Tópico: Reforma da Previdência

[Skorpios]

Um dos assuntos mais levantados a cada governo e que nunca sai do papel é a reforma da Previdência Social. Sempre achei que fosse necessária, ainda mais que praticamente todos os países que tem um sistema de previdência, reforma a deles para que caiba no tamanho da arrecadação.
Agora a Câmara aprovou o aumento da DRU.
Confesso que já havia lido algumas matérias como a abaixo, mas meio en passant, sem prestar grande atenção. No entanto esse artigo me leva a perguntar aos foristas:
A reforma da Previdência é mesmo necessária?

A DRU e o falso déficit da Previdência Social

A Seguridade Social e a vinculação das suas receitas

A Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil um sólido sistema de proteção social batizado de Seguridade Social. Ficaram estabelecidos mecanismos como a vinculação tributária em cascata para assegurar a valorização do trabalho na ordem social. Desvincular as receitas da Seguridade Constitucional é retroceder de modo a expor seus subsistemas à inviabilidade e à insegurança.

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), artigo 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (grifos nossos). Deste modo, o legislador originário criou no país um sistema de proteção social composto por três subsistemas: Saúde, Previdência e Assistência Social.

Na sequência, no art. 195 e seguintes, a Carta Maior estabeleceu as fontes e a vinculação da arrecadação da Seguridade Social, isto é, aquilo que se arrecada para a Seguridade Social, deve ser gasto exclusivamente com ela.

Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição, o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”. Ou seja, o produto da arrecadação das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e dos segurados da previdência social, agora sequer poderia ser direcionado à Saúde ou Assistência Social. Criou-se, desta forma, uma vinculação tributária em cascata. Resta, assim, evidente a mens legis: valorizar o princípio basilar da ordem social do primado do trabalho, insculpido no art. 193 da CRFB/88, visto ser a Previdência Social um sistema de proteção exclusiva daqueles que para ela contribuem. Dar dupla proteção à Previdência é valorizar o trabalhador.

A nova sistemática constitucional para a proteção social formou intencionalmente um encapsulamento protetivo aos subsistemas que o compõe, conferindo a eles blindagem tal que sua autonomia financeira ficaria preservada.

Ressalte-se, ademais, que as receitas da Seguridade Social reservadas pelo legislador para a Previdência Social são contribuições sociais em sentido amplo. Portanto, não cabe considera-las as únicas fontes da Previdência e confrontá-las com os pagamentos de benefícios. Dessa maneira, o cálculo deve ser feito levando-se em conta a arrecadação como um todo. A esse respeito, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apresenta o seguinte levantamento[1]:



Como se pode observar, sobra dinheiro da Seguridade Social todos os anos. Portanto, não existe saldo negativo na conta da Seguridade Social. O débito existente vem de outro lugar e a Seguridade é quem paga a conta.

Lamentavelmente, o suposto rombo da Previdência tem sido usado para justificar a restrição de direitos previdenciários. O discurso do déficit da Previdência é terrorismo social e causa evasão do sistema contributivo, na medida em que espanta os facultativos e incentiva a sonegação dos obrigatórios. Quem quer contribuir para um sistema falido? A alternativa para quem não quer se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS é a previdência privada. Nesse caminho, o êxodo [lícito e ilícito] do sistema previdenciário público acaba por beneficiar os sistemas previdenciários privados, dos bancos.

A conclusão imediata é de que a vinculação da arrecadação da Seguridade Constitucional foi a maneira encontrada pelo legislador para proteger seus subsistemas. Além disto, repise-se, vincular parte do orçamento da Seguridade Social ao emprego exclusivo na Previdência Social foi o modo de assegurar dupla proteção ao primado constitucional do trabalho. Desfazer isso é atentar contra as garantias do trabalhador frente aos infortúnios da vida.
A Desvinculação das Receitas da União

Considerada uma das mais avançadas constituições do nosso tempo, a CRFB/88 concedeu aos cidadãos direitos inéditos, tais como saúde para todos (independente do trabalho), assistência aos necessitados e um rol de benefícios àqueles que estivessem filiados ao sistema previdenciário de causar inveja em qualquer país desenvolvido.

Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]. Ou seja, um produto que custasse 100 em 1988, em 1989 custaria 1.000. Sabidamente, o constituinte incluiu no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabeleceu a necessidade de revisão constitucional a ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição. Afinal, o Brasil e o mundo viviam momentos de grandes incertezas. Deste modo, era preciso um período de decantação e maturação da nova ordem jurídica.

Enquanto isso, em 1991, as leis 8.212 e 8.213, respectivamente, disciplinaram o custeio e o plano de benefícios da Previdência Social. Ficaram estabelecidas as principais formas de arrecadação para a Previdência Social e como seriam calculados os benefícios previdenciários.

Findo o prazo do art. 3ª do ADCT, a primeira Emenda Constitucional de Revisão (ECR), aprovada em 1994, instituiu para os exercícios financeiros de 1994 e 1995 o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de custear as “ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social” (Emenda Constitucional de Revisão nº 01, 1994, art. 1º). Aqui começou o problema da desvinculação das receitas federais, pois o novo Fundo era integrado com tributos vinculados a despesas específicas, tais como Previdência Social e Programa de Integracao Social (PIS) que passariam a ser utilizados em “outros programas de relevante interesse econômico e social”.

O período inicialmente estimado, 1994 e 1995, foi dilatado pela Emenda Constitucional 10, em 1996 por mais dois anos, isto é, até 1997. Agora, sob o nome de Fundo de Estabilização Fiscal, recursos arrecadados para a Seguridade Social poderiam ser utilizados pelo Governo em “despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social”.

Novamente, os legisladores entenderam ainda ser necessário prorrogar por mais dois anos a existência do Fundo e assim o fizeram, mantendo seu funcionamento até 31/12/1999, por meio da Emenda Constitucional 17, de 1997.

Terminado o prazo da Emenda 17/1997, outra fora proposta: a Emenda Constitucional 27/2000. O novo diploma sacramentou o instituto da Desvinculação das Receitas da União. A sistemática também sofreu alterações: ao invés de colocar parte da arrecadação vinculada em um Fundo, o governo agora poderia gastar livremente 20% da arrecadação. Sob a batuta das presidências do então deputado Michel Temer e senador Antônio Carlos Magalhães, o governo federal passou a poder utilizar com aquilo que melhor aprouver 20% de tudo que se arrecada, inclusive aquilo que era arrecadado para a Saúde, Previdência, Assistência Social...

A essa altura, haviam diversos tributos instituídos para que toda a sociedade participasse ativamente da proteção social. Praticamente tudo que se faz em termos econômicos, isto é, quase tudo que se compra ou vende, que se paga ou recebe, incide contribuição social. O Estado levou muito a sério o princípio basilar da proteção social que recomenda a diversidade da participação e custeio.

De lá pra cá, a DRU, uma medida temporária, vem sendo prorrogada sucessivamente, segundo ilustra tabela abaixo:



*Apresentada em 08/07/2015 em substituição à PEC4/2015, que desvinculava 20% do orçamento até 2019.

O nome da proeza revela sua natureza: desvinculação. Quer dizer, parte daquilo que inicialmente foi arrecadado para ser usado integralmente com saúde, não está mais vinculado a ela. O que foi cobrado dos contribuintes para ser usado exclusivamente no pagamento dos benefícios previdenciários, não serve mais apenas a esse fim. A DRU desfaz a vinculação constitucional.

Curioso também é o mecanismo que vem sendo utilizado à inclusão e postergação da DRU no ordenamento: através de Emenda Constitucional estão sendo inseridos e prorrogados artigos no Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADCT (grifo nosso). Já se vão quase 30 anos que a atual Constituição está em vigor e aquilo que deveria ser transitório tem sido o principal meio utilizado para equilibrar as contas do Governo Federal. Possivelmente, para dar a sensação inicial de que é algo passageiro, até todos se acostumarem com a ideia. Talvez o próximo passo dos legisladores sejam deslocar a DRU do ADCT para o corpo principal da Constituição, pois, quase ninguém mais acredita no seu caráter passageiro. Provavelmente, não haverá nenhuma resistência se isto acontecer.

