Tópico: Companheira de Carlos Marighella recebe indenização do governo

[Herf]

07/03/2008 - 18h41
Companheira de Carlos Marighella recebe indenização do governo
Claudia Andrade
Em Brasília
Atualizado às 20h58

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça decidiu nesta sexta (7) que Clara Charf, companheira de Carlos Marighella, fundador da ALN (Ação Libertadora Nacional), tem direito a uma indenização mensal vitalícia de R$ 2.520.

Clara enfrentou repressão desde 1946, quando começou a militar politicamente, e o risco de ser presa a fez abandonar a carreira de aeromoça, situação que implicou o valor determinado pela comissão. As contas foram feitas levando-se em consideração o rendimento que a anistiada teria tido caso tivesse continuado a trabalhar.

Clara pode recorrer do valor determinado em um período de 30 dias. Ela tomou a palavra para solicitar que ninguém entrasse com recurso e deixar claro que não o faria. "O Estado jamais vai poder pagar as vidas das pessoas. O que a gente tem que pedir é que isso não se repita no Brasil. O mais importante não é o dinheiro, mas o valor dessa comissão para tornar público o que aconteceu", disse a anistiada, aplaudida de pé pelo público que acompanhou a sessão aberta.

Também receberam indenização outras seis anistiadas. Ana Wilma Moraes, que trabalhava como secretária no jornal Folha da Manhã, receberá uma prestação mensal vitalícia de R$ 2.000, também por ter sido obrigada a abandonar a profissão. Já Estrella Dalva Bursztyn, que era estudante, recebeu uma indenização única equivalente a 270 salários míninos (cerca de R$ 110 mil; como o teto na indenização única é de R$ 100 mil, ela receberá este último valor) por 9 anos de perseguição.

Maria do Socorro de Magalhães, que era professora, além de Nancy Mangabeira Unger, Beatriz Arruda e Halue Yamaguti de Melo -todas estudantes quando foram perseguidas pela ditadura- também receberão indenização do governo. Os votos foram unânimes em todos os processos.

Os sete casos analisados nesta sexta representam uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no sábado, e fazem parte de um universo de 60 mil requerimentos que estão na comissão.

A metade deles já foi analisada, e 50% foram deferidos. A previsão é que todos sejam julgados até 2010, ainda durante o mandato do presidente Lula.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/03/07/ult23u1413.jhtm

[Herf]

CONTRIBUINTE PAGA SALÁRIO DO TERROR

Enquanto a imprensa e a opinião pública se indignam com o escândalo do mensalão e dos cartões corporativos, a companheira de Carlos Marighella, fundador da ALN (Ação Libertadora Nacional), será indenizada com a prestação mensal permanente continuada, ou seja, vitalícia, de R$ 2.520,00, além de indenização retroativa de R$ 165 mil. Não ouço protestos em jornal algum.

Se as novas gerações já não lembram, Marighella foi mais um entre tantos bolcheviques que tentaram transformar o Brasil em uma republiqueta soviética através da luta armada. É de sua autoria o Manual do Guerrilheiro Urbano, escrito em 1969, para servir de orientação aos movimentos armados.

Vejamos algumas pérolas deste manual:

Mas a característica fundamental e decisiva do guerrilheiro urbano é que é um homem que luta com armas; dada esta condição, há poucas probabilidades de que possa seguir sua profissão normal por muito tempo ou o referencial da luta de classes, já que é inevitável e esperado necessariamente, o conflito armado do guerrilheiro urbano contra os objetivos essenciais:

a. A exterminação física dos chefes e assistentes das forças armadas e da polícia.

b. A expropriação dos recursos do governo e daqueles que pertencem aos grandes capitalistas, latifundiários, e imperialistas, com pequenas expropriações usadas para o mantimento do guerrilheiro urbano individual e grandes expropriações para o sustento da mesma revolução.

