Tópico: Sigilo Bancário

[_tiago]

Aí uma coisa a se pensar: o fim do sigilo bancário, principalmente no que tange a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/06/1287916-paraisos-fiscais-europeus-abandonam-antigo-sigilo.shtml
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,acordo-poe-fim-a-sigilo-bancario-na-suica,1086212,0.htm

Art. 5º...
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...).

A CF não foi clara neste aspecto, mas o entendimento que se tem hoje é de que no "dados" se inclui o "bancário". No Brasil, qualquer mudança nesse sentido implica em reescrever a CF.


Com o alto nível de corrupção, criminalidade e sonegação que é a regra deste país, me parece uma boa ideia permitir que Promotorias, Receitas, Polícias, e "sei lá quem mais cuida de lavagem de dinheiro aqui" tenha acesso a tais informações. O problema é que no Brasil teremos um bocado de "manés" olhando "de curiosidade" a conta alheia. Não existe muito respeito ao uso dos poderes e instituições do governo para o bem público, antes, para si mesmo.

[Geotecton]

Aí uma coisa a se pensar: o fim do sigilo bancário, principalmente no que tange a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/06/1287916-paraisos-fiscais-europeus-abandonam-antigo-sigilo.shtml
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,acordo-poe-fim-a-sigilo-bancario-na-suica,1086212,0.htm

Art. 5º...
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...).

A CF não foi clara neste aspecto, mas o entendimento que se tem hoje é de que no "dados" se inclui o "bancário". No Brasil, qualquer mudança nesse sentido implica em reescrever a CF.


Com o alto nível de corrupção, criminalidade e sonegação que é a regra deste país, me parece uma boa ideia permitir que Promotorias, Receitas, Polícias, e "sei lá quem mais cuida de lavagem de dinheiro aqui" tenha acesso a tais informações. O problema é que no Brasil teremos um bocado de "manés" olhando "de curiosidade" a conta alheia. Não existe muito respeito ao uso dos poderes e instituições do governo para o bem público, antes, para si mesmo.

Sou TOTALMENTE CONTRÁRIO da 'quebra' do sigilo bancário, fiscal e tributário de qualquer pessoa física ou jurídica por parte de qualquer agente do Estado sem uma autorização judicial.

[Moro]

acho que deveriam quebrar a de homens públicos. Entrou no governo sua vida financeira deveria ser um livro aberto.

porque não de cidadãos comuns? porque a corrupção governamental pode fazer com unida a confusão fiscal brasileira pode fazrr com que essas informações virem munição na máquina de corrupção fiscal.

[_tiago]

acho que deveriam quebrar a de homens públicos. Entrou no governo sua vida financeira deveria ser um livro aberto.

porque não de cidadãos comuns? (...)
 

Corrupção no Brasil não é um privilégio da classe política!

(...) porque a corrupção governamental pode fazer com unida a confusão fiscal brasileira pode fazrr com que essas informações [1] virem munição na máquina de corrupção fiscal.

[1] E como se daria isso?

[_tiago]

Sou TOTALMENTE CONTRÁRIO da 'quebra' do sigilo bancário, fiscal e tributário de qualquer pessoa física ou jurídica por parte de qualquer agente do Estado sem uma autorização judicial.

Por quê?

[Moro]

Tiago acho que mesmo uma empresa que quer ficar com suas obrigações quitadas com o fisco pode ser vítima fácil de nossas milhares de leis fiscais e trabalhistas. Não acho que os fiscais tenham reputação no Brasil que lhes permita ter tamanho poder. Antes de terem esse poder, tem que haver um saneamento na instituição e uma racionalização das leis. Aí, ok. Mas acho que é sonhar demais.

[_tiago]

Das criaturas de poder por aqui até concordo, a reputação realmente não ajuda! Foi até um dos pontos que levantei.
Só fiquei curioso pra saber o seu:

(...) virem munição na máquina de corrupção fiscal.

[Geotecton]

Sou TOTALMENTE CONTRÁRIO da 'quebra' do sigilo bancário, fiscal e tributário de qualquer pessoa física ou jurídica por parte de qualquer agente do Estado sem uma autorização judicial.

Por quê?

Forista _tiago:

[...]
Com o alto nível de corrupção, criminalidade e sonegação que é a regra deste país, me parece uma boa ideia permitir que Promotorias, Receitas, Polícias, e "sei lá quem mais cuida de lavagem de dinheiro aqui" tenha acesso a tais informações. O problema é que no Brasil teremos um bocado de "manés" olhando "de curiosidade" a conta alheia. Não existe muito respeito ao uso dos poderes e instituições do governo para o bem público, antes, para si mesmo.

Forista Madiba:

[...]
porque não de cidadãos comuns? porque a corrupção governamental pode fazer com unida a confusão fiscal brasileira pode fazrr com que essas informações virem munição na máquina de corrupção fiscal.

[Diegojaf]

Apesar de ser contra a obtenção dos dados sem ordem judicial, do jeito que é hoje, é praticamente inviolável. Mesmo com diversas provas, interceptação telefônica e grampo de ambiente, os juízes ainda resistem a deferir uma quebra de sigilo.

