Tópico: Legislação trabalhista

[Pregador]

O trabalhador precisa sim de um mínimo de direitos, tais quais: horas extras, jornada de trabalho pré-fixada e não abusiva, férias, etc.

Coisas como INSS e FGTS deveriam ser opcionais para empregados e empregadores.

[Orbe]

O trabalhador precisa sim de um mínimo de direitos, tais quais: horas extras, jornada de trabalho pré-fixada e não abusiva, férias, etc.

Coisas como INSS e FGTS deveriam ser opcionais para empregados e empregadores.

Concordo.

[Lua]

O trabalhador precisa sim de um mínimo de direitos, tais quais: horas extras, jornada de trabalho pré-fixada e não abusiva, férias, etc.

Coisas como INSS e FGTS deveriam ser opcionais para empregados e empregadores.

Concordo.

3

Como já disse antes, um mínimo de balizamento deve ser dado por parte do Estado. Quanto ao resto, caberia às classes negociarem entre si - em caso de abusos, estes poderiam ser sanados pelo Poder Judiciário...

[Nightstalker]

Também concordo.

[FxF]

1 - Se a população fosse inteligente, o Brasil seria infinitamente melhor.

E quem vai fazer essas leis de regulamentação, senão as próprias pessoas?

Seus representantes eleitos. Já ouviu falar de democracia? Dizem que é bom.

Não era você que falava que a população não era inteligente? É algo que eu não vejo sentido, se a população não é inteligente o bastante, como você alega, para decidir por si mesmas, partir a segundos, escolhidos por estas mesmas pessoas só vai arrastar o problema.

2 - Nunca disse que a população "não sabe o que quer".

Mas disse que elas não sabem o que é melhor para elas mesmas, exatamente como suas palavras. E quem sabe, você? Funcionários públicos brasileiros?

Não sei.

Fidel Castro acha que sabe.

Seu delírio de mundo sei leis e ainda assim funcionando é lindo.

Não sem leis, mas sem regras para (tentar) fazer o mundo se ajustar a certos desejos.

Contradição.

Se essas regras foram feitas por representantes eleitos da população, e tais leis são aprovadas pela maioria da população, são "certos desejos" da população. E, se ela é inteligente como você diz, se ela sabe o que quer, se sabe que é melhor para ela mesma como você diz, não há nada de errado nessas regras.

Ora, veja a situação que você mesmo propôs. É errado primeiro por ser desnecessário. Segundo que a regra de demanda e procura não erra, enquanto leis não.

===//===//===

O motivo comovente é uma vida supostamente digna, como garantida pela Constituição Federal. E para que exista dignidade, é essencial que as pessoas possam ter meios de garantir seu sustento e o de sua família. Isso não é melodrama, é uma necessidade que se vincula à própria sustentabilidade do Estado.

Aliás, é através do salário que os trabalhadores e suas famílias suprem necessidades que são de responsabilidade do Estado - que já fracassou há muito no quesito 'oferecer uma vida digna aos cidadãos'. Sem um suporte legal, o índice de arbitrariedades nas relações trabalhistas atingiria níveis estratosféricos (aliás, basta que inexista pressão legal para a ocorrência de determinadas situações ou oferecimento de determinadas garantias para que o caos se instale). Acredito que um mínimo de balizamento deva existir - e deve partir do Estado através das leis - e que seja dada maior autonomia às classes trabalhadoras e empresárias na gestão dos seus interesses.

Tá, e o que isso tudo tem a ver com justificar frescurites de dinheiro pós-demição, que era sobre o que estavamos falando? Tudo que vejo é você falando genericamente sobre necessidade de dinheiro.

Que o governo invista em educação e especialização, o que de longe é garantido só por dinheiro dado.

Aliás, é totalmente sem sentido dar alguma garantia financeira pós-demição paga pela empresa. Se acontecer, a empresa, para evitar sair em prejuízo, diminuirá o salário dos funcionar, ou "dará menos promoções" se preferir. É uma maneira ineficaz de aumentar a renda do funcionário, praticamente como se as empresas não fossem notar.

A população brasileira (em sua maioria) não sabe o que é melhor. Contentam-se com o mínimo, desde que isso possibilite determinados 'luxos' em alguns momentos de sua existência. Deve ser por isso que a população venera os 'kits' distribuídos pelo governo Lula ao invés de desejarem oportunidades de emprego que garantam uma vida com dignidade... Fazer o que né?  Rolling Eyes

São pessoas sem especialização, não há emprego porque ninguém quer elas, por mais que as teorias marxistas digam o contrário.
Ainda podemos tirar os tratores das fazendas e substituir por trabalhadores manuais, mas seria injusto não retirar os caminhões e colocar carroceiros, afinal, o último também tirou o emprego de muitas pessoas quando foi inventado.

Ilovefoxes,

Como você explica as condições de trabalho da Inglaterra na época da Revolução Industrial? Você as considera aceitáveis?

Sim.
Os trabalhadores que façam greves. E o que eu chamo de greve não é frescura de não querer trabalhar mas ter leis que mantenham seus empregos. O que eu chamo de greve é dizer "não trabalho por salário tão baixo".
Só que a procura por empregos é muito alta, superior a demanda. Logo, se você quer um salário maior, é inútil, pois há outros que aceitam salários baixos.
Então, se é justo mesmo sendo relativo e discutível, ao menos não é injusto. O que você quer (emprego), muito mais gente também quer e também pode fazer, mas você está ocupando o lugar.
O que você tem é querer que o mercado se adapte as pessoas (queira trabalhadores), quando os trabalhadores deveriam se adaptar ao mercado (deixar de ser trabalhador, o que o mercado não quer - pois as cotas estouraram - e se tornar algo que o mercado queira).