É claro que o conflito armado do guerrilheiro urbano também tem outro objetivo. Mas aqui nos referimos aos objetivos básicos, sobre tudo às expropriações. É necessário que todo guerrilheiro urbano tenha em mente que somente poderá sobreviver se está disposto a matar os policiais e todos aqueles dedicados à repressão, e se está verdadeiramente dedicado a expropriar a riqueza dos grandes capitalistas, dos latifundiários, e dos imperialistas.

Uma das características fundamentais da revolução brasileira é que desde o começo se desenvolveu ao redor de expropriações da riqueza da burguesia maior, imperialista, e dos interesses latifundiários, sem a exclusão dos elementos mais ricos e dos elementos comerciais mais poderosos envolvidos com a importação e exportação de negócios.

E mediante a expropriação da riqueza dos principais inimigos do povo, a revolução brasileira foi capaz de golpeá-los em seus centros vitais, com ataques preferenciais e sistemáticos na rede bancária, isto é, os golpes mas contundentes foram contra o sistema nervoso capitalista.

Os roubos a bancos realizados pelos guerrilheiros urbanos brasileiros machucaram os grandes capitalistas tais como Moreira Salles e outros, as empresas estrangeiras que asseguram e reasseguram o capital bancário, as companhias imperialistas e os governos estatais e federais, todos eles sistematicamente expropriados desde agora.

Os frutos destas expropriações tem sido dedicados ao trabalho de aprender e aperfeiçoar as técnicas de guerrilha urbana, à compra, à produção, e ao transporte de armas e munições das áreas rurais, ao aparelho de segurança dos revolucionários, ao mantimento diário dos soldados, àqueles que foram libertados da prisão por forças armadas e àqueles que foram feridos ou perseguidos pela polícia, ou a qualquer tipo de problema que envolva camaradas que foram libertados da cadeia, ou assassinados pelos policiais e pela ditadura militar.

No Brasil, o número de ações violentas realizadas pelos guerrilheiros urbanos, incluindo mortes, explosões, capturas de armas, munições, e explosivos, assaltos a bancos e prisões, etc., é o suficientemente significativo como para não deixar dúvida em relação as verdadeiras intenções dos revolucionários. A execução do espião da CIA Charles Chandler, um membro do Exército dos EUA que venho da guerra do Vietnã para se infiltrar no movimento estudantil brasileiro, os lacaios dos militares mortos em encontros sangrentos com os guerrilheiros urbanos, todos são testemunhas do fato que estamos em uma guerra revolucionária completa e que a guerra somente pode ser livrada por meios violentos.

Esta é a razão pela qual o guerrilheiro urbano utiliza a luta e pela qual continua concentrando sua atividade no extermínio físico dos agentes da repressão, e a dedicar 24 horas do dia à expropriação dos exploradores da população. (...)

A razão para a existência do guerrilheiro urbano, a condição básica para qual atua e sobrevive, é o de atirar. O guerrilheiro urbano tem que saber disparar bem porque é requerido por este tipo de combate.

Na guerra convencional, o combate é geralmente a distância com armas de longo alcance. Na guerra não-convencional, na qual a guerra guerrilheira urbana está incluída, o combate é a curta distância, muito curta. Para evitar sua própria extinção, o guerrilheiro urbano tem que atirar primeiro e não pode errar em seu disparo. Não pode desperdiçar suas munições porque não tem grandes quantidades, por isso tem que economizar. Tampouco pode recarregar suas munições rapidamente, porque é parte de um grupo pequeno na qual cada guerrilheiro tem que se cuidar sozinho. O guerrilheiro urbano não pode perder tempo e deve poder atirar de uma só vez.

Um fato fundamental, que queremos enfatizar completamente e cuja importância fundamental não pode ser subestimada, é que o guerrilheiro urbano não deve de disparar continuamente, utilizando todas suas munições. Pode ser que o inimigo não esteja disparando precisamente, e esteja esperando que as munições do guerrilheiro hajam gastado. Em tal momento, sem ter tempo para recarregar suas munições, o guerrilheiro urbano enfrentará uma chuva de fogo inimigo e pode ser aprisionado ou morto.

