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É realmente necessário haver um estado para termos segurança e ordem?
por Emílio Lacombi Lauss, domingo, 19 de junho de 2016Há aproximadamente 50.000 anos, um clã de famílias foi pressionado pela escassez de bens e pela queda em seu padrão de vida — resultante da superpopulação absoluta —, e assim resolveu por uma opção pacífica: não guerrear com outras tribos vizinhas e passar a produzir controlando a terra.
Graças ao processo de produzir bens — em vez de simplesmente consumi-los —, eles passaram a poupar e estocar esses bens para o consumo posterior.
Contudo, dada a natureza do homem, outras tribos bárbaras passaram a cobiçar os bens acumulados desse clã, iniciando-se aí uma temporada de ataques violentos: mortes, sequestros e grandes assaltos.
O clã voltou à condição inicial de pobreza e, com menos capital humano, demorou a se restabelecer para conseguir produzir excedentes novamente.
Os bárbaros saqueadores se deram conta de que seus roubos seriam mais longos, seguros e confortáveis se eles permitissem que o clã continuasse produzindo, agora porém com a condição de que os conquistadores se tornariam governantes, exigindo um tributo periódico sobre o uso dos bens de capital e monopolizando a terra para o controle de migrações.
Essa é a típica história do surgimento de um estado: uma milícia saqueadora conquista uma tribo produtiva na base da força e instaura ali métodos de controle, de modo a poder viver parasiticamente da produção de bens da tribo conquistada.[1]
Graças à tendência natural dos monopolistas de tirarem proveito de sua posição, não é surpresa o estágio a que chegamos. Não só o tamanho absoluto dos saques cresceu — e vem crescendo —, como também cresceu o domínio territorial dos estados. Mais ainda: simultaneamente, toda uma máquina de propaganda e doutrinação estatal foi montada, de modo que a ameaça de força é usada apenas em último caso. Artistas, intelectuais e acadêmicos fazem a linha de frente desse complexo processo de catequização estatal, tudo para esconder o óbvio: a natureza coercitiva e injusta do estado.
Com efeito, as pessoas em geral condenam veementemente o roubo, mas não veem nenhuma contradição entre essa postura e a existência dos impostos. Pior, muitos nem sabem que estão sendo roubados.[2] Contudo, dentre as diferenças mais dramáticas do modelo inicial exposto ao modelo hoje adotado está o método para a ascensão da classe governante.
Hoje, com a liberdade de entrada para os políticos democráticos, temos uma tendência à eleição dos mais demagogos e mentirosos picaretas, aqueles que constantemente apelam para os mais básicos instintos. Ao contrário do que ocorre na produção de bens e serviços, a livre concorrência para se eleger um governante torna ainda mais sofisticados os métodos de espoliação. A democracia se resume a um "negócio" voltado para o roubo, a expropriação e a receptação de bens roubados. Por conseguinte, ela não tem o efeito de melhorar algo para o bem, mas de aprimorar o mal.
Nas palavras de Hans-Hermann Hoppe:
Consideremos os políticos eleitos sob um sistema democrático. Estes políticos não são os proprietários do país da maneira como um monarca o é; eles são meros zeladores temporários do país, por um período que pode durar quatro anos, oito ou mais.
E a função de um proprietário é bastante diferente da função de um zelador.
Imagine duas situações distintas: na primeira, você se torna o proprietário de um imóvel. Você pode fazer o que quiser com ele. Você pode morar nele para sempre, você pode vendê-lo no mercado — o que significa que você tem de cuidar muito bem dele para que seu preço possa ser alto —, ou você pode determinar quem será seu herdeiro.
Na segunda situação, o proprietário desse imóvel escolhe você para ser o zelador dele por um período de quatro anos. Nesse caso, você não pode vendê-lo e não pode determinar quem será seu herdeiro. Porém, você ganha um incentivo novo: extrair o máximo possível de renda desse imóvel durante o período de tempo que lhe foi concedido.
Isso implica que, na democracia, o zelador temporário é incentivado a exaurir o valor do capital agregado do país o mais rápido possível, pois, afinal, ele não tem de arcar com os custos desse consumo de capital. O imóvel não é dele. Ele não tem o que perder com seu uso irrefletido. Por outro lado, o monarca, como proprietário do imóvel, tem uma perspectiva de longo prazo muito maior que a do zelador. O monarca não vai querer exaurir o valor agregado de seu imóvel o mais rapidamente possível porque isso se refletiria em um menor preço do imóvel, o que significa que sua propriedade (o país) seria legada ao seu herdeiro a um valor menor.