Em suma, o que essa pessoa teria sem o mercado? Suas condições estavam melhores antes do mercado? Agora, ela também não pode exigir que o mercado a queira contra sua vontade.
O trabalhador não é alguém que "merece" tratamento só por existir, ele precisa ter uma existência útil.

O trabalhador precisa sim de um mínimo de direitos, tais quais: horas extras, jornada de trabalho pré-fixada e não abusiva, férias, etc.

Coisas como INSS e FGTS deveriam ser opcionais para empregados e empregadores.

Se eu tivesse uma empresa, eu gostaria de fazer uma meritocracia.
Trabalha quem quer, trabalha quanto quer, trabalha como quer, trabalha a hora que quer, trabalha onde quer.

[usando uma empresa de pinturas como exemplo] Ao invés de ganhar dinheiro pela equação (x horas pintando).(y mêses) , ganharia dinheiro por fazer (x pinturas).(y qualidade)
Me parece mais justo, me parece que valorizaria mais quem pinta melhor. E me parece que a pessoa fazer como quiser (onde quer, a hora que quer) não atrapalha a situação.

Afinal, não é assim mesmo entre empresas? Uma empresa não tem jornada de trabalho. Não é porque uma empresa comprou uma vez um anúncio de outra, que agora só pode comprar anúncios dela, senão leva indeniação por demissão.

[Pregador]

Foxes... Este método que você propõe é por tarefa. Ocorre muito em empresas de costura. A costureira trabalha na sua casa, não há jornada de trabalho. Ele recebe por peça que produz. Existe uma cota mensal mínima que ela precisa produzir, se produzir mais, ganha mais. Não há subordinação. O patrão apenas passa a peça a ser feita, as medidas e a quantidade. A legislação trabalhista autoriza este tipo de trabalho.

[Nightstalker]

Sim.
Os trabalhadores que façam greves. E o que eu chamo de greve não é frescura de não querer trabalhar mas ter leis que mantenham seus empregos. O que eu chamo de greve é dizer "não trabalho por salário tão baixo".

Não foi por via de greves que os industriais melhoraram as condições dos trabalhadores, mas sim por pressão dos sindicatos e por conseguinte por pressão do Estado, que os pressionava fazendo uso das leis trabalhistas.

Só que a procura por empregos é muito alta, superior a demanda. Logo, se você quer um salário maior, é inútil, pois há outros que aceitam salários baixos.

O problema é que em tal cenário, as pessoas podem ser obrigadas a trabalhar por um salário que não lhes permita sequer uma sobrevivência digna, por isso se fazem necessárias as leis trabalhistas básicas que garantam um mínimo de renda e de direitos básicos para essas pessoas, como o de não poderem ser obrigadas a trabalhar mais do que o tempo estipulado na carga horária, sob pena de receberem pelas horas-extras. Durante a Revolução Industrial, em algumas fábricas os operários chegavam a trabalhar mais de 15 horas diárias.

Então, se é justo mesmo sendo relativo e discutível, ao menos não é injusto. O que você quer (emprego), muito mais gente também quer e também pode fazer, mas você está ocupando o lugar.
O que você tem é querer que o mercado se adapte as pessoas (queira trabalhadores), quando os trabalhadores deveriam se adaptar ao mercado (deixar de ser trabalhador, o que o mercado não quer - pois as cotas estouraram - e se tornar algo que o mercado queira).

O problema é que a maior parte das pessoas não têm tempo e/ou dinheiro para fazer uma faculdade e se especializar, logo são obrigadas a recorrer aos trabalhos que não exigem qualificação. Por serem muitas pessoas e pela demanda de mão-de-obra ser bem inferior à oferta, os donos das empresas podem estipular salários baixíssimos que ainda haverá pessoas dispostas a trabalhar por eles.

Em suma, o que essa pessoa teria sem o mercado? Suas condições estavam melhores antes do mercado? Agora, ela também não pode exigir que o mercado a queira contra sua vontade.
O trabalhador não é alguém que "merece" tratamento só por existir, ele precisa ter uma existência útil.

O trabalho por si só é essencialmente útil, (não defendo aquela baboseira chamada teoria do valor-trabalho), mas afirmo que o trabalho é fundamental para a existência da produção.

Sem as leis trabalhistas, o princípio da dignidade humana sempre será ferido, visto que sempre haverá pessoas que por necessidade se submeterão a quaisquer condições de labor.

[FxF]

Não foi por via de greves que os industriais melhoraram as condições dos trabalhadores, mas sim por pressão dos sindicatos e por conseguinte por pressão do Estado, que os pressionava fazendo uso das leis trabalhistas.

Mas muitas vezes o estado favorece empresas, ao invés de trabalhadores. Se a população é incapaz de se opor por sí só, não vai ser capaz de fazê-lo através de eleições ou legislações.

