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Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?

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Autor Tópico: Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?  (Lida 6537 vezes)

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Offline DDV

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #25 Online: 22 de Julho de 2013, 18:30:13 »
Podemos levar a discussão para uma pergunta ainda mais fundamental: por que é necessário o estado obrigar pessoas a trabalharem para o mesmo? Por que ele simplesmente não cria as condições para que as pessoas queiram voluntariamente trabalhar para o mesmo?

 
Não acredite em quem lhe disser que a verdade não existe.

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Offline Fabrício

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #26 Online: 22 de Julho de 2013, 18:33:22 »
Citação de: Diegojaf
Tecnicamente, o cara se forma, tem sua graduação, seu diploma, tudo direitinho. E não é obrigado a nada.

PORÉM, se ele quiser exercer a PROFISSÃO, que conforme a Constituição nos traz, pode, de acordo com o estabelecido em lei, regular a QUALIFICAÇÃO necessária para tal exercício, vai ter que cumprir o que é exigido.

A educação continua tendo sido gratuita. Agora pra exercer, basta ele cumprir a qualificação exigida conforme legislação da sua área de atuação.

Ok, mas até as pedras do Ministério do Trabalho sabem que ser obrigado a trabalhar no serviço público não vai agregar nada ou vai agregar muito pouco à formação do profissional. Sabem também que obrigar o estudante ou profissional a prestar o serviço não é uma preocupação com a formação dele, e sim mais um remendo mal feito na colcha de retalhos do nosso serviço público, principalmente na saúde.

Claro que o governo pode inserir na legislação (acho que pode, se não for inconstitucional) esta condição para que o estudante se forme, mas nem por isso será justo.
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Offline _tiago

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #27 Online: 22 de Julho de 2013, 18:34:15 »
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Se é só pra deixar de chamar o ensino gratuito de gratuito, por mim...

Não seria só por isso  :), mas se o ensino deixar de ser gratuito, o justo seria o Estado diminuir a carga tributária, já que haveria uma sobra de recursos que antes eram aplicados no ensino público.

Pera lá, pô! Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Uma coisa não implica na outra, ainda que possa influenciar, no máximo. Outra: o estado vai pagar ao médico um salário, mas ele continua com suas despesas correntes as quais, você, não tem ideia do montante, principalmente ideia dos reflexos dessa possível desoneração no fluxo de caixa do governo.

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Não vi prejuízo, que não alguns anos de serviço e renumeração "forçada".

E você acha pouco? O camarada ser obrigado a trabalhar onde não quer, ainda mais considerando o serviço público brasileiro em áreas como saúde e educação?

Uai! O prejuízo ao indivíduo não é tão grande assim e, também, pode vir a ser aceitável. O cara já sai dos dois anos com uma boa poupança e experiência. Sem contar que estamos precisando de saúde.

Offline _tiago

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #28 Online: 22 de Julho de 2013, 18:36:52 »
Podemos levar a discussão para uma pergunta ainda mais fundamental: por que é necessário o estado obrigar pessoas a trabalharem para o mesmo? Por que ele simplesmente não cria as condições para que as pessoas queiram voluntariamente trabalhar para o mesmo?

A questão é que nosso estado não tem esta condição. Se fosse, até concordo. Mas não é.
Outra: estamos numa sociedade, tem hora que a vontade da coletividade prevalece. Neste caso dos médicos, conforme descrito pelo Jaf, acho aceitável.

Offline Diegojaf

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #29 Online: 22 de Julho de 2013, 18:42:25 »
Podemos levar a discussão para uma pergunta ainda mais fundamental: por que é necessário o estado obrigar pessoas a trabalharem para o mesmo? Por que ele simplesmente não cria as condições para que as pessoas queiram voluntariamente trabalhar para o mesmo?

Bem, pra ser médico legista e trabalhar 20h por semana com salário que vai chegar a R$13mil no ano que vem, aqui em MG foram quase 270 candidatos por vaga. E a função vai ser exercida nas cidades que possuem Polícia Científica, ou seja BH e outras cidades com mais de 500.000 habitantes.

