Tópico: Possíveis ilegalidades cometidas por autoridades

[Gabarito]

Como o assunto está se tornando mais amplo do que se poderia desejar, julguei oportuno criar um tópico à parte.
O debate no Governo Temer/Pós Dilma estava ficando contaminado com esse assunto.

Eu já tinha apontado algumas situações lá, que reproduzo aqui:

Ilegalidades nesse país de Bananas quando são desferidas por autoridades graúdas, não são questionadas e nada se faz a respeito.
Maior ilegalidade do que Lewandowski atropelar a Constituição (que é pago para defender) e inserir destaques na votação e desmembrar o impeachment.
Resultado: DilMentira impichada, mas elegível, um paradoxo legal.

Ato ilegal, inconstitucional.
O que foi feito a respeito?
Nada.

Ilegalidade constitucional em fazer flagrante preparado na gravação de Joesley:
JBS teve 'aula de delação' 15 dias antes de gravar conversa com Temer

A conversa durou só 19 minutos e eles agendaram um encontro para o dia seguinte. Na segunda-feira, Lopes e a delegada Rubia Pinheiro, que lideram a Operação Greenfield, da PF, deram uma "aula de delação": explicaram em detalhes ao advogado, profissional da estrita confiança dos Batista, como funcionaria a colaboração premiada.

Enganôt comanda a PGR.
Algo assim não teria seguido sem o seu consentimento (ou a sua iniciativa).

Ato ilegal, inconstitucional.
O que foi feito a respeito?
Nada.
Aliás, sumiu do noticiário.

Edson Fachin, relator do Petrolão, da Lava-Jato.
O que carne de boi e corrupção dos deputados tem relacionado com petróleo ou Lava-Jato?
Nada.
Então Edson Fachin não é o juiz natural nem muito menos o relator do caso.
Por que não permitiu o sistema de sorteio do STF indicar o relator?
Ele assumiu na marra essa relatoria e, pasmem, em decisão MONOCRÁTICA, autorizou investigação contra a maior autoridade do país, o Presidente da República que, segundo o regimento do próprio Supremo, exigiria que o caso fosse levado ao plenário.

Ato ilegal, inconstitucional.
O que foi feito a respeito?
Nada.

Prova não periciada, uma gravação comprovadamente editada.
As leis são claras a respeito de aceitação de prova num processo.
Uma prova não periciada é quesito fácil em qualquer prova de direito para estudantes calouros: não pode ser aceita num processo.
Ponto.

Por que Edson Fachin e Rodrigo Enganôt não esperaram a perícia dessa prova?

Ato ilegal, inconstitucional.
O que foi feito a respeito?
Nada.

Então não tem essa de que o processo não tem ilegalidades.
Tem aos montes.
Mas nada se faz a respeito.
Manda quem grita mais.
E ninguém pode fazer nada. Até agora nada se fez.
Do mesmo jeito que o país engoliu na marra a elegibilidade de DilMentira, flagrantemente inconstitucional, estamos engolindo todo esse rolo.

País de Bananas é assim mesmo.
Vão se acostumando.
Esse negócio de que só se faz atos legais e legítimos... Balela.

Alguma delas já foram esclarecidas por outros colegas.

[Gabarito]

Mas o problema persiste, como aponta o Editorial do Estadão de hoje, a respeito da excepcionalidade da medida para o afastamento do senador Aécio Neves.

Em nome da lei, o arbítrio
É mais que hora de a Suprema Corte preservar as garantias do mandato parlamentar

O Estado de S.Paulo

15 Junho 2017 | 03h05

Anuncia-se para a próxima terça-feira, dia 20, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos recursos relativos ao caso do senador Aécio Neves, afastado de suas funções parlamentares e de “qualquer outra função pública” por ordem do ministro Edson Fachin. É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar.

Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas. Por força da experiência dos anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 é contundente a respeito das garantias parlamentares.

Em maio do ano passado, o País assistiu a uma ordem judicial similar, expedida pelo ministro Teori Zavascki, contra o então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na ocasião, sem poder contar com fundamentos jurídicos mais sólidos, Zavascki simplesmente alegou que se tratava de “situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual”.

Certamente, o caso envolvendo Cunha era de excepcional gravidade, como apontavam as denúncias contra o ex-deputado, cassado depois pelo plenário da Câmara. Ao invés, no entanto, de justificar uma aplicação menos rigorosa da lei, tal circunstância recomenda estreita observância do que dispõe o Direito, sem dar margens para eventuais nulidades ou outros questionamentos processuais. Na ocasião, o plenário do STF preferiu apoiar a medida excepcional, cujo fundamento mais parecia estar ancorado na opinião pública contrária a Cunha do que nos mandamentos da Constituição.

