Mas a gente não pode simplesmente depender de uma lei teórica. Os serviços públicos no Brasil são relativamente ineficientes. Seria errado eu dizer que os avaliadores estão sendo simplesmente incompetentes em seus serviços, do que descumprindo leis?
Existem mecanismos colocados à disposição do cidadão que se sente vilipendiado em seus direitos constitucionalmente garantidos. Claro, existem regras de eficácia mediata que dependem de regulamentação, como é o caso da educação, que e um direito social garantido. Cabe ao governo determinar as diretrizes e a forma como a educação será conduzida nos três níveis da federação.
E quanto ao caráter teórico da lei, bem... Via de regra as leis consistem não em teorias - embora nasçam a partir de teorias e necessidades sociais -, mas em regras de conduta a serem seguidas por todos os que se encontram dentro do território brasileiro. É um 'dever-ser' ou num 'não dever-ser' que deve ser seguido por todos. O seu não cumprimento não significa que perca a validade. Aliás, penso que é uma das características mais desprezíveis do nosso país: produzimos leis demais e deixamos de buscar meios de efetivar sua prática. Descumprimos leis o tempo inteiro e ainda somos penalizados por não acompanhar a produção legislativa do nosso país.
Bom, não era bem por aí o assunto...
Basicamente disseram que segundo a lei há critérios para avaliar os professores... então o que eu disse é que há um funcionário público por trás desse tipo de avaliação. E como os funcionários públicos no Brasil (generalizando) deixa a desejar, da mesma forma o avaliador que coloca esses critérios previsto na lei em prática é ineficiente. Não é uma questão de ético ou cumprir a lei, e sim de eficiência... mas eu perguntei, pois não posso ter certeza se é isso mesmo.
