Maluco, não dá pra entender isso. O troço é COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAL, num tem nem o que discutir, num tem outra interpretação, tá errado e ponto, num tinha nem que ter julgamento, recurso, era entrar lá, tirar aquela merda toda da parede e jogar pra fora.
Essa justiça brasileira é ridícula, não tem outra forma de definir.