Cumpre salientar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se posicionar sobre a constitucionalidade da DRU, através do Recurso Extraordinário 566.007/2014 RS. Para o STF, o fato da DRU ter sido inserida na ordem jurídica por meio de Emenda Constitucional legitima sua existência. Em outras palavras, a única maneira de fazer o que a DRU faz é por meio de Emenda Constitucional. Do contrário, seria inconstitucional.

Não é preciso ser um economista para perceber que retirar recursos de um segmento poderá causar sua ruína. Imaginemos que alguém ganhe mensalmente 100 reais e possua uma despesa média de 90. Tudo vai muito bem obrigado até que essa pessoa resolva gastar R$ 20 todo mês com o pagamento de uma despesa do vizinho. Daí por diante, aquilo era mais do que suficiente passa a ser insuficiente. Pior ainda, imagine que essa mesma pessoa cisme que a solução seja passar a gastar mais R$ 10 com outro vizinho. Ora, é irracional.

Algumas conclusões básicas desabrocham frente a esse cenário: a) se não fossem retirados recursos da Seguridade Social, não faltaria; b) se não faltassem recursos, não seria preciso criar novos tributos; c) se não faltassem recursos, não seria preciso reformar direitos, conquistados a duras penas.

Demais a isso, interessa registrar que durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a DRU também vigeu. Assim, enquanto pela DRU se retirava verbas da Saúde e Previdência de um lado, de outro criou-se uma contribuição para recuperar em parte o que elas haviam perdido com a medida.

Outra ilustração para facilitar a compreensão do que a DRU faz com a Seguridade Social: Suponhamos que em uma família haja poupa para uma boa educação dos filhos em escolas renomadas, particulares. De repente, o pai resolve a usar a poupança para cobrir despesas estranhas à educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é insuficiente. As opções são: desistir dos estudos; se contentar com escolas não tão boas; ou, endividar-se para cumprir o planejado. Agora, imaginemos essa mesma família passando a economizar ainda mais para cobrir as despesas estranhas à educação, para não ter que usar a poupança da educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é suficiente e o plano é realizado. A mesma coisa acontece com a Seguridade Social, pois, se o seu orçamento é usado para despesas estranhas, com certeza faltará dinheiro para cobrir o pagamento dos benefícios.

Portanto, o discurso do déficit da Seguridade Social parece interessar a poucos e sustentar uma série de medidas que talvez não fossem necessárias se a DRU fosse revogada ou não prorrogada. Afora isso, aquilo que foi pensado como solução, vale dizer, desvincular receitas, é a origem do problema.

[1] Desmistificando o Déficit da Previdência. Disponível em http://goo.gl/adU7up. Acessado em jun/2016.

[2] Números de inflação de 1988. Disponível em http://goo.gl/sO2kg4. Acessado em jun/2016.

Fonte: http://www.previdenciacomentada.com/dru-previdência/

[-Huxley-]

Argumentos como "a Previdência Social não é deficitária" não tem qualquer relevância prática. A Previdência Social no Brasil é um desprezo ao problema econômico da escassez:



Fonte: http://maovisivel.blogspot.com.br/2011/08/quer-ficar-preocupado.html

[-Huxley-]

É provável que não haverá uma reforma da previdência de verdade:

Mini-Reforma da Previdência

Economia 03.06.16 14:24
A Arko Advice fez uma pesquisa com 102 deputados sobre a Reforma da Previdência.

