Tópico: Deputados discutem projeto que libera internet na campanha eleitoral

[Fabi]

Deputados discutem projeto que libera internet na campanha eleitoral

da Folha Online

Os deputados começaram a discutir o projeto que libera o uso da internet nas campanhas eleitorais. A proposta foi apresentada pelo deputado Flávio Dino (PC do B) e vai regular o uso de e-mails e redes sociais na web pelos candidatos.

Se a proposta for aprovada até setembro deste ano, nas eleições de 2010 os candidatos poderão usar o Orkut, Twitter, YouTube e blogs para fazer campanha.

Nas eleições municipais do ano passado, uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) limitou a campanha apenas no site oficial do candidato --que deveria ser retirado do ar após as eleições.

Os deputados ainda não chegaram a um acordo sobre quais projetos serão incluídos na minirreforma eleitoral e colocados na pauta de votação da Câmara na próxima semana. Mas publicitários já estão na expectativa de que a proposta de Dino seja aprovada.

Responsável pela campanha do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), nas eleições do ano passado, o publicitário Moriael Paiva disse que a proposta é importante devido à quantidade de pessoas que usam a internet para se comunicar.

"Existe uma presença maior das pessoas na internet do que em outros meios e ignorar essa possibilidade de comunicação seria tirar várias pessoas do processo eleitoral", disse Paiva.

Segundo dados do Ibope Nielsen Online, o número de internautas residenciais ativos --que acessam a rede ao menos uma vez ao mês-- chegou a 25,5 milhões em abril no Brasil, uma alta de 13,6% em relação ao mesmo mês do ano passado.

O publicitário ressaltou que a internet é muito mais interativa do que outros meios de comunicação. Segundo ele, as pessoas não querem só receber informações, mas "comentar, participar e construir" os fatos. "E no processo eleitoral, essas pessoas que podem ter um papel importante a favor ou contra um candidato", disse.

Apesar de defender a campanha na internet, Paiva ressaltou que é fundamental que sejam criadas regras para controlar a publicação de conteúdo. "Tem que ter regras para disciplinar e organizar para que não haja favorecimento para nenhuma parte", disse Paiva.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u579512.shtml

*A enquete eu fiz nos moldes do plebiscito do desarmamento, e nos moldes das perguntas que os bancos fazem. A ordem é a mesma: Não e Sim.

[Pellicer]

Apesar de defender a campanha na internet, Paiva ressaltou que é fundamental que sejam criadas regras para controlar a publicação de conteúdo. "Tem que ter regras para disciplinar e organizar para que não haja favorecimento para nenhuma parte", disse Paiva.

Eu acho que a internet deve ser usada sim com esse detalhe que eu citei. Eu só assisto TV pra ver filmes e prefiro acompanhar notícias na internet. É fácil pela TV e jornais escolher presidente, governador e prefeito, mas entre tantas opções pra senador, deputado e vereador, eu acho que seria bom acompanhar campanhas pela internet.

[Fabi]

O problema é se campanha eleitoral virar spam...

[Pellicer]

O problema é se campanha eleitoral virar spam...

Pra isso a regularização.

[Spitfire]

Já existe tanto lixo na internet.... as vezes vejo-me tendo ataques de emputecimento quando busco algum termo específico no Google, algo bastante técnico, e me deparo com um monte de lixo, blogs de pessoas desocupadas, que poluem o cyber-espaço. Fico imaginando então esta nossa corja de políticos utilizando a internet com objetivos eleitorais... santinho na rua eu posso me recusar a receber (o que normalmente faço) mas imaginem como ficarão as nossas caixas de entrada com toda esta corja tentando te seduzir a votar neles.

Sem falar que o nível das campanhas (que já eram tragicamente baixos) despencará abaixo da lama das pocilgas, com sites falsos de denuncias falsas... sites "anônimos", e-mails anônimos e toda a sorte de picaretagem e trambique. Não seria nada difícil imaginar também sites com softwares maliciosos para xeretar em nossas máquinas levantado perfis dos usuários de internet.