O problema é que em tal cenário, as pessoas podem ser obrigadas a trabalhar por um salário que não lhes permita sequer uma sobrevivência digna, por isso se fazem necessárias as leis trabalhistas básicas que garantam um mínimo de renda e de direitos básicos para essas pessoas, como o de não poderem ser obrigadas a trabalhar mais do que o tempo estipulado na carga horária, sob pena de receberem pelas horas-extras. Durante a Revolução Industrial, em algumas fábricas os operários chegavam a trabalhar mais de 15 horas diárias.

Podem, ou podem dizer que não querer isso.

Do ponto de vista da demanda e procura, um trabalhador é só mão de obra, e isso qualquer um é. Pessoas não são valorizadas só por existirem, ao invés de pedir para empresas fazerem caridade, peça assistência do governo, sei lá.

O problema é que a maior parte das pessoas não têm tempo e/ou dinheiro para fazer uma faculdade e se especializar, logo são obrigadas a recorrer aos trabalhos que não exigem qualificação. Por serem muitas pessoas e pela demanda de mão-de-obra ser bem inferior à oferta, os donos das empresas podem estipular salários baixíssimos que ainda haverá pessoas dispostas a trabalhar por eles.

Ótimo. Talvez devesse recorrer a instituições de caridade ao invés de querer que empresas façam o papel das mesmas.
Você pode achar que eu estou debochando, mas falo sério: uma empresa nunca vai cumprir esse papel, por exemplo, se existem X indenizações para uma demissão, as empresas criam listas negras (e mesmo sendo ilegal, é impossível impedir) para evitar contratar indivíduos pouco produtos que em pouco tempo seriam demitidos.

Então, você fala em falta especialização ou demanda. Talvez o melhor fosse combater estes, com investimentos em educação ou combater o crescimento populacional.

O trabalho por si só é essencialmente útil, (não defendo aquela baboseira chamada teoria do valor-trabalho), mas afirmo que o trabalho é fundamental para a existência da produção.

Era, hoje o trabalhador braças não existe, e sim um robô.

Sem as leis trabalhistas, o princípio da dignidade humana sempre será ferido, visto que sempre haverá pessoas que por necessidade se submeterão a quaisquer condições de labor.

Do ponto de vista da demanda e procura, o problema seria essas pessoas, não as empresas.

[Lua]

São pessoas sem especialização, não há emprego porque ninguém quer elas, por mais que as teorias marxistas digam o contrário.Ainda podemos tirar os tratores das fazendas e substituir por trabalhadores manuais, mas seria injusto não retirar os caminhões e colocar carroceiros, afinal, o último também tirou o emprego de muitas pessoas quando foi inventado.

A substituição da mão de obra humana pela praticidade das máquinas e da tecnologia é um fato incontestável, Foxes. Foi assim antes, é assim agora e será ainda pior no futuro. A tendência é que determinadas categorias profissionais desapareçam, uma vez que máquinas pode realizar suas tarefas com agilidade de qualidade. Estou dizendo o óbvio, claro.

A grande parte da população não tem qualquer especialização ou mesmo educação, o que nos faz supor que trata-se de mão-de-obra imprestável. E é a realidade de muita gente. Não temos um governo que investe em educação ou especialização de indivíduos. Aliado à esse fator, está o problema do desenvolvimento tecnológico e do protecionismo ao trabalhador, que vai diminuir grandemente o número de contratações. É um fato: quanto mais o tempo passa, mais especialização e dinamismo é exigido - logo, menos gente apta ao trabalho. 

[Lua]

Sem as leis trabalhistas, o princípio da dignidade humana sempre será ferido, visto que sempre haverá pessoas que por necessidade se submeterão a quaisquer condições de labor.

Do ponto de vista da demanda e procura, o problema seria essas pessoas, não as empresas.

O problema é que o Estado tem a obrigação de proteger e dar uma vida digna aos seus cidadãos. Diante disso, garantir que as relações trabalhistas não sejam permeadas por arbitrariedades é uma se suas obrigações sim. Deixar que patrões e empregados decidam quais direitos devem ser mantidos ou retirados é permitir que o trabalhador se sujeite a condições e situações abusivas, uma vez que precisa de renda para se sustentar.  Como o Night falou, estaríamos ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado não apenas na CF, mas em declarações universais de proteção aos direitos humanos.

[FxF]

Que dê assistência, sei lá. Mas ralar as empresas é enrolação.

Aliás, eu também não entendo o salário mínimo. Se aumenta o salário, aumenta o preço do produto, e o resultado é o mesmo. É cobrir o sol com a peneira.

[Lua]

Foxes, o governo precisa 'arrancar o couro' de alguém pra mostrar que é eficiente... Quer algo mais 'justo' do que proteger a parte 'hipossuficiente' da relação e pegar no pé dos 'detentores dos meios de produção' (isso soou meio século XIX...).

O salário mínimo é uma ficção nonsense. E você inverteu a ordem: aumentam os preços dos produtos, aumenta um pouquinho o salário mínimo. Ou seja, o poder de compra continua o mesmo, uma vez que os produtos já não custam o mesmo que antes. Mas é interessante ver a felicidade da população quando o salário aumenta... :p

[FxF]

Foxes, o governo precisa 'arrancar o couro' de alguém pra mostrar que é eficiente...

País de terceiro mundo né...
Quem aumenta a economia do país? Quem garantiu a tecnologia, medicina, ciência, e todo luxo que temos que nos difere da era medieval? E quanto ao inventor da lâmpada?
Agora como eu explico isso para a população que acha que os problemas do mundo são as empresas?

