Tópico: Condenado por contrabando não poderá NUNCA MAIS ser comerciante

[Buckaroo Banzai]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto 222/2011, que visa proibir, às pessoas condenadas pelo crime de contrabando, o exercício da profissão de comerciante. A sandice partiu do preclaro deputado Sandes Júnior, que justificou seu projeto da seguinte forma:

 

  “…No curso dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, verificou-se a grande amplitude que alcança a prática dos crimes de contrabando e descaminho e de receptação de bens, produtos ou mercadorias que entram irregularmente no País com vistas à respectiva comercialização, o que tem acarretado vultosos prejuízos ao erário e à economia formal.

    Diante de tal realidade, buscou a aludida Comissão na oportunidade adotar medidas, inclusive na esfera legislativa, para propiciar um combate mais eficaz à prática de tais delitos, entre as quais se destacou a apresentação de um projeto de lei de sua autoria (identificado nesta Casa como Projeto de Lei no 3.967, de 2004) destinado a estabelecer a aplicação, cumulativa a penas privativas de liberdade previstas para os crimes de receptação e de contrabando e descaminho, de pena restritiva de direito a agentes desses delitos com vistas à perda do direito de exercer o comércio.

    Ocorre que o referido projeto de lei não foi apreciado por qualquer dos órgãos legiferantes competentes desta Câmara dos Deputados (Plenário e Comissões) no curso da legislatura em fora proposto, o que motivou, em consonância com o disposto no art. 105 do Regimento Interno da Casa, o seu arquivamento definitivo.

    Entretanto, dada a importância do conteúdo da iniciativa em comento, que teria o condão de agravar sensivelmente a situação econômica daqueles que cometem os crimes mencionados e, por conseguinte, desestimular, sob a ótica do direito penal, a respectiva prática, cumpre resgatá-lo sob a forma de uma nova proposta legislativa a ser oferecida para tramitar nesta Câmara dos Deputados.

    Com esse intuito, ora propomos o presente projeto de lei, que cuida de alterar os artigos 180 e 334 do Código Penal. Certo de que a importância desta proposição e os benefícios que dela devem advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.”


[...]

http://subjudice.net/2011/05/projeto-de-lei-22211-condenado-por-receptacao-ou-descaminho-nao-podera-mais-ser-comerciante-nunca-mais/

[Moro]

Deveriam começar pelos deputados. Quem for pego fazendo algo ilegal, nunca mais poderá ser deputado

[Gaúcho]

Não é assim que vai funcionar o "ficha limpa"?

[Pregador]

Não, a Constituição veda penas de caráter perpétuo. No caso, um sujeito condenado, passados cinco anos após o cumprimento da pena, volta a ser "ficha limpa".

[Dbohr]

Quanto mais eu vejo coisas assim, mais eu acho que nossos ilustres candidatos a Congressistas deveriam passar numa prova antes de terem seu cadastro aceito nas eleições...

[Rhyan]

O que há de errado no contrabando?

[Dr. Manhattan]

O que há de errado no contrabando?

É ilegal.

[Rhyan]

O que há de errado no contrabando?

É ilegal.

E dai? Então não deveria ser.

Se é ilegal deveria haver algo errado com o contrabando. Sua resposta é um argumento circular.

[Dr. Manhattan]

O que há de errado no contrabando?

É ilegal.

E dai? Então não deveria ser.

Se é ilegal deveria haver algo errado com o contrabando. Sua resposta é um argumento circular.

Se você acha que não há nada errado com o contrabando, porque então perguntou o que há de errado com o contrabando?
Isso não faz sentido.

[Rhyan]

Eu acho que há nada de errado, quero saber a opinião de quem acha que há. O que há de errado?

[WTF]

Eu acho que há nada de errado, quero saber a opinião de quem acha que há. O que há de errado?

O cara que contrabandeia pra vender leva uma vantagem desleal sobre o cara que importa legalmente, além de deixar de pagar impostos...

[Rhyan]

Continuo sem ver nada de errado.

Que mundo maluco vivemos, cobrar imposto é algo legítimo enquanto não paga-los é algo criminoso. Inversão total de valores.

[Luiz F.]

Não pra maioria das pessoas do mundo

[Gaúcho]

Eu não vejo nada de errado com a idéia de impostos. O que eu acho uma pena é que, no Brasil, pelo menos, não funciona como deveria.

[WTF]

Continuo sem ver nada de errado.

Que mundo maluco vivemos, cobrar imposto é algo legítimo enquanto não paga-los é algo criminoso. Inversão total de valores.