O caso que deveria ser excepcionalíssimo e único foi usado sem maiores cerimônias como precedente pelo ministro Edson Fachin para o caso do senador Aécio Neves, que não tinha qualquer semelhança com o que lhe serviu de modelo. Assim, mais um passo foi dado na direção de flexibilizar coisas que deveriam ser inflexíveis. Se era evidente o caráter exótico da decisão do STF envolvendo Eduardo Cunha, ainda mais a ordem contra o senador mineiro. Cabe ao plenário da Suprema Corte restabelecer a vigência da Constituição.

Se alguém tem dúvida a respeito dos perniciosos efeitos desse tipo de interpretação abusiva, basta ver a atuação de alguns agentes da lei, que, diante de cada concessão que se faz à lei, parecem ainda mais estimulados a buscar novas exceções ao bom Direito. Ceder no que não se pode ceder só faz aumentar a tentação do jeitinho de ganhar, por fora da lei, a batalha contra a impunidade.

Na sexta-feira passada, o procurador Deltan Dallagnol, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, disse, em sua conta no Twitter, que o senador Aécio Neves deve ser preso, caso o Senado não cumpra a ordem de afastá-lo do mandato. “O afastamento (determinado por Fachin) objetiva proteger a sociedade. Desobedecido, a solução é prender Aécio, conforme pediu o procurador-geral da República Janot”, afirmou Dallagnol.

Além de desconhecer os fatos – o Senado não está descumprindo ordem judicial, tendo enviado pronta resposta ao STF –, as palavras do procurador Dallagnol revelam o grau de confusão mental de alguns agentes da lei. Sem atentar para a evidente fragilidade da decisão de Fachin, o procurador ainda defende a prisão de uma pessoa, por ato de terceiro, isto é, pelo suposto descumprimento da ordem judicial pelo Senado. As palavras do procurador fazem parecer que é o arbítrio que dita as condições para a decretação de uma prisão.

Urge combater a corrupção. Mas tal tarefa não é motivo para essa estranha hierarquia, que vem se tornando cada vez mais frequente e desinibida, de fazer prevalecer o arbítrio pessoal sobre o que dispõe a lei. O que se espera de um Estado Democrático de Direito é que todos, também o STF e o Ministério Público, cumpram a lei.

[Gabarito]

Como eu já disse antes, não estou defendendo impunidade de Seu Ninguém.
Reproduzo aqui outros comentários sobre isso:

Eu disse que o processo está eivado de problemas, entre eles ilegalidades claras.

Quero que a Lava-Jato continue e tiro o meu chapéu para muita coisa boa que ela fez.
Quero que Temer seja punido se realmente incorreu em crime.
Quero que Aécio Neves também pague por alguma coisa fora do penico, caso seja comprovado.

Em nenhum momento eu defendo impunidade para qualquer um que esteja enfrentando sérias acusações.
Em todos os momentos eu acredito que temos meios de cumprir à risca a legislação e conseguir fazer cumprir a execução penal.

Eu só não concordo com muita coisa que está sendo empurrada goela abaixo SEM RESPALDO LEGAL, como eu já enumerei.


Eu também acho que há uma penca de problemas, entre eles algumas das colocações que Mr. Banzai expôs aqui:

Se as coisas simplesmente não estão claras para ti, porque ficas escrevendo coisas como "vamos esquecer a lei para pegar o Temer", quando tu mesmo admite que tudo o que tu tem são dúvidas sobre o processo e não consegue apontar absolutamente nada ilegal no mesmo? É só pra discordar por discordar ou tu muda de opinião de um post pro outro?

Sim, são dúvidas. Sobre questões legais.

Você leu o último post que eu escrevi em resposta a você? Incluindo os trechos recortados dos juristas do conjur, e a PF dizendo que a aceitar gravações sem perícia é inaceitável?

Você não vê nada de minimamente suspeito em Joesley ter ajudado Fachin a ter o cargo que tem hoje, e agora estar livre?

Você acha normal vazar gravação "comprometedora" de jornalista com fonte, gravação essa que tinha que ter sido destruída? De jornalista que calha de ser o que mais pega no pé de uma figura envolvida no caso?

Você acredita em político/gente do estado falando "eu não sabia de nada"? Mesmo petista?


Bem, eu li os posts que citei, e as coisas simplesmente não me parecem estar satisfatoriamente claras, e para mim essa coisa de "não sabia de nada", é sempre muito suspeita.

Se você tem "certeza" de que nada estranho ocorre aí, bom para você.


Eu não consigo ver algo assim sair assim tão celebrado e insuspeito, se tivesse apenas beneficiado o PT da mesma maneira, mas sem jogar nenhum boi de piranha em troca.

[Gabarito]

Mais comentários sobre esse arroubo de excesso de autoridade de algumas... autoridades:

O cuidado que temos que ter é não transformar a virtuosíssima Lava-Jato numa máquina de triturar políticos.
A Política e os Políticos sempre serão necessários.
Não há vida civilizada sem política.

Para gravar o presidente, PGR, PF, qualquer instituição de investigação precisaria de uma autorização do Supremo.
Isso não houve.
Arapuca montada pelo PGR é ilegal.
Mas nada se fará a respeito.
A Lava-Jato virou um monstro incontrolável e ai daquele que se insurgir contra.

