Tópico: STF decide por unanimidade que sistema de cotas é constitucional

[TMAG]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto --o último dos ministros-- por volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo Lewandowski.

Acompanhe ao vivo o julgamento no STF
Veja a íntegra do voto de Lewandowski a favor das cotas
Em julgamento de cotas, índio guarani é expulso do plenário do STF
Maioria do STF é a favor do sistema de cotas raciais em universidades

O julgamento, que terminou por volta das 20h, tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da UnB (Universidade de Brasília), que reserva 20% das vagas para autodeclarados negros e pardos.

Ayres Britto disse durante o voto que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isto que está sendo feito.

Em um voto de quase duas horas, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ontem (25) que o sistema de cotas em universidades cria um tratamento desigual com o objetivo de promover, no futuro, a igualdade.

Para ele, a UnB cumpre os requisitos, pois definiu, em 2004, quando o sistema foi implantado, que ele seria revisto em dez anos. "A política de ação afirmativa deve durar o tempo necessário para corrigir as distorções."

Luiz Fux foi o segundo voto a favor das cotas raciais. Segundo Fux, não se trata de discriminação reservar algumas vagas para determinado grupo de pessoas. "É uma classificação racial benigna, que não se compara com a discriminação, pois visa fins sociais louváveis", disse.

A ministra Rosa Weber também seguiu o voto do relator. Para ela, o sistema de cotas visa dar aos negros o acesso à universidade brasileira e, assim, equilibrar as oportunidades sociais.

O quarto voto favorável foi da Ministra Cármen Lúcia, que citou duas histórias pessoais sobre marcas deixadas pela desigualdade na infância.

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa citou julgamento da Suprema Corte americana que validou o sistema de cotas para negros nos Estados Unidos, ao dizer que o principal argumento que levou àquela decisão foi o seguinte: "Os EUA eram e continuam a ser um país líder no mundo livre, mas seria insustentável manter-se como livre, mantendo uma situação interna como aquela".

Peluso criticou argumentos de que a reserva de vagas fere o princípio da meritocracia. "O mérito é sim um critério justo, mas é justo apenas em relação aos candidatos que tiveram oportunidades idênticas ou pelos menos assemelhadas", disse. "O que as pessoas são e o que elas fazem dependem das oportunidades e das experiências que ela teve para se constituir como pessoa."

O ministro Gilmar Mendes também votou pela constitucionalidade das cotas em universidades, mas fez críticas ao modelo adotado pela UnB. Ele argumentou que tal sistema, que reserva 20% das vagas para autodeclarados negros e pardos, pode gerar "distorções e perversões".

Celso de Mello disse, durante seu voto, que ações afirmativas estão em conformidade com Constituição e com Declarações Internacionais subscritas pelo Brasil.

Marco Aurélio Mello também seguiu o relator e votou pela constitucionalidade do sistema de cotas. Dias Toffoli não participou do julgamento por ter dado um parecer no processo quando era da Advocacia-Geral da União.
http://www1.folha.uol.com.br/saber/1082098-stf-decide-por-unanimidade-que-sistema-de-cotas-e-constitucional.shtml

[Gaúcho]

Eu nunca vou entender cotas raciais em detrimento de cotas sociais.

[Pregador]

Estão todos errados, na minha opinião.

[DDV]

Como disseram no outro tópico (Barata Tenno, Pregador, Temma, etc), o STF não "inventa" nada, apenas interpreta o que já existe na legislação.

Gostaria portanto que me mostrassem quais artigos da CF o STF interpretou, que nenhum artigo foi violado e explicassem como foi feita essa interpretação.

[DDV]

No meu ver, o STF hoje é um órgão essencialmente político. Os ministros não procuram seguir fielmente a legislação, mas as suas convicções pessoais sobre o que deveria estar na legislação. Dessa forma, eles passam por cima da lei sem o menor pudor quando acham que algo deveria estar na mesma e conseguem "extrair" praticamente qualquer coisa de qualquer texto legislativo quando querem.

O condutor político deles é definido por suas ideologias pessoais (geralmente antenadas com a ideologia de quem os indicou) e algumas "modas" políticas do momento.