[Lua]

Bem... Será que a grande massa da população acha que realmente são as empresas que causam os grande males? Talvez hoje em dia elas se voltem mais contra um governo corrupto: políticos que visitam suas casas cheios de promessas e não cumprem nada.

Achar que apenas as empresas são responsáveis pelos problemas do mundo é uma mentalidade do proletariado do século XIX - que ainda perdura, infelizmente. Não dá pra esquecer um governo ineficiente e corrupto, uma população carente e sem instrução, etc etc.

Acho que, nesse ponto, entendo o que você quer dizer, Foxes: é simples, as empresas não são responsáveis (pelo menos não diretamente) pela péssima qualidade da mão de obra que existe no mercado. Sendo assim, como contratar pelo simples fato de existirem cargos a serem preenchidos? Aqui entrar o processo de mecanização de serviços que deixam de precisar de mão de obra humana para serem realizados; aqui entra o funcionário que é despedido e seu salário passa a pagar alguém mais jovem e que aceita trabalhar por menos. É, solidariedade, nesse sentido, é algo incabível. Não dá pra exigir de empresas algo que nem o governo tem feito - e o que é pior, algo que seria sua obrigação fazer... 

[FxF]

Acham sim, quando não dizem que empresas exploram as pessoas, dizem que o capitalismo gerou a fome na África...

[Lua]

Reducionismo... Aliás, é o mais comum hoje em dia (e também era assim no passado). Cada corrente ideológica política possui suas 'teorias' do porquê das coisas. Assim como também propõe as 'soluções' que acha mais coerente e que, incrivelmente, sem dúvida darão certo.

Poucos se dão ao luxo de avaliarem criticamente suas propostas e a dos outros. Todo mundo quer ser o dono da verdade. Assumir que muitas coisas contribuem para a desigualdade e pobreza parece soar impossível para alguns. E é bem óvio o porquê disso: enquanto for possível culpar alguém e desviar o foco de minha responsabilidade, eu o farei...

[Nightstalker]

Mas muitas vezes o estado favorece empresas, ao invés de trabalhadores. Se a população é incapaz de se opor por sí só, não vai ser capaz de fazê-lo através de eleições ou legislações.

Eu não estou entendendo o seu ponto, se a população conseguir formar um movimento político que faça com que os legisladores outorguem leis para a proteção do trabalhador, você apoiaria tais leis?

Podem, ou podem dizer que não querer isso.

Do ponto de vista da demanda e procura, um trabalhador é só mão de obra, e isso qualquer um é. Pessoas não são valorizadas só por existirem, ao invés de pedir para empresas fazerem caridade, peça assistência do governo, sei lá.

É necessário que haja um equilíbrio mínimo entre as partes, sem a legislação trabalhista tal equilíbrio não existe.

Ótimo. Talvez devesse recorrer a instituições de caridade ao invés de querer que empresas façam o papel das mesmas.
Você pode achar que eu estou debochando, mas falo sério: uma empresa nunca vai cumprir esse papel, por exemplo, se existem X indenizações para uma demissão, as empresas criam listas negras (e mesmo sendo ilegal, é impossível impedir) para evitar contratar indivíduos pouco produtos que em pouco tempo seriam demitidos.

Então, você fala em falta especialização ou demanda. Talvez o melhor fosse combater estes, com investimentos em educação ou combater o crescimento populacional.

Mesmo havendo incentivo à educação, ainda existirá aqueles que por N motivos não poderão estudar, a legislação trabalhista deve existir para garantir a dignidade dessas pessoas. E até mesmo em um setor que exija qualificação, pode haver arrocho salarial, com o grande número de faculdades que temos hoje no país, o mercado está ficando muito saturado, a procura por empregos está muito alta em alguns setores e a oferta está baixa, logo os salários tendem a serem baixos. O ponto das leis trabalhistas é o de garantir um mínimo básico para todo trabalhador e alguns direitos fundamentais para que não seja ferida sua dignidade humana.

Era, hoje o trabalhador braças não existe, e sim um robô.

Isso foi uma das coisas mais sem sentido que já ouvi em todos os fóruns que freqüento. Não vou nem comentar.

[FxF]

Eu não estou entendendo o seu ponto, se a população conseguir formar um movimento político que faça com que os legisladores outorguem leis para a proteção do trabalhador, você apoiaria tais leis?

Não, pois eles não estão se impondo, e sim "exigindo caridade".

Se são capazes de fazer um movimento político, porque simplesmente não criam uma regra informal entre eles para só aceitarem salários de determinado valor mínimo?

É necessário que haja um equilíbrio mínimo entre as partes, sem a legislação trabalhista tal equilíbrio não existe.

O desequilíbrio está na demanda ser maior que a procura.

Mesmo havendo incentivo à educação, ainda existirá aqueles que por N motivos não poderão estudar, a legislação trabalhista deve existir para garantir a dignidade dessas pessoas. E até mesmo em um setor que exija qualificação, pode haver arrocho salarial, com o grande número de faculdades que temos hoje no país, o mercado está ficando muito saturado, a procura por empregos está muito alta em alguns setores e a oferta está baixa, logo os salários tendem a serem baixos. O ponto das leis trabalhistas é o de garantir um mínimo básico para todo trabalhador e alguns direitos fundamentais para que não seja ferida sua dignidade humana.