Temer foi vítima de atos ilegais; democracia rejeita “entrapment”

...

Os absurdos cometidos contra o presidente Michel Temer podem colaborar para que a Lava Jato volte aos eixos à medida que será preciso reconhecer erros grotescos de procedimento, que não podem se repetir. Do contrário, a operação estará, ela mesma, correndo riscos. Está claro, a esta altura, que a turma não tem limites.

...

É um absurdo que tantos advogados silenciem a respeito da barbaridade que se urdiu contra Temer. Aquilo nada tem de “ação controlada”, prevista no Artigo 9º da Lei 12.850. Retardar um flagrante em benefício da prova é diferente de preparar, de forma deliberada, as circunstâncias para o cometimento de um crime.

Precisamos, isto sim, é saber se não estamos diante daquilo que, nos EUA, é chamado de “entrapment”, que é uma cilada legal. Usa-se o aparato de estado para induzir um flagrante. Por lá, é um procedimento ilegal. Por aqui, também. Assim é em todo o mundo democrático. Só as ditaduras consagram tal meio.

Caso se investigasse a investigação, chegar-se-ia ao óbvio.

Segundo a versão da carochinha, espalhada por Joesley Batista com a ajuda do MP e da PF — e na qual a maior parte da imprensa cai por uma série de motivos, que merecerão post exclusivo —, o empresário decidiu ele próprio fazer a gravação. Não teria acertado isso nem com Ministério Público nem com Polícia Federal, que só teriam entrado em cena depois.

É mesmo?

Bem, então, de saída, registre-se que tal gravação não pode ser usada nem em juízo nem pelo juiz. Com base nela, no entanto, Edson Fachin, relator do petrolão no Supremo, decidiu abrir investigação contra o presidente. Gravações clandestinas são aceitas como prova em tribunal apenas quando resguardam um direito ou quando evidenciam que uma pessoa está sendo vítima de uma pressão ilegal. Exemplifico: uma gravação pode ser a prova de que um acusado é inocente ou de que alguém está sofrendo uma extorsão. Mas para produzir provas contra terceiros??? Sem autorização judicial prévia, nem pensar.

Segundo a versão que me parece valer uma nota de R$ 3, de posse da gravação, Joesley resolveu procurar o Ministério Público Federal… Ah, não me digam! Qual teria sido o diálogo inicial? “Eu gravei clandestinamente o presidente da República, e fica claro que ele incentiva a compra de silêncio de um preso. Quero fazer delação premiada; quero colaborar”.

Tenham a santa paciência!

“Entrapment”
Atenção! Para gravar legalmente o presidente da República, se isso fosse possível, a ordem judicial teria de partir do Supremo. Que se saiba, não aconteceu. Logo, a ação foi clandestina e ilegal.

E é preciso ser de uma ingenuidade estúpida para acreditar na versão de Joesley. Ora, como já escrevi aqui, repetiu-se o procedimento adotado com Sérgio Machado. Também este criou a versão de que teria feito gravações clandestinas por conta própria e só depois procurado a força-tarefa…

Nos dois casos, o que se tem é uma armadilha. Trata-se de flagrantes armados.

Se surgir uma evidência de que os contatos de Joesley com o MPF e com PF antecederam a gravação, estaremos diante da nulidade da operação. É simples assim. Mais: autoridades teriam participado de uma conspiração — esse é o nome — para gravar o presidente de forma ilegal.

Edson Fachin, no entanto, não quis nem saber. Já homologou a delação de Joesley, que está curtindo a vida em Nova York, e autorizou a abertura de inquérito contra Michel Temer. Não é fabuloso?

Diga-se de novo:

a. Se Joesley, o MP e a PF estiverem falando a verdade, a gravação é ilegal;
b. se os três estiverem mentindo, como acho que estão, a operação é ilegal.
E obviamente criminosa.

Para gravar o presidente, PGR, PF, qualquer instituição de investigação precisaria de uma autorização do Supremo.
Isso não houve.
Arapuca montada pelo PGR é ilegal.
Mas nada se fará a respeito.
A Lava-Jato virou um monstro incontrolável e ai daquele que se insurgir contra.

Não estou atacando gratuitamente a Lava-Jato.
Ela prestou e presta grandes serviços ao país.
Precisa continuar sempre forte e reveladora.
Mas não pode se transformar numa engolidora de leis, numa atropeladora do Direito, numa caça às bruxas sem controle nem critério.

Parabéns à Lava-Jato.
Mas que ande nos trilhos.

[Gabarito]

Se ficar comprovado que Aécio Neves agiu em desconformidade com a lei, que recebeu propina, que prevaricou, o que seja..., que venha a ser cassado, que perca o mandato e que vá se encontrar com Eduardo Cunha lá em Curitiba, ou no foro a que for designado.
Se for assim mesmo, podem esperar comentário da minha parte pedindo que se cumpra a lei e que ele seja preso.