[TMAG]

O Brasil está se tornando um lugar aterrador para se viver, a cada dia que passa fico com mais vontade de abandonar esse país.

[Pregador]

Como disseram no outro tópico (Barata Tenno, Pregador, Temma, etc), o STF não "inventa" nada, apenas interpreta o que já existe na legislação.

Gostaria portanto que me mostrassem quais artigos da CF o STF interpretou, que nenhum artigo foi violado e explicassem como foi feita essa interpretação.

Eu não li nenhum dos votos ainda, mas acredito que as decisões devem ter se pautado sobre o princípio da isonomia (igualdade). Existe igualdade formal (quando a lei diz que todos são iguais perante a lei) e igualdade material (igualdade de fato). Embora a lei garanta igualdade formal, materialmente ela não existe. Diante disso, como é objetivo fundamental da República a "construção de um sociedade livre, justa e solidária e a "erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais", além de "promover o bem de todos sem preconceitos etnicos", o STF afirma que as cotas nada mais são do que garantir a isonomia material, tratando os desiguais de forma desigual. Como as estatísticas apontam que os negros tem escolaridade menor, renda menor, ocupam menos cargos públicos etc, etc, eles devem ter mais oportunidades de forma a se garantir uma sociedade igual. O fato dos brancos não terem esta oportunidade é explicado pela sua melhor condição social e pelo seu dever de solidariedade que a Constituição impõe. Assim, as cotas são constitucionais.

O problema nem é o STF, mas a nossa Constituição. De qualquer forma, eu acho inconstitucional por justamente ferir a isonomia. O problema não é necessariamente o racismo (embora inegavelmente ele exista), mas sim a deficiência do Estado Social brasileiro em não garantir uma educação de qualidade para todos.

[Barata Tenno]

Foi o que eu disse duas semanas atrás

Que outras formas bizarras podem surgir?

Por enquanto a poligamia e suas variantes. Se a legislação que descriminaliza a pedofilia e o sexo com prostitutas menores de idade avançar mais, mais possibilidades entrariam na área. Em último caso, se a bravata em cima de zoófilos se sentirem "inferiorizados" por serem excluídos desse tão importante direito social, que é o casamento (tal qual os coitadinhos dos homens que querem se vestir de mulher e entrarem no banheiro feminino) avançar,  mais possibilidades bizarras entram na lista. 



Mas isso é irrelevante e não é o meu foco. A questão principal é o fato dessa interpretação altamente "livre" do artigo que diz serem todos iguais perante a lei abrir margem para tornar qualquer coisa defensável. Pessoas poderiam alegar discriminação ao serem preteridas em concursos, vestibulares ou empregos por "mérito" (afinal, toda e qualquer "discriminação" é errada...). Nem precisa ir tão longe: o próprio sistema de cotas atual é uma violação descarada do artigo e o STF parece não dá a mínima.

Para a poligamia existe uma lei proibindo, caso que não havia no caso dos homossexuais. A pedofilia também é crime previsto, zoofilia também é crime previsto e um casamento exige concordância das duas partes, como fazer um animal assinar o termo de concordância?

Nenhum dos casos citado sequer se assemelha com o caso dos homossexuais, parece apenas um grande declive escorregadio.


Sobre a cota, um  dos argumentos usados para defende-la é que as políticas de reserva de cotas não são inconstitucionais, uma vez que a igualdade de acesso às oportunidades não é respeitada. Eu não concordo, mas não faço parte do supremo.

[DDV]

Vejamos o caso concreto: um indivíduo de cútis branca tira uma maior nota no processo seletivo, mas é preterido na vaga a favor de um indivíduo de cútis parda ou negra. Ambos tiveram as mesmas condições econômicas e materiais.

Analisando esse caso, pergunta-se:

1- Há violação de algum artigo ou princípio da constituição? Se sim, qual? Se não, por quê?

[DDV]

Existe igualdade formal (quando a lei diz que todos são iguais perante a lei) e igualdade material (igualdade de fato). Embora a lei garanta igualdade formal, materialmente ela não existe. 

Então o estado brasileiro é comunista por princípio constitucional?

[Luiz F.]

É esse negócio de dívida histórica que eu não entendo...

