Bom, não sou jurista, mas ao que me parece essa PEC é claramente inconstitucional, pois tende a abolir ou diminuir a independência entre os Poderes, o que ofende cláusula pétrea da Constituição.
A meu ver, mesmo que o STF às vezes se exceda, essa PEC seria tremendamente danosa ao país, na medida em que na prática submeteria o STF ao Congresso.