Tópico: Estatismo

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Estatismo


Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.



Estatismo ou estadismo (tradução literal do inglês statism ou uma derivação simples do termo latino status) é um termo cunhado em 1962 pela filósofa libertária Ayn Rand,[1][2] numa série de discursos, para descrever a defesa política ou ideológica da autoridade do Estado e intervenção do mesmo em atividades econômicas e individuais, em contraste com o libertarianismo, que propõe liberdade nessas atividades e ceticismo em relação às ações do Estado. Dessa forma, quem defende um Estado forte, autoritário, intervencionista, regulador, paternal, excessivamente vigilante ou com o dever de proporcionar o bem estar social, por exemplo, pode ser considerado um estatista.[3] Num sentido mais restrito, como usado no meio libertário por alguns anarcocapitalistas e anarquistas tradicionais, um estatista é uma pessoa que defende a existência do estado a qualquer nível, conhecendo as alternativas libertárias ou não. O termo é mais visto usado de maneira pejorativa por libertários ou por vezes conservadores.



https://pt.wikipedia.org/wiki/Estatismo

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Por que os brasileiros não confiam nos políticos e amam o Estado?


26/05/2015 16:18 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:12 -02



É, eu sei. Entra ano, sai ano, e o papo é quase sempre o mesmo. Nós não alimentamos uma boa relação com os nossos políticos, mas por alguma razão inexplicável ainda queremos entregar parte considerável da nossa vida nas mãos do governo. A razão para esse paradoxo é certamente uma das grandes questões de nosso tempo. Foi pensando nela que o cientista político Bruno Garschagen publicou e acaba de lançar "Pare de Acreditar no Governo - Por que os brasileiros não confiam nos políticos e amam o Estado", pela editora Record.


A obra já nasce peça fundamental para entender a construção da mentalidade brasileira e, não por acaso, logo nos primeiros dias saltou entre os livros mais vendidos do país.


Foi para entender um pouquinho melhor essa história - e sobre o processo de construção da obra - que bati um papo com Garschagen. A entrevista foi publicada originalmente no Spotniks.


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Rodrigo da Silva: Afinal, por que os brasileiros não confiam nos políticos e amam o Estado?


Bruno Garschagen: Bom, essa pergunta tá diluída ao longo do livro. No fundo não há uma resposta única. Há vários esboços de resposta. Mas, um dos argumentos centrais, no caso desse amor do brasileiro pelo Estado, é que esse foi um processo de construção política que resultou numa mentalidade cultural, e essa mentalidade acabou se traduzindo na forma de incentivos e de informação dispersa na sociedade. E no fundo, quando você está imerso numa sociedade em que as instituições políticas, em que o debate político, em que toda conversa em termos de política, gira em torno do que o governo deve fazer - e dificilmente se colocou o questionamento do que o governo não deve fazer - é natural que você tenha uma relação com o Estado de extrema dependência, mesmo quando não precisa ou não depende diretamente dele. Fica essa mentalidade que o Estado deve fazer tudo ou pouco menos do que tudo.


Meu livro começa com o desembarque da tripulação portuguesa no Brasil e faz um passeio pela história até o ainda atual governo central. E eu me concentrei no poder executivo federal. Aí, obviamente, falando do poder executivo federal quando o Brasil era colônia, me referindo ao poder de Lisboa e depois aos nossos imperadores, o golpe militar que derruba a monarquia - e a nossa história é pródiga de golpes militares -, quando faço um passeio pela história, contando os governos do período republicano. Eu tento mostrar a forma como o poder central, que sempre teve muito poder no Brasil, se tornou um dos grandes atores na disseminação desse tipo de mentalidade. Por que que os brasileiros não confiam nos políticos? É o paradoxo que eu coloco no subtítulo do meu livro. Ao mesmo tempo em que nós, brasileiros, ao longo da história, achamos que o governo deve fazer muitas coisas, ou deve fazer todas as coisas, não confiamos nos políticos. Esse paradoxo acontece por que? Porque o brasileiro faz uma separação bastante excêntrica entre o governo e os políticos que o compõe, como se o governo fosse uma entidade separada dos homens, como se o governo fosse formado por anjos, por entidades celestiais - pra usar a famosa metáfora dos pais fundadores dos Estados Unidos. E nessa contradição, ao mesmo tempo em que o governo promete as coisas e não cumpre, nesse descumprimento dessas expectativas, nessa frustração, essa insatisfação é dirigida diretamente aos políticos - o que é mais engraçado ainda: o governo não cumpre e a realidade volta ao seu plano concreto. E aí os brasileiros percebem por quem o governo é formado.


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Lançamento do livro na Livraria Cultura, na noite de ontem, dia 25


Rodrigo da Silva A pergunta inevitável é: como mudar essa realidade?