Ela mostra que o Congresso Nacional topa votar alguns paliativos, mas não quer uma Reforma da Previdência de verdade:

• Deputados concordam com a existência de um regime para os trabalhadores do setor privado e outro para o funcionalismo público

• Dos 102 deputados entrevistados, 92 concordam com idade mínima para aposentadoria

• Deputados não concordam em desvincular o salário mínimo dos benefícios da previdência

• Outra divisão diz respeito ao alcance da reforma: deve atingir quem já está no sistema, com regra de transição (52), ou apenas quem entrar depois da promulgação da emenda (48)

• A maioria concorda com o fim da distinção de idade para aposentadoria entre homens e mulheres

• Os entrevistados estão divididos quanto ao timing de aprovação da Reforma

http://www.oantagonista.com/posts/mini-reforma-da-previdencia

[Buckaroo Banzai]

<a href="https://www.youtube.com/v/nkEK8cO3IbQ" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/nkEK8cO3IbQ</a>

<a href="https://www.youtube.com/v/cEoC4oxF0Cc" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/cEoC4oxF0Cc</a>

<a href="https://www.youtube.com/v/aOQ4grgtk_Y" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/aOQ4grgtk_Y</a>

[Gauss]

Vi no Estudantes pela Liberdade.


Fontes: http://bit.ly/1RIqh3o | Boletim Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS - 2016: http://bit.ly/1of9M16 | http://bit.ly/1of9Mhv | http://bit.ly/21NRf9r

[Buckaroo Banzai]

Talvez os do "setor rural" sejam gente que ganha menos de 1 SM.

[Gauss]

Talvez os do "setor rural" sejam gente que ganha menos de 1 SM.

Se eu não me engano os trabalhadores rurais nem precisam contribuir.

[Buckaroo Banzai]

Sim, ia mencionar isso mas me esqueci. Vi sobre essas coisas em algum desses vídeos do Renato Russo.

[JJ]

31/08/2016 19h06 - Atualizado em 31/08/2016 22h01

Governo prevê déficit de R$ 181,2 bilhões para Previdência em 2017

Estimativa consta na proposta de Orçamento, enviada ao Congresso.
Segundo governo, valor está R$ 32 bilhões acima do rombo de 2016.

Filipe Matoso
Do G1, em Brasília


O governo federal estima que o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, continuará crescendo e atingirá, no ano que vem, R$ 181,2 bilhões. A previsão está na proposta de Orçamento para o ano que vem, enviada ao Congresso Nacional e apresentada nesta sexta-feira (31) no Palácio do Planalto.
 

ORÇAMENTO 2017
Governo envia projeto ao Congresso proposta do governo salário mínimo sem alta de tributos
déficit da previdência sem novos concursos imposto de renda teto de gastos


"A previsão é de um déficit [da Previdência] equivalente a 2,7% do PIB. Os gráficos mostram que o déficit reflete num aumento de despesas e redução de receitas e mostram a urgência e a necessidade da discussão sobre a reforma da Previdência. Em valores, o déficit estimado] é de R$ 181,2 bilhões em 2017. Em 2016, [o rombo] será de R$ 149 bilhões, ou seja, crescerá aproximadamente R$ 32 bilhões", disse o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.


A estimativa é próxima da feita em julho – no mês passado, Oliveira havia apontado que o déficit deveria ficar em R$ 183 bilhões no próximo ano, após um rombo estimado em R$ 147 bilhões para 2016.
 


Reforma
Para este ano, o governo ainda prevê enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência. Atualmente, um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil e composto por representantes dos trabalhadores e dos empresários, discute essas alternativas para definir o que será proposto ao Legislativo.


Recentemente, o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, chegou a divulgar um vídeo nas redes sociais para afirmar que, se não houver a reforma, não haverá a garantia de que as aposentadorias serão pagas.

Regras vigentes

No ano passado, o Congresso Nacional instituiu a fórmula 85/95 – no qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fossem 85 e o homem poderia obter o benefício quando a mesma soma fosse 95.

O governo concordou com essa fórmula, porém, com uma progressivadade. A partir de 31 de dezembro de 2018, entra mais um ponto nesse cálculo, que aumenta com o passar dos anos.
No fim de 2018, por exemplo, mulheres precisarão de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, há a soma de um ponto. Em dezembro de 2026, serão 5 pontos a mais – com as mulheres precisando de 90 pontos para se aposentar e os homens de 100 pontos.