Então, não sei, os médicos do fórum vão jurar de pés juntos que o problema é estrutura. Claro que é. Eu sairia da polícia de imediato se me mandassem pra um fim de mundo no norte de MG. Mas não é só porque a estrutura é ruim. É também porque eu não quero ficar longe das comodidades da cidade. Então, temos os problemas de estrutura E de médicos que não querem abandonar a banda larga da cidade por uma conexão discada e calor excruciante nos cafundós do nordeste.
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." - Rui Barbosa

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Offline Diegojaf

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #30 Online: 22 de Julho de 2013, 19:13:22 »
Citação de: Diegojaf
Tecnicamente, o cara se forma, tem sua graduação, seu diploma, tudo direitinho. E não é obrigado a nada.

PORÉM, se ele quiser exercer a PROFISSÃO, que conforme a Constituição nos traz, pode, de acordo com o estabelecido em lei, regular a QUALIFICAÇÃO necessária para tal exercício, vai ter que cumprir o que é exigido.

A educação continua tendo sido gratuita. Agora pra exercer, basta ele cumprir a qualificação exigida conforme legislação da sua área de atuação.

Ok, mas até as pedras do Ministério do Trabalho sabem que ser obrigado a trabalhar no serviço público não vai agregar nada ou vai agregar muito pouco à formação do profissional. Sabem também que obrigar o estudante ou profissional a prestar o serviço não é uma preocupação com a formação dele, e sim mais um remendo mal feito na colcha de retalhos do nosso serviço público, principalmente na saúde.

Não existem santos. Ninguém está pensando nos pobres e sim em estabilizar um setor que se encontra em crise um ano antes das eleições. Mas qual enquanto a medida perfeita não vem, quem precisa vai ter um alívio. Não acho que a medida seja errada. Não é a ideal, mas não chega a ser errado.

Qual a alternativa? Acabar com a corrupção e com os desvios que ocorrem em pequenas cidades? É. Claro. Vai acontecer nos próximos 80 anos. Enquanto isso, não se deve tomar nenhuma medida....

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Claro que o governo pode inserir na legislação (acho que pode, se não for inconstitucional) esta condição para que o estudante se forme, mas nem por isso será justo.
Pode e vai.
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Offline Derfel

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #31 Online: 22 de Julho de 2013, 20:18:00 »
Não precisa, já está na constituição que quem diz como deve ser a formação é o SUS, apenas nunca foi feito uso dessa prerrogativa.

Offline Partiti

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #32 Online: 22 de Julho de 2013, 20:33:25 »
Vi isto noutros lugares do serviço público. Quem ganha um curso fica obrigado a trabalhar ali por determinado tempo, do contrário, tem de reembolsar. No caso dos médicos formados em escolas públicas, utilizando-se deste mesmo princípio, concordo: não vejo mal nenhum o médico "servir" a sociedade.

Só para dar um outro exemplo, do setor privado, muitas empresas que patrocinam cursos em tempo integral, como um MBA, também exigem a assinatura de um contrato de exclusividade por uns 2 anos pelo menos, senão você paga o custo integral do curso.

A idéia para a empresa é garantir um profissional de qualidade por um tempo que justifique o investimento, enquanto que o estudante está na realidade pegando um "financiamento", pagando com trabalho o curso que ele fez.

Quanto a exigir algo do tipo para um estudante de escola publica, eu acho que no fundo é a mesma coisa. No fundo o ensino universitário publico não seria mais gratuito, mas pago com o trabalho dos estudantes, de uma forma ou outra. Agora, se o ensino público deve alguma contrapartida do estudante ou não é uma outra conversa, que passa muito pela função que queremos que a escola pública supra na sociedade.

O mesmo se aplica à certificações profissionais, pode se ver o trabalho dos médicos proposto como um custo da habilitação de ser medico, parecido com pagar por uma licença de taxi. Se queremos cobrar a habilitação de certas profissões ou não é outra história.
"Trully, if there's evil in this world, it lies within the hearts of mankind" - Edward D. Morrison

Offline Fabi

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #33 Online: 22 de Julho de 2013, 20:49:12 »
Quanto a exigir algo do tipo para um estudante de escola publica, eu acho que no fundo é a mesma coisa.
Não é mesmo, você não dá dinheiro a empresa por anos e anos (impostos) portanto ela pode cobrar alguma contrapartida mas no serviço público não, todos pagam impostos. Aliás, na mesma lógica os que recebem bolsa família não deveriam ser obrigados prestar algum serviço público? Tão recebendo dinheiro, não?