Não estou trazendo esses assuntos porque a Lava-Jato chegou ao PSDB, não!
Não estou com essas opiniões porque só agora é que não pegou o PT.

Eu já comentei essas ideias lá atrás, mesmo quando começou a atingir o PT.

Que a ordem seja obedecida, que a Lei seja cumprida, que a confusão, o caos e a barbárie não se alastrem e acabem prevalecendo.

[Gabarito]

Sobre o Editorial de hoje, algumas passagens merecem destaque:

Em nome da lei, o arbítrio
É mais que hora de a Suprema Corte preservar as garantias do mandato parlamentar

O Estado de S.Paulo

15 Junho 2017 | 03h05

...

Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas. Por força da experiência dos anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 é contundente a respeito das garantias parlamentares.

Em maio do ano passado, o País assistiu a uma ordem judicial similar, expedida pelo ministro Teori Zavascki, contra o então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na ocasião, sem poder contar com fundamentos jurídicos mais sólidos, Zavascki simplesmente alegou que se tratava de “situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual”.

Certamente, o caso envolvendo Cunha era de excepcional gravidade, como apontavam as denúncias contra o ex-deputado, cassado depois pelo plenário da Câmara. Ao invés, no entanto, de justificar uma aplicação menos rigorosa da lei, tal circunstância recomenda estreita observância do que dispõe o Direito, sem dar margens para eventuais nulidades ou outros questionamentos processuais. Na ocasião, o plenário do STF preferiu apoiar a medida excepcional, cujo fundamento mais parecia estar ancorado na opinião pública contrária a Cunha do que nos mandamentos da Constituição.

O caso que deveria ser excepcionalíssimo e único foi usado sem maiores cerimônias como precedente pelo ministro Edson Fachin para o caso do senador Aécio Neves, que não tinha qualquer semelhança com o que lhe serviu de modelo. Assim, mais um passo foi dado na direção de flexibilizar coisas que deveriam ser inflexíveis. Se era evidente o caráter exótico da decisão do STF envolvendo Eduardo Cunha, ainda mais a ordem contra o senador mineiro. Cabe ao plenário da Suprema Corte restabelecer a vigência da Constituição.

Se alguém tem dúvida a respeito dos perniciosos efeitos desse tipo de interpretação abusiva, basta ver a atuação de alguns agentes da lei, que, diante de cada concessão que se faz à lei, parecem ainda mais estimulados a buscar novas exceções ao bom Direito. Ceder no que não se pode ceder só faz aumentar a tentação do jeitinho de ganhar, por fora da lei, a batalha contra a impunidade.

Na sexta-feira passada, o procurador Deltan Dallagnol, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, disse, em sua conta no Twitter, que o senador Aécio Neves deve ser preso, caso o Senado não cumpra a ordem de afastá-lo do mandato. “O afastamento (determinado por Fachin) objetiva proteger a sociedade. Desobedecido, a solução é prender Aécio, conforme pediu o procurador-geral da República Janot”, afirmou Dallagnol.

Além de desconhecer os fatos – o Senado não está descumprindo ordem judicial, tendo enviado pronta resposta ao STF –, as palavras do procurador Dallagnol revelam o grau de confusão mental de alguns agentes da lei. Sem atentar para a evidente fragilidade da decisão de Fachin, o procurador ainda defende a prisão de uma pessoa, por ato de terceiro, isto é, pelo suposto descumprimento da ordem judicial pelo Senado. As palavras do procurador fazem parecer que é o arbítrio que dita as condições para a decretação de uma prisão.

Urge combater a corrupção. Mas tal tarefa não é motivo para essa estranha hierarquia, que vem se tornando cada vez mais frequente e desinibida, de fazer prevalecer o arbítrio pessoal sobre o que dispõe a lei. O que se espera de um Estado Democrático de Direito é que todos, também o STF e o Ministério Público, cumpram a lei.

Que se restabeleça a ordem de que fala a nossa bandeira.
Está bagunçado.
 

[Gabarito]

Só para lembrar: afastamento de senador em exercício de mandato NÃO EXISTE na Constituição.
Só isso: não existe!

Mesmo assim, está acontecendo sob a luz do Sol, à vista de todos nós, em praça pública.

[Gabarito]

Novembro de 2016, quando a Lava-Jato ainda centrava fogo no PT e em Lula, eu já tinha essas opiniões:

Não sou advogado nem trabalho na área, mas já pude perceber a diferença entre prisão cautelar e pena.
Lula só seria preso (ANTES do processo) em prisão cautelar, flagrante delito, coisas que não são ainda a pena a ser cumprida depois de um devido processo legal.
Portanto, prisão cautelar (temporária ou preventiva) NÃO julga o mérito.
Lula pode ter milhões de motivos para ser condenado e, posteriormente, preso.
MAS se não estão presentes os requisitos da prisão cautelar, ele NÃO pode ser preso ANTES de condenado.

Prisão cautelar não quer saber se o cara roubou BIlhões.
Nem quer saber se ele é culpado ou inocente.

