Tópico: Aposentadoria mais fácil para policiais e bombeiras do sexo feminino. Isonomia?

[Skeptikós]

DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO APRESENTA PROJETO PARA DIMINUIR PARA 25 ANOS O TEMPO PARA APOSENTADORIA DA POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR FEMININA

O Deputado Capitão Augusto apresentou nesta segunda o PL nº 237/15, que reduz para 25 anos o tempo para aposentadoria da policial e bombeiro militar feminina.

Com a edição da Lei Complementar nº 144, de 15 maio de 2014, o gênero feminino policial passou a ter, por medida de justiça, uma condição especial de aposentadoria, tendo o tempo reduzido para 25 anos. No entanto, como a lei não fez menção expressa às policiais e bombeiros militares em seu texto, a sua aplicação tem sido interpretada como restrita à Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Para o Deputado, tal diferenciação não se justifica e não pode acontecer, sob pena de se violar o postulado da isonomia.

Por isso, para evitar essas interpretações diversas, apresentou este projeto de lei, inserindo igual regra na lei geral das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e ainda prevendo a integralidade e paridade das pensões.

Documento do projeto de lei na fonte.

Não sei o que é mais absurdo, se é a tentativa de aprovação de mais uma medida política evidentemente sexista, injusta e inconstitucional, que coloca um sexo em vantagem ao outro no que tange o recebimento de um direito fornecido pelo Estado, ou se é a cara de pau de ainda por cima chama-la de isonômica.

Abraços!