Portanto, o monarca, por ter uma perspectiva de longo prazo muito maior, tem o interesse de preservar — ou, se possível, aumentar — o valor do país, ao passo que um político em uma democracia tem uma orientação voltada para o curto prazo e quer maximizar sua renda o mais rapidamente possível. Ao fazer isso, ele inevitavelmente irá gerar perdas no valor do capital de todo o país.
Apesar de o esquema de extorsão que presenciamos hoje ser mais sofisticado que os de 50.000 anos atrás, a essência do estatismo permanece a mesma ao dividir a sociedade em dois grupos: de um lado, a classe de pessoas que obtém sua renda e seus ativos produzindo algo que é comprado voluntariamente e valorado apropriadamente pelos consumidores; de outro, a classe formada por aqueles que não produzem nada de valor, mas que vivem e enriquecem à custa da renda e dos ativos das pessoas produtivas, os quais são violentamente confiscados via tributação — o que significa dizer que todos os funcionários públicos e todos os beneficiários de "programas sociais", de subsídios e de privilégios monopolistas (como os grandes empresários) pertencem a esta última classe.
Serviços de segurança privadosDesta forma, a pergunta frequente a respeito do receio da formação, em uma sociedade sem estado, de milícias criminosas e sua monopolização ou cartelização adquire uma nova ótica: por que tal preocupação, dado que já vivemos não só sob os mandos de uma delas, mas pior ainda, sob a sua versão mais sofisticada: o estado social-democrata?
Vamos, contudo, um pouco além e mostrar que o arranjo concorrencial de segurança e defesa tem bastante eficácia para evitar esse fenômeno. Antes, porém, se faz necessário analisar os pontos estatistas e como seria um arranjo totalmente voluntário de serviços de segurança.
Segundo Thomas Hobbes, graças à natureza do homem, a tendência da sociedade é a de estar em guerras constantes. Daí conclui-se a necessidade de um arbitrador soberano a fim de mediar todos os conflitos, controlando e monopolizando os serviços de segurança e justiça. Para isso, essa parte independente, o estado, deveria ter também o monopólio do território e do crime, em particular o direito de tributar. Mas a premissa hobbesiana é falsa e contraditória — e, mesmo se não fosse, a conclusão a que ele chega não faz sentido.
Note também que o governante — seja ele um monarca, um ditador, um político ou um senhor feudal — terá de ser um homem e, portanto, também terá inevitavelmente a "natureza perversa" prevista por Hobbes.
Na verdade, não há como saber a melhor resposta a essa questão se as pessoas não forem livres para escolher onde procurar serviços de segurança — caso não queiram, elas mesmas, defender suas propriedades.
Se há um soberano coercitivo — isto é, que não tem aceitação unânime —, tem-se também outra contradição: ele terá de decidir unilateralmente o preço de sua proteção, via impostos. Consequentemente, ele próprio já inicia todo o processo de agressão, coagindo seus súditos.
A ciência econômica já mostrou que não é necessário pressupor empatia entre os indivíduos para que haja interação pacífica na sociedade. Ao contrário: os indivíduos são movidos pelo interesse próprio, e é por causa de seu interesse próprio que as pessoas cooperam, uma vez que elas são capazes de reconhecer que a divisão do trabalho é mais eficiente para a geração de prosperidade do que o isolamento auto-suficiente ou a guerra.
(A empatia — entendida como compartilhar um objetivo em comum — é bastante limitada para a solução dos problemas de mercado e praticamente se limita ao âmbito familiar.)
Assim, consideremos um objetivo complexo, como a produção de uma camiseta. Seu processo produtivo envolve inúmeras etapas, como: plantio e colheita de algodão, fiação, tricotagem, tingimento, acabamento e confecção — tudo isso sem contar os processos de aquisição de todo maquinário para fazer esses procedimentos. Naturalmente, não é razoável esperar que todas as pessoas envolvidas na fabricação de uma camiseta conheçam e tenham simpatia pelo consumidor final. Mais ainda, nem mesmo as pessoas direta e indiretamente envolvidas precisam se conhecer: basta reunir recursos e trabalho, e entrar em uma cadeia de cooperação. A divisão do trabalho é um fenômeno natural dentro da civilização; sem ela nos veríamos imediatamente em pleno estado de pobreza.
