Locuções:
d. a alimentos
Rubrica: termo jurídico.
direito, baseado no jus sanguinis ou no interesse social e na ordem pública, pelo qual os parentes têm de exigir, uns dos outros, a prestação alimentícia necessária para sua subsistência
d. adjetivo
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de leis formais que estabelecem a maneira pela qual se cobram os direitos, e as normas que devem reger os atos judiciários
d. administrativo
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam o funcionamento das atividades do Estado, determinam a organização dos serviços públicos e o relacionamento da administração com os cidadãos
d. adquirido
Rubrica: termo jurídico.
o que está incorporado, sem possibilidade de reversão, ao patrimônio do indivíduo, por força de lei
d. aéreo
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de princípios que regulam o uso do espaço aéreo sobre o território de um Estado, preservando a sua soberania, e o uso do espaço aéreo comum em alto-mar ou em território não jurisdicionado
d. aeronáutico
Rubrica: termo jurídico.
parte do direito aéreo que disciplina o transporte por meio de aeronaves e o seu tráfego
d. agrário
Rubrica: termo jurídico.
ramo do direito que regula as relações de trabalho no campo, os direitos sobre a terra e o seu uso
d. assistencial
Rubrica: termo jurídico.
m.q. direito previdenciário
d. autoral
Rubrica: termo jurídico.
1 direito exclusivo do autor, compositor ou editor de imprimir, reproduzir ou vender obra literária, artística ou científica; copirraite, copyright
2 direito que tem o autor de obra literária, científica ou artística, de ter seu nome vinculado às suas produções
d. cambial ou cambiário
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de normas que regem as operações cambiais
d. canônico
Rubrica: direito canônico.
conjunto de preceitos que regem a estrutura da Igreja católica apostólica romana, bem como as relações entre os católicos
d. civil
Rubrica: termo jurídico.
corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, e aos direitos e obrigações daí decorrentes
d. comercial
Rubrica: termo jurídico.
ramo do direito privado que regula as transações de natureza mercantil e determina os direitos e as obrigações daqueles que trabalham com comércio, indústria e transportes
d. constitucional
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de preceitos e leis que definem a organização do Estado e os limites dos direitos dos governantes
d. consuetudinário
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de normas não escritas, provenientes dos costumes tradicionais de um povo e que nele se encontram arraigadas; direito costumeiro
d. costumeiro
Rubrica: termo jurídico.
m.q. direito consuetudinário
d. de arena
Rubrica: termo jurídico.
é o que garante a remuneração pelo uso da imagem, para fins lícitos, em atividade pública inerente à profissão, como no caso dos atletas e dos participantes de espetáculos públicos e eventos artísticos transmitidos por emissoras de rádio, televisão etc.
d. de greve
Rubrica: termo jurídico.
dispositivo constitucional que permite a diversas categorias fazer greve quando crêem que seus direitos não estão sendo respeitados
Obs.: cf. greve (pol)
d. de habitação
Rubrica: termo jurídico.
concessão que se dá a um indivíduo para que possa habitar ou residir gratuitamente em imóvel alheio
d. de imagem
Rubrica: termo jurídico.
aquele que protege qualquer cidadão contra o uso indevido de sua imagem e que garante a cada indivíduo o poder de selecionar o modo e a ocasião para divulgação de sua representação externa
d. de resposta
Rubrica: termo jurídico.
direito que tem o ofendido de dar resposta à ofensa recebida, usando o mesmo veículo (jornal, rádio, televisão etc.) e as mesmas condições (espaço ou tempo) de que se serviu o ofensor
d. de sangue
Rubrica: termo jurídico.
direito adquirido por nascimento
Obs.: cf. jus sanguinis
d. divino
Rubrica: história.
direito que se acredita provir diretamente de Deus
Ex.: por d. divino, o príncipe herdará o trono
d. do trabalho
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de leis que regulamentam as relações entre empregadores e empregados em cada país e que estabelecem os direitos dos trabalhadores
d. econômico
Rubrica: economia, termo jurídico.
conjunto de normas que configuram os crimes (e respectivas sanções) representados por condutas que infringem a política econômico-financeira do Estado
d. espacial
Rubrica: termo jurídico.
código internacional de leis que pretende regular o uso e o controle do espaço
d. imobiliário
Rubrica: termo jurídico.
m.q. direito predial
d. intelectual
Rubrica: termo jurídico.
o que se origina nas atividades criativas do intelecto e que faculta ao autor de obra artística, literária ou tecnológica usar, fruir e dispor do produto intelectual resultante de sua criação; o seu titular é o autor e não a obra
d. intocável
m.q. direito sagrado
d. legítimo
m.q. direito sagrado
d. natural
Rubrica: filosofia, termo jurídico.
conjunto de princípios, regras e prescrições formuladas por uma Razão que ambiciona estar além da circunstancialidade histórica na determinação de uma ordem jurídica condizente com a natureza humana fundamental; jusnaturalismo [Remonta ao estoicismo grego e no Iluminismo assumiu tonalidade revolucionária ao emancipar os princípios jurídicos da ordem social estabelecida e da tradição religiosa.]