Ele pode ser mil vezes culpado, mas se não atende a:

a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes);
b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas);
c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida)...,

...ele NÃO será preso.

Repetindo, porque parece que está difícil de entender:
Se o cara tem todos os indícios de que é culpado pelos crimes de que é acusado, MAS não se enquadra em a), b) e c) acima, ele não será preso ANTES do julgamento e de ser devidamente condenado.

Pedido de prisão ANTES do julgamento NÃO entra no mérito. Não interessa se há provas de que é culpado e será condenado. Não interessa.
Mesmo culpado, o réu NÃO será preso nos casos de não atender a a), b) e c).


(se falei alguma bobagem, alguém da área do direito, por favor, me corrija)

Reinaldo Azevedo defende as leis.
Eu também me posiciono nesse sentido, mesmo que isso proteja petistas.

Dizer que Reinaldo é petista, mesmo que acidental é o mesmo que dizer o mesmo de mim.
Quem vê minha participação aqui sabe que eu posso ser tudo, menos petista.
Quem lê meu histórico de mensagens nesse fórum sabe que eu sou o extremo oposto de um petista.

O mesmo de Reinaldo.
Ele vem de uma longuíssima história de combate ao petismo.
Foi ele quem criou o termo "petralha", meio confundido por aí.
Uma afirmação que ele sempre faz para dirimir dúvidas é de que nem todo petista é petralha, mas todo petralha é petista.

Ele é alguém que passa longe de ser petista ou de defender Lula e associados.
O mesmo de mim.

Nós dois achamos que Lula é culpado e que deve ser preso.
Mas isso não deve atropelar o processo legal, as leis, por mais fervoroso que seja esse desejo.
Porque não existe ordem sem as leis.
Hoje é Lula, amanhã serão os torcedores de futebol que alimentaram isso, seremos todos nós.
Ministério Público não é Deus nem pode ter todo o poder do mundo.
Sérgio Moro é herói, mas não pode atropelar a legislação.

É isso que estamos chamando a atenção.

(não tenho procuração de Reinaldo para defendê-lo, mas como ele está ausente, eu acho que expliquei o que ele deve pensar)

Não estou defendendo Lula solto, atenção!
Estou somente dizendo que, no caso de uma prisão cautelar dele, que seja bem fundamentada e que haja motivo dentro dos itens a, b e c já citados.

Regime aberto para Lula condenado é um critério a ser adotado mediante a sentença que ele venha a receber.
Isso não depende da minha vontade ou da torcida de futebol, mas dos critérios técnicos da condenação.
Reinaldo não defendeu isso. Nem eu tampouco defendo.

Não creio que seus crimes sejam leves e que sua pena seja tão pequena que leve a essa interpretação.
Ou seja, mais deturpação de falas.

[Gabarito]

O mesmo de agora.
Não estou com procuração de Aécio Neves debaixo do braço para defendê-lo, não.
Se ele for culpado, vai ter a minha opinião pela sua cassação, condenação e prisão.
O mesmo de Serra ou qualquer um do PSDB.
(menos Dória  )
(brincadeira)

Portanto, esse argumento de que estou nessa somente agora, quando chegou ao PSDB, não cola no meu teflon.

[Buckaroo Banzai]

Eu acho que já devo ter lido umas três vezes alguma "explicação" do por que a irmã de Aécio estar presa e ele não. Mas de alguma forma não me entra na cabeça, não consigo lembrar. Tenho a impressão que deve ser pelo grau de estapafurdice e legalice da coisa, e não problemas de memória.

[Sergiomgbr]

Só para lembrar: afastamento de senador em exercício de mandato NÃO EXISTE na Constituição.
Só isso: não existe!

Mesmo assim, está acontecendo sob a luz do Sol, à vista de todos nós, em praça pública.

A constituição brasileira é cheia de minúncias que acabam por limitar sua qualidade, não é à toa que já foram promulgadas várias, enquanto a americana é efetiva, com umas poucas linhas.

[Gauss]

Eu acho que já devo ter lido umas três vezes alguma "explicação" do por que a irmã de Aécio estar presa e ele não. Mas de alguma forma não me entra na cabeça, não consigo lembrar. Tenho a impressão que deve ser pelo grau de estapafurdice e legalice da coisa, e não problemas de memória.

A irmã do Aécio tem Foro Privilegiado?

[Buckaroo Banzai]

Achava que o naipe das coisas e o fato dela ser só agente dele meio que anularia isso.

Especialmente no que concerne a prisão preventiva, ao menos. Pode ter lá seu foro privilegiado, mas fica tocando gaita numa cela enquanto aguarda o resultado.

Se não vamos achar que tudo que eles falam é brincadeira... o cara disse, "tem que ser um que a gente mata antes de delatar"... então pelo visto se de fato algum político com foro privilegiado claramente mata alguém, ainda tem boas chances de ficar livre por uns tempinhos, aguardando o julgamento privê...