Bruno Garschagen: É preciso várias ações. Falando de hoje, trazendo a discussão para o que está acontecendo agora no Brasil, nós estamos passando por um período de transição bastante rico e esse período dará bons frutos se nós fizermos tudo certo agora, como eu acho que uma parte da sociedade brasileira tem feito. Eu acho que esse período de transação começa no início dos anos 90, e nesse momento , o que a gente tá vivendo é o fato de uma parte da sociedade brasileira ter percebido isso, e eu acho que passou a perceber pela atuação de indivíduos e instituições que, já tendo descoberto essa armadilha, têm trabalhado para desfazer ou para mostrar que essa armadilha existe e propôr uma alternativa em termos de ideias, de projetos políticos, de agenda política. Então o trabalho que tem sido feito, de participação e de militância ativa, faz com que a gente possa ter algum tipo de esperança de que isso possa ser mudado, e uma vez mudado no plano da sociedade e no âmbito cultural, nós poderemos formar políticos que sairão já com esse tipo de mentalidade diferente e, uma vez estando nas instituições políticas, consigam mudar o que está implementado de maneira institucional. Mas o que eu acho que é muito importante, e as passeatas desse ano mostraram muito bem isso, é que essa participação de uma parte da população, mostrando que há uma alternativa, é importante porque as pessoas estão em busca de algo que não seja isso - que é, no fundo, a origem da sua insatisfação. E ao verem que há algo diferente, a população tem onde canalizar as suas expectativas, onde podemos começar um processo de construção de baixo para cima.


Rodrigo da Silva: O historiador americano David Landes aplica o patrimonialismo a uma perspectiva cultural. Por outro lado, economistas como o turco Daron Acemoglu afirmam que esse cenário faz parte da construção das nossas instituições econômicas, que incentivam essa dependência. Qual caminho você escolhe no livro?


Bruno Garschagen: A espinha dorsal do livro é a dimensão cultural. Mas como eu vejo a cultura? Como um grande círculo, dentro do qual estão os círculos da economia, da política e da justiça. Quando escrevo sobre cultura, trato de uma forma muito mais ampla. Por causa disso, eu acabo tratando de tudo. E não consigo desassociar essa mudança cultural do problema econômico e político, porque no fundo essas esferas estão interligadas. A minha perspectiva é cultural e eu acho que essa mudança será, no fim, a chave de tudo, pra mudança econômica e política.


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Rodrigo da Silva E qual é a nossa literatura na área? Quais foram os seus expoentes sobre essa abordagem cultural histórica no Brasil?


Bruno Garschagen: Há vários autores que tratam de forma bastante específica alguns problemas. Eu vou citar dois que eu usei no livro, que pegam de forma muito inteligente a maneira como essa dimensão cultural atua na esfera política e econômica: o professor Antonio Paim e o professor Ricardo Vélez-Rodríguez. São dois autores vivos com uma obra extensa, que tratam de política brasileira, que eu recomendaria porque conseguem conjugar de forma muito inteligente essas dimensões.


Rodrigo da Silva: Como foi esse processo pra escrever o livro?


Bruno Garschagen: Esse livro foi proposto em forma de projeto ao editor Carlos Andreazza (da Editora Record) numa conversa informal, e eu tinha o assunto resumido no título. Eu parti do título, que resumia o objeto daquilo que eu queria investigar. O Andreazza comprou a ideia e durante todo processo deu total apoio. O processo de pesquisa e escrita do livro durou de janeiro a outubro de 2014. Foram dez meses de investigação e elaboração do livro. Mas esse livro começou a ser pensado muito tempo antes, em 2008, quando eu comecei a me envolver de forma mais direta - ou a me preocupar de forma mais direta - com o problema político do Brasil. Foi um processo de leituras muito esparsas, crescendo de forma muito gradual. A partir dessa preocupação, discutindo os temas do país que eu gostaria de ler, a partir do meu trabalho no Ordem Livre, como podcaster do Instituto Mises Brasil, convivendo com as pessoas do movimento das ideias da liberdade, vendo que esse era sempre um assunto muito recorrente. E eu primeiro queria descobrir se isso era verdade, se o brasileiro era tão estatista como nós imaginávamos. Uma coisa era ter essa informação de forma intuitiva e outra era a investigação. Saber, primeiro: "há alguma pesquisa empírica que demostra que o brasileiro realmente ama o Estado?". Eu fui descobrir que sim. Essa pesquisa já tinha sido publicada num livro chamado "A cabeça do brasileiro". Com essa pesquisa na mão, "bom, isso existe realmente". Depois eu fui investigar teoricamente, historicamente, sociologicamente, antropologicamente de que forma isso foi sendo construído ao longo da nossa história, como é que isso chegou aqui e, principalmente, se houve em algum momento histórico, alguma tentativa de quebrar essa ideia patrimonialista que chega aqui, se desenvolve com os portugueses, e vai sendo ampliado e modernizado. No fundo, no meu livro eu trago a teoria e trago também dados empíricos mostrando de que forma isso acontece e qual o resultado disso.


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Rodrigo da Silva O livro aborda a herança cultural portuguesa. Como é ter um escritor como o João Pereira Coutinho, português, escrevendo o prefácio dele?


Bruno Garschagen: Eu acho que esse era o caminho natural. A escolha do João Pereira Coutinho para escrever o prefácio tem várias razões. A primeira delas é, como o livro trata Brasil e Portugal, por conta dessa herança histórica, não haveria melhor escolha do que um autor português, que conhece a história de Portugal, conhece uma parte da história brasileira e que tem, de forma muito clara, a noção de que isso que eu trato no livro é uma grande armadilha que Portugal caiu e também não saiu. E ele tem a exata dimensão dessa herança que nos foi legada. Além disso, é um estudioso das ideias da liberdade, assim como eu. A outra razão é que, além de eu ter sido aluno e orientando dele no mestrado, atualmente sou orientando dele no doutorado. Isso me permitiu ter uma aproximação maior e conhecer ainda mais aquilo que ele conhece e desenvolve em seus estudos. Ele reunia essas qualidades que permitiriam ter um prefácio brilhante, como ele escreveu, e adequado à proposta do livro. E tem uma coisa que eu queria complementar dessa relação Brasil e Portugal - eu só me senti confortável ao escrever esse livro, não apenas depois dessa leitura que eu fiz, mas por ter tido uma experiência de ter morado em Portugal durante 2 anos, que fez com que eu tivesse uma visão de Portugal, dos portugueses, da realidade portuguesa e de como se desenvolveu a política portuguesa in loco. Ter tido essa experiência, de ser um brasileiro que estudou a história brasileira e ter tido essa experiência em Portugal e ter lá estudado a história de Portugal, fez com que eu me sentisse muito confortável ao tratar dessa relação Brasil e Portugal.