Se o serviço compulsório passar os médicos formados devem ter direito a isenção fiscal por no mínimo o tempo do curso, porque aí sim foi "de graça".
« Última modificação: 22 de Julho de 2013, 20:52:13 por Fabi »
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Offline Hold the Door

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #34 Online: 22 de Julho de 2013, 20:49:36 »
No curso de medicina já existe um tempo de prática.

Você achava que até agora os médicos vinham se formando sem nenhum período de prática?  :o

A prática era pra formação. Agora vai ser pra habilitação ao exercício da profissão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Ok. Mas existe um problema de coerência em considerar que o aluno que se forma agora já sai formado e habilitado (ou seja, a prática que ele tem é para formação e habilitação) e, de repente, os que entrarem ano que vem se formando exatamente com o mesmo currículo e tempo de prática estarão formados, mas não mais habilitados, precisando de mais prática.

E dizer que  cara "paga" o curso é errado, já que ele não estará fazendo nenhum trabalho escravo. Vai estar recebendo de acordo com a função exercida, e pelo que eu vi, não é nenhum salário de fome...

O salário (na verdade, uma bolsa) ainda não tem valor definido. Eu sou meio cético quanto ao valor prometido, entre 3000 e 8000 reais, maior que o valor pago a um médico residente...

E, como já comentei antes, o projeto cria uma "situação jurídica" muito peculiar ao impor que o estudante responda pelos erros médicos cometidos e tenha uma autorização válida apenas onde foi indicado para trabalhar.

Se ele é estudante ainda, não tem crm e não pode prescrever, portanto essa "autorização local" é irregular e ele está praticando exercício ilegal da medicina.

E como estudante ainda, não é ele que deve responder pelos erros cometidos, mas seu supervisor direto, que obviamente deve ter discutido cada atendimento com ele e autorizado a conduta médica.

E se isso não foi feito, então na verdade ele não está tendo supervisão alguma e das duas uma: ou ele está mesmo praticando exercício ilegal da medicina ou ele é médico, e não estudante, e portanto teria direito a um crm (mesmo que "provisório"). São as únicas duas situações que ele, e não seu supervisor, poderia responder pelo erro médico.
Hold the door! Hold the door! Ho the door! Ho d-door! Ho door! Hodoor! Hodor! Hodor! Hodor... Hodor...

Offline Derfel

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #35 Online: 22 de Julho de 2013, 21:14:29 »
No curso de medicina já existe um tempo de prática.

Você achava que até agora os médicos vinham se formando sem nenhum período de prática?  :o

A prática era pra formação. Agora vai ser pra habilitação ao exercício da profissão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Ok. Mas existe um problema de coerência em considerar que o aluno que se forma agora já sai formado e habilitado (ou seja, a prática que ele tem é para formação e habilitação) e, de repente, os que entrarem ano que vem se formando exatamente com o mesmo currículo e tempo de prática estarão formados, mas não mais habilitados, precisando de mais prática.

E dizer que  cara "paga" o curso é errado, já que ele não estará fazendo nenhum trabalho escravo. Vai estar recebendo de acordo com a função exercida, e pelo que eu vi, não é nenhum salário de fome...

O salário (na verdade, uma bolsa) ainda não tem valor definido. Eu sou meio cético quanto ao valor prometido, entre 3000 e 8000 reais, maior que o valor pago a um médico residente...

E, como já comentei antes, o projeto cria uma "situação jurídica" muito peculiar ao impor que o estudante responda pelos erros médicos cometidos e tenha uma autorização válida apenas onde foi indicado para trabalhar.

Se ele é estudante ainda, não tem crm e não pode prescrever, portanto essa "autorização local" é irregular e ele está praticando exercício ilegal da medicina.

E como estudante ainda, não é ele que deve responder pelos erros cometidos, mas seu supervisor direto, que obviamente deve ter discutido cada atendimento com ele e autorizado a conduta médica.

