Sou a favor da redução por acreditar que adolescentes tem sim, discernimento sobre o que é certo e errado. Acho inadmissível pensar que um jovem de 15, 16 anos não sabe o quão gravoso é tirar a vida de alguém.
Aqui está a falácia jurídica - não é o fato de estar consciente ou ter discernimento quem determina a idade de maioridade penal. A idade de maioridade penal é meramente questão sócio-política(com o natural efeito jurídico).
Não discordo de você no que diz respeito à questão sócio-política, já que é este o fundamento de toda e qualquer lei: o direito não nasce de per si, mas surge das relações sociais e necessidades por elas criadas.
E quando eu digo que sou a favor baseada na consciência da ilicitude, sigo o entendimento de Mirabete:
Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e também a de adequar essa conduta a sua consciência. Quem não tem essa capacidade de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade"Assim, se há consciência do ilícito, entendo que o sujeito deva sim, ser responsabilizado. Não estou afirmando que o menor deva saber que há uma lei coibindo sua conduta, mas que aquele ato é considerado incorreto no meio social em que vive.
Um garoto de 15 anos que estupra e mata uma mulher pode não ter sentimentos em relação ao ato nem reprová-lo no íntimo de sua consciência, mas no contexto em que vive, ele reconhece que o ato é repudiado e punido socialmente.
O efeito da pena (seja qual for o crime) não é coibir o cometimento de crimes (embora em princípio seja, juridicamente a justificação da pena). O sistema penal comporta-se mais como resposta do estado para o descumprimento de regras socialmente inaceitáveis.
Minha visão sobre a proposta de redução da maioridade penal é que a mesma resulta somente em ferramenta de maior discriminação para a parte da população que será alvo desta determinação. E efetivamente não vai retirar desta população alvo, parcela significativa, sendo portanto medida política/repressiva inócua. Vejo como possível efeito também a admissão de crianças mais novas para a mesma função que hoje cumprem os adolescentes de 16 e 17. E me assusta muito pensar em quadrilhas usando crianças de 10 anos.
Quando me refiro a coibir o crime, estou pautada no critério da ressocialização do indivíduo para que, uma vez punido pela sociedade, reconheça o caráter criminoso de sua conduta e não mais o adote. Pura teoria, mas é como vejo a situação.
E o que me assusta na redução da maioridade penal é a falta de estrutura do nosso sistema. Não somos capazes de ressocializar nem oferecer uma resposta correta ao ato ilegal, apenas arrancamos o cidadão do meio social, o submetemos a um processo longo e o jogamos em prisões com péssima estrutura. Se o efeito que colhemos desse sistema é uma universidade de criminosos custeada pelo estado, me preocupa como seria com adolescentes.
Tópico: Redução da maioridade penal (Lida 1051 vezes)