Tópico: Receita Federal com poder de polícia

[Arcanjo Lúcifer]

Encontrei uma matéria na net sobre um novo projeto petista, o que vcs acham disso?

http://www.conjur.com.br/2010-mar-12/oab-sp-contesta-projeto-receita-poder-policia

OAB critica projeto que dá poder de polícia à Receita

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Contra essa medida, a seccional paulista da OAB preparou parecer para encaminhar à Câmara. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou como abusivas, inconstitucionais e ofensivas as alterações no Código Tributário Nacional propostas pelo conjunto de projetos que agregam o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) e os Projetos de Lei 5080/09 (trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5982/09 (que versa sobre transação tributária).

O parecer é assinado pelos professores Triburaristas Walter Carlos Cardoso Henrique (PUC-SP), Ives Gandra da Silva Martins (Mackenzie), André Ramos Tavares (PUC-SP), Roque Antonio Carrazza (PUC-SP) e Luis Eduardo Schoueri (USP). Eles concluem que, com esses projetos enviados pelo governo, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

“Se os projetos forem aprovados, irão tornar o desequilíbrio entre o Estado e o cidadão ainda maior, o que é inadmissível em um regime democrático. As entidades da sociedade civil devem atuar firmemente durante as audiências públicas sobre o projeto”, ressalta D´Urso.

Ainda segundo o presidente da OAB-SP, o pacote fará com que os cidadãos tenham de procurar o Poder Judiciário para demandar o Estado em suas diversas esferas (União, Estados, municípios e DF) enquanto o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor.

Ainda segundo o parecer, a Constituição Federal não admite regras desse tipo. “O argumento é sério, grave e não comporta contestação. Primeiro, porque nosso Ordenamento consagra o que é conhecido nas sociedades civilizadas como Estado Democrático de Direito, o que significa que no Brasil não existe poder absoluto ou qualquer margem para caprichos, perseguições ou favoritismos. E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional”, diz o documento.


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E então, ainda acham que meu ódio ao PT é irracional?

[Zeichner]

Poder de polícia para os cobradores de impostos?
Voltamos aos tempos da Derrama?

Por muito menos guerras foram feitas.

[Arcanjo Lúcifer]

Poder de polícia para os cobradores de impostos?
Voltamos aos tempos da Derrama?

Por muito menos guerras foram feitas.

Querem calar a boca de imprensa, querem dar direito ao MST de invadir impunemente qualquer propriedade dificultando as ações de retomada por parte do proprietário, tentaram enfiar um projeto de terceiro mandato para o Lullalá, querem  dar poder de polícia ao governo tomando bens e dificultando que o suposto devedor tenha como se defender judicialmente...

Muito tempo atrás , antes mesmo de tentarem enfiar esses projetos na goela do contribuinte, eu falava aqui mesmo das semelhanças de tudo que o PT vinha fazendo com o que o Chapolim  Colorado e a quadrilha do Foro de São Paulo vinha fazendo na A.L. e ouvi comentários do tipo " É histeria sua, as instituições estão seguras!" , "Vc anda lendo muito Olavo de Carvalho (Nunca li a coluna dele) e o Lullalá quer é diminuir as diferenças sociais!", "Foro de São Paulo? Isso não existe!" só que postei aqui várias fotos do Lullalá e da quadrilha no tal Foro de São Paulo e um forista disse que vivia lendo os panfletos deles em reuniões de sindicato, é o mesmo Foro de São paulo que o Lullalá diz não existir e tinha um link direto do site oficial do PT...

O que me deixa realmente surpreso aqui no CC é que um bando de nerds que frequentam mil e uma escolas de nível superior entrem na conversa de um vigarista desses e não tenham a capacidade de ver o que está bem na sua frente, posso ser só um marceneiro dono de uma pequena oficina, mas depois de quase 25 anos tratando com todo tipo de gente, posso afirmar que conheço muito bem a personalidade de cada pessoa.

Há muito tempo atrás já sabia exatamente o que essa quadrilha de "defensores da democracia" tentaria fazer aqui e pode ficar ainda pior se a Dilma for eleita legitimamente ou não.

[Gaúcho]

É o fim do mundo e Serra é nosso Salvador.

[Arcanjo Lúcifer]

E onde defendi o Serra?

Aliás, sua resposta é bem parecida com a dos petistas quando pegos saqueando os cofres públicos:

"Nóis tb róba purque os otro feiz as mema coisa!"

E o que tem a ver o Serra ou outro qualquer com o PT ter montado um esquema de corrupção gigantesco e tentar dar poder de polícia a um bando de fiscais passando por cima da Constituição?

