Governo formaliza acordo para tribunais virtuaisQuinta-feira, 2 fevereiro de 2006 - 17:24COMPUTERWORLDOs ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, assinaram nesta quinta-feira (02/02) um convênio que garante a ampliação do acesso à Justiça Federal aos cidadãos de 3.200 municípios brasileiros pela internet.
O convênio permitirá o ajuizamento da ação nos juizados especiais federais de forma virtual, em postos de atendimento do Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).
"Esse é um caminho sem volta e essa experiência já comprovada ela agora vai se estender a mais da metade dos municípios do Brasil. Por isso, qualquer pessoa poderá encaminhar a sua petição, postular o seu direito, sem necessidade até de advogado e sem prejuízo da presença física das varas da Justiça Federal", disse o presidente do STJ, Edson Vidigal. Ele confirmou que essas varas serão também ampliadas em mais 400 municípios no interior do País.
Pelo convênio, o sistema de processo eletrônico dos juizados especiais federais será instalado nos pontos de presença do programa Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). Com isso, os Cidadãos poderão propor ações nos juizados especiais federais, principalmente, em causas previdenciárias - concessão ou revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social - sem necessidade de deslocamento até um fórum federal. Seu pedido (petição inicial) será feito de forma eletrônica, pela internet, podendo também ser acompanhado de forma virtual.
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