Para isto existe a regularização, dizem alguns..... quem fiscalizará? Pergunto eu.

Se no Brasil falta até uma legislação clara e adequada sobre crimes na internet e também faltam profissionais qualificados para investigar, imagine então liberar a internet para esta quadrilha de políticos... o caos... o caos... 

[uiliníli]

O problema é se campanha eleitoral virar spam...

Aí o responsável vai perder votos. Eu sou favorável, a internet é um ambiente mais democrático e propício ao debate do que a televisão, também é uma forma de incluir no processo eleitoral candidatos que não tem tanto dinheiro para anunciar na rua.

[Bruno Coelho]

Sou a favor tambem, acho que os beneficios sejam maiores por que apesar do controle irá se perceber melhor as propostas e comparar para escolher o menos pior.

[Eremita]

O problema é se campanha eleitoral virar spam...

Aí o responsável vai perder votos.

Então eu mando spam como se fosse meu adversário, oras.

Sou a favor tambem, acho que os beneficios sejam maiores por que apesar do controle irá se perceber melhor as propostas e comparar para escolher o menos pior.

Não é bem assim que as coisas funcionam.

A tendência é que as pessoas votem mais por motivos subconscientes e referentes à atitude do candidato (o candidato tá bem-vestido, tem carisma, fala calmamente, etc.) que pelas propostas em si, ou o histórico do partido/candidato.

Colocando a internet em jogo, a gente tem que analisar quais os mídiuns¹ que possam ser usados.
*E-mail/comentários em blogs - spam com foto, número, nome e link para o site do candidato. Equivalente eletrônico do santinho. Propostas pouco desenvolvidas, se apresentar alguma.
*Banners - GIFs, animados ou não, remetendo ao site do candidato. Sem propostas aparecendo.
*Comunidades no Orkut - passíveis de discussões e debates acalorados, os candidatos provavelmente usarão pouco este recurso, tendo em vista que pode contar negativamente para ele (exemplos: um anônimo fala do passado político de Fulano, acha brechas no programa - que ninguém tinha lido - do partido do sujeito, etc.).
*Fóruns - provável uso interno ao partido, ou ao comitê de campanha.
*Site - uma página de rosto feita por um webdesigner caro. Apelos emotivos na página inicial. Propostas em um link obscuro, no canto do menu da página.

Enfim, as táticas de campanha não vão ser muito alteradas.
E o público-alvo? Quem usa a internet com freqüência? Essencialmente: adolescente ou jovem adulto, classe média, de ambos os sexos.

Lembrem-se: quem propôs o uso da internet é do PCdoB. As fileiras de militantes do partido são compostas essencialmente por... adolescentes e jovens adultos. É plausível supor que o PCdoB vê mais ganho com a campanha pela internet que outros partidos - e seu objetivo essencial não é a arrecadação de votos, mas obter militantes.

No mais, para o povão, não há nada de novo.
Se eu postei alguma informação claramente incorreta, avisem-me: não procurei as fontes.

[N3RD]

Sou a favor da campanha eleitoral na internet, desde que esta se contenha ao próprio site do candidato!

[Arcanjo Lúcifer]

Se os caras não respeitam nem as leis que já existem, só mesmo sendo muito ingênuo para achar que a internet não ficará infestada  de cabos eleitorais mandando spam.

Propaganda tinha que ser limitada a debates ao vivo, quem quiser que assista e veja seu candidato preferido arrotar asneiras.

[Unknown]

Reforma eleitoral proíbe propaganda na internet, mas libera uso de blogs e Twitter

A comissão especial que estava elaborando o projeto de reforma eleitoral concluiu os trabalhos nesta quarta-feira. O projeto, que ainda será levado para votação em plenário, permitirá a doação de campanha pela internet. Porém, proíbe propagandas pagas pelos candidatos na internet, hoje permitida apenas em veículos impressos.