Mas como você mesmo colocou, o problema é na demanda super-faturada. Então, como eu disse, investimento em educação é a solução, leis trabalhistas é enrolação.

Aliás, você falou em N motivos não puderam estudar. Nos EUA quem trabalha em construções são quem não estudaram (apesar da maioria lá realmente dizer o porque parou com "cansei de ler na escola"), e como a demanda não é super-faturada, conseguem manter os empregos com salários mensais de 3 à 6 mil dólares. O que aliás é o motivo pelo qual combatem a imigração lá, os imigrantes prejudicam os trabalhadores por aceitar metade do valor do salário, e assim os trabalhadores tem que oferecer um preço menor.

Era, hoje o trabalhador braças não existe, e sim um robô.

Isso foi uma das coisas mais sem sentido que já ouvi em todos os fóruns que freqüento. Não vou nem comentar.

O que há de errado? Há excessões como costureiros ou quem dirige o trator, mas ainda sim hoje já é quase tudo mecanizado.

Edição: Ok, Nightstalker, acho que me dei conta onde você quer chegar ao dizer que os trabalhadores estarão em péssimas situações. Apesar de parecer cruel, imoral ou o que for salários baixos, na verdade, segue um princípio bem simples e útil: dinheiro é incentivo.
Se é super-faturada a demanda, nada melhor que os salários serem bastante baixos, pois assim o incentivo é de deixar estas áreas. Enquanto pelo outro lado, leis de proteção quanto ao retorno financeiro, resulta na idéia de que o único problema seria a dificuldade em encontrar emprego.

[Rhyan]

Pela abolição do salário mínimo

 
Por Hans F. Sennholz
 

Boas intenções, quando guiadas por equívocos e ignorância, podem ter conseqüências indesejáveis. E não existe melhor exemplo para esse caso do que a legislação do salário mínimo.

Sua intenção é aumentar os salários e melhorar as condições de vida dos trabalhadores pobres, mas o que a legislação realmente faz é condenar muitos ao desemprego crônico. Um salário mínimo pré-fixado pelo governo aumenta forçosamente o custo da mão-de-obra inexperiente e sem prática, mantendo-a assim fora do mercado de trabalho. No entanto, muitos políticos que não são donos e/ou administradores de negócios - e que, portanto, não empregam essa mão-de-obra -- nunca se cansam de lamentar e deplorar os baixos salários, e sempre prometem que vão aumentar o salário mínimo pela força da lei e através de novas regulamentações.

O salário mínimo oficialmente determinado pelo governo federal atualmente é de $5,15 por hora; mas o valor real é muito maior. Nenhum empregador pode negligenciar os benefícios adicionais obrigatórios que ele é forçado a pagar além do salário mínimo. Ele tem que pagar os impostos relativos à Previdência Social, as taxas relativas ao seguro-desemprego, as indenizações trabalhistas, o FGTS e as férias remuneradas.

Em algumas indústrias, os benefícios pagos a trabalhadores acidentados ou incapacitados chegam a mais da metade dos salários pagos. E se o empregador tiver que arcar com os custos do seguro-saúde de seus funcionários, os custos trabalhistas podem chegar ao dobro do salário mínimo. Se os zelosos congressistas tiverem sucesso em aumentar o salário mínimo em dois ou três dólares a hora, muitos jovens estarão condenados ao desemprego permanente.

A taxa de desemprego tende a ser diretamente proporcional aos excessivos encargos trabalhistas sobre a produtividade. Muitos países europeus que têm salários mínimos oficiais maiores que $10/hora apresentam uma taxa de desemprego de dois dígitos, mesmo com os governos gastando maciçamente em projetos desnecessários, que têm o único intuito de gerar empregos temporários. Algumas vítimas prontamente cedem ao seu destino e se entregam de bom grado a uma vida indolente e ociosa, apenas tentando manter sua subsistência. Muitos outros aprendem a trabalhar no mercado negro, onde bens são produzidos e serviços são prestados violando-se as leis de salário mínimo e outros controles e regulamentações. Mas a maioria das vítimas são jovens que têm pouco treino e experiência, e que tendem a reagir furiosa e violentamente. A taxa de desemprego desse grupo chega a ser de múltiplos da taxa oficial. E se a sociedade for dividida etnicamente, a experiência e a produtividade dos mais jovens podem ser ainda mais baixas e sua taxa de desemprego pode chegar perto dos 100 por cento. Tal situação trabalhista é traduzida em ódio e fúria, o que não apenas leva a altas taxas de criminalidade, mas que também pode se transformar, a qualquer momento, em manifestações violentas produzidas por uma turba de jovens desempregados. Os distúrbios ocorridos em Paris em 2005 se assemelham claramente aos distúrbios promovidos por desempregados americanos em Watts (um distrito de Los Angeles) em 1965, em São Francisco, em 1966, em Detroit e Baltimore, em 1967, em Chicago e Cleveland, em 1968, e em Los Angeles, em 1992.

A situação é mais perigosa e explosiva em cidades e estados que têm salários mínimos muitos maiores do que aquele determinado pelo governo federal. A legislação do salário mínimo começou nos estados muito antes do surgimento do New Deal, que transformou o governo federal no principal regulador e legislador trabalhista. Após isso, os governos estaduais alegremente deram continuidade a essa marcha rumo ao aumento dos custos trabalhistas. E hoje, as taxas de desemprego estaduais tendem a indicar a força política do movimento pró-aumento do salário mínimo.