Nós temos diversos políticos e empresários com denúncias graves e a PF não consegue quebrar o sigilo bancário deles, ou quando consegue, não consegue de parentes próximos que estariam envolvidos porque só deferem pro suspeito.

Oras, é óbvio que se o cara está envolvido, ele estará usando laranjas pra receber. Parece piada de mau gosto de quem vive em um mundo de fantasia.

[Arcanjo Lúcifer]

Apesar de ser contra a obtenção dos dados sem ordem judicial, do jeito que é hoje, é praticamente inviolável. Mesmo com diversas provas, interceptação telefônica e grampo de ambiente, os juízes ainda resistem a deferir uma quebra de sigilo.

Nós temos diversos políticos e empresários com denúncias graves e a PF não consegue quebrar o sigilo bancário deles, ou quando consegue, não consegue de parentes próximos que estariam envolvidos porque só deferem pro suspeito.

Oras, é óbvio que se o cara está envolvido, ele estará usando laranjas pra receber. Parece piada de mau gosto de quem vive em um mundo de fantasia.

Quando vc comentou isso, lembrei daquele amigo do presidente que pagou as contas dele com três meses do próprio salário e nem o avisou, ele nunca teve o sigilo bancário quebrado.

[Geotecton]

Apesar de ser contra a obtenção dos dados sem ordem judicial, do jeito que é hoje, é praticamente inviolável. Mesmo com diversas provas, interceptação telefônica e grampo de ambiente, os juízes ainda resistem a deferir uma quebra de sigilo.

Nós temos diversos políticos e empresários com denúncias graves e a PF não consegue quebrar o sigilo bancário deles, ou quando consegue, não consegue de parentes próximos que estariam envolvidos porque só deferem pro suspeito.

Oras, é óbvio que se o cara está envolvido, ele estará usando laranjas pra receber. Parece piada de mau gosto de quem vive em um mundo de fantasia.

Eu concordo com tudo o que você escreveu.

Mas o meu temor é com represálias para o cidadão comum.

Como eu.

[Moro]

é aquela merda, qualquer decisão tomada é ruim. Parece que o primeiro passo é fazer umas para que os juízes sejam mais arrojados na liberação dos grampos.

[_tiago]

Mas o meu temor é com represálias para o cidadão comum.

É mais ou menos o que eu e o Madiba achamos. Mas antes de temermos, temos que saber o que iremos temer. O Madiba não me respondeu, e eu considerei somente o acesso imotivado, que, acho eu, pode ser muito bem punido.

Quais mais seriam os problemas?

[Moro]

o que não respondi?

[_tiago]

Das criaturas de poder por aqui até concordo, a reputação realmente não ajuda! Foi até um dos pontos que levantei.
Só fiquei curioso pra saber o seu:

(...) virem munição na máquina de corrupção fiscal.

[Moro]

na minha experiência, boa parte dos fiscais estão imbuídos em uma missão : ficar ricos. Com tanta corrupção, dar mais informações aos fiscais, sem controle, apenas vão deixa-los mais eficientes em sua ladroagem, sem benefícios ao sistema. Outra arma para os fiscais é o caos tributário.

[Temma]

Sou a favor de uma mitigação ampla do sigilo bancário. Não faz muito sentido pra mim que dados bancários tenham a mesma proteção de dados ligados à intimidade (o seu diário, as msgs do facebook ou o seu histórico de internet ou suas compras online). O gerente da sua conta possui amplo acesso às suas movimentações e à sua saúde financeira, e isso não faz de vocês íntimos em nenhum grau.

E quando falo em mitigação ampla não é algo como "petistas fazendo devassas a procura de inimigos do regime", mas acesso extrajudicial por instituições com certa independência, como o Tiago mencionou, tribunal de contas, ministério público, receita(ok, receita nem tanta independência), bem como outros órgãos de controle.

Não dá pra ter o mesmo rigor no acesso a dados bancários que se têm com uma interceptação telefônica.

Curiosamente, algo semelhante ocorreu com os funcionários públicos com a lei de transparência. Quem trabalha numa repartição pública sempre considerou que seu contra-cheque era algo íntimo, e mesmo que cada um pudesse estipular por aproximação o salário do colega, ficava mais na especulação, sem dados certos. "fulano de tal tem uma FC e uma incorporação, deve ganhar X". Mas morria aí nesse "eu acho". Então veio a lei e de um dia para o outro todos passaram a ter seus contra-cheques publicados, mas no final das contas acabou tendo pouquíssimo impacto a divulgação.

[Moro]

De certa forma concordo mas o principal problema aí é com o empresariado que é a maior vítima de extorsão e do caos tributário. Seria a favor se arrumassem ao menos as leis fiscais que possivelmente é a mais complexa do mundo (digo isso porque os custos de localização de ERP no Brasil é altíssimo, maior que qualquer outro país é inclusive põe projetos em risco)

[_tiago]

Sou a favor de uma mitigação ampla do sigilo bancário. Não faz muito sentido pra mim que dados bancários tenham a mesma proteção de dados ligados à intimidade (o seu diário, as msgs do facebook ou o seu histórico de internet ou suas compras online). O gerente da sua conta possui amplo acesso às suas movimentações e à sua saúde financeira, e isso não faz de vocês íntimos em nenhum grau.