Caso queiram se aposentar antes de atingir os pontos necessários, os trabalhadores têm essa opção. Entretanto, acabam caindo novamente no fator previdenciário, fórmula que visa evitar o que o governo considera de “aposentarias precoces”, e que limita o valor do benefício a ser recebido.
Confira a seguir outros destaques e previsões do Orçamento 2017:

- salário mínimo de R$ 945,80 para 2017
-  alta de 1,6% do PIB
- rombo fiscal de R$ 139 bilhões
- arrecadação de R$ 24 bilhões com concessões e permissões
- corte de R$ 5,3 bilhões em gastos e receitas adicionais
- correção de 5% na tabela do IR
- não realização de novos concursos públicos
- reajustes para os ministros do STF e outras carreiras de servidores
- déficit de R$ 181,2 bilhões para Previdência
-  gasto com saúde crescerá abaixo da inflação


http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/08/governo-preve-deficit-de-r-1812-bilhoes-para-previdencia-em-2017.html

[Gauss]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

[MarceliNNNN]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

[Gauss]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

[MarceliNNNN]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

Sabia!

[Pregador]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

E faz o quê com quem já contribui uns 20 anos? quem vai devolver o dinheiro?

[Geotecton]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

E faz o quê com quem já contribui uns 20 anos? quem vai devolver o dinheiro?

Quem vai devolver?

Fácil.

Todos os aposentados (públicos e privados, civis e militares), que já tendo consumido a sua provisão matemática (facilmente calculável), avançaram sobre o dinheiro de outrem.

[Gauss]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

E faz o quê com quem já contribui uns 20 anos? quem vai devolver o dinheiro?

Quem vai devolver?

Fácil.

Todos os aposentados (públicos e privados, civis e militares), que já tendo consumido a sua provisão matemática (facilmente calculável), avançaram sobre o dinheiro de outrem.

Exato!

[Pregador]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

E quem disse que não sou?

E faz o quê com quem já contribui uns 20 anos? quem vai devolver o dinheiro?

Quem vai devolver?

Fácil.

Todos os aposentados (públicos e privados, civis e militares), que já tendo consumido a sua provisão matemática (facilmente calculável), avançaram sobre o dinheiro de outrem.

Daí eles perderiam as aposentadorias?

Veja meu caso, ingressei no serviço público depois de 03/2013, ou seja, eu só me aposento até o teto do regime geral do INSS, mesmo que ganhe mais. Meu regime é quase igual aos da iniciativa privada. Se eu quiser me aposentar com mais, tenho que aderir ao fundo complementar, o que eu não pretendo já que estes fundos constantemente são alvos de maracutaias do governo, como o ocorreu com o fundo dos funcionários dos Correios, que agora vão ter que assumir a conta pelos desvios praticados por políticos que deveriam ser presos. Se aqui tivesse pena de morte, esta seria adequada para gente assim.

O que me pergunto é como farão a reforma. Se atingirem os funcionários públicos novos, como foi o meu caso, a reforma não resolve o rombo. Só terá efeito uma reforma se atingirem servidores que ainda não se aposentaram. Os professores, como eu, que ingressaram antes de 03/13 twm direito a aposentadoria por proventos integrais, o que é óbvio, não fecha a conta. Eles nunca contribuirão o equivalente aos benefícios que receberão. Falam em aumentar a alíquota para 20% para os servidores, mas isso seria muito injusto para servidores como eu, que se aposentam no máximo com o valor do teto, com base nas 80% maiores contribuições. Pior, acho ainda que vão deixar mais duras as regras para os trabalhores privados, que não tem culpa nenhuma da merda de hoje. Quero só ver se o STF não vai de declarar inconstitucional a regra que imponha o regime geral, com teto do regime geral, para os juízes.

[Pregador]

Quanto a aposentadoria rural, ela é uma prática obcena de fraudes. Não exige contribuição,basta o sujeito provar que nos últimos 15 anos se dedicou exclusivamente a atividade rural, em economia familiar. Basta, na verdade, não estar registrado e tirar, de vez em quando, uma nota de produtor rural (umazinha por ano basta). Conheço milhares de pessoas que se aproveitam deste sistema e irão se aposentar por ele, sem nunca ter contribuído nada. É um completo absurdo, as fraudes são a regra.