E eu queria complementar que o livro foi pensado e escrito para o leitor não especializado. Ele foi pensado e escrito com uma linguagem clara, concisa, fácil e bem humorada. Eu tentei, com o meu texto, reunir todas as características que nos fazem brasileiros no melhor sentido - um livro plural, que tenta mostrar aquelas abordagens que eu achava mais adequadas ao sentido do livro, com um texto fácil, um texto voltado a todo e qualquer brasileiro que queira conhecer a história do Brasil - ou a história oculta do Brasil - tentando explicar esse nosso paradoxo: afinal, por que os brasileiros não confiam nos políticos e amam o Estado?



http://www.huffpostbrasil.com/rodrigo-da-silva/por-que-os-brasileiros-nao-confiam-nos-politicos-e-amam-o-estado_a_21681245/

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O ciclo da dependência pode ser quebrado


As pessoas respondem a incentivos. Todos nós sabemos disso, e essa é a base para a grande maioria das decisões de política econômica.  Os seguidores da escola behaviorista, por exemplo, defendem que o governo adote políticas que "incentivem" e "estimulem" as pessoas a se comportarem como o governo gostaria que elas se comportassem em vez de criar mais leis estatais.


A diferença é ilusória, mas há casos em que realmente há grandes diferenças.  Por exemplo, as pessoas realmente acham preferível o governo aumentar os impostos sobre o fumo e a bebida — para desestimular o consumo dessas substâncias — em vez de proibir diretamente o uso delas.


Os incentivos também se aplicam ao comportamento eleitoral, e os políticos sabem perfeitamente disso.  As pessoas sempre votarão naqueles candidatos que elas julgam ser os que mais efetivamente irão atender aos seus interesses.  É por isso que os políticos sempre se esforçam para dizer exatamente aquilo que esse eleitorado quer ouvir e sempre fazem promessas que uma simples aritmética orçamental comprova não serem minimamente exequíveis.


No entanto, em todo esse fenômeno há um fator nada trivial: esse comportamento leva à perpetuação de políticas que tentam alinhar os interesses do eleitor médio à agenda do partido político que está no poder.


O exemplo mais engenhoso e explícito disso é a maneira como a esquerda tenta criar uma dependência em relação aos programas do governo.


Dado que a mentalidade esquerdista exige cada vez mais controle governamental, então a solução passa a ser clara: criar programas que façam com que uma maioria se beneficie financeiramente à custa de uma minoria.  Isso levará à criação de um bloco eleitoral que jamais votará a favor de um partido que defenda a redução do estado.


E não se está aqui falando apenas do assistencialismo aos mais pobres.  Há também os vários tipos de assistencialismo aos ricos, um filão que a esquerda ao redor do mundo descobriu ser extremamente rentável em termos eleitorais.


Um bom exemplo de assistencialismo para os ricos ocorre quando grupos de interesse — organizações empresariais e sindicais — fazem lobby junto ao governo com o intuito de aprovar leis e regulamentações que os favoreçam, seja na forma de subsídios diretos (tanto para empresários quanto para sindicatos), seja na forma de maiores tarifas de importação ou na forma de regulações que favoreçam as empresas estabelecidas e que dificultem a entrada de novas empresas no mercado.


Esses grupos se aglomeram em torno do governo como moscas ao redor de uma lata de lixo.  Eles assaltam o Tesouro e manipulam o aparato regulatório governamental em benefício próprio.  E os políticos, quase sem exceção, se mostram excepcionalmente contentes em ser parceiros dessa gente, pois assim garantem reeleições, mais dinheiro e mais poder.


Os grupos de interesse de maior êxito recebem polpudos e óbvios benefícios do governo, ao passo que o custo fica escondido e disperso por toda a economia.  Eles dependem fortemente da intervenção governamental, pois uma ligeira mudança nas regulamentações pode significar a diferença entre o sucesso e bancarrota total.  Acima de tudo, eles possuem a suprema capacidade de revestir suas depredações em um manto de preocupação pelo bem-estar geral.


Já o assistencialismo governamental aos mais pobres é mais conhecido por todos e seu funcionamento é bem mais simples e direto.  Mas há efeitos que são desconhecidos pela maioria.  Os gastos assistencialistas só vêm crescendo desde a década de 1980, e tudo em nome da ajuda aos pobres.  Mas o dinheiro, em grande parte, não vai para os pobres, que ficam com as migalhas, mas sim para aqueles grupos de interesse poderosos o suficiente para subornar e fazer lobby a favor da redistribuição.  O dinheiro real vai é para os "pobristas" — os reais defensores da pobreza —, para os consultores, para as empreiteiras que constroem as moradias populares, para os funcionários de hospitais públicos, e principalmente para os próprios membros da burocracia que coordena todo o esquema.


