de fazer a lei pegar — resume Marina.

Fonte

Eu estou realmente animado com as mudanças que esta lei pode causar no nosso cenário político.

[Unknown]

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

Lei libera acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário aos cidadãos brasileiros

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Leia também: Lei de Acesso à Informação começará enfraquecida

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Leia também: Relatório sobre tortura no País deve ser público

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-16/lei-de-acesso-a-informacao-entra-em-vigor-hoje.html

[Diegojaf]

Engraçado que eu tive acesso e produzi por um tempo documentos classificados como confidenciais e reservados e eram informações tão bestas e "dã" que não entrava na minha cabeça os motivos de receberam aquela classificação.

Vi um documento secreto uma vez. Pena que não deu pra ler tudo, mas era do MJ e tratava de um tema bem interessante.

[Gaúcho]

Bobinho, eles estavam codificados.

[Diegojaf]

Bobinho, eles estavam codificados.

Pior que não. Eu produzia eles de acordo com a atividade que eu realizava em campo, então eu sabia o que eram e pra que e, mais importante, a quem se destinavam.

[Pregador]

Amanhã vou inaugurar essa lei. Vou protocolar um pedido na receita estadual de cópia de um procedimento administrativo cabeludo, não sujeito ao sigilo, com base nesta lei, sem qualquer justificativa.

Quero só ver...

Se não me fornecerem, é mandado de segurança na fuça do Estado.

[Diegojaf]

Amanhã vou inaugurar essa lei. Vou protocolar um pedido na receita estadual de cópia de um procedimento administrativo cabeludo, não sujeito ao sigilo, com base nesta lei, sem qualquer justificativa.

Quero só ver...

Se não me fornecerem, é mandado de segurança na fuça do Estado.

Vai sair no jornal...

[Pregador]

Amanhã vou inaugurar essa lei. Vou protocolar um pedido na receita estadual de cópia de um procedimento administrativo cabeludo, não sujeito ao sigilo, com base nesta lei, sem qualquer justificativa.

Quero só ver...

Se não me fornecerem, é mandado de segurança na fuça do Estado.

Vai sair no jornal...

Não vai...se o conteúdo do procedimento vier a público, é escândalo na certa...

[Diegojaf]

Amanhã vou inaugurar essa lei. Vou protocolar um pedido na receita estadual de cópia de um procedimento administrativo cabeludo, não sujeito ao sigilo, com base nesta lei, sem qualquer justificativa.

Quero só ver...

Se não me fornecerem, é mandado de segurança na fuça do Estado.

Vai sair no jornal...

Não vai...se o conteúdo do procedimento vier a público, é escândalo na certa...

Hnnn. Tem um pessoal que vive reclamando que a PM não libera determinadas informações (uma das mais requisitadas e negadas é a que trata sobre a taxa de suicídios na corporação). Vai ser interessante ver eles negarem...

Eu mesmo me interessei por essa nova porta. O que vocês pediriam pra saber?

[Gaúcho]

Eu acho que contratos na íntegra de licitações vai ser uma dor de cabeça do caramba.

[Diegojaf]

Tem uma pancada de informação que eu queria, mas pra evitar represálias, vou ter que pedir por meio de terceiros...

[_tiago]

Eu não entendi,
Alguma coisa não poderá ser liberada conforme sigilo de justiça ou fiscal?

[Vento Sul]

Tem uma pancada de informação que eu queria, mas pra evitar represálias, vou ter que pedir por meio de terceiros...

Peça ajuda à Veja.

[Unknown]

No 1º dia da Lei de Acesso à Informação, sistema tem mais de 700 consultas

Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda nesta quarta-feira, com 49 solicitações

Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até às 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o monitoramento do sistema será feito constantemente.

Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado hoje (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Ainda de acordo com a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram nesta quarta-feira as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.

De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. “Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios”, afirmou.

Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. “Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve”, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco anos para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Ainda nesta quarta,  Mesa Diretora do Senado editou um ato criando uma comissão de funcionários para classificar os documentos da Casa de acordo com a nova lei. Serão oito servidores de carreira que irão utilizar os critérios determinados no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-16/no-1-dia-da-lei-de-acesso-a-informacao-sistema-tem-mais-de-700-c.html

[Geotecton]

[...]
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco anos para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
[...]

E quem é que vai dar a classificação?