[Derfel]

E não é assim que funciona nos EUA? Acho que lá a Receita tem poder de polícia. Aliás, parece que lá outras agências têm poder de polícia também, como a ATF, por exemplo.

[Adriano]

mas depois de quase 25 anos tratando com todo tipo de gente, posso afirmar que conheço muito bem a personalidade de cada pessoa.

E muito mais do seu fã incondicional, sabe todos os trejeitos e possíveis detalhes de sua vida que possam ser utilizados como argumentos convincentes da sua verdade absoluta. Ótimo seu argumento de validação da sua opinião política. 

É o fim do mundo e Serra é nosso Salvador.

A sagrada verdade não poupa ninguém. É bem típico do que as oposições sempre fizeram, que é encriminar o máximo quem está no poder. De certo ele aprendeu isso com o PT e outros partidos esquerdistas que sempre usaram esta tática.

Aprensentar uma proposta útil?
 
Já é querer pedir de mais. O esporte é avacalhar o governo e também quem se opor a seu messianismo:

O que me deixa realmente surpreso aqui no CC é que um bando de nerds que frequentam mil e uma escolas de nível superior entrem na conversa de um vigarista desses e não tenham a capacidade de ver o que está bem na sua frente

[Gaúcho]

E onde defendi o Serra?

Aliás, sua resposta é bem parecida com a dos petistas quando pegos saqueando os cofres públicos:

"Nóis tb róba purque os otro feiz as mema coisa!"

E o que tem a ver o Serra ou outro qualquer com o PT ter montado um esquema de corrupção gigantesco e tentar dar poder de polícia a um bando de fiscais passando por cima da Constituição?

Não defendeu. Eu só acho engraçado o jeito que tu coloca as coisas. Pelo que tu fala, parece que só não estamos vivendo em um país socialista, onde o MST tem impunidade diplomática e o PT tem mandato permanente porque demos sorte e a oposição não deixou.

[Arcanjo Lúcifer]

E o que o governo federal fez CONTRA o MST nos últimos 8 anos? Sim, eles têm impunidade diplomática em um país onde juizes até aparecem nos jornais  fazendo homenagem a eles.

[Panthera]

Imunidade diplomática não, o negócio deles é receber grana direto do governo.

http://blogdopiteira.blogspot.com/2009/11/lider-do-mst-condenado-devolver-r-22.html

[Pregador]

Totalmente inconstitucional, aliás, contraria os princípios sensíveis da Constituição.

Essa corja da receita federal precisa ser contida.

[jeugenio]

Putz, se antes eles já roubavam demais, se isso for aprovado eles vão fazer a festa. Aqui onde eu trabalho já roubaram uns 400.000 da firma, e esse ano o fiscal estadual já veio e quer nos roubar mais 360.000. Sem contar que o fiscal da receita federal também veio... e ele vai querer muito mais...

Pois é... sempre que vejo alguém defendendo o governo do Serra ou do Lula, sempre penso nessas coisas.

Eu sei que vão falar, como já falaram em um outro tópico, que isso é só minha opinião pessoal, etc., mas é minha experiência de 7 anos trabalhando na área contábil e fiscal, mais trinta anos de experiência do meu chefe e uns 15 do contador... e faço a parte fiscal de firmas em 6 estados.

Nunca encontrei, repito, NUNCA encontrei um fiscal da receita (estadual e federal) honesto. Nem eu, nem quem trabalha comigo, nem colegas de muitas outras firmas, nem outros contadores e assistentes fiscais de vários cursos, palestras e seminários que fiz.

A questão aqui não é ser PT ou PSDB, a questão é que querem dar ainda mais poder para ladrões.

[André Luiz]

 Aquelas "policias fazendarias" das receitas estaduais ja nao fazem isso?

[Arcanjo Lúcifer]

E não é assim que funciona nos EUA? Acho que lá a Receita tem poder de polícia. Aliás, parece que lá outras agências têm poder de polícia também, como a ATF, por exemplo.

Lá o governo libera verbas públicas para invadirem propriedades privadas?

Lá o governo deixa de punir funcionário público contra o qual existem os montes de provas que mostram aqui em um escândalo diferente todo dia?

Pois é, não dá para comparar a justiça americana que tb não é um exemplo de perfeição com a fabrica de ladrões que existe aqui.

[Arcanjo Lúcifer]

Putz, se antes eles já roubavam demais, se isso for aprovado eles vão fazer a festa. Aqui onde eu trabalho já roubaram uns 400.000 da firma, e esse ano o fiscal estadual já veio e quer nos roubar mais 360.000. Sem contar que o fiscal da receita federal também veio... e ele vai querer muito mais...