[Gabarito]

Revista Isto É trazendo os bastidores de sujeira, medo, perseguição e cabos-de-guerra dentro da Procuradoria Geral da República.
Clima de guerra, ambiente de temor, bastidores infernais.
É isso que dá quando não há regras sendo respeitadas, tiranos se impondo no clima de terror e terra sem lei.
Isso não é um correto combate à corrupção, não.
Se o preço for esse, está tudo errado.

EXCLUSIVO: O jogo político de Janot
Débora Bergamasco
15.06.17 - 15h46 - Atualizado em 15.06.17 - 16h59

Gravações obtidas com exclusividade pela IstoÉ mostram dois procuradores da República reclamando das perseguições do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a adversários e políticos. As gravações colocam em suspeição as denúncias recentes do procurador Janot, que rejeita a preferência do planalto por sua adversária na PGR, Raquel Dodge.

Leia a reportagem EXCLUSIVA.


As mais recentes ações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, muitas das quais controversas, revelaram que ele vinha trafegando numa linha tênue e perigosa que separava a boa e necessária liturgia jurídica de seus interesses pessoais e políticos. O que ISTOÉ traz agora em suas páginas indica que Janot pode ter ultrapassado e muito essa fronteira. Trata-se de duas ligações telefônicas, ainda sob sigilo judicial, interceptadas pela Polícia Federal, no âmbito da operação Lava Jato, obtidas com exclusividade pela reportagem de ISTOÉ. Na gravação, com pouco mais de 13 minutos de duração, a procuradora da República Caroline Maciel, chefe da PGR no Rio Grande do Norte, mantém uma conversa estarrecedora com o colega Ângelo Goulart. No diálogo, Caroline o alerta sobre os perigos de um eventual apoio dele a Raquel Dodge, candidata à sucessão do procurador-geral da República e tida como “inimiga” de Janot. De acordo com Caroline, “a tática de Janot é apavorar quem está do lado de Raquel”. Sete dias depois da conversa, ocorrida em 11 de maio deste ano, Ângelo teve sua prisão decretada pelo próprio Rodrigo Janot. “A conversa que rola é que você estaria ajudando Raquel. Estou te avisando porque parece que a guerra está num nível que eu não consigo nem imaginar porque eu não sou desse tipo de coisa. Inclusive, pelo que eu senti, a tática de Janot é apavorar quem estiver do lado de Raquel”, afirmou.

Outro trecho é ainda mais revelador sobre um possível – e impróprio – modus operandi na PGR. Guarda relação com as investidas da procuradoria-geral da República contra parlamentares. Deixa claro que as ações envolvendo políticos nem sempre estão assentadas, como deveriam, no estrito exame da lei. Sugerem que investigações podem estar contaminadas por ambições tão individuais quanto inconfessáveis. Em tom de desespero, devido ao clima beligerante instalado na procuradoria, Caroline afirma que, por ter franqueado apoio a Raquel Dodge, o presidente do DEM e senador José Agripino Maia (RN) entrou na alça de mira da Procuradoria-Geral da República. Segundo Caroline, outro procurador da Lava Jato compartilha da mesma apreensão. “É o seguinte. O Rodrigo (Rodrigo Telles de Souza, procurador da Lava Jato no STF) está muito preocupado porque ouviu (...) ele disse que se fala lá nessa história de (senador) José Agripino (DEM-RN) ter prometido apoio a Raquel. E querem de alguma forma agora lascar José Agripino. (...) Aí Rodrigo é um que está apavorado. ‘É, estou com medo de acontecer alguma coisa, agora Janot vai partir pra cima e não sei o quê...’ Eu disse: Meu Deus do céu, ele tá apavorado, senti que ele está apavorado. Porque Rodrigo (Teles), coitado, ele não é ligado a ninguém”.

Os áudios são devastadores e tisnam a imagem do procurador-geral da República num momento crucial para a Lava Jato e de suma importância para o País, a três meses do encerramento do seu mandato. Mostram que Janot pode estar se movimentando ao sabor de suas conveniências particulares e políticas, o que coloca em suspeição não só as ações pretéritas do procurador-geral como as futuras. Não foram leves as últimas munições disparadas por Janot, como o controverso acordo com os donos da JBS, – celebrado no afogadilho e marcado pela condescendência com os delatores investigados – as prisões de Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e a própria denúncia contra o ex-presidente do PSDB. Como não é nada desprezível o arsenal que Janot vem preparando para breve. Nos próximos dias, ele deve denunciar o presidente da República, Michel Temer, por corrupção passiva e organização criminosa. A questão que se impõe agora, diante das revelações trazidas por ISTOÉ, é: terá o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, legitimidade para levar adiante ações de tamanha envergadura com potencial para infuir não só na atual disposição das peças do tabuleiro do poder político, como na sucessão presidencial de 2018?