Poucos economistas têm a coragem de apontar para a regulação e a legislação trabalhista como sendo a real causa do desemprego em massa. Os poucos que reúnem a coragem de fazê-lo podem até enfatizar a infinita demanda por trabalho que haveria caso as regulamentações sumissem, mas raramente atentam para o fato de que os custos dessa mão-de-obra acabam por determinar limites para a demanda. Poucos empregadores -- se algum -- propositadamente comprariam uma mão-de-obra que custe mais do que produza, assim como muitos trabalhadores provavelmente não irão comprar bens de consumo que, no seu julgamento, custem mais do que realmente valham. Ainda assim, economistas que ousam apontar para a regulação e a legislação trabalhista como causas importantes do desemprego em massa são criticados, denunciados, condenados, vilipendiados e acusados de ser agentes insensíveis e inescrupulosos a soldo de empregadores gananciosos.

Políticos podem ganhar aplausos e vencer eleições com inúmeras promessas salariais e outras garantias, não importando quão irrealistas elas sejam. Alguns políticos indubitavelmente são maquiavélicos que estão totalmente a par das conseqüências nefastas de tais políticas, mas continuam a prometê-las na esperança de angariar votos. Eles podem prometer novos programas de emprego, como obras públicas, serviços públicos, associações juvenis de bairro, programas educacionais e vocacionais, e outras associações benéficas. Alguns políticos podem ser cândidos e sinceros, mas não podem ser levados a sério quando se analisa suas propostas econômicas. Eles estão completamente por fora dos inexoráveis princípios econômicos, mas são muito eloqüentes em todas as questões de política e direito. De olho nos desejos e necessidades de trabalhadores e famílias que vivem com um salário mínimo, eles apostam tudo em regulamentações e leis econômicas infundadas; e, principalmente, no poder do estado em aplicá-las.

Aliviar o desemprego causado por um salário mínimo decretado arbitrariamente significa restaurar a liberdade no mercado de trabalho; isso permitiria que o custo da mão-de-obra se reajustasse à sua produtividade, e ofereceria emprego a cada jovem -- homem e mulher - disposto e pronto para trabalhar. Um mercado de trabalho livre iria receber com agrado pessoas jovens, o que não apenas iria estimular e restaurar o espírito do trabalho, mas também iria aperfeiçoar as habilidades laborais e o conhecimento prático. A produtividade dos jovens logo iria aumentar e superar o preocupante baixo nível em que se encontra atualmente, e que está condenando milhões ao ócio. A liberdade tem milhões de encantos, mesmo no mercado de trabalho.

___________________________

Hans F. Sennholz, professor emérito de economia do Grove City College, e falecido em 2007, foi um scholar adjunto do Mises Institute.

 


Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=92

[FxF]

No entanto, muitos políticos que não são donos e/ou administradores de negócios - e que, portanto, não empregam essa mão-de-obra -- nunca se cansam de lamentar e deplorar os baixos salários, e sempre prometem que vão aumentar o salário mínimo pela força da lei e através de novas regulamentações.

Não gostei desse trecho do texto. Ele diz que os políticos falam isso porque não são donos de empresas. O que é uma falácia de olha o avião. O correto seria dizer que esses políticos não entendem nada sobre empresas.

[JJ]

13/05/2014 11h51 - Atualizado em 13/05/2014 12h26

C&A é condenada a pagar R$ 100 mil por trabalho escravo em lojas de GO
Segundo ação, funcionários não tinham intervalos conforme determina a lei.
Rede de lojas afirma que preza pelas relações de trabalho; cabe recurso.
Paula Resende
Do G1 GO


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede lojas C&A a pagar uma indenização de R$ 100 mil por descumprir uma série de normas trabalhistas em três shoppings de Goiás, sendo dois em Goiânia e um em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana. Segundo a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, funcionários da empresa trabalham desde 2009 em condição análoga à de escravidão. A decisão é do último dia 7 deste mês e cabe recurso.
saiba mais


Em nota, a C&A informou que o processo se trata de "uma discussão pontual sobre a jornada de trabalho de seus empregados no estado de Goiás". A empresa disse que "repudia qualquer forma de trabalho análogo ao escravo e preza pelas suas relações de trabalho e respeito à legislação brasileira". A assessoria alegou que a empresa não foi notificada do andamento do processo e, por isso, não pode comentar a medida.

Jornada exaustiva

O processo contra a rede de lojas foi instaurado em 2012, quando a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região constatou as irregularidades. Conforme a investigação, a C&A obrigava os funcionários a trabalhar em feriados sem autorização em convenção coletiva e não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores.
Além disso, a empresa, de acordo com a ação, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços.

Processo

Na ação civil pública inicial, o Ministério Público pediu que a rede de lojas pagasse indenização de R$ 500 mil a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A procuradoria requereu ainda que a empresa cumprisse uma série de obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

A 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao julgar a ação, não acatou a todos os pedidos do MPT, determinando apenas multa de R$ 5 mil por empregado, em caso de descumprimento das normas trabalhistas. Tanto a C&A quanto a procuradoria recorreram da decisão.