Pois é... sempre que vejo alguém defendendo o governo do Serra ou do Lula, sempre penso nessas coisas.

Eu sei que vão falar, como já falaram em um outro tópico, que isso é só minha opinião pessoal, etc., mas é minha experiência de 7 anos trabalhando na área contábil e fiscal, mais trinta anos de experiência do meu chefe e uns 15 do contador... e faço a parte fiscal de firmas em 6 estados.

Nunca encontrei, repito, NUNCA encontrei um fiscal da receita (estadual e federal) honesto. Nem eu, nem quem trabalha comigo, nem colegas de muitas outras firmas, nem outros contadores e assistentes fiscais de vários cursos, palestras e seminários que fiz.

A questão aqui não é ser PT ou PSDB, a questão é que querem dar ainda mais poder para ladrões.

É exatamente o que eu afirmava, imagine um bando de fiscais corruptos com o poder de arrebentar os cofres da sua empresa sem qualquer ordem judicial, com o poder de confiscarem bens depois de te acusarem de dever um montante "XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX" quando na verdade vc só deve "X".

Tudo isso sem que vc tenha como recorrer na justiça antes de confiscarem tudo.

[jeugenio]

e depois que eles pegam o dinheiro, é difícil para devolverem. Já faz 10 anos que a firma aqui espera uma devolução de 25.000 reais. E olha que foi tudo legalmente; imagina quando eles tiverem "poder"

[Dbohr]

Isso é botar raposa para tomar conta de galinheiro. Pelo amor de Deus...

[Spitfire]

Eu conheço cada história cabeluda sobre auditores da receita... me dá medo pensar nesta gente com poder de polícia. 

[Skorpios]

16.03 - Receita estuda fazer declaração pelo contribuinte

Com o aumento da tecnologia e o cruzamento de dados, a Receita Federal poderá, em breve, apresentar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda (IR) já preenchida na hora de prestar contas ao Leão. A previsão é de Marcos Vinicius Neder, subsecretário de Fiscalização da Receita. "Está caminhando para isso. Não quero dar uma data porque depois vem a cobrança." De acordo com Neder, o sistema já é adotado em países como a Espanha.

Segundo ele, a Receita já cruza hoje informações sobre renda, investimentos, gastos com cartões de crédito e dados imobiliários, entre outros. "Quando eu boto um nome, tudo que a Receita sabe sobre ele aparece."

* publicado no destaljornal.com.br

http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=2882&utm_source=Zartana&utm_medium=emailmarketing&utm_campaign=Informe_pc_16032010&utm_content

[Unknown]

16.03 - Receita estuda fazer declaração pelo contribuinte

Com o aumento da tecnologia e o cruzamento de dados, a Receita Federal poderá, em breve, apresentar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda (IR) já preenchida na hora de prestar contas ao Leão. A previsão é de Marcos Vinicius Neder, subsecretário de Fiscalização da Receita. "Está caminhando para isso. Não quero dar uma data porque depois vem a cobrança." De acordo com Neder, o sistema já é adotado em países como a Espanha.

Segundo ele, a Receita já cruza hoje informações sobre renda, investimentos, gastos com cartões de crédito e dados imobiliários, entre outros. "Quando eu boto um nome, tudo que a Receita sabe sobre ele aparece."

* publicado no destaljornal.com.br

http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=2882&utm_source=Zartana&utm_medium=emailmarketing&utm_campaign=Informe_pc_16032010&utm_content

Como eles fariam se a pessoa trabalha sem registro na carteira e não possui conta em banco?

[Arcanjo Lúcifer]

e depois que eles pegam o dinheiro, é difícil para devolverem. Já faz 10 anos que a firma aqui espera uma devolução de 25.000 reais. E olha que foi tudo legalmente; imagina quando eles tiverem "poder"

E quantos já receberam o "empréstimo compulsório" do Sarney? Qualquer valor que vc tenha DIREITO a receber do governo pode levar anos e assim mesmo se entrar na justiça.

[Arcanjo Lúcifer]

Isso é botar raposa para tomar conta de galinheiro. Pelo amor de Deus...

um pacote enviado pelo governo

O que se pode esperar "Du Petê"?

[Skorpios]

]Como eles fariam se a pessoa trabalha sem registro na carteira e não possui conta em banco?

Dificil hoje alguém sem cartão de crédito e trabalhar só a dinheiro. Já pensou andar sempre com um maço de notas no bolso? Com a nossa segurança?

