Parece que tão querendo votar "Criminalização da apologia ao comunismo" no Senado, imagina se isso fosse aplicado a escolas.
Será que poderia ter uma "Criminalização da apologia ao conservadorismo" pra compensar e equilibrar as coisas?
Criminalização da apologia ao comunismo
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=129761&fbclid=IwAR3sYHNEWgSPXMzSdWvcv_AL5kdlfbxPv8opsKg4PFvN_fpUNcOGCfHPtEg
O projeto viola o princípio constitucional do do pluralismo político.
O que se entende por pluralismo político? - Fabrício Carregosa Albanesi
Antes de adentrar no tema em específico, vale localizar o tema dentro do nosso ordenamento jurídico.
O pluralismo político é encontrado no título I da Constituição Federal de 1988, ao tratar-se dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: Constituição Federal
TÍTULO I
Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
V - o pluralismo político.É costumeiro confundir-se a expressão pluralismo político com a idéia de vários partidos políticos, contudo a esta matéria atribui-se a denominação pluripartidarismo ou multipartidarismo, que é uma das consequências do pluralismo político.
Pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas. O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.
O Estado democrático de direito, ao ser instituído por nossa Constituição, buscou assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, devendo o poder ser exercido pelo povo através de representantes eleitos, consagrando dessa maneira a participação de todos no processo político da Nação.
Através da idéia de pluralismo político, então, busca-se assegurar a liberdade de expressão, manifestação e opinião, garantindo-se a participação do povo na formação da democracia do país.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1999411/o-que-se-entende-por-pluralismo-politico-fabricio-carregosa-albanesi