E se isso não foi feito, então na verdade ele não está tendo supervisão alguma e das duas uma: ou ele está mesmo praticando exercício ilegal da medicina ou ele é médico, e não estudante, e portanto teria direito a um crm (mesmo que "provisório"). São as únicas duas situações que ele, e não seu supervisor, poderia responder pelo erro médico.
O crm provisório sempre existiu. Quando se registra no conselho, o diploma deve ir para o cfm ser registrado e depois do retorno é que se recebe um número definitivo, o que pode levar alguns meses (ou levava), no meio tempo recebe um registro provisório. O que acontece é que esse tempo vai ser extendido por 2 anos. Nesse ínterim ele já é médico, mas não plenamente habilitado. Apesar dos pesares, acho isso interessante por dois motivos: 1) se o conselho de medicina encampasse a ideia, seria algo que iria ao encontro de um movimento que já estava em andamento no cremesp, que era uma prova de habilitação como acontesse na OAB; 2) é um embrião para o projeto de uma carreira sus.

Offline Diegojaf

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #36 Online: 22 de Julho de 2013, 21:21:34 »
No curso de medicina já existe um tempo de prática.

Você achava que até agora os médicos vinham se formando sem nenhum período de prática?  :o

A prática era pra formação. Agora vai ser pra habilitação ao exercício da profissão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Ok. Mas existe um problema de coerência em considerar que o aluno que se forma agora já sai formado e habilitado (ou seja, a prática que ele tem é para formação e habilitação) e, de repente, os que entrarem ano que vem se formando exatamente com o mesmo currículo e tempo de prática estarão formados, mas não mais habilitados, precisando de mais prática.

Quando minha mãe se formou, em 89, ela não precisou fazer prova da OAB pra se tornar habilitada a advogar. No ano seguinte ou logo depois, já passou a precisar. As regras mudam. E se for mudar pra quem tá entrando e pra quem ainda não está continua a mesma coisa, fica ainda mais justo. O cara entra conhecendo as condições que vai enfrentar. Faz se quiser.

E dizer que  cara "paga" o curso é errado, já que ele não estará fazendo nenhum trabalho escravo. Vai estar recebendo de acordo com a função exercida, e pelo que eu vi, não é nenhum salário de fome...

O salário (na verdade, uma bolsa) ainda não tem valor definido. Eu sou meio cético quanto ao valor prometido, entre 3000 e 8000 reais, maior que o valor pago a um médico residente...

E, como já comentei antes, o projeto cria uma "situação jurídica" muito peculiar ao impor que o estudante responda pelos erros médicos cometidos e tenha uma autorização válida apenas onde foi indicado para trabalhar.

Se ele é estudante ainda, não tem crm e não pode prescrever, portanto essa "autorização local" é irregular e ele está praticando exercício ilegal da medicina.

E como estudante ainda, não é ele que deve responder pelos erros cometidos, mas seu supervisor direto, que obviamente deve ter discutido cada atendimento com ele e autorizado a conduta médica.

E se isso não foi feito, então na verdade ele não está tendo supervisão alguma e das duas uma: ou ele está mesmo praticando exercício ilegal da medicina ou ele é médico, e não estudante, e portanto teria direito a um crm (mesmo que "provisório"). São as únicas duas situações que ele, e não seu supervisor, poderia responder pelo erro médico.

Nada estranho quanto à situação jurídica. Juízes, Delegados, Promotores, etc, exercem as suas atividades por 3 anos e então, são submetidos a um colegiado que vai avaliar o desempenho deles e dizer se eles estão aptos a trabalhar efetivamente na função, só então passam a contar como efetivos. É um estágio probatório onde ele tem plena capacidade de exercer as funções com o poder discricionário que lhe cabe.
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Offline _Juca_

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #37 Online: 22 de Julho de 2013, 21:24:32 »
Podemos levar a discussão para uma pergunta ainda mais fundamental: por que é necessário o estado obrigar pessoas a trabalharem para o mesmo? Por que ele simplesmente não cria as condições para que as pessoas queiram voluntariamente trabalhar para o mesmo?