As propagandas eleitorais serão permitidas apenas em sites do próprio candidato, incluindo blogs, comunidades no Orkut e Twitter. Os sites deverão ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os deputados também pretendem regulamentar os crimes de calúnia e difamação cometidos na internet e garantir o direito de resposta a essas manifestações.

As regras serão semelhantes às válidas atualmente para os telejornais e mídias impressas. Em caso de calúnia ou difamação na internet, o dono ou responsável pelo blog deverá ceder igual espaço para resposta do candidato. Para realização de debates, também será preciso a concordância de dois terços dos candidatos.

Pelo acordo feito nesta quarta-feira entre os deputados da comissão e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto será levado para análise do colégio de líderes na próxima terça-feira e no mesmo dia poderá ser votado em plenário. Para valer nas eleições de 2010, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até setembro deste ano.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/06/24/reforma+eleitoral+proibe+propaganda+na+internet+mas+libera+uso+de+blogs+e+twitter+6929992.html

[N3RD]

Aff é liberado o site do candidato, orkut, blogs, twitter, o que foi proibido então ? spam ?

[Pellicer]

Aff é liberado o site do candidato, orkut, blogs, twitter, o que foi proibido então ? spam ?

Anúncios como você vê no topo desta página continuam proibidos.

[HFC]

Preparem-se  para invasão do youtube, vimeo e VideoGoogle.  Para os hoaxes nos blogs.  E para uma infinidade de SPAM's ...  

[Lua]

Reforma eleitoral proíbe propaganda na internet, mas libera uso de blogs e Twitter

A comissão especial que estava elaborando o projeto de reforma eleitoral concluiu os trabalhos nesta quarta-feira. O projeto, que ainda será levado para votação em plenário, permitirá a doação de campanha pela internet. Porém, proíbe propagandas pagas pelos candidatos na internet, hoje permitida apenas em veículos impressos.

Doação pela internet? E como vai ser isso? Quem pegou uma conta de campanha eleitoral do ano passado sabe bem a dificuldade que é para contabilizar gastos e receber doações. Um doador não pode apresentar CPF cancelado ou doar valor superior à 10% do IR caso não declare o referido imposto. Qualquer dado minimamento controverso pode gerar a cassação de um candidato... Imagino como será caso as doações pela internet sejam liberadas... Mais dor de cabeça... 

As propagandas eleitorais serão permitidas apenas em sites do próprio candidato, incluindo blogs, comunidades no Orkut e Twitter. Os sites deverão ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os deputados também pretendem regulamentar os crimes de calúnia e difamação cometidos na internet e garantir o direito de resposta a essas manifestações.

  Agora eu ri. Sites registrados no TSE? Até parece que os candidatos ou seus correligionários registrarão todos os sites na internet. Antes da regulamentação a internet já estava povoada por sites com informações duvidosas e difamatórias, imagine agora... Até ano passado o TSE criou um domínio para todo candidato que quisesse criar seu próprio site (can.br) e ainda assim vários candidatos criaram sites falsos para evitar a fiscalização do Tribunal (se é que ela existiu de fato).

O que eu sei é apenas uma coisa: vão chover representações por propaganda irregular, vão chover ações cíveis e criminais... Se houvesse fiscalização efetiva até se poderia considerar uma campanha limpa, mas não nos moldes dos candidatos atuais... O certo é que um fiscalizará o outro, como já vem ocorrendo nas eleições. E engana-se quem pensa que MPE e Justiça Eleitoral cumprirão seu papel. Como eleição agora não se vence mais nas urnas, o candidato mais esperto fiscalizará os outros até descobrir algum deslize... e nessa hora, um mandato suado pode se tornar uma ação longa, dispendiosa e com consequências trágicas para o candidato e demais correligionários. 