Bem, fora a questão dos impostos, não sobra mais nada de errado no contrabando, já que ninguém pagaria e todos partiriam do mesmo preço. Mas como o imposto não é facultativo, rola uma concorrência desleal. Se pudessem não pagar, ninguém escolheria pagar.

[Rhyan]

Não pra maioria das pessoas do mundo

Argumentum ad Populum?

Não dá pra argumentar contra a máxima "Imposto é roubo!", é impossível.

[Rhyan]

Bem, fora a questão dos impostos, não sobra mais nada de errado no contrabando, já que ninguém pagaria e todos partiriam do mesmo preço. Mas como o imposto não é facultativo, rola uma concorrência desleal. Se pudessem não pagar, ninguém escolheria pagar.

Sim, a desleadade existe por causa dos impostos. Mas não devem punir os que não pagam, eles apenas contribuem com o acesso à produtos por pessoas de baixa renda. O certo é retirar esse fardo dos ombros dos demais.

Se não é voluntário, obviamente é um roubo, correto?

[Gaúcho]

E o estado vai tirar o dinheiro para educação, saúde, segurança, manutenção de ruas, estradas, rodovias, etc, daonde, se não for dos impostos? Abolir os impostos é o mesmo que abolir o estado

[Rhyan]

Jura?????? ai jesus....

[Pregador]

O que há de errado no contrabando?

É ilegal.

E dai? Então não deveria ser.

Se é ilegal deveria haver algo errado com o contrabando. Sua resposta é um argumento circular.

Contrabando é você importar alguma mercadoria que é proibida no Brasil, como no caso de cigarros do Paraguai que não podem circular no Brasil por não terem o selo de controle de qualidade do órgão nacional responsável.

Importar produtos sem pagar os tributos é crime de descaminho. No caso o descaminho existe para proteger a arrecadação e também o mercado interno e a atividade econômica, já que este se sujeita a certa tributação e a concorrência seria desleal com a internalização de produtos estrangeiros com revenda interna sem a carga de tributos que os demais pagam nas operações internas.

De acordo com nosso ordenamento é justo sim. Agora para você anarquista, antes de defender a ilegalidade do contrabando, deveria defender uma nova constituição, pois sob o prisma da vigente, é totalmente legal.

 

[Mr. Mustard]

Continuo sem ver nada de errado.

Que mundo maluco vivemos, cobrar imposto é algo legítimo enquanto não paga-los é algo criminoso. Inversão total de valores.

Uma analogia:

Você é bioquímico farmaceutico e desenlve um novo medicamento, porém, você precisou de recursos financeiros para a pesquisa e desenvolvimento cujo pagamento está atrelado ao lucro da patente.

Eu, que também tenho a mesma profissão que a sua, copio o SEU medicamento e começo a ganhar dinheiro... Você vai me processar pea violação da patente? Eu posso afirmar que você está invertendo totalmente os valores?

[Buckaroo Banzai]

Não pra maioria das pessoas do mundo

Exceto quando o governo do nada resolve que deve ser mais do que o dobro e tals.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/893861-governo-vai-mais-que-dobrar-imposto-para-compra-no-exterior.shtml

[Buckaroo Banzai]

Se o cara comprar lá fora sem pagar imposto, e não vender significativamente mais barato, mas embolsar o que seria para os impostos, aí deixa de ser considerado "concorrência desleal"?

[Liddell Heart]

O que há de errado no contrabando?

É ilegal.

E dai? Então não deveria ser.

Se é ilegal deveria haver algo errado com o contrabando. Sua resposta é um argumento circular.

Contrabando é você importar alguma mercadoria que é proibida no Brasil, como no caso de cigarros do Paraguai que não podem circular no Brasil por não terem o selo de controle de qualidade do órgão nacional responsável.

Importar produtos sem pagar os tributos é crime de descaminho. No caso o descaminho existe para proteger a arrecadação e também o mercado interno e a atividade econômica, já que este se sujeita a certa tributação e a concorrência seria desleal com a internalização de produtos estrangeiros com revenda interna sem a carga de tributos que os demais pagam nas operações internas.

De acordo com nosso ordenamento é justo sim. Agora para você anarquista, antes de defender a ilegalidade do contrabando, deveria defender uma nova constituição, pois sob o prisma da vigente, é totalmente legal.

"De acordo com nosso ordenamento, matar judeus é justo sim. Agora para você "reacionário", antes de defender a vida dos judeus, deveria defender uma nova constituição, pois sob o prisma da vigente, é totalmente legal."

Só porque algo está na lei não significa que deva ser seguida, muito menos que é justa. E a tributação protege tanto nossa economia que está causando desindustrialização parcial. 

[Liddell Heart]

É a velha crítica ao "Dumping comercial". Desde quando oferecer produtos demasiadamente baratos prejudica alguém?