O TST acatou a contestação do Ministério Público e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil. Por unanimidade, o agravo proposto pela C&A foi negado.


http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/05/c-e-condenada-pagar-r-100-mil-por-trabalho-escravo-em-lojas-de-go.html


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O título da matéria jornalística é um exagero,     isso não é um trabalho escravo. O que constataram é que  detalhes da extensa e exigente legislação trabalhista não estava sendo cumpridos.

[JJ]

EMPREGADO E EMPREGADOR

Quem é protecionista é a legislação, não a Justiça do Trabalho, dizem advogados

28 de setembro de 2015, 9h09
Por Brenno Grillo, Thiago Crepaldi e Claudia Moraes

A responsável pela proteção do trabalhador, muitas vezes considerada excessiva, não é a Justiça, mas a legislação trabalhista. Essa foi a opinião dos advogados ouvidos pela ConJur durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015. Segundo os profissionais do Direito, esse cuidado concedido ao empregado é resultado de sua hipossuficiência. Porém, muitas vezes, esse olhar considerado mais condescendente para o "lado mais fraco" da relação de trabalho acaba por penalizar os empregadores.

O advogado Luiz Antonio Attie conta que há ocasiões em que as empresas, por mais que apresentem provas que corroborem a legalidade de suas atitudes, são desfavorecidas em prol do trabalhador. "Algumas decisões ajudam mais a contribuir com valores para o trabalhador do que para apreciar definitivamente a relação de trabalho entre as partes", afirma.

Para a advogada Gláucia Massoni, do Fragata e Antunes Advogados, essa tendência da Justiça do Trabalho de não contextualizar cada caso acaba criando dificuldades para a empresa. "Muitas vezes o que resulta em benefício para um único trabalhador resulta em prejuízo para a sociedade como um todo", diz a advogada. Em outras palavras, ao dar uma proteção excessiva ao trabalhador, a Justiça acaba desprestigiando o trabalho e o emprego. Para ela, a questão se agrava por que não há uniformidade de tendências entre cada região. "Tribunais como o TRT-9 (Paraná), o TRT-6 (Pernambuco) e o TRT-15 (Campinas), são francamente protecionistas. Já o TRT-2 (São Paulo) é bem equilibrado". Segundo a advogado, o Tribunal Superior do Trabalho nos últimos tempos também se tornou mais protecionista do trabalhador e menos atento aos interesses da sociedade em geral.

Um advogado de um grande banco, que pediu para não se identificar, diz que o fato de o trabalhador poder recorrer aos tribunais sem nenhum ônus ou compromisso, produz como resultado a banalização da Justiça do Trabalho.  "O trabalhador  faz 20 reclamações na Justiça sabendo que o juiz vai atendê-lo em um caso. Como ele não paga honorários pelas causas que ele perdeu, ele não vai ser responsabilizado de nenhuma forma pelas alegações infundadas que fez".

A advogada Sônia Mascaro aprofunda um pouco mais o debate e relata que a Justiça do Trabalho apenas aparenta proteger mais o trabalhador, pois os juízes trabalhistas cumprem a legislação. "Ideologias não cabem ao Judiciário trabalhista, se sou trabalhador ou empregador. O papel do é juiz analisar o processo e aplicar o direito dos trabalhadores", afirma.


Segundo Sônia, os altos índices de condenação das empresas são resultado da dificuldade que os empregadores têm em cumprir o excesso de normas que compõem a legislação trabalhista. "Então acaba existindo falha por parte da empresa, que vai para o tribunal, e o juiz, que toma como base aquela legislação que não foi cumprida, acaba ficando com a fama de que é favorável ao trabalhador."


Já o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo, Lívio Enescu, entende que o modelo protetor da legislação visa o bem-estar social e ressalta que o Brasil não é o único país a agir assim. "A Europa toda, com exceção da Espanha, também favorece o trabalhador."

O conselheiro da seccional paulista da OAB Eli Alves da Silva traz mais um detalhe ao tema: a relação entre capital e trabalho. O advogado afirma que essa é a raiz do entendimento de que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho. Porém, Eli ressalta que a Justiça do Trabalho trata do rito processual, e que isso torna uma disputa litigiosa equânime. "Portanto, se o empregado tiver direito, mas não apresentar prova, evidentemente que ele não conseguirá a solicitação."

Para o conselheiro, a questão do protecionismo também deve considerar os "dividendos políticos" inerentes a qualquer julgador. "Se você tem um juiz com uma ideologia mais voltada ao trabalho, ele vai interpretar a lei mais beneficamente ao empregado. A mesma situação ocorre em relação àquele que tem uma formação mais voltada ao capital. Esse pode fazer sua interpretação mais angulada àquilo que possa trazer um benefício ao empregador", opina.

Buscando corrigir essas possíveis distorções e sempre tendo como base o princípio da ampla defesa, explica Eli, foram constituídos os graus jurisdicionais: primeira instância, tribunais regionais e cortes superiores. "Portanto, se uma decisão monocrática não for coerente, nós temos outros graus jurisdicionais para corrigir isso. Isso traz segurança nas decisões", explica.


De uma maneira um pouco mais direta, o presidente da 6ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Ricardo Peake Braga, considera o Direito do Trabalho mais voltado ao trabalhador, fazendo com que Justiça trabalhista siga essa filosofia. "Por mais que os juízes e a Justiça tentem ser imparciais, existe uma tendência de proteção que é intrínseca ao Direito do Trabalho."