Vícios de origem
Assim como Agripino Maia, Temer também inclina-se por Raquel Dodge para substituir Janot. Ela é a candidata preferida não só de Temer, como de auxiliares do presidente – tudo o que o procurador-geral menos quer, como demonstram claramente os áudios. Se, como dizem as gravações, Agripino seria perseguido pela PGR por articular apoio à arqui-inimiga de Janot na procuradoria-geral, por que o mesmo não poderia estar acontecendo com outros políticos, o presidente da República incluído? Janot, nesse contexto, pode ter declarado guerra aberta ao presidente Temer por sua inclinação a favor de Raquel. Em qualquer País sério do mundo, as deliberações de Janot seriam seriamente questionadas, para dizer o mínimo, por conter vícios de origem. A própria prisão do procurador Ângelo Goulart foi precedida de eventos nebulosos. Como é notório, Goulart é o procurador que foi preso em 18 de maio deste ano, acusado de receber dinheiro para repassar informações ao empresário Joesley Batista, dono do frigorífco JBS, a respeito de investigações que o envolviam. A prisão foi decretada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República. Fachin, a propósito, ainda deve explicações a respeito de um suposto jantar com a presença de Joesley e Ricardo Saud, executivo da JBS, durante sua campanha à vaga de ministro. A informação sobre os vazamentos de Goulart foi passada à PGR pelo próprio Joesley Batista em delação premiada. Na famosa conversa mantida entre Joesley e Temer, o empresário comunica ao presidente sobre a ‘compra’ de um procurador da República para ajudar os acionistas da holding com informações sobre as investigações em andamento. Segundo o dono da JBS, Goulart recebeu suborno para repassar informações sigilosas sobre a Operação Greenfeld, que investiga corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em fundos de pensão de funcionários de estatais. Ocorre que, inicialmente, Joesley negou aos procuradores que o aliciamento ao procurador fosse para valer. Classificou-o como “blefe” e “bravata”. Dias depois, quando as negociações com a Procuradoria avançaram, ele resolveu mudar o depoimento e asseverou que, sim, a compra do informante era real. Diante das revelações trazidas à baila agora por ISTOÉ é lícito indagar: o que pode ter provocado a reviravolta? Mais: o possível apoio de Goulart a Raquel Dodge pode ter sido determinante para a mudança de versão e a conseqüente prisão do procurador uma vez que Joesley e a equipe de Janot estavam indiscutivelmente afinadas e interessadas em correr com uma delação “boa para ambas as partes”?

Clima de guerra
A julgar pelas palavras da procuradora Caroline Maciel, identifcada na conversa como “Carol”, trata-se de um cenário plausível. Durante toda conversa, ela demonstra sua angústia em relação à guerra interna responsável por incendiar a PGR nos meses que antecedem a nova eleição ao cargo de procurador-geral da República, que terá novo ocupante em setembro. Desde março, as movimentações para a disputa vêm se intensifcando e o clima se deteriorando na mesma proporção. O diálogo indica que a atmosfera na Procuradoria é de caça às bruxas, em que os procuradores têm medo de serem associados a algum candidato específco e sofrer retaliações após o resultado – um temor que deveria passar a léguas de distância de um órgão como o Ministério Público Federal, criado exatamente para denunciar abusos e atos criminosos contra a sociedade. “Esse negócio é muito ruim, esse ambiente”, lamenta Ângelo em dado momento do diálogo. A procuradora corrobora: “Muito ruim. Eu estou te falando porque eu adoro você. E vi seu nome virando pelos meios lá. Ficou tipo assim, como inimigo (de Janot). Eu não gosto dessas coisas não, Ângelo”. Ela volta ao tema ao dizer que “os ânimos estão muito piores do que se pensava. “Eu tô apavorada, que eu não gosto disso, não.” Quando o diálogo aconteceu, ainda não havia se encerrado o prazo de apresentação das candidaturas para a eleição pelo comando da PGR, o que só se concretizou no dia 24 de maio – 13 dias de pois. Àquela altura, Janot ainda cogitava concorrer a um terceiro mandato consecutivo. Por isso, num trecho da conversa, Caroline fala numa “estratégia de guerra” para Janot se manter no cargo. “Tô te dizendo isso porque a coisa lá parece que vai ser pesada, pelo menos a estratégia de guerra, e tá se falando lá pelo gabinete que Janot vai tentar fcar só pra Raquel não ficar”, afirma ela, para logo em segui da reforçar. “Se você quiser apoiar quem você quiser, você pode apoiar. Isso tem que ser uma coisa democrática. Meu Deus do céu. Mas parece que tá assim: se você está com um, você é inimigo do outro. Ai, meu Deus, isso não existe para mim”.