[Skorpios]

18.03 - Pacote tributário: a inquisição do século 21

Na última semana, o Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu a visita do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luiz Inácio Lucena Adams. Ele fez explanações aos conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil acerca das nuances que envolvem o pacote tributário proposto pelo governo federal, composto por quatro projetos de lei e batizado de Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Assim é que, não obstante a singela justificativa de que o “o sistema de cobrança judicial tem se caracterizado por ser moroso, caro, extremamente formalista e pouco eficiente” no entender do ministro da Fazenda, como não poderia ser diferente, os conselheiros reagiram de forma contundente contra várias das proposições, haja vista terem identificado nos projetos, que começarão a ser discutidos na Câmara dos Deputados, inúmeras e assombrosas violações à Constituição Federal.

Aprovadas as mudanças propostas no PLC nº 5080/2009, estão autorizados “atos de constrição preparatória e provisória” que “serão praticados pela Fazenda Pública credora”. Ou seja, concede-se poder de polícia aos fiscais fazendários, autorizando-os a proceder à penhora administrativa, independentemente da autorização judicial, invadindo a competência do Poder Judiciário, constitucionalmente prevista, inclusive com a possibilidade de arrombamento, em patente desrespeito ao inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que a “a casa é asilo inviolável”.

Na sequência, visando facilitar a penhora, mas em perfeito descaso às garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo de dados, o PLC 5080/2009 prevê a criação do SNIPC, Sistema Nacional de Informações Patrimonial dos Contribuintes, através do qual será facilitado o “acesso eletrônico às bases de informação patrimonial dos contribuintes”, no que se incluem dados sobre o patrimônio, rendimentos, endereços, com a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicos e privados, que “operem cadastros, registros e controle de operações de bens e direitos”, disponibilizarem para o SNIPC as informações administradas.

A responsabilidade subsidiária pela dívida ativa em cobrança é estendida administrativamente a quem “dolosamente” “omitir, retardar ou prestar falsamente as informações” sobre a localização do devedor e seu patrimônio, valendo ressalvar que o análise do dolo ficará a cargo da própria Fazenda, que atuará como parte e como “juiz da causa”.

Ainda no capítulo das Disposições Finais, encontramos que nos processos de liquidação e inventário arrolamento, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a audiência das Fazendas Públicas e que o liquidante, inventariante e o administrador responderão solidariamente pela dívida se alienarem ou derem em garantia quaisquer bens, sem garantir os créditos tributários. Além disso, o PLC prevê a vedação de distribuição de bonificações aos acionistas ou a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou juros sobre capital próprio, enquanto estiver a sociedade com débito inscrito em Dívida Ativa, prevendo multa pecuniária e caracterização do ato como atentatório à Justiça.

No que tange ao PLC nº 469/09, em que se propõem mudanças no Código Tributário Nacional, extraímos que a inclusão dos administradores e gestores de empresas como responsáveis solidários pelos débitos tributários, haja vista que é dever “representantes de pessoas físicas e aos diretores, gerentes ou representantes, ainda que de fato, de pessoas jurídicas, no que se incluem atuar de forma cuidadosa e diligente no “cumprimento das obrigações tributárias das entidades que representam no sentido de fazer todo o necessário para o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive privilegiar o pagamento de tributos em detrimento de outras despesas ou débitos. Obviamente que o ônus de demonstrar o cuidado e a diligência que a lei incumbe é do réu.

As proposições do pacote tributário não só sedimentam a desigualdade entre Fazenda Pública e contribuinte, como ferem o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, invadem a competência do Poder Judiciário e instalam profunda insegurança social e jurídica, o que é inadmissível no regime democrático de direito em que vivemos.

Por fim, a exemplo do Conselho Federal da OAB, esperamos que os deputados e senadores mineiros fiquem alertas e não permitam que tamanha violência, que nos faz lembrar, com repúdio, da ensandecida e sádica Santa Inquisição, atuante na Idade Média, se concretize nos dias de hoje.

* por José Murilo Procópio de Carvalho, Conselheiro federal da Ordem dos advogados do Brasil (OAB) / artigo publicado no Correio Braziliense - DF

http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=2897&utm_source=Zartana&utm_medium=emailmarketing&utm_campaign=Informe_pc_18032010&utm_content

[Unknown]

Dificil hoje alguém sem cartão de crédito e trabalhar só a dinheiro. Já pensou andar sempre com um maço de notas no bolso? Com a nossa segurança?

Eu mesmo não tenho cartão de crédito, apesar de ter conta em banco.