[TMAG]

Existe igualdade formal (quando a lei diz que todos são iguais perante a lei) e igualdade material (igualdade de fato). Embora a lei garanta igualdade formal, materialmente ela não existe. 

Então o estado brasileiro é comunista por princípio constitucional?

Outra bizarrice semi-comunista da CF é a ''função social'' da propriedade. E depois quando eu digo que o Brasil é o país mais esquerdista do mundo e que até a ''direita'' aqui é de esquerda, dizem que eu exagero. Esse país é uma piada.

[DDV]

É esse negócio de dívida histórica que eu não entendo...

Não é tão difícil assim. O Ocidente já está bastante acostumado com o conceito, vide os casos do pecado original (todos são culpados pelo pecado de Adão) e a culpa de todos os judeus pela morte de Jesus Cristo.

[Pregador]

Existe igualdade formal (quando a lei diz que todos são iguais perante a lei) e igualdade material (igualdade de fato). Embora a lei garanta igualdade formal, materialmente ela não existe. 

Então o estado brasileiro é comunista por princípio constitucional?

É um Estado Social. Alguém que entenda mais de política, o socialismo admite o capitalismo? Se sim, somos um país socialista por previsão constitucional. A propriedade privada é admitida, mas sofre restrições (função social) e há a tendência de direitos individuais serem sobrepostos ante a violação de um direito coletivo. Prioriza-se mais o coletivo do que o indivíduo, embora os direitos individuais sejam garantidos, como liberdade, privacidade, livre-expressão, religião, etc.

[Pregador]

Vejamos o caso concreto: um indivíduo de cútis branca tira uma maior nota no processo seletivo, mas é preterido na vaga a favor de um indivíduo de cútis parda ou negra. Ambos tiveram as mesmas condições econômicas e materiais.

Analisando esse caso, pergunta-se:

1- Há violação de algum artigo ou princípio da constituição? Se sim, qual? Se não, por quê?

Quem tirou mais nota deve passar.

Quem defende as cotas vai dizer que pelo simples fato de ser negro as oportunidades já são menores, mesmo ante condições econômicas iguais. Somente quando for "normal" um negro ser rico, num contexto global, aos olhos da sociedade, coletivo, é que as cotas deixar de ser constitucionais. É constitucional hoje, mas não será amanhã.

[Barata Tenno]

Vejamos o caso concreto: um indivíduo de cútis branca tira uma maior nota no processo seletivo, mas é preterido na vaga a favor de um indivíduo de cútis parda ou negra. Ambos tiveram as mesmas condições econômicas e materiais.

Analisando esse caso, pergunta-se:

1- Há violação de algum artigo ou princípio da constituição? Se sim, qual? Se não, por quê?

Então, imagino que a interpretação seja a seguinte (deixando claro que eu não concordo com ela), o candidato branco não é preterido, ele esta concorrendo por outras vaga, a concorrencia pela dos cotistas é outra. Por exemplo, um curso x tem 100 vagas, 20 estão reservadas para os cotistas, então o candidato branco concorre por 80 vagas, ele não consegue a vaga porque não conseguiu tirar nota maior que os 80 candidatos que assumiram essas vagas, ele não concorre diretamente com o cotista.

[Pregador]

Existe igualdade formal (quando a lei diz que todos são iguais perante a lei) e igualdade material (igualdade de fato). Embora a lei garanta igualdade formal, materialmente ela não existe. 

Então o estado brasileiro é comunista por princípio constitucional?

Outra bizarrice semi-comunista da CF é a ''função social'' da propriedade. E depois quando eu digo que o Brasil é o país mais esquerdista do mundo e que até a ''direita'' aqui é de esquerda, dizem que eu exagero. Esse país é uma piada.

Função depende que tipo de propriedade é:

Se for rural ela cumpre com a função social se for produtiva (conforme os índices estabelecidos pelo governo), utillizar adequadamente os recursos naturais e preservar o meio-ambiente, observância da legislação trabalhista e que a propriedade vise o bem estar dos trabalhadores e proprietário.

Mesmo que não cumpra os demais requisitos, se a propriedade for produtiva, ela não pode ser desapropriada para reforma agrária. Assim, como a pequena e média propriedade, que são definadas pela lei em módulos rurais. Salvo engano até 4 módulos é pequena, e até 15 é média.

