Tópico: CCJ do Senado aprova projeto que torna crime fazer sexo com menores de 18 anos

[HFC]

Então isso quer dizer que relações forçadas contra alguém do sexo masculino deixa de ser apenas atentado violento ao pudor para ser tipificado como estupro também?

Sim! Isso já é um grande avanço do projeto. Note que estupro, rigorosamente falando na lei atual, só se dá quando a vítima é maior de 18 anos. Criminalmente  falando hoje, se um idiota violentar uma menina (ou um menino) de 9 anos não será estupro.

Atentado violento ao pudor

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.

Fonte

A vantagem é só economia, mesmo porque, faz algum tempo, os crimes tem a mesma pena.

Ainda voltando a abordagem jornalística, antes que pensem que quero jogar jornalistas na fogueira, tenho de parabenizar uma matéria sobre o mesmo tema. Parabéns ao jornalista Rodrigo Couto 
 

[HFC]

Aliás, é estranho que no Código Penal brasileiro apenas a conjunção carnal penis-vagina é considerada estupro.
Mesmo sexo anal ou oral forçado entre homem e mulher não é estupro, mas atentado violento ao pudor, segundo a legislação.

Era pior ainda ... Antes de 2005 a expressão mulher honesta  ainda estava presente em nosso Código Penal.

Na mesma linha de sua observação Dante, se a violência sexual é cometida com um objeto ou com outra parte do corpo também não é  estupro. Absurdos da linha de pensamento jurídico na legislação brasileira ...

[Buckaroo Banzai]

Essa coisa de estupro/atentado violento ao pudor, é só questão de nomenclatura, ou tem implicações legais importantes?