Justamente os interessados em acobertar as falcatruas para além do tempo de uma ação judicial, como por exemplo os gastos com cartões de crédito do último ex-presidente e sua família?

É só aparência de legalismo. Nada mais.

[Derfel]

Já se vão 9 anos desde 2003, os gastos daquele ano devem estar disponíveis em 6 anos, provavelmente.

[Geotecton]

Já se vão 9 anos desde 2003, os gastos daquele ano devem estar disponíveis em 6 anos, provavelmente.

E se houve falcatruas, os responsáveis já estarão inalcançáveis pela justiça.

[Pregador]

Quem vai se ferrar bonito com essa lei são os municípios com suas sempre fraudulentas licitações.

[Unknown]

Governo publicará na web salários e vantagens dos funcionários públicos

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado na quarta-feira (16/05) pela presidente Dilma Rousseff e publicado nesta quinta-feira (17/05) no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja o trecho do decreto que cita a remuneração aberta:

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (....)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (...)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/governo-publicar%c3%a1-na-web-sal%c3%a1rios-e-vantagens-dos-funcion%c3%a1rios-p%c3%bablicos

[Gaúcho]

Não existe coisa mais justa que essa. Dinheiro público, logo é de interesse público.

[Digão]

Dilma abre guerra ao mandar divulgar salários

A decisão da presidente Dilma Rousseff de mandar publicar na internet os salários, com todos os penduricalhos, dos ocupantes de cargos públicos no Executivo desencadeou uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e entidades do Judiciário, e vai acabar em uma batalha judicial.

Com isso, a Lei de Acesso, criada com o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados oficiais, pode virar objeto de disputa entre Poderes. Servidores federais ameaçam ir à Justiça contra a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quaisquer vantagens pecuniárias,” de maneira individualizada, dos ocupantes de cargos públicos.

Válido para o Executivo federal, o decreto publicado nesta quinta no Diário Oficial da União deve constranger os Poderes Judiciário e Legislativo de todo País - e vai na contramão da postura do Senado Federal, que decidiu que os vencimentos dos funcionários são informação protegida.

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na última quarta-feira, a presidente disse que a transparência funciona como inibidor eficiente de “todos os maus usos do dinheiro público”. “Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, afirmou Dilma, que já perdeu sete ministros por conta de denúncias.

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, a divulgação de salários expõe a intimidade do servidor.

“Transparência tem limite. O servidor já declara o seu imposto de renda, vai ter exposto o contracheque pra todo mundo ver? É no mínimo quebra de sigilo, é um desrespeito à intimidade do servidor e abre espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má-fé”, criticou Costa, que não quis informar seu salário.

“A presidente Dilma tem de se preocupar é com quem pratica a dilapidação do patrimônio público e acumula rendas ilícitas. Hoje o governo Dilma virou balcão de negócios, esses (os servidores comissionados) é que têm de ter sua renda exposta.” Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), Oton Pereira, a divulgação individualizada é “invasão de privacidade”.

“A corrupção e os desvios públicos não se dão no contracheque do servidor. Se dão nas negociatas, convênios, nas terceirizações, nas negociatas dos gabinetes ministeriais. É desviar a atenção do foco principal”, condena. “Os servidores conhecem muito bem os salários de todo mundo. É invasão de privacidade.” Questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral disse que ganha mensalmente R$ 5.650 brutos. Sindsep e Condsef já estão consultando suas assessorias para ir à Justiça e reverter a decisão da presidente, caso o Planalto não volte atrás.

Mundo

Outros países que implantaram lei de acesso à informação passaram por situações semelhantes, observa o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela. “Essa discussão está posta e muitas democracias tem decidido pela publicação, sem grandes repercussões negativas para os funcionários individualmente e em geral com repercussões positivas para a sociedade como um tudo”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Yahoo!

E aí, isso é integridade, manobra política para simular a mesma, ou um pouco dos dois? Ah, também pode ser mudança de foco.

E tem servidor de baixo escalão reclamando que é entregar informação para sequestrador.

[Pregador]

Não tem quebra de sigilo não. Se você quer exercer uma função pública, ou seja, ser trabalhador, servidor, para toda sociedade, representada pelo Estado, nada mais justo que essa mesma sociedade saiba o quanto o "servidor" ganha.

[Digão]

É o que muitos dizem. Cargo público, vida pública.

[Gaúcho]

Exatamente. Eu que pago, eu tenho o direito de saber.