Os pobres são maldosa e intencionalmente transformados em uma subclasse perpétua, dependente do governo, para que alguns parasitas possam viver confortavelmente bem à custa de todo o resto da sociedade.  Graças ao estado assistencialista, praticamente não há mais uma genuína mobilidade social.  Os degraus mais baixos da escada foram retirados em nome da compaixão.


Para a esquerda, no entanto, o projeto de poder sempre foi o mais essencial.  E o raciocínio é bem simples: se ambos os assistencialismos acima descritos alcançarem 51% da população — ou seja, se 51% da população (empresários, sindicalistas e os muito pobres) se tornar financeiramente dependente de programas do governo —, então a esquerda poderá se perpetuar no poder.


Realmente, se os beneficiados por esse assistencialismo votarem de modo a recompensar o partido político que criou essas benesses, então tal raciocínio será totalmente válido.


Há alguma maneira de reverter essa tendência?  É possível.


O assistencialismo para os ricos é mais fácil de ser combatido.  Uma simples, porém clara e explícita, exposição sobre seu funcionamento já seria o suficiente para fazer com que ele gerasse repulsa no eleitor médio.  Basta apenas surgir um grupo organizado e influente o bastante para difundir essa mensagem.  Já o assistencialismo para os pobres é mais complicado.


Mas ele também pode ser revertido.


O segredo é que, embora a esquerda compreenda muito bem o papel dos incentivos em suas políticas, ela ainda tem uma visão de mundo um tanto cientificista: ela se concentra muito nos números, e se esquece dos custos psíquicos, os quais são bem menos tangíveis, mas que têm um peso enorme nas decisões individuais.


As pessoas agem por todos os tipos de motivos; elas não são guiadas apenas pelo dinheiro.  As pessoas têm valores e princípios.  Para um libertário de princípios, por exemplo, a necessidade de pegar dinheiro do governo traria um enorme custo psíquico, muito maior do que o próprio valor do dinheiro em si.  Sim, há poucas pessoas no mundo com esse mesmo valor ético, mas todas as pessoas têm seu próprio senso de ética pessoal, cuja violação lhes causaria pelo menos algum tormento.  Não deve ser nada controverso afirmar que o número de pessoas que têm grande prazer em viver à custa de terceiros é menor do que muitos imaginam.  E, embora as circunstâncias possam forçar as pessoas a receber assistencialismo do governo, nem todas as que participam disso o fazem com júbilo.  Não levar em conta esses tipos de custo psíquico no cálculo eleitoral é ignorar uma grande fonte de incentivos extra-monetários.


Também ignoradas na análise da esquerda estão as preferência temporais.  Uma pessoa pode facilmente estar disposta a trocar um benefício de curto prazo por um benefício de longo prazo, desde que o benefício de longo prazo seja suficientemente grande para compensar o fato de que ele vem mais tarde em vez de agora.  Para o beneficiado, políticas assistencialistas garantem um determinado nível básico de renda por toda a sua vida, mas quase não oferecem oportunidades para que ele aprimore sua própria situação e possa enriquecer no futuro.  Para muitas pessoas, o desejo de se libertar da dependência estatal pode ser tão poderoso quanto o incentivo para manter a atual e limitada renda assistencial.


O objetivo de tudo isso foi o de apenas injetar um pouco de otimismo em uma até então lúgubre situação de crescente dependência estatal.  Embora o aumento no número de dependentes do estado (pobres e ricos) seja desanimador, e embora isso ajude na perpetuação do partido que está no poder, essa tendência não necessariamente tem de ser permanente.

Incentivos financeiros importam, mas as ideias ainda são mais poderosas.

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Participaram desse artigo:

Lew Rockwell, chairman e CEO do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State.

Leandro Roque, editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

Logan Albright, escritor e economista.



https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1937

[JJ]

Estatismo é uma forma de pensar, é uma ideologia (conjunto de ideias) que se opõe frontalmente à muitas ideias liberais. Deste modo torna-se muito importante para quem queira que o Brasil deixe de ser um país com um Estado tão opressor  (com cada vez menos liberdade e poder para o indivíduo),  e  que se torne um país com um Estado  devidamente reduzido e controlado, e com políticos e burocratas com menos poder,  e com a consequente maior liberdade e poder para o indivíduo, que se conheça quais as causas  que a origina e que  mantém essa ideologia  prejudicial ao desenvolvimento individual, social e econômico.

[Lorentz]

Banheiro num parque público de NY custou 2 milhões de dólares, sem nada demais. Um outro custou num parque privado 200 mil, e foi considerado o mais luxuoso dos parques de Nova Iorque.

[Geotecton]

Mais um caso de roubo estatal. E provavelmente acompanhado de corrupção.