Bem, pra ser médico legista e trabalhar 20h por semana com salário que vai chegar a R$13mil no ano que vem, aqui em MG foram quase 270 candidatos por vaga. E a função vai ser exercida nas cidades que possuem Polícia Científica, ou seja BH e outras cidades com mais de 500.000 habitantes.

Então, não sei, os médicos do fórum vão jurar de pés juntos que o problema é estrutura. Claro que é. Eu sairia da polícia de imediato se me mandassem pra um fim de mundo no norte de MG. Mas não é só porque a estrutura é ruim. É também porque eu não quero ficar longe das comodidades da cidade. Então, temos os problemas de estrutura E de médicos que não querem abandonar a banda larga da cidade por uma conexão discada e calor excruciante nos cafundós do nordeste.

Foi exatamente o que eu disse em outro tópico.

Offline _tiago

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #38 Online: 22 de Julho de 2013, 21:26:54 »
Ah! Disse sim...

Offline DDV

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #39 Online: 22 de Julho de 2013, 22:11:59 »
Conforme o Fabrício já disse, esses cursos públicos JÁ SÃO financiados com recursos de impostos pagos por todos, inclusive as pessoas que fizeram o curso. Não tem sentido alegar que quem faz esses cursos fica "devendo" algo. Se assim fosse, as pessoas que fizerem o mesmo pagariam mensalidades (durante ou depois) e esse curso não precisaria receber recursos públicos (para quê? pagamento duplo?).

Você falou do curso da polícia. Eu acho a obrigação de ficar 3 anos idiota, já que não há como alguém ser policial fora do sistema de segurança pública.

"Se assim fosse" você deu uma solução, a outra seria esta "contra-partida": o estado precisa de médicos, o estado forma médicos, logo, o estado paga pra estes médicos trabalharem onde ele quer. É quase um contrato de prestação de serviço.

Eu concordaria se o formando pagasse o curso apenas com o trabalho e não com impostos E trabalho.

Além do mais, não são apenas os formados pelo estado que estão, ao que parece, sujeitos ao trabalho compulsório no sistema público.

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Offline DDV

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #40 Online: 22 de Julho de 2013, 22:16:46 »
PORÉM, se ele quiser exercer a PROFISSÃO, que conforme a Constituição nos traz, pode, de acordo com o estabelecido em lei, regular a QUALIFICAÇÃO necessária para tal exercício, vai ter que cumprir o que é exigido.

A educação continua tendo sido gratuita. Agora pra exercer, basta ele cumprir a qualificação exigida conforme legislação da sua área de atuação.

Mas é exatamente essa a pergunta do tópico: o estado pode obrigar as pessoas a prestarem serviços públicos, sujeitando os que não cumprirem a ordem a penas de interdição ou suspensão de direitos? (aqui entra o direito de exercer a profissão para a qual ele é tecnicamente qualificado).
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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #41 Online: 22 de Julho de 2013, 22:20:01 »
E dizer que  cara "paga" o curso é errado, já que ele não estará fazendo nenhum trabalho escravo. Vai estar recebendo de acordo com a função exercida, e pelo que eu vi, não é nenhum salário de fome...

O serviço é obrigatório. Ser gratuito ou remunerado, vantajoso ou desvantajoso não muda isso.

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #42 Online: 22 de Julho de 2013, 22:25:59 »
Uai! O prejuízo ao indivíduo não é tão grande assim e, também, pode vir a ser aceitável. O cara já sai dos dois anos com uma boa poupança e experiência. Sem contar que estamos precisando de saúde.

Embora o caso concreto não seja muito relevante, eu digo que você se engana redondamente se estiver se referindo aos médicos.

Primeiro, por que eles irão ganhar menos do que poderiam se exercessem livremente a sua profissão.

Segundo e mais importante: perderão 2 anos em má experiência, quantitativa e qualitativa. Poderiam estar trabalhando em um local onde a medicina é exercida da forma mais correta (como ensinada na faculdade e nos livros) e veriam uma quantidade maior de pacientes, já que os hospitais privados e terceirizados têm uma rotatividade maior, enquanto no SUS os pacientes ficam 70% (ou mais) do tempo de internamento apenas esperando resultados de exames, interconsultas, etc.

