Tópico: Polícias, discussões genéricas.

[Diegojaf]

A corporação não fornece advogados?

[Skorpios]

A corporação não fornece advogados?

Então é por isso que os policiais preferem cursar direito. Para economizar...

[Diegojaf]

A corporação não fornece advogados?

Então é por isso que os policiais preferem cursar direito. Para economizar...

Na esfera administrativa, via de regra você não precisa de advogados. Eu tiro quase o meu salário mensal só fazendo defesas de comunicações disciplinares e sindicâncias administrativas. Tomou canetada porque não usou boina? R$50. Bateu viatura durante perseguição? R$150.

Um colega meu tá sendo cobrado R$378 por um capô novo de viatura porque a em que ele estava foi atingida por disparo de arma de fogo em uma troca de tiros. Parece piada. Não é. Nesse caso eu até faço de graça só pelo absurdo.

[João da Ega]

Mas quando a polícia mata um vagabundo também não da em nada.

Se a ação foi legítima e em decorrência de uma das excludentes do art. 23, não teria que dar em nada mesmo.

Mas responder a inquérito, ficar preso, ser afastado da atividade fim, ter que pagar o valor de 4 meses de salário a advogados e ter sua arma apreendida, ficando desarmado (momento em que se fica mais vulnerável, já que podem ocorrer represálias) até o fim do inquérito / processo é "dar em nada", realmente, então não dá em nada.

Só na justiça militar você não pode contar sequer com as excludentes de ilicitude. Ao contrário da justiça comum, em que a prisão é exceção, na militar você sai do local preso, tendo sido ou não legítima defesa.

Se o PM matar alguém, e tiver testemunhas, filmagens etc, creio que o cara deve sofrer tudo isso que o diegojaf disse, mas a  impressão que tenho (e e só isso mesmo, sem dados, sem fontes) é que é uma minoria dos casos em que há filmagens, testemunhas, e nos demais casos, "não dá em nada". Imagino isso pelas cenas que vemos na TV, em que o PM não imagina que tá sendo filmando, executa o suposto vagabundo na maior tranquilidade, parecendo que tá certo de que não vai ser punido.

[Skeptikós]

[...]Bateu viatura durante perseguição? R$150.

Isso explica por que os policiais abaixo "deixaram" a vitima ser repetidas vezes atropelada pelo criminoso, ao invés de jogarem o carro da policia em cima do carro do meliante, o impossibilitando de continuar o ato criminoso:

<a href="http://www.youtube.com/v/5dDgSobsets" target="_blank" class="new_win">http://www.youtube.com/v/5dDgSobsets</a>

Se fosse nos EUA a cosia seria diferente:

<a href="http://www.youtube.com/v/3b3DwdHQuSg" target="_blank" class="new_win">http://www.youtube.com/v/3b3DwdHQuSg</a>

[Moro]

que merda

[Diegojaf]

Recebam de braços abertos a mais nova força policial da República Federativa do Brasil, regulada pela Lei Complementar 13.022/2014, de 08 de Agosto de 2014...

Destaque para:

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
[...]
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
[...]
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
[...]
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
[...]
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

[_Juca_]

Por isso eu vi guardar municipais armados abordando uma moto esse fim de semana...

É o começo do fim da militarização das polícias?

[Diegojaf]

Não. É o começo do fim das polícias já militarizadas. Aliás, da polícia militarizada. Só tem uma...

[Skorpios]

Só espero que a prefeitura daqui se mexa depois disso. A discussão aqui já dura uns 8 anos e não se resolve nada. Ô cidadezinha que tem gente do contra e gente que gosta de uma polêmica.

[Diegojaf]

Que discussão?

[Skorpios]

Guarda Municipal armada. Só tem agente de trânsito municipal.

[Diegojaf]

Não é culpa exclusiva deles. Até pouco tempo isso ainda dependia do tamanho da população da cidade. Acho que só naquelas com população acima de 200.000, e mesmo assim, a burocracia com a PF era enorme.

Com essa lei, muda radicalmente. Eles são polícias plenas. Claro, vão ter que ser capacitados como tal, já que o treinamento pelo qual eles passam de 3 meses não ensina nada a respeito do que um policial passa. Mas começando o treinamento, até ano que vem já teremos algumas patrulhas municipais nas ruas.

Infelizmente isso ainda está longe de ser o ideal, já que a Polícia Civil continua como funil no fim da linha. Aumentou o ostensivo, mas o investigativo e judicial continua com a mesma estrutura defasada e sem investimentos.

[Skorpios]

Negativo. Balneário Camboriu tem uma guarda armada desde 2011 quando tinha 108.000 habitantes. Joinville tem desde o ano passado, Mas aqui só se discute.

[Diegojaf]

Negativo. Balneário Camboriu tem uma guarda armada desde 2011 quando tinha 108.000 habitantes. Joinville tem desde o ano passado, Mas aqui só se discute.

Tr00. Tá no Estatuto do Desarmamento...

 Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

        III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

        IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Agora esses dois incisos caem. Eles podem ter arma quando e onde quiserem.

[Skorpios]

Você disse isso:

Não é culpa exclusiva deles. Até pouco tempo isso ainda dependia do tamanho da população da cidade. Acho que só naquelas com população acima de 200.000, e mesmo assim, a burocracia com a PF era enorme.

Eu entendi que você quis dizer que só cidades com população acima de 200.000 poderiam ter guarda armada. Também não vi, alguém discutindo se os guardas poderiam ter armas fora do serviço.   

[Diegojaf]

Você disse isso:

Não é culpa exclusiva deles. Até pouco tempo isso ainda dependia do tamanho da população da cidade. Acho que só naquelas com população acima de 200.000, e mesmo assim, a burocracia com a PF era enorme.