[JJ]

Um exemplo de tributação sobre serviços:


Tributos sobre nota de serviço (terceirização)

17993,26   (Valor bruto da Nota)

1700,37 (DARF=> PIS 116,96, COFINS 539,80, IRRF 863,68 ,CSLL 179,93 ) 9,45%
1979,26  (INSS) 11%
899,66     (ISSQN) 5%
------------                -------------
4579,29                   25,45 %


4579,29/17993,26 = 0,2545=  25,45%


Retenções para  conta vinclada

13 ° Salário 8,33 % (ao mês) 12,10%

Férias + 1/3 Constitucional

Adicional FGTS RSJC 5,00%

Incidência do submódulo 4.1 sobre os itens “A” e “B” 7,82%

Total de 33,25 % aplicados sobre  Remuneração do funcionários terceirizados ( 5960,70 ) retido para conta vinculada :

 1981,92


Valor líquido para ordem bancária:  R$11.432,05

[Pregador]

Um exemplo de tributação sobre serviços:


Tributos sobre nota de serviço (terceirização)

17993,26   (Valor bruto da Nota)

1700,37 (DARF=> PIS 116,96, COFINS 539,80, IRRF 863,68 ,CSLL 179,93 ) 9,45%
1979,26  (INSS) 11%
899,66     (ISSQN) 5%
------------                -------------
4579,29                   25,45 %


4579,29/17993,26 = 0,2545=  25,45%


Retenções para  conta vinclada

13 ° Salário 8,33 % (ao mês) 12,10%

Férias + 1/3 Constitucional

Adicional FGTS RSJC 5,00%

Incidência do submódulo 4.1 sobre os itens “A” e “B” 7,82%

Total de 33,25 % aplicados sobre  Remuneração do funcionários terceirizados ( 5960,70 ) retido para conta vinculada :

 1981,92


Valor líquido para ordem bancária:  R$11.432,05

É preciso tributar fortemente para manter os serviços públicos no Brasil e pagar juros da dívida.

[Geotecton]

Um exemplo de tributação sobre serviços:

Tributos sobre nota de serviço (terceirização)

17993,26   (Valor bruto da Nota)

1700,37 (DARF=> PIS 116,96, COFINS 539,80, IRRF 863,68 ,CSLL 179,93 ) 9,45%
1979,26  (INSS) 11%
899,66     (ISSQN) 5%
------------                -------------
4579,29                   25,45 %


4579,29/17993,26 = 0,2545=  25,45%


Retenções para  conta vinclada

13 ° Salário 8,33 % (ao mês) 12,10%

Férias + 1/3 Constitucional

Adicional FGTS RSJC 5,00%

Incidência do submódulo 4.1 sobre os itens “A” e “B” 7,82%

Total de 33,25 % aplicados sobre  Remuneração do funcionários terceirizados ( 5960,70 ) retido para conta vinculada :

 1981,92


Valor líquido para ordem bancária:  R$11.432,05

É preciso tributar fortemente para manter os serviços públicos no Brasil e pagar juros da dívida.

Tributar fortemente para ter serviços públicos péssimos?

Não. É para sustentar as castas que vivem no e do Estado.

[JJ]

Em Moçambique o estatismo  também dá as cartas, criam dificuldades, e assim aparecem oportunidades de vender facilidades:


Carros japoneses percorrem caminho corrupto para chegar a Moçambique



Grande parte do parque automóvel no país oriental africano é constituída por carros de segunda mão que vêm do Japão. Antes de chegarem aos consumidores passam por uma longa teia de corrupção que prejudica o Estado.


Fábrica da Honda no norte de Tóquio


Muitos dos carros que circulam nas ruas de Maputo provêm do Japão. São automóveis usados que, até pisarem a capital moçambicana já percorreram, na sua maioria, uma longa e complexa estrada de corrupção.


Andrew Brooks, professor na Universidade de Londres, estudou esta realidade, entre 2009 e 2010 e diz que, no fundo, a situação é conhecida a muitos moçambicanos, prejudica o Estado e beneficia uma elite reduzida.


Devido aos elevados encargos com impostos e inspeções em automóveis com mais de três anos no Japão, muitos são exportados para África. Parte deles chegam ao porto de Durban, na África do Sul, onde negociantes paquistaneses os comercializam para países da África austral, como o Malawi, Zimbabué e Moçambique.


Neste negócio os carros são vendidos, de uma maneira geral, a outros empresários em Moçambique a um valor mais alto do que aquele que vai na fatura, de modo a influenciar depois a avaliação, em baixa, na alfândega moçambicana.


"Os funcionários da alfândega têm de avaliar o valor dos carros importados, ou seja, que percentagem de imposto vai ser cobrada", diz o investigador Andrew Brooks, ao explicar como a rede de corrupção se desenvolve. "E como podem interpretar a percentagem que vão atribuir, têm uma hipótese de fazer corrupção, reduzindo a percentagem desse imposto ao importador que por sua vez concede ao funcionário alfandegário uma quantia para justificar esse procedimento", afirma.


Menos receitas para o Estado


Desta forma, o Estado moçambicano é lesado na receita de impostos que deveria receber. E os carros chegam a preços mais baixos ao mercado moçambicano, mesmo assim bem mais caros do que o seu preço em Durban, como explica o investigador da Universidade de Londres: "Este esquema torna o preço dos carros mais barato, porque são taxados com um imposto mais baixo. A parte negativa é que o governo recebe menos impostos, portanto, menos receitas", exemplifica.


Quando chegam a Maputo, os carros japoneses em segunda mão são vendidos a preço mais alto do que valem
Quando chegam a Maputo, os carros japoneses em segunda mão são vendidos a preço mais alto do que valem


Segundo Brooks, é por isso que os ricos que têm possibilidade de importar carros compram-nos mais baratos. "Mas, para a maioria dos moçambicanos, que não têm possibilidade de comprar carro, a perda de receitas do Estado é negativa", diz.


Os importadores saem, pois, beneficiados assim como funcionários aduaneiros, alguns dos quais têm carros particulares de mais de 20 mil dólares. O valor é considerado por Andrew Brooks como incompatível com os salários destes funcionários.