Obs.: p.opos. a positivismo jurídico
d. normativo
Rubrica: termo jurídico.
m.q. direito objetivo
d. objetivo
Rubrica: termo jurídico.
complexo de leis que estabelecem e regem as relações entre os indivíduos, seus direitos e obrigações; direito normativo (divide-se em direito adjetivo e direito substantivo)
d. penal
Rubrica: termo jurídico.
parte do direito que define os crimes e estabelece as penalidades cabíveis
d. penitenciário
Rubrica: termo jurídico.
m.q. ciência penitenciária
d. personalíssimo
Rubrica: termo jurídico.
o que é inalienável e intransferível
d. positivo
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de leis, de normas objetivas de caráter obrigatório, cujo cumprimento é garantido pelo Estado, por meio de seus órgãos coercitivos
d. predial
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de normas sobre as relações jurídicas relativas à propriedade imobiliária; direito imobiliário
d. previdenciário
Rubrica: termo jurídico.
legislação específica que rege a assistência e a previdência social; direito assistencial
d. público subjetivo
Rubrica: termo jurídico.
faculdade, assegurada a qualquer pessoa, de querer realizar algo ou de agir e reagir até onde seu direito não atinja o de outrem
d. romano
Rubrica: termo jurídico.
1 conjunto das normas jurídicas dos antigos romanos, desde as origens de Roma até o sVI d.C.
2 qualquer dos vários códigos de leis escritos dos romanos, em que se basearam muitos dos códigos dos países ocidentais
d. romano clássico
Rubrica: termo jurídico.
o que vigorou em Roma desde 149 a.C. até o término do reinado de Diocleciano (305 d.C.)
d. sagrado
aquele que não se contesta; direito legítimo; direito intocável
d. civis
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de direitos que são comuns a todos os indivíduos juridicamente capazes, no âmbito do direito privado
d. conexos
Rubrica: termo jurídico.
são os que garantem aos artistas, intérpretes e executantes, órgãos de radiodifusão e produtores fonográficos os mesmos poderes estabelecidos pelo direito autoral, sobre a execução pública de suas interpretações e produções
direitos de estola
Rubrica: termo eclesiástico.
contribuições aos vigários, pagas pelos paroquianos; direitos de pé-de-altar, dízimos diretos, benesses, aleluias
direitos de mercê
Rubrica: história.
aqueles que eram pagos por quem recebia títulos honoríficos ou a quem eram concedidos cargos públicos
direitos de pé-de-altar
Rubrica: termo eclesiástico.
m.q. direitos de estola
direitos do homem
Rubrica: história.
1 direitos considerados inerentes ao homem como ser social, independentemente de sua raça, sexo, idade e religião, que lançam os fundamentos teóricos das modernas democracias liberais e social-democratas; direitos humanos
1.1 reivindicações de liberdade e igualdade para todos os seres humanos, que possuem sua primeira versão na Declaração de Independência dos E.U.A. de 1776
Obs.: iniciais maiúsc.
1.2 ver direitos do homem e do cidadão
1.3 prerrogativas universais aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU), a 10 de dezembro de 1948, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, atualizando o conteúdo das declarações burguesas anteriores, com ênfase nos direitos individuais, como proscrição da escravidão, da tortura, direito à cidadania e à liberdade de expressão, direito de ir e vir, de consciência, direito à educação etc.
Obs.: iniciais maiúsc.
direitos do homem e do cidadão
Rubrica: história.
declarações solenes aprovadas por três assembléias constituintes francesas após a Revolução Francesa (em 1789, 1793 e 1795), inspiradas na Declaração de Independência dos E.U.A. (1776), que estabelecem os direitos civis na França pós-monárquica
Obs.: iniciais maiúsc.
direitos e deveres
normas (escritas ou não) para convivência entre grupos de qualquer tamanho ou tipo, que estabelecem as obrigações e direitos dos indivíduos
d. humanos
Rubrica: história.
m.q. direitos do homem (acp. 1 e 1.3)
d. políticos
Rubrica: termo jurídico.
conjunto dos direitos próprios do cidadão, como o de eleger e ser eleito, o de ocupar cargos políticos ou administrativos, o de participar de júri etc.
d. subjetivo
Rubrica: termo jurídico.
direito de alguém invocar o direito positivo a seu favor
d. substantivo
Rubrica: termo jurídico.
o que define e rege as relações dos indivíduos como membros de uma sociedade
d. tributário
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de normas jurídicas que estabelecem a tributação e regulamentam as relações entre o contribuinte e o fisco
d. urbanístico
Rubrica: termo jurídico.
conjunto de normas jurídicas que regulam a utilização dos espaços urbanos
a bom d.
Rubrica: termo jurídico.
com justiça
a d.
Regionalismo: Portugal.
retilineamente
Ex.: a estrada estendia-se a d. à nossa frente
de d.
como a lei assegura; legitimamente
Ex.: ele foi de d. empossado no cargo
quem de d.
aquele a quem cabe por lei (algo)
Ex.: reclamar a quem de d.