E quando falo em mitigação ampla não é algo como "petistas fazendo devassas a procura de inimigos do regime", mas acesso extrajudicial por instituições com certa independência, como o Tiago mencionou, tribunal de contas, ministério público, receita(ok, receita nem tanta independência), bem como outros órgãos de controle.

Não dá pra ter o mesmo rigor no acesso a dados bancários que se têm com uma interceptação telefônica.

Curiosamente, algo semelhante ocorreu com os funcionários públicos com a lei de transparência. Quem trabalha numa repartição pública sempre considerou que seu contra-cheque era algo íntimo, e mesmo que cada um pudesse estipular por aproximação o salário do colega, ficava mais na especulação, sem dados certos. "fulano de tal tem uma FC e uma incorporação, deve ganhar X". Mas morria aí nesse "eu acho". Então veio a lei e de um dia para o outro todos passaram a ter seus contra-cheques publicados, mas no final das contas acabou tendo pouquíssimo impacto a divulgação.

Bons pontos. Só acho que, se é pra coibir evasão fiscal e lavagem de dinheiro, as Receitas deveriam ser incluídas.

[_tiago]

De certa forma concordo mas o principal problema aí é com o empresariado que é a maior vítima de extorsão e do caos tributário. Seria a favor se arrumassem ao menos as leis fiscais que possivelmente é a mais complexa do mundo (digo isso porque os custos de localização de ERP no Brasil é altíssimo, maior que qualquer outro país é inclusive põe projetos em risco)

Tudo é mais caro no Brasil e isso não se deve somente aos carros. Se bem me lembro, baixar o IPI não reduziu muitos os preços e perceberam que ele não era componente relevante.

Mas é de se pensar, por exemplo, o impacto nas empresas considerando que cada município estabelece algumas regras pra o ISS. Não todas, que isso é de competência federal.

[DDV]

Eu acho intromissão demais em algo tão importante e pessoal. O correto é melhorar a lei, dando mais "liberdade" aos juízes para que estes autorizem quebra de sigilos, o que manteria o uso desse instrumento apenas contra investigados judicialmente, que é o correto.

[_tiago]

Bem comparou o Temma com o portal transparência, a respeito dos gastos com pagamento de funcionários públicos. E veja, a abrangência de um é imensamente maior que a do outro. Enquanto num a população tem acesso, no outro só as instituições. E, como disse o Diogo, tem hora que, pra desmembrar um esquema de lavagem de dinheiro, tem que olhar a conta do fulano.

Mas conta aí: [1] por que cê acha tão importante e pessoal. Eu, no meu caso, acho que o meu Facebook é mais pessoal que minha conta bancária. Nos termos defendidos pelo Temma. [2] E como seria essa liberdade?

[DDV]

Bem comparou o Temma com o portal transparência, a respeito dos gastos com pagamento de funcionários públicos. E veja, a abrangência de um é imensamente maior que a do outro. Enquanto num a população tem acesso, no outro só as instituições.

O Portal Transparência mostra apenas o salário recebido por uma pessoa em cargo público, nada mais do que isso, e é óbvio que o patrão dessa pessoa (todos nós) devemos saber o seu salário. O sigilo bancário é algo bem mais abrangente, pois mostra o patrimônio privado da pessoa, mesmo que este patrimônio não tenha nenhuma relação com o estado e o erário público. Não existe um porquê para que alguém seja obrigado a revelar seu patrimônio privado a qualquer um, exceto uma autoridade judiciária.

E, como disse o Diogo, tem hora que, pra desmembrar um esquema de lavagem de dinheiro, tem que olhar a conta do fulano.

É só flexibilizar os requisitos para que juízes concedam quebras de sigilo. Simples. Dar esse poder a qualquer um certamente geraria abusos de toda sorte.

Mas conta aí: [1] por que cê acha tão importante e pessoal. Eu, no meu caso, acho que o meu Facebook é mais pessoal que minha conta bancária. Nos termos defendidos pelo Temma. [2] E como seria essa liberdade?

Um envolve DINHEIRO e outro não.

[DDV]

E esqueci de acrescentar: o facebook e todo o conteúdo pessoal lá colocado é algo opcional.

[_tiago]

Antes dos meus pitacos sobre o resto, uma coisa: você não tem ideia como se dá a quebra de sigilo bancário, não? Você só redundou o que já tinha afirmado antes:

O correto é melhorar a lei, dando mais "liberdade" aos juízes para que estes autorizem quebra de sigilos, o que manteria o uso desse instrumento apenas contra investigados judicialmente, que é o correto.

É só flexibilizar os requisitos para que juízes concedam quebras de sigilo. Simples.

"Vou dar mais liberdade melhorando os requisitos"?
Hein!?

Eu não sei como se dá, mas fiquei com a impressão que você também não. Posso ignorar essa parte e me focar noutras postagens suas que achei interessantes e as quais gostaria de discutir. Que cê acha?