A pesar do valor do fator surpresa que muitas vezes faz com que seja desnecessário o uso de suas armas, não pode ser permitido o luxo de entrar em combate sem saber atirar. Cara a cara com o inimigo, tem que estar em movimento constante de uma, posição a outra, porque o ficar em uma só posição o converte num alvo fixo e, como tal, muito vulnerável.

A vida do guerrilheiro urbano depende de atirar, na sua habilidade de manejar bem as armas de pequeno calibre como também em evitar ser alvo. Quando falamos de atirar, falamos de pontaria também. A pontaria deve de ser treinada até que se converta num reflexo por parte do guerrilheiro urbano.

Para aprender a atirar e ter boa pontaria, o guerrilheiro urbano tem que treinar sistematicamente, utilizando todos métodos de aprendizado, atirando em alvos, até em parques de diversão e em casa.

Tiro e pontaria são água e ar de um guerrilheiro urbano. Sua perfeição na arte de atirar o fazem um tipo especial de guerrilheiro urbano – ou seja, um franco-atirador, uma categoria de combatente solitário indispensável em ações isoladas. O franco-atirador sabe como atirar, a pouca distância ou a longa distância e suas armas são apropriadas para qualquer tipo de disparo. (...)

Antes de qualquer ação, o guerrilheiro urbano tem que pensar nos métodos e no pessoal disponível para realizar a ação. As operações e ações que demanda a preparação técnica do guerrilheiro urbano não podem ser executadas por alguém que carece de destrezas técnicas. Com estas precauções, os modelos de ação que o guerrilheiro urbano pode realizar são os seguintes:

a. assaltos

b. invasões

c. ocupações

d. emboscadas

e. táticas de rua

f. greves e interrupções de trabalho

g. deserções, desvios, tomas, expropriações de armas, munições e explosivos

h. libertação de prisioneiros

i. execuções

j. seqüestros

l. sabotagem

m. terrorismo

n. propaganda armada

o. guerra de nervos

Tais habilidades são exigidas para quê? Para transformar um país em uma ditadura comunista. A mulher deste celerado foi recompensada com uma pensão mensal vitalícia de 2.520 reais. Você, contribuinte, está pagando o salário do terror. Você está tão anestesiado que já nem chia.

Janer Cristaldo
Fonte: http://cristaldo.blogspot.com/2008_03_01_archive.html#2902706905074874119

[Felius]

Olha, para aqueles que foram perseguidos mas nao chegaram a pegar em armas, sou ate a favor da indenizacao. Agora pagar para aqueles que tentaram depor o governo a forca, nao acho que seja aceitavel sabe.

[Dbohr]

Não é de hoje que eu acho que o Brasil precisa é de uma boa Comissão de Verdade, como na África do Sul.

[Luiz Souto]

Li mal ou ela está sendo indenizada pela perseguição política que ela sofreu  , e não recebendo uma indenização que seria de Marighella se este estivesse vivo?
São coisas diferentes.

[Barata Tenno]

Li mal ou ela está sendo indenizada pela perseguição política que ela sofreu  , e não recebendo uma indenização que seria de Marighella se este estivesse vivo?
São coisas diferentes.

Ela sofreu perseguições porque militava ativamente junto com o marido,imagino que era comparsa nas mesmas ações criminosas.

daqui apouco vãoquerer indenizar a mulher do Beira-Mar.

[Luiz Souto]

Li mal ou ela está sendo indenizada pela perseguição política que ela sofreu  , e não recebendo uma indenização que seria de Marighella se este estivesse vivo?
São coisas diferentes.

Ela sofreu perseguições porque militava ativamente junto com o marido,imagino que era comparsa nas mesmas ações criminosas.

daqui apouco vãoquerer indenizar a mulher do Beira-Mar.

Beira-Mar foi preso , julgado e condenado segundo as normas jurídicas de um Estado de Direito , logo não confunda alhos com bugalhos.
Estamos falando em pessoas que não foram julgadas por nenhum tribunal  ,e foram cassadas ou impedidas de trabalhar por motivos políticos. Neste caso a indenização é justa e se impõe.
No caso de Marighella , assim como de Lamarca , sou contra uma pensão para eles ,pois os mesmos eram combatentes e suas mortes era um risco que assumiam.
SE tivessem sido capturados e mortos por tortura ou execução quando sob a guarda do Estado aí seria diferente.