[Skorpios]

Daí eles perderiam as aposentadorias?

E além de perderem as aposentadorias, teriam que arrumar um modo de sobreviver e ainda juntar dinheiro para devolver o que tivessem "avançado sobre o dinheiro de outrem".
Difícil. Não estou trabalhando por ser vagabundo, não por não encontrar quem queira empregar alguém com 65 anos. 

[Criaturo]

Faliu porque  no inicio  quando só entrava contribuições ia tudo para o ralo da corrupção, mas após vencido os 35 anos de contribuição quando começaram entrar pedidos de aposentadorias, a previdência ja estava falida, saqueada, então começaram a desviar verbas de outras receitas para cobrir o rom(u)bo da previdência!

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/contribuicoes-previdenciarias-pj#aliquota1


Contribuições previdenciárias (pessoas jurídicas)

1. Alíquotas
1.1 Empresa ou Equiparado

– 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.


- 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000.

- 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000.

Contribuição sobre a Produção Rural
- 2,6% (dois vírgula seis por cento) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1994, em substituição à contribuição de 20% e daquelas destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

1.2 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional

5 % da renda bruta dos espetáculos desportivos da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional incidente sobre a receita bruta decorrente de espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos.

1.3 Empregador Doméstico

- 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

1.4 Segurados Empregado, Trabalhador Avulso de Empregado Doméstico

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

1.5 Contribuinte Individual

- 11% (onze por cento) para o Contribuinte individual que presta serviço à empresa, inclusive cooperativa de trabalho, a partir de abril/2003.

- 20% (vinte por cento) para o contribuinte individual que presta serviços à pessoa física; a outro contribuinte individual; à entidade beneficente de assistência social, isenta da cota patronal; a missões diplomáticas ou a repartição consular de carreira estrangeira.

1.6 Segurado Facultativo

- 20 % (vinte por cento) do salário de contribuição por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

07 /10 /2015
TRIBUTÁRIO
Lei nº 13.169/15 – Nova alíquota da CSLL
 para instituições financeiras
 e assemelhadas

Bancos de qualquer natureza, distribuidoras
de valores mobiliários, corretoras de câmbio e
de valores mobiliários, sociedades de crédito,
financiamento e investimentos, sociedades de
crédito imobiliário, administradoras de cartões de
crédito, sociedades de arrendamento mercantil,
associações de poupança e empréstimo, pessoas
jurídicas de seguros privados e capitalização.
Cooperativas de crédito

20 %

Pessoas jurídicas em geral

15%

Cooperativas de crédito

17%



como vimos arrecadação da previdência chega a dar dó!
Só da folha salarial empresario + empregados contribuem com "apenas" 33%, acho que todos deveriam contribuir  um pouco mais, o governo ja fez a parte dele aumentando o tempo de contribuição e  da idade, pois  diz que será para o bem de todos!

[JJ]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Concordo plenamente, deveria ser privatizado amplamente.  Só que teria que respeitar os atuais aposentados.  Pelo menos os aposentados que ganham até 20 salários mínimos.

[Criaturo]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Concordo plenamente, deveria ser privatizado amplamente.  Só que teria que respeitar os atuais aposentados.  Pelo menos os aposentados que ganham até 20 salários mínimos.

a grande maioria dos aposentados ganham apenas um salario minimo a tendencia desse governo é que TODOS  passem a ganhar apenas isso!
do tipo, privatização das praças de pedágios?

[Criaturo]

Pois é, mas fala isso para a população em geral. Vão falar que você é uma criatura enviada pelo demônio querendo destruir a vida das pessoas.

que eu saiba a diferença entre funcionário publico e aposentadoria  privada é que ,na privada a média dos salários é aplicada a tabela tempo de contribuição x idade, ja na publica é pago 100% da média salarial, ou seja isto não significa aposentadoria integral com salario atual !

