Tópico: O "não" ganhou. E agora?

[Agnostic]

Agora não muda nada do que já tinha sido aprovado pelo Congresso na Lei Nº 10.826/03. Isso quer dizer que o porte continua proibido em todo o território nacional, exceto para os casos previstos no Artigo 6 dessa lei. A comercialização de armas de fogo e munição continuará existindo para as pessoas que se incluem nesse artigo, como aliás iria continuar mesmo se o "sim" tivesse ganho, e também para as pessoas que comprovarem real necessidade de possuir uma arma (exclusivamente)dentro de seu domicílio ou estabelecimento comercial. Neste último caso é que o artigo 35 iria surtir efeito, pois com sua aprovação somente os casos previstos no artigo 6 é que poderiam comprar armas e munições. Como não foi aprovado, a comercialização continua sendo permitida para os que necessitam apenas de registro, mas não de porte.

Algumas considerações:

O registro de arma de fogo continua liberado, e continuaria sendo, independente do resultado do referendo. O interessante é que a comercialização seria proibida para os indivíduos que necessitassem apenas do registro, mas seria liberada para aqueles que necessitassem do porte, e conseqüentemente do registro.

Registro é algo diferente do porte (ver artigos 3, 4 e 5). O registro autoriza "o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." E nada mais do que isso.

Assim, com a comercialização de armas de fogo sendo ainda "permitida", o cidadão que necessita comprar uma arma(pela atual legislação só "desejar" comprar não basta, é necessário haver necessidade comprovada) precisa cumprir os quesitos legais: ser maior de 25 anos (ver Artigo 28), apresentar comprovantes de residência e ocupação (qualquer atividade lícita, remunerável ou não), requerer ao superintendente da Polícia Federal a autorização de compra, explicando a necessidade da aquisição da arma de fogo, demonstrar comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, passar nos testes de capacidade psíquica e de manuseio e curso de armas de fogo. Após a análise e sendo deferido (pela Polícia Federal), o pedido deverá ser recolhido à taxa de R$ 300,00 para o registro e R$ 1.000,00 para porte (lembrando que o porte só é permitido para os casos previstos no Artigo 6, enquanto o registro é permitido para qualquer um que cumpra os requisitos legais e comprove real necessidade de possuir uma arma para ser usada exclusivamente dentro de sua casa ou estabelecimento comercial.

Não é simples?

[Hrrr]

O "não" ganhou. E agora?

[Carlos Capuchinho]

Agora não muda nada do que já tinha sido aprovado pelo Congresso na Lei Nº 10.826/03. Isso quer dizer que o porte continua proibido em todo o território nacional, exceto para os casos previstos no Artigo 6 dessa lei. A comercialização de armas de fogo e munição continuará existindo para as pessoas que se incluem nesse artigo, como aliás iria continuar mesmo se o "sim" tivesse ganho, e também para as pessoas que comprovarem real necessidade de possuir uma arma (exclusivamente)dentro de seu domicílio ou estabelecimento comercial. Neste último caso é que o artigo 35 iria surtir efeito, pois com sua aprovação somente os casos previstos no artigo 6 é que poderiam comprar armas e munições. Como não foi aprovado, a comercialização continua sendo permitida para os que necessitam apenas de registro, mas não de porte.

Algumas considerações:

O registro de arma de fogo continua liberado, e continuaria sendo, independente do resultado do referendo. O interessante é que a comercialização seria proibida para os indivíduos que necessitassem apenas do registro, mas seria liberada para aqueles que necessitassem do porte, e conseqüentemente do registro.

Registro é algo diferente do porte (ver artigos 3, 4 e 5). O registro autoriza "o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." E nada mais do que isso.