Eu entendi que você quis dizer que só cidades com população acima de 200.000 poderiam ter guarda armada. Também não vi, alguém discutindo se os guardas poderiam ter armas fora do serviço.   

Sim... eu achava que tinha essa limitação, mas como o estatuto do desarmamento diz, é só com relação ao porte fora de serviço e nas cidades com população entre 50k e 500k.

[Skorpios]

Enquanto isso...

Delegacias atendem em novo horário a partir de segunda-feira
Lei estadual altera rotina e salários de profissionais da Polícia Civil



Nos 12 municípios da 3º Delegacia Regional de Polícia Civil — Blumenau, Gaspar, Ilhota, Pomerode, Timbó, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Benedito Novo, Indaial, Ascurra, Rodeio e Apiúna — haverá mudanças na rotina de trabalho de investigadores, delegados, escrivães e psicólogos. A partir de segunda-feira eles atuarão das 13h às 19h, resultado da Lei Complementar estadual 611, aprovada em dezembro de 2013 e entrou em vigor neste mês.

O coordenador da Divisão de Investigação Criminal (DIC), Bruno Effori, garante que o novo horário restringirá apenas o atendimento dentro da delegacia, como tomada de depoimentos, mas não o serviço de investigação, que continuará sendo feito de acordo com as ocorrências. A carga horária dos profissionais é de 40 horas por semana, o que representa oito horas diárias. Seis delas serão trabalhadas nas delegacias, enquanto as outras duas serão cumpridas por meio de sobreaviso e atendimentos presenciais fora do expediente.

A lei fixa o subsídio (salário) mensal dos agentes, não podendo haver qualquer outra gratificação. No lugar do pagamento de horas extras, é aplicado o sistema de sobreaviso contabilizado em um banco de horas. Além disso, inativos não terão cerca de 30% de redução de remuneração como ocorria anteriormente. Segundo delegado regional de Blumenau, Rodrigo Marchetti, intimações e instruções de inquérito serão feitas neste horário em todas as delegacias da região. Apesar da mudança, o plantão policial para registro de boletim de ocorrência permanece 24 horas por dia.

— Os plantonistas vão atender a demanda e se necessário vão acionar a equipe de sobreaviso. Para a população não vai mudar praticamente nada, mas escalas e rotinas de trabalho serão alteradas internamente — explica Marchetti.

O delegado regional afirma que algumas mudanças nas escalas ainda estão sendo discutidas entre o efetivo. Segundo ele, a medida provisória para instituir a modalidade de sobreaviso ainda está na Assembleia Legislativa e deve ser editada até a próxima semana. Em nota o presidente do Sindicato da Polícia Civil de Santa Catarina, Anderson Vieira Amorim, comunicou aos agentes que as leis devem ser obedecidas e esclareceu que "tudo o que não estiver regulamentado com relação às questões de mudanças de horário e sobreaviso, o qual ainda é ilegal segundo a Justiça catarinense, não sejam cumpridos".

De acordo com o sindicato, se houver alguma tentativa de regulamentação que desrespeite os direitos dos policiais, a Justiça será acionada. O representante da OAB de Blumenau e mestre em Administração Pública, Romualdo Marchinhaque, explica que a Constituição Federal prevê o pagamento através de subsídio, mas o que não pode ocorrer é a redução de vencimento. Para o delegado regional, as mudanças são positivas para a carreira dos policiais civis:

— A questão remuneratória vai ficar muito boa e justa. O salário será mais digno e condizente às responsabilidades dos policiais. Além disso, quem já trabalhou 30 anos poderá se aposentar com os proventos integrais.

Fonte

[Diegojaf]

Velha... as leis de carga horária das polícia estão se espalhando aos poucos. Ninguém aguenta ficar 80h, 90h por semana toda semana, sem descanso e sem hora extra.

Eu ia fazer esse concurso de Delegado de SC, mas foi tão zoneado e com tanta probabilidade de anulação que eu desanimei.

[Buckaroo Banzai]

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Qual é a função disso?

[Diegojaf]

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Qual é a função disso?

Desvincular ao máximo dos organismos militares.

[Buckaroo Banzai]

"Desvincular" em que sentido? Imagino que o melhor que faça é reduzir a chance de causar confusão na população, sobre a identificação das pessoas/guardas/policiais/o-que-for. Que pode dar algum problema em caso de alguma irregularidade ou crime denunciado.

[Diegojaf]

"Desvincular" em que sentido? Imagino que o melhor que faça é reduzir a chance de causar confusão na população, sobre a identificação das pessoas/guardas/policiais/o-que-for. Que pode dar algum problema em caso de alguma irregularidade ou crime denunciado.

Desvincular como instituição. Até o momento, as Guardas Municipais são treinadas pelas polícias militares, possuem postos e graduações no mesmo estilo das FFAA e da PM e são, via de regra, comandadas por policiais militares da reserva. Se você prestar atenção, verá que alguns deles até mesmo prestam continência para nós policiais militares justamente por causa dessa influência que nós temos sobre eles.

A ideia é que eles sejam uma instituição independente, sem "dever" nada às PMs. Por isso, mesmo que pareça algo trivial, isso faz uma diferença grande.

[Buckaroo Banzai]

Humm... me pergunto se positiva ou negativa. Se já há problemas decorrentes de haver polícia militar e civil, parece que isso acaba sendo chance de aumentar essa linha de problemas em mais uma entidade.

[Diegojaf]

Humm... me pergunto se positiva ou negativa. Se já há problemas decorrentes de haver polícia militar e civil, parece que isso acaba sendo chance de aumentar essa linha de problemas em mais uma entidade.

Espero que sim.