[Barata Tenno]

Li mal ou ela está sendo indenizada pela perseguição política que ela sofreu  , e não recebendo uma indenização que seria de Marighella se este estivesse vivo?
São coisas diferentes.

Ela sofreu perseguições porque militava ativamente junto com o marido,imagino que era comparsa nas mesmas ações criminosas.

daqui apouco vãoquerer indenizar a mulher do Beira-Mar.

Beira-Mar foi preso , julgado e condenado segundo as normas jurídicas de um Estado de Direito , logo não confunda alhos com bugalhos.
Estamos falando em pessoas que não foram julgadas por nenhum tribunal  ,e foram cassadas ou impedidas de trabalhar por motivos políticos. Neste caso a indenização é justa e se impõe.
No caso de Marighella , assim como de Lamarca , sou contra uma pensão para eles ,pois os mesmos eram combatentes e suas mortes era um risco que assumiam.
SE tivessem sido capturados e mortos por tortura ou execução quando sob a guarda do Estado aí seria diferente.

Eu não acho que a indenização seja justa,quem participa de luta política sabe o riscoque corre,a não se que se comprove que ela nunca participou ,não deveria caber reparação.

Nego luta teoricamente para o bem do povo e da nação e depois que da errado vai ter ganhos com isso?

[Dbohr]

Não são ganhos, é compensação. Ninguém deveria ser preso, torturado ou morrer por ser comunista. Os guerrilheiros pegaram em armas contra o governo? Muito bem, que fossem presos e processados de acordo com os princípios do Estado de Direito. Mas não foi nada disso que aconteceu.

Queria ver se ia ter guerrilha se não fossem as prisões arbitrárias, a censura e a tortura.

[Rodion]

Queria ver se ia ter guerrilha se não fossem as prisões arbitrárias, a censura e a tortura.

ia.

[Dbohr]

E neste caso não ia ter cabimento indenização nenhuma.

[Herf]

De qualquer forma, por que o estado democrático de hoje deve pagar pelos erros do estado autoritário do passado?

[Luis Dantas]

De qualquer forma, por que o estado democrático de hoje deve pagar pelos erros do estado autoritário do passado?

Supostamente para reparar uma alegada injustiça.

[Herf]

De qualquer forma, por que o estado democrático de hoje deve pagar pelos erros do estado autoritário do passado?

Supostamente para reparar uma alegada injustiça.

Injustiça que não foi cometida pelo estado democrático do presente.

Mas fica meio estranho falar que "o estado" cometeu o crime. Foram os governantes da época que cometeram crimes. Por que a indenização deve cair no colo de toda a população? Ainda mais, da população de hoje?

[Luis Dantas]

Porque uma das funções do governo é essa; agir em defesa do interesse social, inclusive corrigindo erros de administrações passadas.

Não quer dizer necessariamente que essa indenização é justa; mas em tese se pode defendê-la.

[Adriano]

O fato é que o estado é um só ao longo do tempo. Estado não são os seus governos e sim a continuidade destes ao longo do tempo. Portando o que governos anteriores fizeram foram representando o mesmo estado atual, não muda nada, é o mesmo país, a mesma nação, a mesma pátria.

[Dbohr]

Porque uma das funções do governo é essa; agir em defesa do interesse social, inclusive corrigindo erros de administrações passadas.

Não quer dizer necessariamente que essa indenização é justa; mas em tese se pode defendê-la.

Sim, e é muito importante ressaltar isso: não se trata de defender a indenização específica da viúva de Marighella, mas a idéia de que as pessoas têm direito à indenização. Mas por que teriam?

Porque, como disse antes, o Estado Brasileiro havia suspendido direitos civis e várias liberdades; porque prendia, torturava e matava extra-judicialmente. E também porque até hoje as Forças Armadas não reconhecem que erraram e dizem que não houve tortura; de fato, aqui no Rio os quartéis ainda comemoram o Golpe todo dia 31 de março.

