Tópico: Deputados querem poder para mudar decisões do STF

[Unknown]

Deputados querem poder para mudar decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário. Hoje, o Legislativo só pode mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.

A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.

O texto considera de competência do Congresso sustar 'atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa'. Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), argumenta que o Legislativo precisa ser o poder mais forte da República, por seu caráter representativo, e que decisões do Judiciário nos últimos anos têm ido além do que diz a Constituição.

'O Poder Judiciário - que não foi eleito, é nomeado - não tem legitimidade para legislar. É isso que desejamos restabelecer para fortalecer o Legislativo', alega Fonteles. 'Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição.'

O relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), destaca que a possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.

O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que o objetivo é enfrentar o 'ativismo judiciário'. 'Precisamos pôr um fim nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos.'

Montesquieu
O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entende que a proposta viola a harmonia entre os Poderes. 'Montesquieu deve estar se agitando na tumba', brincou, em referência ao teórico da separação dos poderes. Alencar avalia que a proposta pode prosperar, por causa do desejo da Casa de reagir a algumas posições do Judiciário. 'Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do Legislativo.'

Apesar da aprovação na CCJ, o caminho para transformar a proposta em marco legal é longo. Depois da comissão especial, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Depois, a proposta seguirá para o Senado.

http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/deputados-querem-poder-para-mudar-decis%c3%b5es-do-stf-1

[DDV]

Concordo com a proposta e com os argumentos apresentados. É exatamente a mesma preocupação que eu tenho.

[Luiz F.]

Já basta eles terem poder maior que o executivo esses (insira aqui um adjetivo à sua escolha) agora querem mandar no judiciário? puts...

[DDV]

Já basta eles terem poder maior que o executivo esses (insira aqui um adjetivo à sua escolha) agora querem mandar no judiciário? puts...

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

[DDV]

Na hierarquia dos poderes, o legislativo é o principal, seguido pelo excutivo e pelo judiciário.

O legislativo é formado por supostos representantes do povo, sendo portanto o poder mais importante. O executivo é visto como um mal necessário, dado que obras, decisões econômicas e gerenciamento dos recursos públicos demandam rapidez e agilidade, o que seria inviável se feito por uma assembléia. Os regimes mais modernos (parlamentarismo) subordinam completamente o executivo ao legislativo, dado que é o parlamento quem escolhe e demite primeiro-ministro.

O judiciário seria apenas um poder "técnico", com a única e exclusiva função de julgar os casos concretos e aplicar as leis (criadas pelo legislativo) aos mesmos.



 

[Gaúcho]

Mais poderes ao nosso atual Legislativo? NUNCA! O que eu adoraria era que o STF pudesse mudar decisões do Legislativo, e não o contrário.

[DDV]

Mais poderes ao nosso atual Legislativo? NUNCA! O que eu adoraria era que o STF pudesse mudar decisões do Legislativo, e não o contrário.

Tudo o que eu disse atrás se aplica às instituições de modo genérico.

Se o legislativo no Brasil hoje representa bem ou não a população é uma outra questão.

[Gaúcho]

Claro, mas o texto trata de um caso real e específico. Em um mundo paralelo onde os parlamentares brasileiros fossem todos honestos e trabalhassem arduamente para o bem do povo, eu também adoraria que eles tivessem poderes divinos. Não sendo o caso...

[Unknown]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

[pablito]

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Pronto, a solução seria essa.
O STF ocupou um vácuo deixado pelos legisladores, e não é revogando decisões judiciais que o legislativo impedirá isso. A única solução é ocupar esse vácuo, o que pode ocorrer de duas maneiras, preventivamente, não deixando que se passe muito tempo entre a aprovação de uma norma e sua regulamentação, ou posteriormente, normatizando de modo (mais) claro aquilo que o STF interpretou de modo distinto da intenção do legislador.

O ativismo judiciário cura-se com o ativismo legislativo e não pela criação dessa quarta instância jurídica.

Aviso - enquando você redigia sua resposta uma nova mensagem foi enviada. Você pode querer alterar sua resposta.

Unknown, é por aí.

[DDV]

Concordo quase inteiramente com o pablito e o Unknow, porém considero perigosa essa idéia de que o inativismo de um poder autoriza outro a atuar em seu lugar. Vou citar apenas um exemplo: policiais atuando como juízes.

No interior do Brasil (sendo conservador em minha amostra), é MUITO comum os policiais assumirem funções do judiciário, na maioria das vezes decorrente de uma inação ou falha deste último em proteger a sociedade dos bandidos.