Esta prática corrente e conhecida de muitos cidadãos tem gerado críticas à direção alfandegária de Moçambique, acusada de favorecer grandes importadores, ligados ao partido no poder, a FRELIMO.


Denúncia tem violência como resposta


Mas a denúncia é pouco corrente e acompanhada de casos de violência. Por exemplo, em 2010, Orlando José, que era director de Auditoria, Investigação e Informação das Alfândegas de Moçambique, foi assassinado três horas depois de ter denunciado na televisão que três carros de luxo tinham sido apreendidos em Maputo por várias ilegalidades fiscais.


Presidente moçambicano Armando Guebuza; Estado perde com esquema de corrupção, e ajuda internacional não resolveu problema
Presidente moçambicano Armando Guebuza; Estado perde com esquema de corrupção, e ajuda internacional não resolveu problema


Perante esta teia de corrupção, Andrew Brooks lamenta o investimento que tem sido feito nos serviços aduaneiros. "Tem havido tentativas para melhorar os serviços alfandegários de Moçambique. Mas na minha opinião, quando há ajuda, que tem sido doada pelo governo do Reino Unido, através da organização Crown Agents, o problema continua e a ajuda não o resolveu", explica Brooks, para quem o auxílio pode até ter feito pior "porque se tem fechado os olhos a práticas ilícitas em vez de se ir às causas do problema".


De referir ainda que parte dos carros em segunda mão comercializada em Moçambique saiu de circulação no Japão por prejudicarem a qualidade do ar e por não terem sido aprovados por questões de segurança.

Autora: Glória Sousa

Edição: Renate Krieger / António Rocha


http://www.dw.com/pt-002/carros-japoneses-percorrem-caminho-corrupto-para-chegar-a-mo%C3%A7ambique/a-16136152

[JJ]

SPACEX, A MÃO BEM VISÍVEL DO ESTADO: US$ 5 BILHÕES SÓ EM SUBSÍDIO


O êxito da SpaceX não se deve apenas à iniciativa privada. Veja os detalhes governamentais por trás dos foguetes de Elon Musk.

Por Ricardo J. Camera  Última Atualização 30 de abr de 2018




A empresa privada de exploração espacial SpaceX, que invadiu os noticiários no dia 6 de fevereiro de 2018, lançou o foguete mais potente em operação, o Falcon Heavy [1]. Imediatamente os jornalistas e economistas liberais ovacionaram a SpaceX [2], a qual, supostamente, simboliza como o setor privado desponta sem as ingerências estatais. Ocorre, simplesmente, que isso não é verdade. Este pequeno artigo objetiva desmentir as falácias e simplismos em torno dessa questão.


Desta, é essencial conhecer o Henry Ford do século XXI, ou talvez, o Tony Stark da vida real. Elon Musk, fundador e CEO da SpaceX, visionário da colonização de Marte e uso das energias renováveis, nasceu na África do Sul. Desde novo, escrevia códigos de programação, e aos 17 anos mudou-se para o Canadá, onde estudou na Queen’s University. Dois anos mais tarde, com ideais empreendedores, mudou-se para os Estados Unidos. Cursou Física e Negócios na University of Pennsylvania. Logo depois, deixou o doutorado em Stanford para desenvolver startups do mundo digital. No final dos anos 1990, embolsou 307 milhões de dólares na venda de sua primeira empresa. Deste modo pôde criar a X.com, uma empresa de pagamentos online, que se fundiu com a Confinity, originando a PayPal. Em 2002, Elon Musk vende a PayPal à Ebay por 1,5 bilhão de dólares (SEEDHOUSE, 2013). Assim, com capacidade própria de investimento, crédito bancário a juros de 1,75% ao ano [3], venture capital abundante, acúmulo nacional de tecnologias e a organização e financiamento direto do governo dos Estados Unidos, surge a SpaceX.



Haja vista que esta discussão ocorre no âmbito do capitalismo e, portanto, sujeita às disputas de interpretação ideológica/teórica da economia política (GILPIN, 2002), a reação instintiva dos meios de comunicação de massa e dos politicólogos liberais (mainstream) apontam para a “liberdade econômica” como princípio e motivo do sucesso da SpaceX. Porque liberdade, nesses termos — quase determinista —, reduz a totalidade das relações sociais às leis do mercado e seu individualismo metodológico, de modo que a interferência do Estado Nacional é desnecessária, ou deve ser feita o mínimo possível, como afirmava Hayek (SAYAD, 2015; PRZEWORSKI, 1993). Dito isso, a primeira parte do artigo abordará, resumidamente, a questão histórica dessa matéria. Logo em seguida, retorna-se à elucidação do caso SpaceX.


A Longa Manus do Estado


Charles Bolden, da NASA, foi um aliado permanente da SpaceX durante todo o seu cargo. Fonte: Without NASA there would be no SpaceX and its brilliant boat landing.
Consequentemente, nos artigos A Sonda Voyager-1 invalida o discurso neoliberal de Meirelles e Governança Global e Hegemonia dos Estados Unidos, elucidou-se sobre o histórico do desenvolvimento americano moderno (eixo anglo-saxão), o qual está atrelado às decisões de Estado, tomadas no âmbito da 1ª e 2ª Guerra Mundial, bem como à geopolítica praticada ao longo e após a Guerra Fria. Com efeito, a competição interestatal na geopolítica internacional soldou os interesses do capital privado dos Estados Unidos com suas estratégias de disputa por poder por mercados e por territórios abundantes em matéria prima. Não é à toa que a institucionalidade estadunidense é postulada na triangulação entre a intenção direta dos governos de fomentar parques industriais privados (mission oriented — protegidos por patentes e embargos nacionais), os institutos públicos e privados de pesquisa, e universidades; estes, por sua vez, combinados com as encomendas governamentais — NASA, DARPA, NSA, Departamento de Defesa. (WHALLEN, 2014; CGEE, 2013). Dessa forma (resumidamente) originaram-se as grandes tecnologias do século XX e XXI, como produto e subproduto dessa intrincada teia. (GUIMARÃES, 1999).



