O que é o DPVAT e o porquê sou contra.
Bom, para entendermos melhor o assunto, primeiro começaremos pelo significado da sigla DPVAT: “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres” (Por sua carga, a pessoas transportadas ou não).
Segundo, trocando em miúdos, é mais uma conta (Anual) obrigatória para o cidadão comum proprietário de um veículo. Paga-se por cada veículo, com valores absurdos, como por exemplo, chegar a mais de 43% do valor do salário mínimo um boleto, não ter parcelamento em alguns estados, e isso para o menor veículo, de menor porte e de menor cilindrada... É mantida pela lei LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm.
Quem está à frente do DPVAT? A Seguradora Líder DPVAT. Quem é a Seguradora Líder DPVAT? “A Seguradora Líder DPVAT é uma companhia de capital nacional, constituída por seguradoras que participam dos dois consórcios, e que começou a operar em 01 de janeiro de 2008. Foi criada através da Portaria n° 2.797/07, publicada em 07 de dezembro de 2007”. Fonte:
http://www.dpvatsegurodotransito.com.br/conheca-o-DPVAT-e-a-seguradora-lider.aspx.
Existem 3 (Três) tipos de indenizações, que são “Morte”, “invalidez permanente” e “despesas médico-hospitalares”. A indenização no caso de morte é de R$ 13.500,00, invalidez permanente, !até! R$ 13.500,00, e para despesas com atendimento médico, !até! R$ 2.700,00 por acidentado. Estes valores para benefícios estão congelados desde sua publicação...
Engraçado que antigamente nesta mesma lei de 2006 que foi alterada, temos:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.Fazendo um breve cálculo para o ano de 2014, onde o salário mínimo é R$ 724,00:
No caso de morte, temos 40x724= 28.960 (Contra 13.500 do DPVAT).
Para invalidez permanente, temos 40x724= 28.960 (Obs: Aqui não está dizendo “até” e sim “28.960” bruto de benefício, contra talvez 13.500).
Para despesas de assistências, temos 8x724=5.792 (Contra 2.700 do DPVAT)
Ou seja, ao invés de melhorar a nossa situação, fizeram o contrário, piorando ainda mais os benefícios do cidadão comum. Isto por si só já deveria ser considerado ilegal, conforme própria Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;Em suma, toda essa estrutura de arrecadação forçada, foi baseada em números de acidentes envolvendo veículos. Porém, o uso desses números de acidentes não levou e não levam, em consideração, as ruas esburacadas, as péssimas e muitas vezes hilárias reformas nas vias (Deixando a via ainda pior do que estava antes... Vide a porcaria que as empresas como CAGECE faz com as vias urbanas), a péssima educação dos usuários no transito (Tanto do portador de veículos que se acham “os reis do camarote”, estacionando onde não deve e jogando seus carros encima de outros veículos, como dos próprios pedestres), a falta de vagas públicas para estacionamentos dos veículos, o congestionamento intenso, o preço absurdo da gasolina, do IPVA, do próprio veículo (Que se somam lucros de Concessionárias, bancos, revendedoras, impostos brasileiros e etc) e já pagamos por tudo isso, inclusive de forma bem cara. Por que temos que pagar mais ainda?
E para irritar ainda mais o cidadão que paga por esta joça, é saber que “um bêbado” que resolva correr em uma avenida ou BR movimentada e sofra um acidente, terá o mesmo direito que eu, trabalhador, que paga por tudo isso e sofre um acidente no percurso do trabalho... E pior! Eu posso estar de moto e até morrer atropelando este suposto “bêbado”! Isso, amigo, pelo DPVAT, não importa quem teve a culpa ou como o acidente aconteceu.
É lindo até essa forma de sair ajudando todo mundo, as plantinhas, as formiguinhas e os cachorrinhos fofinhos... Só que é muito fácil fazer isso com o dinheiro dos outros, obrigando estes a pagar por tudo isso, onde a maioria rala feito uns desgraçados para, além de manter essa corja excessiva de políticos, essa carga tributária mais do que pesada, ainda ter que pagar por um seguro, onde ganharia infinitas vezes mais, pagando o mesmo valor para um seguro particular... Vide os seguros coletivo de trabalho. Se paga uma merreca e se tem 20, 30, 40 mil reais em caso de morte e diversos outros benefícios (Incluindo até mesmo o seguro do seu veículo, coisa que DPVAT está longe de fazer).
Se você não cometer nenhum acidente e resolver vender seu veículo, perdeu playboy, nem por um decreto você é ressarcido, já pagou, foi-se... E caso precise usar estes benefícios do DPVAT, dê uma passadinha no site “reclame aqui” e veja quantas pessoas estão encontrando problemas para ser beneficiado por estes “direitos DPVAT”, aproveite e pesquise em outras fontes também...
Que fique bem claro que não sou contra as taxas, impostos e etc., mas sim do descaso que fazem com a gente todos os dias, prometendo uma coisa, descumprindo ou deixando de fazer suas obrigações, prejudicando a sociedade por completo e nos fazendo de imbecis.
Fonte:
http://diariodonewnerd.blogspot.com.br/2014/01/o-que-e-o-dpvat-e-o-porque-sou-contra_21.html