Eu soube de casos onde quadrilhas organizadas assaltavam e matavam constantemente pessoas no meio rural e urbano. Muitos dos bandidos eram presos, sendo soltos em pouco tempo (alguns eram menores). Após soltos, continuavam praticando os mesmos crimes e pior: procuravam se vingar dos policiais que os prenderam e de suas famílias. Resultado? Após uma troca de policiais, os policiais novos simplesmente sairam caçando todos os membros da quadrilha e mataram um por um. Após isso, nunca mais ocorreram assaltos no local.

No caso acima, temos uma situação análoga: o poder judiciário falhou em sua função*, e o vácuo deixado foi ocupado pelos policiais.


*Pode-se argumentar que a falha está nas leis, ou seja, no poder legislativo.




 

[pablito]

Concordo quase inteiramente com o pablito e o Unknow, porém considero perigosa essa idéia de que o inativismo de um poder autoriza outro a atuar em seu lugar. Vou citar apenas um exemplo: policiais atuando como juízes.

Só cuidado com uma coisa, a falta de ação do legislativo não autoriza o ativismo judiciário. Assim como a falta de ação do judiciários não autoriza os pistoleiros.

Apenas constata-se que é uma coisa que leva à outra. Mas essas duas situações têm suas particularidades. O ativismo judiciário não é crime, o assassianto é, logo, o combate às práticas que ocupam os espaços vazios deve ser feito de acordo com a prática. O ativismo judiciário, com ativismo legislativo (não revogação de julgamentos), o ... digamos... ativismo dos pistoleiros, com polícia, afinal, contrário à ordem jurídica.

[Derfel]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

A função do supremo é interpretar a Constituição e é o que ele tem feito. Aborto de fetos anencéfalos, união estável homossexual e outros são interpretações do supremo sobre os direitos que estão garantidos na própria Constituição. Se não concordam, então mudem a constituição.

[DDV]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

A função do supremo é interpretar a Constituição e é o que ele tem feito. Aborto de fetos anencéfalos, união estável homossexual e outros são interpretações do supremo sobre os direitos que estão garantidos na própria Constituição. Se não concordam, então mudem a constituição.

Não é tão simples assim. As cotas raciais são claramente proibidas pela constituição e no entanto o STF permitiu. A união civil homossexual não é proibida e nem permitida, mas exigiu tanta "boa vontade" para ser extraída do texto constitucional que a sua criação foi na prática um ato legislativo.

[DDV]

O ativismo judiciário não é crime

Se por "ativismo judiciário" você estiver se referindo à prática de atos além dos limites de seu poder e competência, eu discordo.

[_tiago]

Em muitos casos, talvez até a maioria, não precisa mudar as decisões do STF, é só mudar a lei.

[Týr]

Mudar decisões do Judiciário é Direito legítimo do Legislativo, mas tem que ser feita do modo correto, ou seja, fazer leis para acabar com as lacunas.

Cadê a legislação sobre a internet? Sobre aborto? Sobre limitação de juros e capitalização? Falta tudo nesse ordenamento jurídico, o que o Judiciário faz é julgar cada caso, um a um com base em Princípios Constitucionais.

O Legislativo já tem o poder de derrubar o veto do Executivo, se puder derrubar decisões do Judiciário, aí acabou a seriedade do país.

[Unknown]

Concordo quase inteiramente com o pablito e o Unknow, porém considero perigosa essa idéia de que o inativismo de um poder autoriza outro a atuar em seu lugar. [...]

É óbvio que se trata de uma ideia perigosa, mas o que fazer no caso em questão? Se chega um caso para ser julgado, que depende de regulamentação/legislação não criada, o que os juízes devem fazer? O que eles acabam fazendo não é o ideal mas sem dúvida nenhuma não é menos pior que se omitir.

[Gaúcho]

A seriedade já acabou há tempos...

[Luiz F.]

Se é que já existiu por essas bandas algum dia...

[Barata Tenno]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

A função do supremo é interpretar a Constituição e é o que ele tem feito. Aborto de fetos anencéfalos, união estável homossexual e outros são interpretações do supremo sobre os direitos que estão garantidos na própria Constituição. Se não concordam, então mudem a constituição.

Não é tão simples assim. As cotas raciais são claramente proibidas pela constituição e no entanto o STF permitiu. A união civil homossexual não é proibida e nem permitida, mas exigiu tanta "boa vontade" para ser extraída do texto constitucional que a sua criação foi na prática um ato legislativo.

No caso das cotas, o supremo esta votando hoje, então ainda não cabe reclamação. No caso dos homossexuais, no direito civil, o que a lei não veda não é proibido, foi seguindo esse entendimento que foi feita a votação.

Em nenhum momento o STF criou uma nova lei ou modificou uma pre-existente.