Já citamos acima duas maneiras de se adquirir bens e serviços em sociedade: pela empatia e pelo mercado. A terceira e última é a ilícita, consistindo de meios violentos: o saque, a espoliação e a escravidão. Vimos que não é necessário admitir a existência de coisas como empatia ou amor entre as pessoas para explicar a cooperação em sociedade. Vamos além e mostrar que é perfeitamente possível uma cooperação também nos serviços de defesa contra a alternativa agressiva.
Como uma sociedade livre se organizaria espontaneamente para se defender de agressões? A natureza do serviço de proteção é, essencialmente, a de um seguro, pois qualquer gasto em defesa de uma propriedade representa uma espécie de apólice de seguro. Embora seja possível fazer seguro contra ataques não-provocados — isto é, acidentais —, vamos nos concentrar aqui naqueles seguros feitos contra ações feitas efetivamente por um agressor intencional, que objetivamente opta por agredir uma propriedade honestamente adquirida.
Para começar, qualquer criminoso conhecido teria sérias dificuldades em contratar serviços de seguradoras, já que para isso seria requerido que ele previamente tenha se comportado de maneira não-agressiva, o que leva a um natural boicote social aos agressores.
Já a indenização por parte da seguradora quando um cliente se torna vítima de um crime deve ser de tal forma a incentivá-la a: (1) evitar ao máximo crimes contra seus clientes, fornecendo sofisticados meios de proteção e prevenção de crimes; e, caso não consiga efetuar essa prevenção, (2) capturar o criminoso para puni-lo a fim de ressarcir a vítima e pagar os custos do serviço.
A livre concorrência entre as seguradoras tende a descentralizar o setor, diminuindo os riscos de abusos e corrupção, e levando a uma queda de preços por valor de propriedade segurada. Entre outros fatores positivos, pode-se destacar:
Quanto maior o número de pessoas seguradas — e, em uma economia moderna, a maioria das pessoas deseja mais do que autodefesa para sua proteção —, maior seria a pressão econômica sobre os não-segurados remanescentes para adotar padrões idênticos ou semelhantes de conduta social não-agressiva.
Ademais, como resultado da concorrência entre seguradoras por clientes voluntários, adviria uma tendência de queda de preços por valor de propriedade segurada. Ao mesmo tempo, surgiria uma tendência à padronização e unificação do direito real e contratual. Contratos de proteção com descrições padronizadas de propriedades e serviços surgiriam; e, da cooperação estável entre diversas seguradoras em procedimentos de arbitragem, resultaria uma tendência à padronização e unificação das regras de processo, de provas e de resolução de conflitos (incluindo compensação, restituição, punição e retaliação), levando a uma segurança jurídica cada vez maior e mais firme.
Todos, por adquirirem seguro de proteção, estariam unidos a um empreendimento concorrencial em escala mundial na luta pela minimização da agressão (e, assim, pela maximização da proteção defensiva). Todos os conflitos e pedidos de indenização, não importam onde e por quem ou contra quem, recairiam na jurisdição de apenas uma seguradora — ou de um conjunto específico de seguradoras — e de seus procedimentos de arbitragem estabelecidos em acordo.
Como exemplos de sociedades antigas que presenciaram serviços de segurança 100% voluntários, destaque para dois casos.
No primeiro, a Islândia Medieval — de aproximadamente 860 a 1280 d.C. —, onde a vítima de uma agressão era responsável pela execução legal, sozinha ou com o auxílio de outras pessoas — e, neste último caso, ela poderia procurar por pessoas mais poderosas, chefes de clãs, por exemplo, e repartir o ressarcimento com elas. O ressarcimento por um dano causado era considerado um bem transferível como qualquer outro.
Se, por exemplo, você houvesse me causado algum dano, e eu me considerasse fraco demais para forçá-lo a me ressarcir, eu poderia vender ou simplesmente dar o poder de cobrar o ressarcimento a alguém mais forte. A partir daí, seria do interesse dessa pessoa cobrar o ressarcimento, seja por seu valor econômico, seja pela possibilidade de estabelecer uma reputação como "cobrador". (Para mais detalhes sobre a Islândia Medieval, veja essa descrição de David Friedman.)
