Tópico: Deputados do Paraná querem proibir que polícia ajude promotores

[Fabi]

Deputados articulam retaliação ao MP
Começou a tramitar ontem na Assembleia uma proposta de emenda constitucional que retira a ajuda policial ao grupo de promotores que combate o crime organizado

Apenas três dias após ser alvo de uma operação de busca e apreensão de documentos comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Assembleia Legislativa do Paraná decidiu retaliar o órgão que a investiga.

Ontem começou a tramitar uma proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) para proibir a cessão de policiais civis e militares para o Ministério Público Estadual (MP). Caso seja aprovada, a PEC pode inviabilizar a atuação do Gaeco, braço do MP que conta com a colaboração de policiais cedidos pelo governo estadual para combater organizações criminosas.

A emenda constitucional, para começar a tramitar, tem de ser assinada por pelo menos 18 dos 54 deputados. A reportagem não conseguiu apurar, porém, quem foram os parlamentares que referendaram o texto e de quem é a autoria da emenda.

Todos os deputados que foram ouvidos pela Gazeta do Povo informaram não ter assinado a PEC. Sob a condição de terem seus nomes mantidos em sigilo, eles afirmaram que a proposição da mudança constitucional é clara retaliação ao mandado de busca e apreensão cumprido dentro da Assembleia e uma forma de tentar frear as investigações do MP abertas após a série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Promotores também concordaram com essa avaliação.

Embora o objetivo real da proposta seja retaliar o Gaeco, oficialmente a justificativa da emenda é prevenir casos de desvio de função nas polícias Civil e Militar, além de aumentar o efetivo policial nas ruas.

A PEC começou a tramitar apenas um dia depois que o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), classificou a operação do Gaeco como uma invasão arbitrária e uma afronta ao Poder Legislativo. Justus, em discurso na tribuna, criticou duramente a atuação do MP.

Inconstitucionalidade

Se for aprovada, a PEC não deve dificultar apenas o trabalho do Ministério Público, pois ela proíbe a cessão de qualquer funcionário estadual a outros entes da administração pública do Paraná.

Para o professor de Direito Constitucional Egon Bockmann Moreira, da Universidade Federal do Paraná, as restrições excessivas tornam a PEC inconstitucional. “Os deputados não podem estabelecer limites formais ao funcionamento interno da administração pública. Uma ação muito restritiva significa a interferência direta, o que quebra o princípio da separação dos poderes”, argumenta o professor.

Moreira lembra que, se a emenda for aprovada nos termos apresentados ontem, o próprio governador não poderia contar com aparato policial para sua segurança pessoal. O Judiciário também precisaria contratar segurança particular em vez de solicitar apoio da PM quando necessário. “Acredito que os deputados não têm real noção do que estão tentando proibir”, avalia.

O Ministério Público informou que não vai se pronunciar oficialmente sobre a PEC até que a proposta seja formalizada. Há sete Gaecos espalhados pelo Paraná, que funcionam num sistema de parceria entre promotores e policiais. Entre policiais civis e militares, aproximadamente 50 integrantes das polícias fazem parte desses grupos.

Tramitação

O projeto agora será analisado por uma comissão especial de deputados, antes de ir à votação em plenário. Para ser apresentada, uma proposta de emenda constitucional precisa das assinaturas de um terço dos deputados: no caso, 18 dos 54 – o que já ocorreu. Depois, há um prazo de três dias para que alterações sejam apresentadas.

A partir daí, os líderes partidários têm mais cinco dias para indicar membros da comissão especial, que será formada por cinco integrantes. O relatório da constitucionalidade da proposta deve ficar pronto em 20 dias.

A PEC vai então à votação em plenário. Para ser aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador – a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/diariossecretos/conteudo.phtml?tl=1&id=1001927&tit=Deputados-articulam-retaliacao-ao-MP

[Fabi]

Parem o ônibus que eu quero descer.

Quando a polícia federal vai intervir? Sério, quando deputados começam a criar leis assim pra impedir investigação, não é hora da esfera federal intervir? Que nem fizeram em Brasília? 

[Eleitor de Mário Oliveira]

País de merda.

[Geotecton]

A Polícia Federal (entidade do Executivo) não pode intervir na Assembléia (Legislativo), pois isto seria a interferência de um Poder em outro. É inconstitucional.

O que pode ocorrer é uma intervenção federal, sob autorização do STF.