[DDV]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

A função do supremo é interpretar a Constituição e é o que ele tem feito. Aborto de fetos anencéfalos, união estável homossexual e outros são interpretações do supremo sobre os direitos que estão garantidos na própria Constituição. Se não concordam, então mudem a constituição.

Não é tão simples assim. As cotas raciais são claramente proibidas pela constituição e no entanto o STF permitiu. A união civil homossexual não é proibida e nem permitida, mas exigiu tanta "boa vontade" para ser extraída do texto constitucional que a sua criação foi na prática um ato legislativo.

No caso das cotas, o supremo esta votando hoje, então ainda não cabe reclamação. No caso dos homossexuais, no direito civil, o que a lei não veda não é proibido, foi seguindo esse entendimento que foi feita a votação.

Em nenhum momento o STF criou uma nova lei ou modificou uma pre-existente.

Tanto o código civil quanto a constituição (artigo 226) diz que o casamento civil é entre homem e mulher. O STF permitiu o casamento gay com base em uma interpretação forçada e obscura do artigo que que proibe qualquer discriminação, interpretação essa que pode ser invocada para praticamente qualquer situação (Ex: proibição de entrar em recintos públicos de bermuda e chinelo, "discriminação" de uma pessoa por mérito, etc).

[DDV]

Concordo quase inteiramente com o pablito e o Unknow, porém considero perigosa essa idéia de que o inativismo de um poder autoriza outro a atuar em seu lugar. [...]

É óbvio que se trata de uma ideia perigosa, mas o que fazer no caso em questão? Se chega um caso para ser julgado, que depende de regulamentação/legislação não criada, o que os juízes devem fazer? O que eles acabam fazendo não é o ideal mas sem dúvida nenhuma não é menos pior que se omitir.

E no caso dos policiais que eu citei? Faço as mesmas perguntas.

[Barata Tenno]

No meu entender, é necessário delimitar claramente os limites e atribuições de cada poder, dado que nos últimos anos o judiciário (STF) vem praticamente criando leis e normas, dando uma pisadinha fora das suas atribuições.

Eu acho que o legislativo, caso não concorde com a interpretação dada pelo judiciário,  poderia pura e simplesmente reformular os textos da lei em questão para que a sua interpretação fique clara e não dê margem a dúvidas.

Na minha opinião esses problemas são decorrentes pura e simplesmente pelo fato do legislativo não cumprir bem a sua função. Vários decretos/leis/etc são aprovados dependendo de legislação/regulamentação posterior, que sempre demoram a ser feitos/elaborados/aprovados/etc. E como o tempo passa e essa regulamentação não vem, um caso a ser julgado que envolve esse assunto chega ao STF que precisa apresentar uma opinião sobre isso. E ele apresenta a que lhe parece mais condizente com a legislação existente. E aí todos os membros do legislativo ficam nervosinhos pelo fato do judiciário estar se envolvendo no seu assunto. Ora, se não queriam isso porque não elaboraram toda a legislação complementar logo? Se tivessem feito direito o seu trabalho isso não aconteceria.

A função do supremo é interpretar a Constituição e é o que ele tem feito. Aborto de fetos anencéfalos, união estável homossexual e outros são interpretações do supremo sobre os direitos que estão garantidos na própria Constituição. Se não concordam, então mudem a constituição.

Não é tão simples assim. As cotas raciais são claramente proibidas pela constituição e no entanto o STF permitiu. A união civil homossexual não é proibida e nem permitida, mas exigiu tanta "boa vontade" para ser extraída do texto constitucional que a sua criação foi na prática um ato legislativo.

No caso das cotas, o supremo esta votando hoje, então ainda não cabe reclamação. No caso dos homossexuais, no direito civil, o que a lei não veda não é proibido, foi seguindo esse entendimento que foi feita a votação.

Em nenhum momento o STF criou uma nova lei ou modificou uma pre-existente.

Tanto o código civil quanto a constituição (artigo 226) diz que o casamento civil é entre homem e mulher. O STF permitiu o casamento gay com base em uma interpretação forçada e obscura do artigo que que proibe qualquer discriminação, interpretação essa que pode ser invocada para praticamente qualquer situação (Ex: proibição de entrar em recintos públicos de bermuda e chinelo, "discriminação" de uma pessoa por mérito, etc).

Mas a lei que diz que casamento é entre homem e mulher não proibe o casamente entre homens e no direito privado, o que não é proibido pela lei é permitido e como a lei diz que todos são iguais perante a lei, a interpretação do supremo foi de que não havia nada na lei que realmente proibisse o casamento homossexual.

Veja que nenhuma lei foi criada ou modificada, foi apenas uma interpretação de um conjunto de leis ja existentes.

[DDV]

Mas a lei que diz que casamento é entre homem e mulher não proibe o casamente entre homens

???