Tópico: Alteracoes no Codigo Penal

[Zibs]

Há poucos dias atras, nosso presidente aprovou a lei 11.106/2005, alterando alguns artigos do CP.

Entre estas modificacoes, as mais interessantes foram:

Art 216 - Atentado ao Pudor mediante fraude
Substituicao da palavra "mulher honesta" por "pessoa".Com esta pequena alteracao, vejo uma ampliacao do campo de abrangencia da norma, podendo vitimas homossexuais serem vitimas deste crime, e nao mais apenas a "mulher honesta".

Revogacao do art 217 - Seducao
Aleluia, finalmente nos libertando do arcaismo.O artigo punia aquele que seduzisse "mulher virgem", tendo c/ ela conjuncao carnal, se aproveitando de sua inexperiencia.
Este artigo é do arco da velha, e nao tem a menor praticidade, pois ainda que a mulher fosse virgem, é impossivel estabelecer sua expriencia/inexperiencia.

Art 231 - Trafico de mulheres
Agora passa a ter o nome de Trafico Internacional de Pessoas, substituindo-se a palavra mulher por pessoa.Logo, carteis que traficam travestis e homossexuais, mas nao mulheres, passam a ser punidos tbem.

[Alenônimo]

Interessante... Essas correções são muito bem vindas!

[Zibs]

Outro crime q foi banido de nosso sistema:

Adulterio

Este nem era punido na pratica,   .Por q sera hein?

[Hold the Door]

Ainda existiam essas expressões no código penal? Que coisa antiquada...

E aquela lei que permitia ao "marido ultrajado" anular o casamento caso descobrisse na noite de núpcias que a mulher não era virgem?

[Zibs]

Ainda existiam essas expressões no código penal? Que coisa antiquada...

E aquela lei que permitia ao "marido ultrajado" anular o casamento caso descobrisse na noite de núpcias que a mulher não era virgem?

Isto é direito civil.Na realidade, existe os chamados erros pre-existentes sobre a pessoa, incluindo erros quanto a honra e boa fama, q ensejam anulacao.Como o nome diz, eles devem ser anteriores ao casamento, e obviamente desconhecidos pela pessoa lesada.Seria o caso da virgindade.Vale para muitos mais casos.Ex: mulher achava q o maridao era um kra sobrio, e depois descobre q era um baita bebum, hehe.

Na realidade nao vejo arcaismo nisso.Se nao ta contente, separa.So que os efeitos da anulacao sao difrentes da separacao.Esta é a diferenca.