Procurada por ISTOÉ na quinta-feira 15, a procuradora-chefe da PGR no Rio Grande do Norte, Caroline Maciel, reiterou as afirmações extraídas do áudio. “Não estava defendendo nem a candidatura de Raquel nem de Janot”, quis deixar claro. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou recuando da ideia de um novo mandato, principalmente depois do esgarçamento da relação com Temer, em consequência da divulgação do acordo de delação premiada com os irmãos Wesley e Joesley Batista, da J&F. Mesmo assim, Janot permanece empenhado, mais do que nunca, em evitar a ascensão de Raquel Dodge. Em 2015, ela obteve 402 votos dos colegas e ficou em terceiro lugar na preferência para ocupar o posto. A escolha dela pelo presidente da República pode representar o ponto final da era Janot na PGR. Concorrem contra ela, Nicolao Dino e Mário Bonsaglia (ver quadro), hoje os preferidos do procurador-geral. Janot receia sobretudo que Raquel, uma das responsáveis pela Operação Caixa de Pandora, contrarie interesses de seu grupo na procuradoria. Por “contrariar interesses” leia-se abrir uma série de investigações internas e instaurar processos administrativos capazes de colocar em xeque as ações de Janot – muitas das quais nadas republicanas, como indicam as gravações reveladas agora por ISTOÉ – à frente do órgão.

Mais imagens, infográficos e detalhes no arquivo PDF da reportagem.

[Lorentz]

Segue a nota da PGR, só para constar:

http://www.oantagonista.com/posts/nota-da-pgr

Nota da PGR
Brasil 15.06.17 18:53
A PGR divulgou a seguinte nota a respeito da matéria da IstoÉ:

"A leviana matéria da revista Istoé ("O jogo político de Janot") tem como único objetivo tumultuar o processo de elaboração da lista tríplice para a escolha do próximo chefe do Ministério Público da União e desgastar a imagem do Procurador-Geral da República em meio às mais graves investigações sobre corrupção já vistas na história do Brasil.

A matéria vale-se de ilações fantasiosas, tendenciosas e alimentadas por interesses espúrios, de deplorável conteúdo difamatório, muito distanciado da boa prática jornalística. É, sobretudo, um vil ataque à autonomia do Ministério Público, com a clara intenção de interferir na escolha a ser feita nos próximos dias sobre quem será responsável pelo destino do MPU nos próximos dois anos.

Esclarece a PGR que a divulgada conversa entre os membros do MPF não está mencionada no auto circunstanciado (relatório) da PF, juntado ao processo que hoje se encontra no Tribunal Federal da 3ª Região. Trata-se de conversa privada, irrelevante para a apuração dos graves crimes revelados nos autos.

Deliberadamente, a revista omitiu as informações da PGR acerca dos fatos que estavam em apuração, apesar de a resposta ter sido enviada dentro dos prazos jornalísticos estipulados pelo veículo de comunicação.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot pauta-se por uma atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Espera ser sucedido por qualquer um dos três integrantes da lista tríplice a ser enviada ao presidente da República, conforme anseio dos membros do MPF de todo o país.

É descabida a afirmação de que houve perseguição ao procurador Ângelo Villela. O membro do MPF teve prisão decretada pelo STF por grave risco à investigação da Operação Greenfield, como comprovado por meio de ação controlada. Os fatos são objeto de denúncia contra ele e o advogado Willer Tomaz de Souza, oferecida pela Procuradoria Regional da República da 3a Região.

Da mesma forma, não há perseguição a parlamentares. O procurador-geral da República não tem preferências políticas, não atua contra ou a favor de nenhum político ou partido. Deve obediência à Constituição e às leis, normativos que dão norte à sua atuação. O STF, pelo seu Ministro Relator ou pelo Colegiado, avalia todas medidas requeridas pelo PGR, na forma constitucional vigente.

A Procuradoria-Geral da República, repudia, por fim, a impressionante e não menos leviana versão de que sua atuação tenha sido motivada por suposto apoio de políticos a candidatos à sucessão do PGR. Os indícios de fatos criminosos é que orientam as investigações do Ministério Público Federal. A Instituição não dá e nem dará tratamento diferenciado para investigados por estes terem ou deixarem de ter ligação de qualquer espécie com membros da Instituição."

[Hugo]

Se ficar comprovado que Aécio Neves agiu em desconformidade com a lei, que recebeu propina, que prevaricou, o que seja..., que venha a ser cassado, que perca o mandato e que vá se encontrar com Eduardo Cunha lá em Curitiba, ou no foro a que for designado.
Se for assim mesmo, podem esperar comentário da minha parte pedindo que se cumpra a lei e que ele seja preso.

Não estou trazendo esses assuntos porque a Lava-Jato chegou ao PSDB, não!
Não estou com essas opiniões porque só agora é que não pegou o PT.

Eu já comentei essas ideias lá atrás, mesmo quando começou a atingir o PT.

Que a ordem seja obedecida, que a Lei seja cumprida, que a confusão, o caos e a barbárie não se alastrem e acabem prevalecendo.

 'Fiat iustitia et pereat mundus'

Concordo com você. Se não voltaremos à barbárie.

No caso de Dilma, eu também achei estranho, muito estranho. Porém, minha percepção é outra.

Ou seja, não tinham um crime tácito para condená-la e, para apaziguar a consciência, não tiraram seu direito eleitoral.

[Geotecton]

Claro, claro.

Foi uma questão de consciência e não um arranjo de e para bandidos.