Tópico: Anatel recorre à Justiça para manter cobrança da assinatura

[Atheist]

Anatel recorre à Justiça para manter cobrança da assinatura básica

PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recorreu no final da tarde de hoje contra a proibição da cobrança de assinatura básica pelas teles fixas.

A agência apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1a Região um pedido de suspensão de segurança. O recurso que será analisado pelo presidente do Tribunal, desembargador Aloísio Palmeira.

A assessoria de imprensa do tribunal informou que não há prazo definido para o julgamento do recurso.

Com essa medida, a Anatel tenta derrubar a decisão concedida na última segunda-feira pela Justiça Federal de Brasília, que suspendeu a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa. A assinatura básica --que custa hoje cerca de R$ 40-- é cobrada mensalmente nas contas de telefone.

A decisão vale para todas as concessionárias de telefonia fixa que operam o serviço local: Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom.

Para a Anatel, a cobrança da assinatura básica está prevista nos contratos de concessão da telefonia fixa --e por isso tem força de lei.

Ontem, o presidente da Anatel, Elifas do Amaral, disse que agência --como órgão responsável pela regulamentação e regulação do serviço de telefonia fixa-- assinou os contratos com as empresas concessionárias. "É um acordo que tem força de lei entre as partes."

Esses contratos foram assinados em meados de 1998, antes mesmo da privatização dos serviços de telefonia fixa, como garantia aos investidores de estabilidade das regras. Algumas concessionárias, como a Telemar, já informaram que iriam recorrer da decisão do juiz. De acordo com a empresa, o contrato é "um ato jurídico perfeito".

Segundo a Telemar, o modelo estruturado na cobrança da assinatura viabilizou o "forte desenvolvimento" das telecomunicações no país, igualando a rede e os serviços de telefonia do Brasil aos dos países desenvolvidos em todo o mundo, e que a cobrança é assegurada pelos contratos de concessão, que foram elaborados com base na Lei Geral de Telecomunicações.

A Brasil Telecom foi a primeira empresa a ser notificada oficialmente sobre a suspensão da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. O departamento jurídico da empresa, que recebeu formalmente a decisão da justiça na tarde de hoje, está avaliando as medidas cabíveis e deverá recorrer da decisão.

Apesar da chiadeira das empresas, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, comemorou a suspensão da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. Segundo ele, a Justiça acabou resolvendo o que as empresas não concordaram em discutir de forma "amistosa" em reunião organizada no Ministério das Comunicações.

Enquanto uma parte defende o fim da cobrança e outra critica, a Abrafix (associação que reúne as concessionárias de telefonia fixa) recomenda aos consumidores que mantenham o pagamento das contas mensais em dia para evitar acúmulo de débitos em caso de suspensão da liminar. A Abrafix aposta na manutenção da cobrança da assinatura básica pela Justiça.

Para a Abrafix, o fim da cobrança de assinatura básica mensal representa "um sério risco à democratização da telefonia no país" e uma "ameaça" para o setor.

O presidente da associação, José Fernandes Pauletti, considerou a possibilidade de proibição da cobrança uma 'ameaça' à sobrevivência das empresas e à capacidade de investimentos na universalização dos serviços.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u98864.shtml

[Rodion]

vá se f**** anatel!

[Atheist]

Se não estou enganado, se uma cláusula em algum contrato desses fere o interesse público o contrato é nulo. Que eu saiba, nenhuma pessoa é favorável a pagar tanto pra nada, ou seja, isso fere o interesse público.

Algum advogado pode dar uma luz?