http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/11/1374318-congresso-aprova-projeto-que-reduz-meta-de-superavit-de-2013.shtmlPressionado pelo governo, o Congresso aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto que desobriga a União de cobrir na conta do superavit primário as parcelas de responsabilidade dos Estados e municípios que deixarem de economizar para pagar os juros da dívida.
Na prática, a medida facilita o cumprimento do superavit primário em 2013, pois a economia poderá se restringir às contas do governo federal. O projeto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O Palácio do Planalto negociou a votação do projeto para que o governo não seja obrigado a complementar a meta de superavit não atingida por Estados e municípios.
A meta de economia prevista para 2013 é de 2,3% do PIB (Produto Interno Bruto), o que corresponde a R$ 110,9 bilhões, sendo que R$ 38 bilhões correspondem ao superávit de Estados e municípios. Nos primeiros nove meses do ano, prefeitos e governadores pouparam R$ 18,5 bilhões, R$ 2 bilhões abaixo do resultado de 2012.
O projeto estava parado no Congresso desde abril, mas o governo retomou a discussão do tema depois de constatar que os Estados e municípios terão dificuldades para fechar a conta do seu respectivo superavit.
Já o governo economizou R$ 27 bilhões da arrecadação de impostos e outras receitas para abater a dívida pública, a metade do já modesto esforço fiscal feito no período correspondente de 2012.
A proposta foi aprovada sob protesto dos senadores da oposição, que criticaram a manobra do Planalto para acelerar a votação do projeto --mas não se mobilizaram para derrubar a votação. DEM e PSDB também afirmam que a mudança na contabilidade do superavit dos Estados e municípios vai deixá-los em situação econômica de "penúria".
"É um conceito que está sendo esculhambado no Brasil. Votamos contra pela credibilidade das contas públicas", disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
"Esse projeto corrói a esfarrapada credibilidade do governo na contabilidade das contas públicas", completou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O Congresso também aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014 também desobrigando o governo a repor, na conta do superavit, as parcelas de responsabilidade dos Estados e municípios. A LDO do ano que vem prevê uma meta cheia de superávit primário de R$ 167,4 bilhões em valores nominais, que pode ser reduzida em pelo menos R$ 67 bilhões, referentes a recursos do PAC e de desonerações, além de poder incluir o abatimento de Estados e municípios.
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