[Gaúcho]

Fiquei feliz! Mais trabalho pra Sra

Um mundão de gente para processar. Deve ser a coisa mais próxima do paraíso para um advogado 

[HFC]

Fiquei feliz! Mais trabalho pra Sra

Um mundão de gente para processar. Deve ser a coisa mais próxima do paraíso para um advogado 

Nananina ... O paraíso para advogado é uma monte de gente para ser defendida ... Um monte de gente culpada, com muito dinheiro, e com um caminhão de possibilidades processuais para que tais pessoas jamais sejam condenadas ...  E de preferência que tal caminhão seja pouquíssimo conhecido por seus pares de profissão...

[Lua]

Fiquei feliz! Mais trabalho pra Sra

Um mundão de gente para processar. Deve ser a coisa mais próxima do paraíso para um advogado 

E que trabalho!  Considerando que a maior parte dos prazos na JEleitoral são contados em horas... E que, em horas você deve tentar revogar uma liminar que impõe uma multa de 50 mil ao seu cliente... Ou tentar revogar uma decisão que manda recolher TODA propaganda eleitoral em 24 horas... Detalhe: isso inclui cobrir todas as propagandas em muros, remover cartazes, etc.  :'( Dá vontade de chorar... mas falta tempo.

Fiquei feliz! Mais trabalho pra Sra

Um mundão de gente para processar. Deve ser a coisa mais próxima do paraíso para um advogado 

Nananina ... O paraíso para advogado é uma monte de gente para ser defendida ... Um monte de gente culpada, com muito dinheiro, e com um caminhão de possibilidades processuais para que tais pessoas jamais sejam condenadas ...  E de preferência que tal caminhão seja pouquíssimo conhecido por seus pares de profissão...

E você já viu político inocente? E dá-lhe políticos fazendo maracutaias nas eleições... Como disse um conhecido "as eleições agora são uma briga de advogados e tem seus resultados decididos num tribunal".

[HFC]

E que trabalho!   Considerando que a maior parte dos prazos na JEleitoral são contados em horas... E que, em horas você deve tentar revogar uma liminar que impõe uma multa de 50 mil ao seu cliente... Ou tentar revogar uma decisão que manda recolher TODA propaganda eleitoral em 24 horas... Detalhe: isso inclui cobrir todas as propagandas em muros, remover cartazes, etc.  :'( Dá vontade de chorar... mas falta tempo.

Mas não compensa $$$ ? Estou seriamente pensando em voltar a advogar só nessa área para quitar o financiamento de minha casa !

E você já viu político inocente? E dá-lhe políticos fazendo maracutaias nas eleições... Como disse um conhecido "as eleições agora são uma briga de advogados e tem seus resultados decididos num tribunal".

Direito "esportivo" (leia-se futebolístico) vai pelas mesmas linhas!!  

[Lua]

E que trabalho!  Considerando que a maior parte dos prazos na JEleitoral são contados em horas... E que, em horas você deve tentar revogar uma liminar que impõe uma multa de 50 mil ao seu cliente... Ou tentar revogar uma decisão que manda recolher TODA propaganda eleitoral em 24 horas... Detalhe: isso inclui cobrir todas as propagandas em muros, remover cartazes, etc.  :'( Dá vontade de chorar... mas falta tempo.

Mas não compensa $$$ ? Estou seriamente pensando em voltar a advogar só nessa área para quitar o financiamento de minha casa !

Ô... Considerando que praticamente todo candidato precisa de acompanhamento juridico caso vença (ou não) as eleições, dá dinheiro sim... O grande problema de eleitoral é que as pessoas costumam recorrer a escritórios especializados no assunto. Lá na Bahia são três grandes escritórios e alguns mais novos, que foram montados por advogados oriundos desses escritórios. Se você tiver acesso a gente ligada à política, recomendo que invista na carreira. Eu adoro a área e tive bastante acesso ao cenário político baiano (tá, é nauseante também... ). Por hora, estou meio distante de tudo, mas...