[Pregador]

É inconstitucional e não vão conseguir dar eficácia para essa medida ridícula.

[Lua]

Como já foi dito, a PF não pode intervir já que se trata de um estado e a PF é órgão da União.

E como já foi dito, a PEC é inconstitucional. E, até onde sei, o MP pode requisitar a força policial para os casos que investiga e isso não pode ser alterado por um bando de maricas que aprontam e não querem ser punidos.

E esse país afunda cada vez mais na corrupção e falta de ética.

[Diegojaf]

TODOS os Estados possuem esse tipo de força tarefa onde MP, PM, PC, BM trabalham contra crimes especiais.

É absurdo eles pensarem em retaliar contra essa forma de trabalho que gera mais resultados com operações bem planejadas e com repressão qualificada porque alguns ratos deles foram derrubados.

[Fabi]

A Polícia Federal (entidade do Executivo) não pode intervir na Assembléia (Legislativo), pois isto seria a interferência de um Poder em outro. É inconstitucional.

Mesmo quando tem uma Assembléia inteira comprometida?  Que tentam de tudo para barrar a investigação.

Todo mundo sabe que Assembléia do Estado do Paraná tem funcionários fantasmas, e que não são os "fantasmas" que recebem o dinheiro (como a rpc tenta fazer parecer).

A corrupção estadual é muito maior que a municipal e federal. Como eu sei? O Paraná é o quinto maior PIB do Brasil, e o governo estadual repassa só 500 mil reais por mês para o hospital evangélico, e o Paraná nem tem tantos hospitais assim. É o estado que menos investe em saúde, educação e segurança. E por que? falta dinheiro? ou esse dinheiro é todo desviado?

[Lua]

Para que a PF atue, é preciso uma ordem judicial, ou qualquer ato será tido como ilegal.

Quanto aos funcionários fantasmas, infelizmente eles são realidade em praticamente todas as esferas do Executivo. No Paraná, felizmente o fato foi descoberto e divulgado. Cabe agora aos órgãos responsáveis, apurar e punir os responsáveis.

Nesse caso, Fabi, o ideal é cobrar uma atitude dos membros do MP ou ajuizar uma ação popular. Pode demorar, mas felizmente as coisas estão até funcionando. Um marco - apesar da demora:
 

Justiça
STF condena político pela primeira vez, mas pena é branda

13 de maio de 2010

Por Mirella D'Elia

Em meio à discussão sobre o projeto "ficha limpa", que veta a candidatura de políticos que tenham contas a acertar com a justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão inédita desde a Constituição de 1988: condenou um parlamentar. Mas a pena contra ele foi mais branda que a prevista inicialmente.

O alvo da decisão inédita, tomada nesta quinta-feira pela Suprema Corte, foi o deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE). Por sete votos contra três, os ministros condenaram o parlamentar pela prática de crime de responsabilidade. Denúncia do Ministério Público acusa o parlamentar de irregularidades no uso de recursos transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente para o município de Caucaia, no Ceará, quando era prefeito. De acordo com a denúncia, 500 mil reais que deveriam ser usados na construção de um açude público foram aplicados em outras obras.

A pena contra o deputado deveria ser de dois anos e dois meses de prisão, mas a cadeia foi convertida em pagamento de multa de 50 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. Além do relator, Carlos Ayres Britto, votaram pela condenação os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso defenderam uma pena menor, o que acabaria levando à prescrição. Já os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela absolvição do deputado.

Apesar da punição ter sido mais branda que a inicialmente prevista, a decisão "tem efeito pedagógico", no entendimento de um ministro ouvido por VEJA.com. A condenação não resulta na perda do cargo de deputado. Caberá à Câmara dos Deputados tomar a decisão, caso entenda ser necessário, com base na Constituição Federal.

Embargos - A Lei de Inelegibilidades (64/90) prevê que condenados com sentença transitada em julgado (em que não cabe mais recurso) por crimes contra a administração pública ficam inelegíveis. Isso significaria que o deputado não pode entrar na corrida eleitoral deste ano por causa da condenação.

Mas os efeitos da decisão do STF ainda não estão claros. Há, entre os magistrados, quem diga que poderão ser apresentados, ainda, embargos de declaração – tipo de recurso em que se pede para esclarecer um ou mais pontos de uma sentença, considerados confusos. "Isso vai render discussão", afirma um ministro.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-condena-politico-pela-primeira-vez-pena-branda-559563.shtml