O prejuízo intelectual será bem maior do que o material, certamente.
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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #43 Online: 22 de Julho de 2013, 22:30:10 »
Podemos levar a discussão para uma pergunta ainda mais fundamental: por que é necessário o estado obrigar pessoas a trabalharem para o mesmo? Por que ele simplesmente não cria as condições para que as pessoas queiram voluntariamente trabalhar para o mesmo?

A questão é que nosso estado não tem esta condição. Se fosse, até concordo. Mas não é.

Fontes?

Você costuma pedir fontes para alegações sobre as finanças do estado. Poderia mostrar aqui os dados que corroboram a tese de que o estado brasileiro não tem condições de atrair médicos?

Citar
Outra: estamos numa sociedade, tem hora que a vontade da coletividade prevalece. Neste caso dos médicos, conforme descrito pelo Jaf, acho aceitável.

Então você defende o serviço público compulsório. É uma opinião sua, que eu não compartilho. Eu defendo que o trabalho deve ser livre e a "coletividade" brasileira já paga impostos suficientes para contratar os profissionais que forem necessários.
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Offline Hold the Door

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #44 Online: 22 de Julho de 2013, 22:30:48 »
O crm provisório sempre existiu. Quando se registra no conselho, o diploma deve ir para o cfm ser registrado e depois do retorno é que se recebe um número definitivo, o que pode levar alguns meses (ou levava), no meio tempo recebe um registro provisório. O que acontece é que esse tempo vai ser extendido por 2 anos.

Aí é que está. Não é sequer um crm provisório e o que está sendo proposto não é uma extensão do que já existe.

O que vai ser dado é um "crm" que só vale no posto de saúde onde o "estudante" faz o estágio.  Não tem valor de crm fora de lá, como um crm provisório.
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Offline Diegojaf

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #45 Online: 22 de Julho de 2013, 22:36:25 »
PORÉM, se ele quiser exercer a PROFISSÃO, que conforme a Constituição nos traz, pode, de acordo com o estabelecido em lei, regular a QUALIFICAÇÃO necessária para tal exercício, vai ter que cumprir o que é exigido.

A educação continua tendo sido gratuita. Agora pra exercer, basta ele cumprir a qualificação exigida conforme legislação da sua área de atuação.

Mas é exatamente essa a pergunta do tópico: o estado pode obrigar as pessoas a prestarem serviços públicos, sujeitando os que não cumprirem a ordem a penas de interdição ou suspensão de direitos? (aqui entra o direito de exercer a profissão para a qual ele é tecnicamente qualificado).


Se o pré-requisito para a habilitação ao exercício da função é este, é perfeitamente cabível. E não é "pena" e nem "interdição de direitos". O cara não se qualificou conforme os requisitos legais para o exercício da função. Ele não está sendo punido, ele não cumpriu os requisitos que, neste caso, ele conhecia já quando escolheu o curso.
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Offline Hold the Door

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #46 Online: 22 de Julho de 2013, 22:37:30 »
Quando minha mãe se formou, em 89, ela não precisou fazer prova da OAB pra se tornar habilitada a advogar. No ano seguinte ou logo depois, já passou a precisar. As regras mudam. E se for mudar pra quem tá entrando e pra quem ainda não está continua a mesma coisa, fica ainda mais justo. O cara entra conhecendo as condições que vai enfrentar. Faz se quiser.

Mas quando a prova foi estabelecida, só se criou uma exigência para advogar. Ninguém que entrou depois da prova, cursando o mesmo currículo, foi considerado como não formado ou com formação incompleta só porque a prova foi estabelecida.

Nada estranho quanto à situação jurídica. Juízes, Delegados, Promotores, etc, exercem as suas atividades por 3 anos e então, são submetidos a um colegiado que vai avaliar o desempenho deles e dizer se eles estão aptos a trabalhar efetivamente na função, só então passam a contar como efetivos. É um estágio probatório onde ele tem plena capacidade de exercer as funções com o poder discricionário que lhe cabe.

