Tópico: 1º Conselho Nacional de Segurança Pública

[Diegojaf]

A partir do dia 27 de Agosto acontecerá a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) em Brasília, onde serão debatidos temas referentes à forma com que é feito hoje o planejamento e a execução de atividades policiais e de outros setores que façam parte dessa área.

Dessa primeira reunião, muito se espera sobre mudanças radicais na estrutura das policias do país, muito se tem debatido sobre se a unificação é interessante, se o militarismo nas policias estaduais é conveniente para a atividade e qual deve ser o real papel dessas forças na Segurança Pública.

Quais formas de policiamento vocês acreditam ser a mais adequada à nossa realidade? Militarismo? Civil? Ciclo único(Uma só policia investiga e reprime)?

Mais: www.conseg.gov.br

[Gaúcho]

Quais formas de policiamento vocês acreditam ser a mais adequada à nossa realidade?

Um que funcione.

[Buckaroo Banzai]

Existe algo como, estudos sobre diferentes modelos em diferentes "realidades" para se ter uma idéia empírica sobre qual funcionaria mais na nossa?

[Skeptical...]

"Muito se espera sobre mudanças radicais na estrutura das policias do país..."
Este assunto deveria estar no tópico de piadas ou, algo do gênero...
É fato, todos corrompidos: polícia, sistema penitenciário e judiciário.
Como poderia o sistema reprimir o crime, se a corrupção já foi institucionalizada no país?
Não há muito (nada) o que fazer, infelizmente...
"Tolerância zero" para todos: 'cidadãos' e policiais (principalmente).
Enfim... idéias utópicas não cabem aqui.

[Diegojaf]

Existe algo como, estudos sobre diferentes modelos em diferentes "realidades" para se ter uma idéia empírica sobre qual funcionaria mais na nossa?

Existem estudos sobre aplicar no Brasil a forma de ciclo único que é semelhante à dos EUA. Existe também uma forte pressão pelo fim do militarismo que está ganhando força.

Uma estrutura única onde a polícia judiciária e a ostensiva trabalhem em conjunto suprime a burocracia e torna os procedimentos mais ágeis, além de ajudar no sempre presente problema das vaidades...

É fato, todos corrompidos: polícia, sistema penitenciário e judiciário.

Parei de lei aqui...

[Skeptical...]

Parei de lei aqui...

Por alguma razão, eu penso que não...

[O Comissário do Povo]

Dom, 30 de Agosto de 2009
Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)


Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

[O Comissário do Povo]

Conquista do processo da 1ª Conseg

Conasp de transição definirá processo de escolha dos membros do conselho definitivo de maneira participativa

o presidente da república, Luiz Inácio Lula da silva, lançou, em dezembro de 2008, a 1a Conferência nacional de segurança Pública (Conseg) e, desde então, sociedade civil, trabalhadores da área e Poder Público vêm construindo, de forma democrática e coletiva, as prioridades para o setor. Den- tre os seus objetivos estava a reestruturação do Conselho nacional de segurança Pública (Conasp) como órgão protagonista da política de segurança pública.

ao longo das etapas, o debate sobre a necessidade de reformulação do Conselho surgiu e se apro- fundou. o Conasp encontrava-se desativado desde 2002 e, na sua composição atual, não havia es- paço para os trabalhadores e para a sociedade civil. em outras palavras, o Conselho não era um espaço de gestão democrática das políticas públicas de segurança.

Como fruto das discussões que foram realizadas em todo o território brasileiro nos últimos meses, o governo federal, em profundo diálogo com os anseios dos participantes do processo da 1a Conseg, criou um conselho de transição com a responsabilidade de, no prazo máximo de um ano, elaborar o regimento interno do novo Conasp, chamar eleições para a escolha dos seus conselheiros e pen- sar estratégias de inclusão de novos atores.

este conselho transitório deverá observar todas as propostas da Conseg no que se refere ao Co- nasp e abrirá canais de diálogo com os segmentos, como audiências e consultas públicas. ao final, organizará um processo eleitoral amplo, democrático, com todas as entidades interessadas em par- ticipar dessa mudança.

a reestruturação do Conasp é uma importante conquista para a democracia brasileira. em 2010, teremos um novo Conasp. Um conselho verdadeiramente democrático, que consolidará a partici- pação da sociedade civil, trabalhadores da área e poder público na gestão da política nacional de segurança pública.
Conselho Nacional de Segurança Pública

COMPOSIÇÃO ANTERIOR: ATÉ AGOSTO DE 2009
Decreto 2.169, de 04/03/1997

• Ministro da Justiça
• Secretário Nacional de Segurança Pública
• Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública
• Inspetor Geral das Polícias Militares
• Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal
• Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (incluído pelo Decreto 3.215/99)
• Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil
• Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

[Moro]

Moderação, não é proibido abrir tópicos sem nenhum comentário, apenas fazendo copy and paste?

[SnowRaptor]

Da próxima vez, Comissário, por favor, poste algum comentário explicando por que o post deve ser interessante ou o que o levou a postá-lo aqui.