Assim, com a comercialização de armas de fogo sendo ainda "permitida", o cidadão que necessita comprar uma arma(pela atual legislação só "desejar" comprar não basta, é necessário haver necessidade comprovada) precisa cumprir os quesitos legais: ser maior de 25 anos (ver Artigo 28), apresentar comprovantes de residência e ocupação (qualquer atividade lícita, remunerável ou não), requerer ao superintendente da Polícia Federal a autorização de compra, explicando a necessidade da aquisição da arma de fogo, demonstrar comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, passar nos testes de capacidade psíquica e de manuseio e curso de armas de fogo. Após a análise e sendo deferido (pela Polícia Federal), o pedido deverá ser recolhido à taxa de R$ 300,00 para o registro e R$ 1.000,00 para porte (lembrando que o porte só é permitido para os casos previstos no Artigo 6, enquanto o registro é permitido para qualquer um que cumpra os requisitos legais e comprove real necessidade de possuir uma arma para ser usada exclusivamente dentro de sua casa ou estabelecimento comercial.

Não é simples?

ou seja tanta briga para nada...  

[Roberto]

ou seja tanta briga para nada...  

Como diria Shakespeare, muito barulho por nada.

[Rodion]

ou o pobre contribuinte brasileiro, tanto dinheiro pra nada.

[Vexille]

Só serve para mostrar que essa onda todinha de referento vou uma baboseira sem limites, só para foder o brasileiro mais uma vez, e desviar a atenção da corrupção (notem que desde de que começou esse papo de referendo, ninguém fala mais em CPI)

[Marcelo Terra]

Não é simples?

Pra mim desse jeito está bom. Eu não acho que facilitar o porte de arma seja uma medida positiva. Pelo menos aqui no RJ, pode ser que em outros locais a conveniencia de facilitar, ou dificultar, seja diferente.

Não seria melhor se essas leis pudessem ser regionalizadas? Qual seria o efeito da estadualização (tá, sei que é que nem os istêites) ou municipalização desse tipo de leis?

[n/a]

Uma melhor adaptação às necessidades locais.

Só serve para mostrar que essa onda todinha de referento vou uma baboseira sem limites, só para foder o brasileiro mais uma vez, e desviar a atenção da corrupção (notem que desde de que começou esse papo de referendo, ninguém fala mais em CPI)

Mas vale lembrar que o referendo já estava marcado muito antes da "crise".

[Roberto]

Não seria melhor se essas leis pudessem ser regionalizadas? Qual seria o efeito da estadualização (tá, sei que é que nem os istêites) ou municipalização desse tipo de leis?

Seria o ideal, Marcelo. Assim como você, também sou contrário à liberação do porte irrestrito.

[Vexille]

Só serve para mostrar que essa onda todinha de referento vou uma baboseira sem limites, só para foder o brasileiro mais uma vez, e desviar a atenção da corrupção (notem que desde de que começou esse papo de referendo, ninguém fala mais em CPI)

Mas vale lembrar que o referendo já estava marcado muito antes da "crise".

Não que essa tenha sido a intenção do referendo. Mas caiu como uma luva.

[Agnostic]

Não é simples?

Pra mim desse jeito está bom. Eu não acho que facilitar o porte de arma seja uma medida positiva. Pelo menos aqui no RJ, pode ser que em outros locais a conveniencia de facilitar, ou dificultar, seja diferente.

Para mim desse jeito também está bom. Sou contra a facilitação do porte; muito contra, para ser honesto.

Não seria melhor se essas leis pudessem ser regionalizadas? Qual seria o efeito da estadualização (tá, sei que é que nem os istêites) ou municipalização desse tipo de leis?

Eu acho que seria uma boa idéia, desde que houvesse um parâmetro legal mínimo a ser respeitado obrigatoriamente de forma nacional, como o atual Estatuto do Desarmamento, a fim de evitar que determinados estados/municípios pudessem "liberar geral", por exemplo.

[Kao]

O que deve mudar???
A questão da segurança está na ordem do dia, não via dar mais para o Governo Federal agir como um pilatos e  lavar as mãos, dizendo que não tem nada a ver com isso.

O povo deu um recado bem claro que quer segurança.

Os políticos serão presionados a fazer alguma coisa.

O próprio Lula, se não tomar algum providência, pode dar adeus à reeleição.