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http://imguol.com/blogs/52/files/2015/08/AgendaBrasil-10ago2015.pdfAGENDA BRASIL
Quadro-Resumo
Medidas legislativas - contribuição do Congresso
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
• Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos
contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora
para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante
nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos
privados.
• Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar
investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do
Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);
• Implantar a "Avaliação de Impacto Regulatório", para que o Senado
possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas
Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
• Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores
terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo
trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para
o setor;
• Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração,
como forma de atrair investimentos produtivos.
• Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona
costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma
de incentivar novos investimentos produtivos;
• Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como
forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;
• Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio
favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de
vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação
de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura
turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de
conservação;
• PEC das Obras Estruturantes - estabelecer processo de fast-track
para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e
dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão
de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental,
com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é
complexa e muito esparsa.
• Equilíbrio Fiscal
• Reformar a Lei de Licitações - Projeto da Senadora Kátia Abreu - PLS
559/13
• Implantar a Instituição Fiscal Independente;
• Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares
obsoletas e outros ativos imobiliários da União)
• Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior
transparência e profissionalização dessas empresas;
• Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo
Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e
Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de
financiamento.
• Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;
• Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na "calibragem"
das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade
na forma de recolhimento.
• Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a
serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo
• Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a
criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo
• Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças,
sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as
experiências internacionais (convergir com média mundial- 25%)
• Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior
flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para "zerar o
jogo" e permitir melhor gestão fiscal futura
• Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e
levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
• Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de
maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas
despesas.
• Priorizar solução para o restos e contas a pagar
Proteção Social
• Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o
acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de
empregos
• Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde.
Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento
com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo
SUS.
• Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do
SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
• Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do
desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades
• Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público,
à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades
regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação
constitucional)