[O Comissário do Povo]

Da próxima vez, Comissário, por favor, poste algum comentário explicando por que o post deve ser interessante ou o que o levou a postá-lo aqui.

De acordo. Mas há de concordar que no caso desse post é clara a relevância.

[Moro]

Me parece um monte de palavras de ordem e frases de efeito sem nenhum plano de execução.

[O Comissário do Povo]

Me parece um monte de palavras de ordem e frases de efeito sem nenhum plano de execução.

Acesse o portal da Conseg para obter mais informações: http://www.conseg.gov.br/

...

COMPOSIÇÃO ANTERIOR: ATÉ AGOSTO DE 2009
Decreto 2.169, de 04/03/1997

• Ministro da Justiça
• Secretário Nacional de Segurança Pública
• Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública
• Inspetor Geral das Polícias Militares
• Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal
• Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (incluído pelo Decreto 3.215/99)
• Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil
• Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

Acho que essas pessoas e as instituições que elas representam não são dadas a proferir um "monte de palavras de ordem e frases de efeito sem nenhum plano de execução".

[Moro]

como não, comissário?. Quer dizer que ministério da justiça, ainda mais da pessoa do Sr, Tarso rei do lero lero Genro, não é dado a falar palavras de ordem sem planos de ação que o suportem?
Faça me o favor, Comissário.

Cara, tu não precisa forçar a barra. O governo Lula é sim um governo razoável, não precisa tentar dele uma perfeição que ele não tem. Fica parecendo proselitismo.

E pode colocar o plano de ação? Não encontrei.

[O Comissário do Povo]

como não, comissário?. Quer dizer que ministério da justiça, ainda mais da pessoa do Sr, Tarso rei do lero lero Genro, não é dado a falar palavras de ordem sem planos de ação que o suportem?
Faça me o favor, Comissário.

Eu, pelo contrário, confio no Ministério da Justiça e em todas as outras instituições citadas.

Cara, tu não precisa forçar a barra. O governo Lula é sim um governo razoável, não precisa tentar dele uma perfeição que ele não tem. Fica parecendo proselitismo.

Esse tópico nada tem a ver com minhas eventuais manifestações de apoio ao governo.

E pode colocar o plano de ação? Não encontrei.

Em 2010.

[Moro]

Bom, plano de ação NÂO é uma data.
Por exemplo, tivemos palavras de ordem no diesel de mamona, que você sabe que foi para a m...

e se você confia no ministério da justiça, OK.

[O Comissário do Povo]

Sobre essa questão do plano de ação dá uma lida em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6950.htm

[Moro]

Isso não é um plano de ação Comissário.
Um plano de ação representa um cronograma onde cada atividade corresponde a algo tangível que será entregue.

Por exemplo,

Objetivo: Criar uma ponte, Ou melhorar o sistema carcerário
Metas
: Jan 2010: Término da desapropriação ....
: Fev 2010: As fundações devem estar prontas e vão ser constituidas de...

e aí por diante. Isso que você mostrou é simplesmente a criação de mais um dos 19.000 conselhos que nossa república sustenta desde tempos imemoraveis, e cuja inaptidão para criar celeridade é famosa.
Não tem nada aí...

[Dbohr]

Comissário, gostaríamos que você se aprofundasse no tema além de postar links, e que respondesse diretamente aos contra-argumentos dos colegas foristas.

[Diegojaf]

Uni os tópicos por já existir um sobre o mesmo assunto.

Antes de criar novos tópicos, pesquise para saber se existe algum já existente sobre o mesmo assunto.

[O Comissário do Povo]

Uni os tópicos por já existir um sobre o mesmo assunto.

Antes de criar novos tópicos, pesquise para saber se existe algum já existente sobre o mesmo assunto.

Eu digitei "conseg" na busca.

[Unknown]

Moderação, não é proibido abrir tópicos sem nenhum comentário, apenas fazendo copy and paste?

Não, tanto que há muitos tópicos abertos em várias áreas somente com a notícia. O que não é permitido é abrir o tópico com um texto sem citar a fonte original ou apenas colocar o link sem o texto.

[Unknown]

[...]Quais formas de policiamento vocês acreditam ser a mais adequada à nossa realidade? Militarismo? Civil? Ciclo único(Uma só policia investiga e reprime)?

Eu gostaria que me esclarecessem quais as diferenças entre as formas de policiamento.
Além disso, quais as diferenças de treinamento/preparação entre a militar e a civil? Quais os limites de atuação de cada uma? Quais as vantagens do atual método e quais as desvantagens?

[Diegojaf]

Polícia Militar: Ostensiva e de repressão.
Polícia Civil: Investigativa e judiciária.

Algumas vezes uma invade a competência da outra.

Além do que, a polícia militar tem como base a hierarquia e disciplina do militarismo.

O sistema atual é lento e ineficiente pois essa divisão entre atribuições acaba criando um "desentendimento" entre os dois órgãos.

[Dbohr]

Por que é mesmo que temos duas polícias?