Tópico: Existe Direito de Propriedade sobre Bens Imóveis no Brasil?

[Diegojaf]

[...]
Até porque é bem fácil procurar por trocentos lotes vagos, bater mato sem saber se o cara está escondido armado ali e achar e prender bandido. UAU, como você saca de serviço policial...

Cuidado com o uso de argumentum ad verecundiam.

Não confunda argumentação com ironia...

[Liddell Heart]

No caso, o primeiro que "invade" é o colonizador, e ganha o direito de tal propriedade. O segundo que invade está cometendo um crime, pois aquela terra já tem um dono.

A primeira "invasão" é colonização, a segunda é violação de propriedade.

Neste caso somos todos violadores de propriedade, pois tomamos a terra brasilis dos nativos americanos.

Depende. Deveríamos ter leis como as dos E.U.A(não sei se a brasileira é assim), isto é, quando um indígena comprova que sua tribo se instalou ali, ele ganha direito à terra.
Os ameríndios não ocuparam todo o "Brasil", e pouquíssimos descendentes deles ainda estão vivos. Logo, ainda é legítimo o termo de colonização.

Sobre o abandono, o dono está fazendo uso legítimo de sua terra.

Sim, mas também deverá responder civilmente em caso de danos pelo uso de sua propriedade por outrém.

Concordo.

[Diegojaf]

Sim, mas também deverá responder civilmente em caso de danos pelo uso de sua propriedade por outrém.

Problema é quando o dano no caso é a morte de alguém ou coisa similar. Ainda acho mais correto combater estes locais dando a eles uma devida função.

[Liddell Heart]

Regulamentação no sentido de definir "o que é de quem" com base em documentos, ou no sentido de decidir "o que é de quem" com base na burocracia e com interferências ad aeternum?

Então a regulamentação do "o que é de quem" em base documental é legítima? Mas com base em qual legislação?

É legítima. Bem, é preciso apenas provar que determinada família/tribo esteve em tal lugar, daí, as terras passam para o descendente mais próximo. É claro, o Estado deve indenizar o antigo dono.

Certamente que não é a dos nativos americanos, pois que foram alijados do processo há muito tempo nas partes mais "europeizadas" do Brasil.

Se os nativos provarem que se estabeleceram em tal lugar, este é deles por direito.

[DDV]

Acho que a "função social" da propriedade só deveria se aplicar aos bens NATURAIS, pois estes não foram produzidos por seus donos e existem em quantidade limitada e não expansível.

Com relação aos bens artificiais, a propriedade privada deve ser absoluta.

[Pregador]

Hoje, o entendimento doutrinário do direito e jurisprudencial sobre a propriedade é o seguinte:

1) A função social da propriedade não limita o direito de propriedade, vez que, dentro do próprio conceito de propriedade está incluída a sua função social. No Brasil, propriedade é liberdade de usar, gozar, fruir e reivindicar a coisa, desde que, em beneficio individual E coletivo. Hoje, propriedade não é mais conceituada como um direito individual tão somente.

2) A idéia por trás de tributos como o IPTU progressivo é que o proprietário dê uma destinação econômica para a coisa, pois o imóvel sem uso algum, não faz a economia circular e nem trás benefício algum para a coletividade. No caso, entendw-se que o sujeito que compra o imóvel e espera anos para depois vender com a valorização deste é benéfico somente para o indivíduo e não para a sociedade;

3) Eu concordo com a questão do abuso no uso do direito de usucapião, em que a posse mesmo de má-fé pode gerar a aquisição originária da propriedade. Existem dezenas de modalidades de usucapião, mas uma delas, a que exige 15 anos de posse ininterrupta, garante a propriedade mesmo que o sujeito chegue em juízo e afirme: 15 anos atrás eu invadi esse imóvel, expulsei seus moradores usando da força e desde entao mantenho a posse estável. A boa-fé não é requisito.
Eu entendo que se o sujeito abandona um imóvel ou não tem o mínimo de cuidado a ponto de nem sequer descobrir que alguem ocupa a propriedade por cinco anos é algo ruim para a coletividade, contudo, não acho justo que o "invasor" adquira a propriedade. Deveria o bem ser arrecadado pelo poder público de forma compulsória, vendido a preço de mercado e o dinheiro colocado a disposição do proprietário, descontada alguma multa (ex: 10% sobre o valor da venda, mais custas processuais) em razão da negligência.
Em casos de boa-fé eu acho até justo, contudo, a boa-fé deveria ter interpretação literal e não malabarismos jurídicos para afirmar que certas ocupações são de boa-fé.

4) O instituto da desapropriação é algo que deveria ser seriamente revisto e reformado. Hoje, basta um prefeito que não gosta de você emitir um decreto que sua casa é de interesse público para construção de uma escola (por exemplo) que você ira sim, com certeza, perdê-la. A indenização existirá, mas não será prévia, justa e em dinheiro conforme está escrito na lei. A desapropriação pecisa existir, mas não com os abusos atuais.

[Liddell Heart]

Sou totalmente contra a apropriação de recursos naturais por parte do Estado, seja ouro ou urânio. O sistema de concessões é um absurdo.

Quando há abandono de propriedade, o primeiro que der um uso para ela deveria adquirir o direito à mesma. Quando não há abandono, a propriedade deve ser um bem estritamente individual(exceto em apropriações coletivas). "Função social" é um termo completamente ambíguo e dá legitimidade para absurdos.