Eu, pessoalmente, preferiria ver uma Comissão de Verdade instalada aqui em vez das indenizações. Não que as indenizações não sejam justas. Apenas que lavar a roupa suja e falar sobre esse assunto de uma vez por todas é importante para podermos andar para frente. Já passou da hora de enterrar os esqueletos do armário.

[Luis Dantas]

O fato é que o estado é um só ao longo do tempo. Estado não são os seus governos e sim a continuidade destes ao longo do tempo. Portando o que governos anteriores fizeram foram representando o mesmo estado atual, não muda nada, é o mesmo país, a mesma nação, a mesma pátria.

Desculpe, Adriano, mas isso não é um fato, muito pelo contrário, é um ideal, ou seja, uma fantasia prestigiada.

[Herf]

O fato é que o estado é um só ao longo do tempo. Estado não são os seus governos e sim a continuidade destes ao longo do tempo. Portando o que governos anteriores fizeram foram representando o mesmo estado atual, não muda nada, é o mesmo país, a mesma nação, a mesma pátria.

Isto está muito longe da realidade. Na prática, o estado é o seu governo, e sempre foi assim.

Os crimes foram cometidos pelos governantes anteriores. Mas é o conjunto dos indivíduos da sociedade que deve pagar? Por que a conta deve ser repartida com indivíduos que jamais cometeram algum crime e que sempre foram contra qualquer perseguição política, tortura, e condenações sem julgamento justo? Isso continua sem fazer qualquer sentido para mim.

[Týr]

Esse país é um nojo.

Já não bastasse o Lamerda

[Dbohr]

Então vocês acham preferível que as pessoas perseguidas, presas, exiladas e/ou torturadas fiquem na mesma? Que seus parentes mortos permaneçam fotografias em listas de desaparecidos, sem que possam enterrar seus ossos?

Então, no mínimo, que se instale uma Comissão da Verdade.

[Týr]

Então vocês acham preferível que as pessoas perseguidas, presas, exiladas e/ou torturadas fiquem na mesma? Que seus parentes mortos permaneçam fotografias em listas de desaparecidos, sem que possam enterrar seus ossos?

Então, no mínimo, que se instale uma Comissão da Verdade.

Quem vai dizer a verdade? Os guerrelheiros que hoje são autoridades?

[Luis Dantas]

Não estou familiarizado com o conceito de Comissão da Verdade, mas certamente faz sentido pelo menos tentar apurar os fatos históricos.

[Danieli]

Eu não acho que o problema em si sejam as indenizações. Mas sim, que muitas dessas pessoas indenizadas, devem ter vínculos com entidades, muitas vezes governamentais. Então não me deixa tão abismada que elas estejam apenas tomando suas partes no bolo.

[Dodo]

A Constituição de 1988 já previa indenizações para quem tinha sofrido algum tipo de perseguição política durante o regime militar. Mas a lei que regulamentou isso só foi editada em 2002 (Lei 10.559/2002). Pela pesquisa que fiz, foi formada uma Comissão a partir de então, que ficou sob a tutela do Ministério da Justiça, para analisar os pedidos e o valor das indenizações.

Essa comissão avaçia requerimentos de possíveis prejudicados pelo regime e também pode emitir parecer sobre outros decretos ou documentos emitidos durante o regime militar, com o propósito de também usá-los como parâmetro para determinar se houve ou não prejuízo para o requerente durante o tempo em que tais leis vigoraram.

O detalhe é que o valor e a legitimidade algumas dessas indenizações, bem como a rapidez com que foram analisadas, estão sendo colocadas em dúvida, podendo a Comissão prestar contas à Justiça do porquê de tais discrepancias.
Aqui está o link da notícia sobre essas ações:

http://conjur.estadao.com.br/static/text/33444,1

Se alguém notar algum erro, ou se falei alguma besteira ou tiver algo a acrescentar, por favor.
Não me deixem passar por mané.