Tópico: Proposta amplia poder de parlamentares de anular o Judiciário

[Fabi]

Proposta amplia poder de parlamentares sobre Judiciário

Deputados aprovaram ontem uma proposta de mudança na Constituição para permitir que parlamentares anulem atos e normas do Poder Judiciário. O projeto é uma resposta à insatisfação sempre presente no Congresso de que o Judiciário usurparia poderes do Legislativo para ditar normas e regulamentações. Os parlamentares reclamam, principalmente, das regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acabam alterando resultados eleitorais.

O projeto,  de autoria do deputadoMendonça Filho (DEM-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e será ainda analisado por comissão especial antes de ser votada no plenário em dois turnos. Com a proposta, passam a fazer parte do controle do Congresso, além dos decretos regulamentares do Poder Executivo e das instruções normativas de suas agências, as resoluções e as instruções da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, e dos demais órgãos com atribuições normativas. Atualmente, o Congresso pode sustar decretos do Poder Executivo e normas das agências reguladoras.

Mendonça Filho argumentou que atualmente existem mecanismos contra a atuação indevida do Legislativo, como o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário e o veto presidencial aos projetos aprovados pelos parlamentares. "A intenção da proposta é possibilitar a efetivação do princípio dos freios e contrapesos. Assim, não se está defendendo a prevalência de um Poder, mas assegurar que haja uma vigilância recíproca de um poder em relação ao outro", argumentou.
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprovação. Ele ressaltou que não se trata de sustar decisões judiciais, mas apenas atos normativos. "Obviamente, atos normativos não se confundem com acórdãos, por mais que estes tragam inovações à ordem jurídica", disse. Ele negou que o projeto seja uma retaliação ao Judiciário. "Em que pese haver legítimas e frontais discordâncias do conteúdo de muitas decisões judiciais, não é adequado caracterizar o projeto como um `troco' do parlamento", disse.

"Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular - sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual razão plausível não se sujeitariam os atos normativos do Poder Judiciário?", questionou o relator, ao defender a aprovação do projeto.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/politica/materias/1465839-proposta-amplia-poder-de-parlamentares-sobre-judiciario

Os deputados não gostam de ter as candidaturas impugnadas pela lei da ficha limpa.

[DDV]

O texto diz que apenas os atos normativos poderiam ser sustados, decisões judiciais não poderiam. Se for assim mesmo, não tenho nada contra.

As impugnações devido ao ficha limpa estariam fora disso.

[JohnnyRivers]

Antes de qualquer coisa, os deputados comprovam que há abusos nestes atos normativos do Judiciário? Comprovam que são incoerentes?

[Luiz F.]

Mendonça Filho argumentou que atualmente existem mecanismos contra a atuação indevida do Legislativo, como o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário

Que eles querem poder ter influencia: ../forum/topic=26448.0.html

e o veto presidencial aos projetos aprovados pelos parlamentares.

Que é um veto de mentirinha, já que em caso de veto o projeto de lei volta ao parlamento e se eles entenderem que não necessita de qualquer alteração o presidente é obrigado pela constituição a acatar a decisão do legislativo.