Nós, os Libertários, defendemos:
Federalismo: descentralização administrativa, estipulando para a
União apenas um conjunto mínimo de leis, atribuições e respectivos
tributos financiadores; leis e instituições federais devem tratar apenas
de assuntos e atribuições do governo no nível nacional e de regras
mínimas a serem respeitadas por todos os estados, que devem ter o
maior grau possível de autonomia.
Direitos Individuais: revogação dos "crimes sem vítima", que dizem
respeito apenas à responsabilidade individual, como uso de drogas por
adultos ou apostas em jogos de azar; legalidade da união civil entre
quaisquer cidadãos e liberdade de formas do casamento; fim do
alistamento militar obrigatório; fim da discriminação oficial
estabelecida pelas cotas raciais.
Economia: eliminação dos controles de salários, preços, aluguéis,
lucros, produção e juros; fim do favorecimento público a setores
privados da economia, seja na forma de direcionamento de recursos,
de financiamentos ou isenções fiscais; plena liberdade de mercado,
com a abolição das restrições (exceto as de natureza técnica) de
entrada no mercado de serviços de utilidade pública (telefonia, água,
esgoto, energia, gás, etc.); fim dos monopólios estatais nos setores da
produção, do comércio e dos serviços; privatização, em todos os
níveis, das empresas estatais que operem em ambientes competitivos.
Segurança: autonomia dos estados para organizar suas polícias; com o
fim dos crimes sem vítima, a polícia deve focar em crimes contra a
vida, liberdade e propriedade; revogação imediata do Estatuto do
Desarmamento; direito à posse de armas de fogo pelo cidadão de bem;
que o porte de armas seja regulamentado em nível estadual; apoiamos
o investimento privado na construção e administração de prisões.
Política Tributária: grande redução da carga tributária; simplificação
dos impostos, adotando impostos não declaratórios e unificando as
alíquotas; redução da quantidade de tributos e o fim das cobranças em
cascata; que estados e municípios tenham autonomia para estabelecer
suas próprias políticas tributárias; fim do repasse regular de recursos
da União para estados e municípios.
Reforma Política: fim do fundo partidário; fidelidade partidária, voto
distrital e facultativo; liberdade para a criação de partidos, mesmo que
locais ou regionais; fim do foro privilegiado para crimes comuns;
correção da proporcionalidade dos estados na Câmara Federal.
Previdência Social: migração do sistema atual de repartição para um
sistema de capitalização com contas individuais, nos moldes do
FGTS; a separação total de SUS e INSS, com a redução da alíquota
patronal e seu depósito direto na conta individual do trabalhador.
Política Trabalhista: fim da interferência governamental nas
negociações trabalhistas; liberdade de organização sindical e a
liberdade do trabalhador para filiar-se ou não a sindicatos; fim da
multa do FGTS e a liberdade do trabalhador para dispor como quiser
de suas férias, seu 13º e sua alíquota de contribuição para o FGTS.
Educação Pública: separação total entre Estado e Educação; para isso,
propomos uma primeira etapa na qual se mantêm a gratuidade e a
universalidade da Educação Básica, porém com a implantação do
Cheque-Educação, sistema pelo qual a administração das escolas é
privatizada e os estudantes recebem recursos de fundos públicos para
pagar seus estudos, podendo escolher livremente a escola;
estadualização ou privatização das instituições federais de ensino e a
ampliação do financiamento público ao estudante de Ensino Superior.
Saúde Pública: plena separação entre Estado e Saúde; para atingir esta
situação, propomos um primeiro passo, no qual se mantêm a
gratuidade e universalidade da Saúde Pública, porém com a
privatização dos hospitais e postos de saúde públicos e substituição do
Sistema Único de Saúde pelo Cheque-Saúde, sistema pelo qual o
cidadão escolhe um plano de saúde privado.
Reforma Agrária: disponibilização de terras públicas rurais e urbanas
para um regime especial de usucapião após cinco anos de ocupação;
fim das ocupações de terras particulares e fim do financiamento de
invasores de terras; apoiamos iniciativas privadas de colonização.
Fonte:
http://www.pliber.org/files/programa_registro.pdf
Tópico: Programa do Partido Libertários (Lida 1159 vezes)