O segundo exemplo é o da pequena república de Cospaia — que, por aproximadamente quatrocentos anos, prosperou na Itália central sem governo algum. Lá, conflitos eram resolvidos pelos chefes das famílias ou pelo padre local. Os árbitros eram escolhidos pela sua integridade e não por suas conexões políticas. Não há indicação alguma de que Cospaia era um lugar violento.
Com efeito, não deve haver absolutamente nenhuma dúvida sobre a eficácia de um sistema de proteção baseado na disposição que as pessoas têm de se defenderem. Foi assim que a lei e a ordem foram mantidas pela maior parte da história da humanidade. É graças a séculos de doutrinação e ofuscação estatista que as pessoas deixaram de perceber essa obviedade.
Apesar dos avanças do estatismo, ainda hoje temos inúmeras evidências empíricas da superioridade de um arranjo privado de segurança. Com efeito, apenas o fato de esse arranjo ser largamente utilizado em todo o mundo — inclusive por políticos — já é uma demonstração praxeológica disso. Dois casos recentes de uso de serviços de defesa privados se destacam nos EUA.
O primeiro ocorre em Atlantic Station, Georgia: uma cidade privada dentro de outra cidade. Trata-se de uma cidade construída com capital privado no lugar da Usina Siderúrgica de Atlanta, fechada na década de 1970. Segundo relatos:
As ruas são abertas ao público, mas também são propriedades privadas. Não é por acaso que os próprios policiais se preocupam com o bem-estar da comunidade e daqueles que a frequentam. São empregados de um sistema de livre iniciativa — ou, mais precisamente, da Chesley Brown, que provê esse serviço de maneira terceirizada para a Atlantic Station. […] Os resultados do policiamento são talvez a parte mais interessante, dadas as polêmicas atuais no tocante a abuso policial. Quando a polícia é parte do mercado, o lema 'servir e proteger' passa a ser levado de maneira literal.
A comunidade de Atlantic Station tem regras privadas severas como não fumar em ambientes abertos e não portar armas, e as faz cumprir com uma segurança 100% privada de forma pacífica e funcional.
O outro caso ocorreu no Texas, na comunidade de Sharpstown, situada no sudeste da cidade de Houston. Em 2012, a comunidade, representada pela Associação Cívica de Sharpstown (no original Sharpstown Civic Association) resolveu demitir todo seu departamento público de policiamento e contratar a empresa privada de patrulhamento S.E.A.L. Security Solutions. Para quem já está acostumado com o básico de ciência econômica o resultado não deve surpreender: em apenas 20 meses a taxa de crimes registrados na comunidade caiu 61%, segundo James Alexandre, o diretor de operações da S.E.A.L.
Dada uma breve descrição de agências privadas, bem como exemplos de algumas aplicações diversas em contextos históricos distintos, a pergunta natural que vem à mente é: seria esse sistema estável caso seja maciçamente acolhido hoje em dia? Ou, dito de outra forma, o que impediria as principais agências de segurança de se unirem para dominar coercitivamente territórios e assim formar um novo estado?
A resposta é que não há absolutamente garantia alguma de que isso não aconteça. Na verdade, hoje em dia também não temos tal garantia e, com efeito, a ameaça globalista está cada vez maior. Historicamente, vemos inúmeras agressões arbitrárias feitas por estados mais belicamente poderosos sobre mais fracos: além das famosas guerras mundiais e os inúmeros casos que ocorreram ao longo do século XX no Oriente Médio, podemos citar os casos mais recentes da invasão feita pela Rússia em território ucraniano e da subjugação que o governo Chinês vem fazendo com o povo tibetano. Isso sem contar as inúmeras ameaças atômicas que tivemos e que hoje estamos presenciando por parte da tensão Israel x Irã.
Outro ponto inerente à instabilidade gerada pelo monopólio estatal da segurança e da justiça é o constante risco de abuso de poder por parte das autoridades, o que pode gerar desde uma prisão injusta até um golpe militar violento.
Podemos, contudo, tecer alguns pontos a respeito do arranjo privado, os quais nos levam a crer que tal cenário será bem mais harmônico e satisfatório que o estatista. Em primeiro lugar, uma vez assegurado o direito absoluto sobre a propriedade, nada impedirá os cidadãos de se armarem em seus territórios. Estatísticas mostram que civilizações mais armadas têm menores taxas de criminalidade: eis um dos principais motivos práticos de se defender o armamento civil. Como bem lembrou Benjamin Franklin, "quando todas as armas forem propriedade do governo e dos bandidos, estes decidirão de quem serão as outras propriedades". A própria descentralização da segurança e do armamento já é, por si só, uma medida bastante eficaz de segurança.