Aí é que está. Quem passar por esse estágio na medicina não vai poder exercer suas funções com plena capacidade. Sua autorização só vale para o posto de saúde onde trabalha. Saindo de lá "deixa" de ser médico com os direitos inerentes a sua graduação. Nenhum promotor, juíz ou delegado "deixa" de sê-lo quando sai do fórum ou da delegacia.
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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #47 Online: 22 de Julho de 2013, 22:37:48 »
Então, não sei, os médicos do fórum vão jurar de pés juntos que o problema é estrutura. Claro que é. Eu sairia da polícia de imediato se me mandassem pra um fim de mundo no norte de MG. Mas não é só porque a estrutura é ruim. É também porque eu não quero ficar longe das comodidades da cidade. Então, temos os problemas de estrutura E de médicos que não querem abandonar a banda larga da cidade por uma conexão discada e calor excruciante nos cafundós do nordeste.

Sim, e que culpa o indivíduo X tem da cidade não ter estrutura? Ele deve ser obrigado a ir só por isso? Por que não oferecer a ele salário e condições que compensem os demais problemas?

Internet rápida e essas demais frescuras que alguns citam aqui são a menor das preocupações dos médicos. O que eles mais querem na verdade é ter várias fontes de renda e não depender de apenas um vínculo precário com uma prefeitura distante.


Não acredite em quem lhe disser que a verdade não existe.

"O maior vício do capitalismo é a distribuição desigual das benesses. A maior virtude do socialismo é a distribuição igual da miséria." (W. Churchill)

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #48 Online: 22 de Julho de 2013, 22:40:45 »
A situação equivalente seria, por exemplo, um delegado em período probatório que só tem o poder de polícia dentro da delegacia. Saindo de lá, seu título não vale mais e ele não tem mais o poder de prender ninguém que veja cometendo um crime, ou de portar uma arma.
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Offline DDV

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Re:Você é a favor da prestação compulsória de serviços públicos?
« Resposta #49 Online: 22 de Julho de 2013, 22:43:00 »
Citação de: Diegojaf
Tecnicamente, o cara se forma, tem sua graduação, seu diploma, tudo direitinho. E não é obrigado a nada.

PORÉM, se ele quiser exercer a PROFISSÃO, que conforme a Constituição nos traz, pode, de acordo com o estabelecido em lei, regular a QUALIFICAÇÃO necessária para tal exercício, vai ter que cumprir o que é exigido.

A educação continua tendo sido gratuita. Agora pra exercer, basta ele cumprir a qualificação exigida conforme legislação da sua área de atuação.

Ok, mas até as pedras do Ministério do Trabalho sabem que ser obrigado a trabalhar no serviço público não vai agregar nada ou vai agregar muito pouco à formação do profissional. Sabem também que obrigar o estudante ou profissional a prestar o serviço não é uma preocupação com a formação dele, e sim mais um remendo mal feito na colcha de retalhos do nosso serviço público, principalmente na saúde.

Não existem santos. Ninguém está pensando nos pobres e sim em estabilizar um setor que se encontra em crise um ano antes das eleições. Mas qual enquanto a medida perfeita não vem, quem precisa vai ter um alívio. Não acho que a medida seja errada. Não é a ideal, mas não chega a ser errado.

Qual a alternativa? Acabar com a corrupção e com os desvios que ocorrem em pequenas cidades? É. Claro. Vai acontecer nos próximos 80 anos. Enquanto isso, não se deve tomar nenhuma medida....

Citar
Claro que o governo pode inserir na legislação (acho que pode, se não for inconstitucional) esta condição para que o estudante se forme, mas nem por isso será justo.
Pode e vai.

A porteira vai abrir. Não podem reclamar do que vier depois.

Se isso vingar, estender o serviço público compulsório para outras pessoas será uma mera questão de sintaxe.


Eu como presidente ou governador, por que diabos eu irei pagar procuradores, advogados, promotores, contadores, engenheiros civis e o diabo a quatro se eu posso simplesmente pegar a montanha anual de formados (maior do que a de medicina, suponho) e botar pra trabalhar por um salarinho? Imaginem o potencial disso, a montanha de dinheiro que poderia ser economizada! Meus olhos brilham só de pensar nisso.

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