Contudo, no setor aeroespacial, dominado pelos oligopólios americanos da Boeing, Loockheed Martins e Raytheon (grandes fornecedoras do governo e protegidas pelas políticas industriais), entre outras do ramo, historicamente competem com o poderio russo, chinês e europeu; de modo que se tornou financeiramente mais conveniente lançar os satélites americanos por meio dos lançadores russos, por exemplo. Além disso, desde 2004, o governo Bush decidiu segurar seu programa espacial até 2010, principalmente após o acidente do ônibus espacial Columbia, em 2003. Procurou-se, do mesmo modo, atualizar as diretrizes e tecnologias, em vista de revisar o papel que a NASA cumpriria no século XXI, e reerguer a hegemonia aeroespacial americana. Todavia, devido a atrasos, questões orçamentárias e afins, os Estados Unidos vêm dependendo da Roscosmos, agência espacial russa, para fazer o translado de seus astronautas entre a Estação Espacial Internacional e a Terra (NASA.GOV, 2012). O governo Obama, por outro lado, percebendo que o investimento neste setor é capaz de gerar grande desenvolvimento, crescimento econômico e empregos, e que a independência e poderio estadunidense deve ser assegurado nesse setor, reverteu, portanto, a morosidade anterior por meio de mudanças estruturais no portfólio da NASA. Só o programa Apollo (1961–1975), por exemplo, custou em valores atualizados 150 bilhões de dólares, e empregou 300 mil pessoas, daí a importância do investimento neste complexo. (SEEDHOUSE, 2013).



Se, historicamente, desde 1950, a NASA tem parceria sólida com o complexo industrial privado — cuja formação se deu justamente por causa dela (NASA, 2012), e cuja estratégia governamental operava essas grandes empresas privadas como instrumento de projeção nacional (FURTADO, 1978) — contemporaneamente, esse modelo político e econômico opera de modo semelhante. Eis que empresas como a Boeing, ou a SpaceX, entram no tabuleiro.


O Xadrez Espacial


A reestruturação da NASA, desde 2006, previu projetos como o Commercial Crew Program [Programa de Tripulação Comercial] — por meio do qual o foguete Falcon Heavy, da SpaceX, foi desenvolvido —, o Commercial Orbital Transportation Services program [Programa de Serviço de Transporte Orbital Comercial], o Commercial Crew & Cargo Program Office [Escritório de Tripulação Comercial e Programa de Cargueiro], o Commercial Crew Integrated Capability [Capacidade integrada de Tribulação Comercial], o Certification Products Contract [Contrato de Certificação de Produto].


Engenheiros da NASA e especialistas aeroespaciais trabalham junto às companhias para desenvolver sistemas de transporte de tripulação que podem, de modo seguro, confiável e de custo compatível, levar humanos a órbita baixa, incluindo a Estação Espacial Internacional, e retornar com segurança para a Terra […] (NASA, 2012).


Companhias interessadas estão livres para desenvolver os sistemas de transporte que elas pensem ser melhores para o serviço. Para as fases de contrato de desenvolvimento e certificação, cada companhia deve cumprir com o pré-requisitos da NASA […] (NASA, 2012).


A parceria permite aos engenheiros da NASA acompanhar o processo de desenvolvimento da companhia enquanto a expertise técnica da agência e recursos estão acessíveis à companhia […] (NASA, 2012).


A SpaceX é integrante do CCDev2, CCiCap, CPC e CCtCap, ou seja, as principais fases dos projetos, orçando, no caso desta empresa, 3,144 bilhões de dólares (NASA, 2012). Além disso, a SpaceX obteve valores superiores a 5,5 bilhões de dólares em contratos com as Forças Armadas e NASA (totalizando US$12 bilhões); bem como 4,9 bilhões de dólares somente em subsídios governamentais (NASA, 2012). Mark Spiegel, gerente do fundo de investimento Stanphyl Capital Patners, foi categórico: o suporte do governo é o escopo das empresas, de modo que sem ele, nada disso seria possível[4].


Num dos contratos de licitação entre a NASA e a SpaceX[5], não apenas as cláusulas secretas são flagrantes, mas as leis de segredo e embargo comercial da tecnologia e avionics estão dispostas, o que significa que a SpaceX não pode vender os segredos tecnológicos estadunidenses às empresas e países estrangeiros.


Cláusulas que estão sob segredo de Estado no contrato NASA-SpaceX.


Também está previsto por contrato que as empresas terão acesso a todo o histórico e acúmulo tecnológicos da NASA, bem como à sua equipe técnica e gerencial. O Governo Federal, por seu turno, não apenas terá acesso aos projetos e instalações da empresa, como também arbitrará prazos, diretrizes, requisitos e os objetivos que os projetos seguirão (NASA, 2012).Tanto é que o próprio Elon Musk admitiu que o governo Americano não permite a contratação de mão de obra estrangeira para o complexo industrial da defesa, com medo da espionagem industrial (feature=youtu.be).