Julgamentos técnicos

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, analisa o tema por uma ótica diferente. Ele exalta o caráter técnico dos juízes que atuam nos dias de hoje, ressaltando os diversos testes pelos quais o julgador passa antes de ocupar o cargo. "A partir de 2004, quando os julgamentos passaram a ser feitos por magistrados, passou a ter um desenvolvimento mais adequado e muito mais próximo dos anseios da sociedade."

Sobre a legislação vigente, Marcos da Costa afirma ser complicado debater esse tipo de tema devido à crise vivida pelo Brasil. Pois, segundo ele, é preciso ter cuidado para que o assunto não seja contaminado pelos elementos que compõem os problemas econômicos existentes. "É necessário sempre haver uma discussão para saber se ela [a legislação] atende aos interesses sociais e econômicos dos que investem e daqueles que trabalham e se beneficiam desses diretos. Esse debate não pode ser feito hoje sem termos."

http://www.conjur.com.br/2015-set-28/protetora-trabalhador-legislacao-nao-justica

[Diegojaf]

Novas regras sobre trabalho escravo são criticadas até dentro de ministério

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/novas-regras-sobre-trabalho-escravo-sao-criticadas-ate-dentro-de-ministerio.html

Eu tinha lido que a galera do Temer + MBL queria levar a gente aos "bons tempos" onde a moral e os bons costumes vigoravam, mas pensei que fossem os "bons tempos" do séc. XX e não os "bons tempos" do séc. XIX...

Melhor achar aquela carta de alforria da minha trisavó antes que seja tarde demais 

[Gauss]

Alguém sabe qual o interesse do Blairo Maggi nisso? 
http://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/so-temos-comemorar-diz-blairo-sobre-regras-para-trabalho-escravo.html

[Lorentz]

Existem excessos por parte do fiscal, que aparentemente pode agir arbitrariamente.

O Leandro Narloch escreveu isso em 2015 mas continua atual:

    Colunistas
    Leandro Narloch
    Governo acerta ao conter denúncias de trabalho escravo
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    18/10/2017 10h28

    Em 2015, dezoito peruanos fugiram de uma oficina de costura na zona leste de São Paulo e correram para uma delegacia. Contaram trabalhar 17 horas por dia e que um vigia os proibia de sair da oficina.

    Um ano antes, motoristas da mineradora Milplan, de Minas Gerais, foram flagrados trabalhando com carteira assinada, férias, recesso remunerado no fim de ano e 13º salário. Como ganhavam adicional de horas extras, alguns trabalhavam mais que doze horas por dia.

    O leitor há de concordar que as duas situações são bem diferentes. A primeira tem restrição de liberdade e obviamente motiva um processo criminal e a prisão do dono da oficina. Já na segunda há, no máximo, irregularidades trabalhistas.

    Apesar disso, os dois casos renderam acusações do mesmo crime. Um fiscal considerou excessiva a quantidade de horas extras dos motoristas e enquadrou a mineradora por manter trabalhadores em "regime análogo à escravidão".

    A maioria das denúncias de trabalho escravo que aparecem nos jornais são como o segundo caso. Não há dívidas ou documentos retidos, resgate ou libertação de trabalhadores. As denúncias não preenchem os requisitos da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual trabalho escravo é aquele "executado por alguém sob ameaça de sanção ou para o qual a pessoa não se ofereceu espontaneamente".
    Apu Gomes/Folhapress

    Oficina em Americana (SP) com bolivianos submetidos a trabalho em condições análogas à da escravidão
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    Ou seja: "trabalho análogo à escravidão" simplesmente não é aquilo que a OIT, a maioria dos países e os cidadãos em geral entendem por trabalho escravo.

    Essa confusão acontece porque, até semana passada, o Brasil considerava como análogo à escravidão o trabalho com "jornada excessiva" e "condições degradantes". Como cabia aos fiscais do Trabalho decidir o que são condições degradantes, a regra dava margem a interpretações fantasiosas.

    Também em Minas Gerais, o Ministério do Trabalhou já considerou escravos pedreiros com salário de R$ 5 mil por mês –que estavam facilmente entre os 20% de brasileiros mais ricos.

    Da portaria que Ministério do Trabalho publicou na segunda-feira (16), o ponto mais relevante é a necessidade de haver restrição de liberdade para se falar em escravidão. Essa mudança vai evitar muitos imbróglios jurídicos que resultam em nada. Depois de todo escarcéu das operações do Ministério Público do Trabalho e do linchamento público, mais de 90% das empresas denunciadas são inocentadas na Justiça criminal.

    A mudança também vai, enfim, conter os ativistas, blogueiros, fiscais e procuradores que usam o termo "trabalho escravo" de forma sensacionalista, para chamar a atenção do público e ganhar prêmios, audiência e financiamentos.

    O pior é que esse sensacionalismo não ajuda os trabalhadores. Acaba eliminando alternativas de quem já tem poucas opções de trabalho. Como os próprios ativistas admitem, muitos "libertados" nas operações acabam ingressando em empregos bem parecidos semanas depois.

    Isso quando há empregos. As grifes, correndo o risco de terem a reputação manchada por algum fiscal que se considera herói da luta de classes, pensam muitas vezes antes de abrir fábricas no Brasil. Muitas já se mudaram para o Paraguai, o novo polo de empresas brasileiras.