Além disso, diferentemente do caso estatal, havendo livre entrada no setor de segurança, podemos trocar de agências sem precisar nos mudar de território, tornando mais difícil o abuso de poder por parte das seguradoras. Mais ainda, quanto mais agências existirem, menor será esse risco. E somente o livre mercado dará garantias que isso ocorra da forma mais eficiente.
Finalmente, uma agência que soluciona suas disputas concorrenciais na base da força terá sérios problemas financeiros, não importa quantas batalhas vença. Batalhas são caras, além de perigosas para os clientes cujos territórios de morada se tornassem zonas de guerra. Os clientes vão procurar um protetor menos audacioso e, sem eles, o dinheiro para financiar as guerras cessará.
Um argumento comum feito por economistas ortodoxos em defesa do monopólio estatal da segurança e da justiça diz que o mercado não poderia proporcionar uma divisão de trabalho na produção da lei, pois a aplicação da lei, normalmente, requer o uso de força física; e se apenas alguns membros da sociedade estão se especializando no uso de força física, então todos os outros na sociedade ficarão à mercê. Porém, se esta é uma objeção à liberdade de escolha, por que não seria também uma objeção ainda mais forte ao estado, já que o estado — ao contrário de uma agência de segurança sob um regime de livre concorrência — está desprovido de quaisquer rivais e, logo, está numa posição ainda melhor para abusar do seu poder?
Como ressaltou Gustave de Molinari, as leis econômicas são universais, não dando brechas para exceções:
Eis uma verdade bem estabelecida em política econômica: em todos os casos em que se quer prover as necessidades tangíveis ou intangíveis do consumidor da melhor maneira possível, o trabalho e o comércio devem permanecer livres, pois a liberdade de trabalho e comércio tem como resultado permanente e necessário a redução máxima do preço e o aumento da qualidade. Outra verdade: o interesse do consumidor acerca de qualquer coisa deve sempre prevalecer sobre os interesses do produtor. No entanto, ao perseguirmos estes princípios, chegamos a esta rigorosa conclusão: a produção da segurança deve, no interesse dos consumidores deste bem intangível, permanecer sujeita à lei da livre concorrência.
Disto segue que nenhum governo deveria ter o direito de evitar um outro governo de entrar em concorrência com ele, ou de requerer que os consumidores da segurança recorram exclusivamente a ele por este bem.
Esse clássico argumento de Molinari pode ser resumido na forma do seguinte silogismo:
1. Todos os bens e serviços são mais eficientemente fornecidos sob regime de livre concorrência do que sob um arranjo inerente comunista, com monopólio estatal.
2. Lei e ordem são bens e serviços.
3. Logo, lei e ordem são mais eficientemente fornecidos sob livre concorrência do que sob monopólio estatal.
ConclusãoEm geral, economistas mais liberais vislumbram como alternativa à livre concorrência na segurança uma utopia minarquista (ou um estado liberal limitado) em que as ações estatais estão "rigidamente definidas, delimitadas e circunscritas," enquanto o próprio governo seria uma espécie de "robô impessoal", operando livre de qualquer "toque de arbitrariedade e capricho".
Isso pode parecer razoável à primeira vista, mas, afinal, o estado é uma instituição de natureza definitiva, e as ações esperadas disso são determinadas pela sua natureza e não pelos nossos desejos e fantasias. Então, a verdadeira questão é se é realista esperar este tipo de operação automática e imparcial de um monopólio centralizado. E, com efeito, não é.
O poder corrompe, pois atrai o corruptível. E o sistema de incentivos gerados por um monopólio estatal é verdadeiramente perverso. A história está aí para mostrar que, como tendência geral, a liberdade humana é cada vez mais sufocada pela ameaça estatista.
Emílio Lacombi Lauss é físico e matemático, com mestrado em matemática pelo IMPA (Instituto de Matemática Pura e Aplicada) e atualmente doutorando na mesma instituição. E austrolibertário, anti-político e entusiasta de moedas virtuais como o BitCoin, tendo escrito e difundido manuais sobre o assunto.
Fonte:
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2443