Você é advogado também, Humberto? Atua em qual área hoje em dia?

[Spitfire]

Lua... já ouviste falar no Dr. César Augusto Borges de Andrade, juiz em uma cidade na Bahia?

[Lua]

Conheço não, Spit. Mas você sabe em qual cidade/zona ele atua?

[Spitfire]

Uma cidade chamada Teixeira de Freitas...

[Unknown]

Câmara deve votar liberação de internet em campanhas

Enquanto o Senado continuará mergulhado na crise, a Câmara se prepara para votar o projeto que libera o uso da internet nas campanhas políticas na próxima semana. O Projeto de Lei 5498/09 é resultado de um grupo de trabalho formado por deputados de vários partidos e já tem acordo entre os líderes para ser votado em sessões extraordinárias no início da semana.
 
Como mostrou o Congresso em Foco (leia mais), se o texto for aprovado na íntegra, a internet se tornará fundamental nas campanhas políticas. Os deputados membros da comissão chegaram ao seguinte entendimento: blogs, sites e redes sociais ficam liberados para o uso eleitoral; os candidatos também não vão precisar mais usar somente o registro ".can", até então exigido em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles, porém, deverão informar à Justiça Eleitoral o uso de determinado domínio.
 
Fica liberado também o uso de e-mail e mensagens de texto via celular, desde que com a opção para o eleitor bloquear o recebimento de comunicações não desejadas. A ideia é que a internet seja usada para baratear as campanhas. Portanto, os deputados decidiram proibir anúncios pagos na rede mundial de computadores.

Todo conteúdo deverá ser gratuito. Será possível também a realização de debates entre candidatos, desde que respeitada a aprovação de dois terços dos partidos, como acontece com as redes de televisão. A campanha na internet começa no mesmo dia que nas ruas, em 5 de julho do ano de eleição.
 
As alterações na lei eleitoral servem como um primeiro ensaio para a votação de duas propostas que defendem a criação de uma assembleia constituinte para promover a reforma política. Como revelou ontem o site (leia mais), a questão foi levantada pelo próprio presidente Lula.

A indicação do presidente Foi entendida como senha para que a discussão fosse levantada novamente no Congresso. A avaliação política é de que temas como funcionamento público de campanha, lista fechada e fidelidade partidária teriam um ambiente mais propício para discussão dentro de uma assembleia revisora. 
 
Plenário
 
O projeto de alteração das campanhas eleitorais deverá ser o primeiro item da pauta das sessões extraordinárias, pois as sessões ordinárias estão trancadas por medidas provisórias. A principal delas é a a MP 462/09.

A proposta do governo autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a agência Câmara, o governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), permitindo o uso de seus recursos na garantia da construção de plataformas flutuantes ou de navios-plataformas a serem usados na exploração de petróleo, inclusive nos reservatórios do pré-sal.
 
Agenda Senado
 
Na pauta do plenário, o Senado tem pela frente o projeto que regulamenta a profissão de mototaxistas e motoboys. Há um acordo entre os líderes que dá prioridade para a votação, mas antes os senadores precisam votar três medidas provisórias para destravar a pauta. A primeira é a MP 460/09. Transformada, após ser modificada na Casa, em Projeto de Lei de Conversão, a proposta do Executivo concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis que participam do programa Minha Casa, Minha Vida.
 
A mesma MP poderá reduzir impostos para a fabricação e a importação de motos e concede isenção de impostos na compra de cadeira de rodas e próteses por pessoas com deficiência. De outro lado, a medida do governo pretente aumentar os impostos sobre cigarros.

http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=28850

[HFC]

Sou funcionário público, Lua. Não tenho atuado como advogado faz algum tempo, mas tenho a liberdade para isso, contanto que não atue contra o órgão para o qual trabalho.

Mas não me sinto particularmente  apaixonado pela área  - prefiro muito mais as idéias relacionadas as ciências exatas que a lógica do discurso e a retórica.