[Lorentz]

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/a-solucao-para-a-economia-existe-mas-os-problemas-estao-apenas-no-comeco/

A solução para a economia existe, mas os problemas estão apenas no começo

Sem a reforma da Previdência, é claro que a PEC do teto de gastos tende a se perder; e o busílis está na aposentadoria do setor público

Por: Reinaldo Azevedo  17/10/2016 às 6:25

Raul Veloso, um dos mais sérios especialistas que há no país em contas públicas, concede uma entrevista  à Folha nesta segunda em que trata de uma questão já abordada por este escriba neste blog. É claro que o estabelecimento de um teto para os gastos, corrigido apenas pela inflação, gerará tensões e disputas por verbas. E os limites constitucionais que existem para alterar os gastos com saúde e educação acabarão pressionando os outros setores. Todos sabemos disso. Como a população continuará a crescer, o teto significa também corte de gastos.
Assim, é preciso mexer naquele que é o setor que hoje sangra os cofres públicos com mais violência: a Previdência. Sem a reforma nessa área, não há teto que sobreviva. E, em particular, é preciso corrigir a principal distorção: a aposentadoria do funcionalismo público. Segundo os cálculos de Veloso, o déficit com inativos da União e dos Estados atingiu, no ano passado, 2,3% do PIB: R$ 137 bilhões.

É evidente que se trata de um escândalo. Observem que o valor não está muito longe do déficit fiscal deste ano: R$ 170,5 bilhões. Que país pode conviver com essa conta?

Veloso chega a dizer que a reforma da Previdência deveria preceder esta outra. Num ambiente político menos crispado, até acho. Mas ele mesmo reconhece que existe uma dificuldade que é de natureza política. Como também já destaquei aqui, não se parta do princípio de que, na reforma da Previdência, se vai repetir a mesma adesão que se viu com a PEC que estabelece o teto dos gastos públicos.

Na reunião dos Brics, em Goa, o presidente Michel Temer falou a empresários do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul que o país está entrando nos trilhos e que a responsabilidade fiscal é uma precondição da responsabilidade social.

“Responsabilidade fiscal é, para nós, um dever maior e tarefa urgente. Sem ela, põem-se em risco os avanços sociais do Brasil. Mas temos consciência de que a responsabilidade fiscal, por si só, não basta. Dela, é indissociável a responsabilidade social, como duas faces da mesma moeda.”

E, por óbvio, o presidente voltou a falar da reforma da Previdência. Afirmou que o governo vai mandar em breve uma proposta que torne o sistema viável e mais justo: “Queremos uma seguridade social que elimine privilégios e possa servir a todos, no médio e no longo prazos. Queremos preservar a saúde fiscal do Estado”.

Não vai ser fácil. E as dificuldades estão apenas no começo.

Há sinais, como reconheceu o presidente, de que a economia está reagindo. Mas é bom que a gente não se engane. Uma reforma da Previdência malsucedida em razão da pressão deste ou daquele setores poderia fazer a coisa desandar.

Os partidos da base e o próprio governo têm de se dedicar cotidianamente à tarefa do esclarecimento. É preciso que os brasileiros saibam a centralidade que a reforma da Previdência ocupa hoje na retomada do crescimento e na construção de um modelo viável.

E, como lembrou Raul Veloso, o rombo principal está na aposentadoria do setor público. É questão de matemática, não de gosto.

Desonestidade intelectual

A desonestidade intelectual de esquerdistas e assemelhados, para não variar, indaga o peso que têm os juros na conta. De fato, é elevado. Só se esquecem de dizer que o Tesouro se endivida para arcar com o custo de um insuportável sistema de privilégios.
As soluções existem. Mas os problemas só estão no começo.

[Lorentz]

Por mim,o Sistema Previdenciário deveria ser privatizado.

Concordo plenamente, deveria ser privatizado amplamente.  Só que teria que respeitar os atuais aposentados.  Pelo menos os aposentados que ganham até 20 salários mínimos.

a grande maioria dos aposentados ganham apenas um salario minimo a tendencia desse governo é que TODOS  passem a ganhar apenas isso!
do tipo, privatização das praças de pedágios?

De onde saiu essa informação? Você sabe que o que pesa não são os que ganham pouco, mas os que ganham muito. Não faz mais sentido pra você?