Tópico: Receita Federal com poder de polícia

[Skorpios]

Dificil hoje alguém sem cartão de crédito e trabalhar só a dinheiro. Já pensou andar sempre com um maço de notas no bolso? Com a nossa segurança?

Eu mesmo não tenho cartão de crédito, apesar de ter conta em banco.

Tambem não tenho, mas devemos ser minoria.

[Geotecton]

E não é assim que funciona nos EUA? Acho que lá a Receita tem poder de polícia. Aliás, parece que lá outras agências têm poder de polícia também, como a ATF, por exemplo.

Mais ou menos. Todas as agências que você mencionou, seja a DEA, a ATF, a IRS (Receita) podem abrir processos administrativos, mas buscas e apreensão de provas, bem como quebras de sigilo somente com autorização judicial, sob pena de nulidade do processo, indenização aos supostos réus e ainda punição aos agentes do Estado.

[Geotecton]

]Como eles fariam se a pessoa trabalha sem registro na carteira e não possui conta em banco?

Dificil hoje alguém sem cartão de crédito e trabalhar só a dinheiro. Já pensou andar sempre com um maço de notas no bolso? Com a nossa segurança?

Eu conheço muita gente que ainda procede assim.

[CyberLizard]

Eu perdi meu cartão de crédito e o bloqueei. O novo ainda não chegou, mas estou pensando em nem usá-lo. Eu estou sendo muito mais econômico sem ter um cartão de crédito comigo e sendo obrigado a distribuir racionalmente as notas de dinheiro que tenho entre cada um dos dias do mês. Os meus gastos com coisas desnecessárias praticamente desapareceram. Mas sim, eu tenho conta em banco.

[Pregador]

Quem trabalha na área é que sabe como são os funcionários públicos da receita federal e também estadual, bem como estes órgãos em geral.

Enquanto pipocam correntes e estudos, defesas apaixonadas e delirantes de um direito penal mínimo, dos direitos humanos, cresce a inquisição tributária e há poucas vozes contra tais medidas, como Hugo de Brito Machado.

Eu falava antes de "juizite", mas a soberbisse de um mero técnico administrativo da receita federal não encontra limites. Evidente que há servidores que não são assim, bem como juízes. Mas o panorama geral é este mesmo.

[Dbohr]

Falou tudo agora. A Síndrome do Pequeno Poder é ridícula na maioria dos servidores públicos, mas quando bate em alguém cujo poder não é assim tão pequeno... é assustador!

[JJ]

Encontrei uma matéria na net sobre um novo projeto petista, o que vcs acham disso?

http://www.conjur.com.br/2010-mar-12/oab-sp-contesta-projeto-receita-poder-policia

OAB critica projeto que dá poder de polícia à Receita

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Contra essa medida, a seccional paulista da OAB preparou parecer para encaminhar à Câmara. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou como abusivas, inconstitucionais e ofensivas as alterações no Código Tributário Nacional propostas pelo conjunto de projetos que agregam o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) e os Projetos de Lei 5080/09 (trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5982/09 (que versa sobre transação tributária).

O parecer é assinado pelos professores Triburaristas Walter Carlos Cardoso Henrique (PUC-SP), Ives Gandra da Silva Martins (Mackenzie), André Ramos Tavares (PUC-SP), Roque Antonio Carrazza (PUC-SP) e Luis Eduardo Schoueri (USP). Eles concluem que, com esses projetos enviados pelo governo, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

“Se os projetos forem aprovados, irão tornar o desequilíbrio entre o Estado e o cidadão ainda maior, o que é inadmissível em um regime democrático. As entidades da sociedade civil devem atuar firmemente durante as audiências públicas sobre o projeto”, ressalta D´Urso.

Ainda segundo o presidente da OAB-SP, o pacote fará com que os cidadãos tenham de procurar o Poder Judiciário para demandar o Estado em suas diversas esferas (União, Estados, municípios e DF) enquanto o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor.

Ainda segundo o parecer, a Constituição Federal não admite regras desse tipo. “O argumento é sério, grave e não comporta contestação. Primeiro, porque nosso Ordenamento consagra o que é conhecido nas sociedades civilizadas como Estado Democrático de Direito, o que significa que no Brasil não existe poder absoluto ou qualquer margem para caprichos, perseguições ou favoritismos. E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional”, diz o documento.


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E então, ainda acham que meu ódio ao PT é irracional?

Felizmente não passou.

[EuSouOqueSou]

*Removido* topico errado