Para constar, essas questões de embargos significam na prática que os Estados Unidos podem barrar o intercâmbio comercial de produtos que tenham componentes tecnológicos de patente estadunidense, por meio do Arms Export Control Act e Export Administration Act [6]. Para exemplificar, observa-se o caso da Força Aérea Brasileira quando, em 2006, teve sua venda de 36 caças Super Tucanos para a Venezuela embargada pelos Estados Unidos, haja vista a tecnologia aviônica que os aviões utilizam, sobre a qual o Brasil é dependente [7]. Ou seja, o poder de arbítrio estadunidense transcende suas fronteiras.


A nova abordagem da NASA para a aquisição de serviços de transporte é uma extensão das políticas do governo dos Estados Unidos, o qual desencoraja a competição direta do governo com a indústria de manufatura ou prestadores de serviço do setor privado. Todavia, é claro que essa abordagem é possível apenas por causa dos investimentos anteriores feitos pela NASA e Departamento de Defesa, realizados ao longo de décadas de desenvolvimentos de sistemas de veículos de lançamento, processamento, tecnologias afins e componentes […] (NASA, 2012).


Conclusão


Essas informações são públicas. Elas estão presentes tanto nas bibliografias especializadas como nos arquivos oficiais de governos. Ao elucidar e sistematizar os detalhes, é perceptível como as decisões de Estado, referentes ao poder nacional, sua administração pública e a competição geopolítica e econômica internacional, está, por sua vez, organicamente atrelada aos capitais privados nacionais. É como se o Estado instrumentalizasse a empresa privada em detrimento de seus objetivos, na medida em que o complexo industrial não apenas lucra nesse processo, mas tem seus agentes permeando as decisões de governo, e vice-versa…


Como se constatou neste artigo, a SpaceX é um exemplo concreto de como funciona o capitalismo dos países desenvolvidos, em especial, o modus operandi da governança dos Estados Unidos. A SpaceX não é fruto (apenas e tão somente) da mente genial de Elon Musk, mas também da histórica estrutura política, tecnológica e econômica que o rodeia. Resta saber se os folhetins grosseiros e simplificados de liberalismo que vêm se espalhando pelo Brasil continuarão ignorando os fatos apresentados.


Referências:


[1] G1 – Falcon Heavy: por que o lançamento do foguete mais potente do mundo pela Space X é importante.
[2] Gazeta do Povo – LANÇAMENTO DA SPACEX, DE ELON MUSK, MOSTRA ABISMO ENTRE INICIATIVA PRIVADA E ESTADO.
[3] BBC – Fed mantém taxa de juros nos EUA.
[4] LA Times – Elon Musk’s growing empire is fueled by $4.9 billion in government subsidies.
[5] NASA – SpaceX Commercial Crew Transportation Capability Contract (CCtCap).
[6] U.S. Government – Overview of U.S. Export Control System.
[7] Geopolítica Brasileira e Relações Internacionais, Thiago Bonfada de Carvalho, 2010, FUNAG. Pg.58.

Bibliografia:

CARVALHO, Thiago Bonfada de. Geopolítica Brasileira e Relações Internacionais. Brasília, FUNAG, 2010.
CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS. Dimensões Estratégicas do Desenvolvimento Brasileiro: As Fronteiras do conhecimento e da inovação: oportunidades, restrições e alternativas estratégicas para o Brasil. v.2, Brasília, DF, 2013.
FURTADO, Celso. A Hegemonia dos Estados Unidos e o Subdesenvolvimento da América Latina. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
GILPIN, Robert. A Economia Política das Relações Internacionais. 1ª ed. Brasília. Universidade de Brasília, 2002.
GUIMARÃES, Samuel Pinheiro. 500 anos de Periferia – Uma contribuição ao estudo da política internacional. Porto Alegre: Ed. da Universidade, 1999.
HIRSCH, Jerry. http://www.latimes.com/business/la-fi-hy-musk-subsidies-20150531-story.html, Los Angeles, 2015.
NASA. Commercial Orbital Transportation Services – A New Era in Spaceflight, Rebecca Hackler, National Aeronautics and Space Administration Washington, DC, 2014.
NASA. NASA’s Strategic Direction and the Need for a National Consensus. THE NATIONAL ACADEMIES PRESS, Washington, D.C. 2012.
GUIMARÃES, Samuel Pinheiro. 500 anos de Periferia – Uma contribuição ao estudo da política internacional. Porto Alegre: Ed. da Universidade, 1999.
SAYAD, João. Dinheiro, dinheiro: inflação, desemprego, crises financeiras e bancos / João Sayad. 1a ed. São Paulo: Porfolio Penguin, 2015.
SEEDHOUSE, E. SpaceX: Making Commercial Spaceflight a Reality, Springer, New York, 2013.
SPACEX Commercial Crew Transportation Capability Contract (CCtCap) NNK14MA74C.
TAVARES, M.C. e Fiori, J.L. (1997) Poder e dinheiro, uma economia política da globalização. Petrópolis, Editora Vozes.
WHALEN, David J. The Origins of Satellite Communications, 1945-1965 (Smithsonian History of Aviation and Spaceflight Series), 2014.


https://voyager1.net/tecnologia/spacex-a-mao-bem-visivel-do-estado/