Já a propriedade urbana cumpre com a função social se ela cumprir as exigências do plano diretor do município. Do contrário podem ser estabelecidas sanções, como IPTU progresso até culminar em desapropriação. Normalmente o plano diretor exige certos recuos, calçadas, muros, limpeza de terrenos e as vezes EXIGE edificação, pu seja, destinação econômica de imóveis em certas regiões. Do contrário implantam IPTU progresso (alíquotas que progridem anualmente). Depois de cinco anos, desapropria-se, se não atendidas as ordens do plano diretor.

Hoje a interpretação unânime é xiita, ou seja, a funçõo social não é da propriedade, o próprio conceito de propriedade, necessariamente, implica em função social. A propriedade deve ser usada, gozada e fruida pelo proprietário, em seu benefício, mas também em benefício coletivo. Nos países socialistas radicais não existe propriedade, mas apenas posse, pu seja, é possuidor quem dá destinação econômica para coisa. No Brasil estão a meio termo disso. Toda propriedade deve ter destinação econômica, do contrário, é passível de desapropriação (não é confisco).
 

[DDV]

Vejamos o caso concreto: um indivíduo de cútis branca tira uma maior nota no processo seletivo, mas é preterido na vaga a favor de um indivíduo de cútis parda ou negra. Ambos tiveram as mesmas condições econômicas e materiais.

Analisando esse caso, pergunta-se:

1- Há violação de algum artigo ou princípio da constituição? Se sim, qual? Se não, por quê?

Então, imagino que a interpretação seja a seguinte (deixando claro que eu não concordo com ela), o candidato branco não é preterido, ele esta concorrendo por outras vaga, a concorrencia pela dos cotistas é outra. Por exemplo, um curso x tem 100 vagas, 20 estão reservadas para os cotistas, então o candidato branco concorre por 80 vagas, ele não consegue a vaga porque não conseguiu tirar nota maior que os 80 candidatos que assumiram essas vagas, ele não concorre diretamente com o cotista.

Não respondeu.

A questão é: o próprio ato de criar-se vagas em universidades geridas com recursos públicos destinadas unicamente a pessoas de determinada cútis viola algum artigo constitucional?

Se fosse criada uma vaga assim para brancos que estejam nas mesmas condições materiais, continuaria constitucional?

 

[DDV]

Eu defendo a "função social" para propriedades que não dependeram de ninguém para virem à existência, ou seja, os bens naturais (terras, recursos minerais, etc). Para os bens artificiais, a propriedade deve ser absoluta em minha opinião.

[Barata Tenno]

Vejamos o caso concreto: um indivíduo de cútis branca tira uma maior nota no processo seletivo, mas é preterido na vaga a favor de um indivíduo de cútis parda ou negra. Ambos tiveram as mesmas condições econômicas e materiais.

Analisando esse caso, pergunta-se:

1- Há violação de algum artigo ou princípio da constituição? Se sim, qual? Se não, por quê?

Então, imagino que a interpretação seja a seguinte (deixando claro que eu não concordo com ela), o candidato branco não é preterido, ele esta concorrendo por outras vaga, a concorrencia pela dos cotistas é outra. Por exemplo, um curso x tem 100 vagas, 20 estão reservadas para os cotistas, então o candidato branco concorre por 80 vagas, ele não consegue a vaga porque não conseguiu tirar nota maior que os 80 candidatos que assumiram essas vagas, ele não concorre diretamente com o cotista.

Não respondeu.

A questão é: o próprio ato de criar-se vagas em universidades geridas com recursos públicos destinadas unicamente a pessoas de determinada cútis viola algum artigo constitucional?

Se fosse criada uma vaga assim para brancos que estejam nas mesmas condições materiais, continuaria constitucional?

 

Então, novamente eu não concordo com a interpretação do supremo, mas no caso ele escolheu que a isonomia depende da igualdade de oportunidades , sem igualdade de oportunidades não existe isonomia, então para igualar oportunidades é necessario que o estado provisoriamente desiguale os direitos. Acho um absurdo, mas não fere a constituição.