Essas leis protegem e regulam a todos os cidadãos e não criam privilégios para esse ou aquele grupo.
Depende do ponto de vista,
a lei do consumidor pode ser considerada um privilégio para os grupos consumidores ...
eu acho que o termo privilégio é meio exagerado ... leis geralmente são para garantir direitos ... apesar que algumas distorções acabam criando privilégios.
Outro exemplo, as leis de regulamentação de categorias profissionais podem ser consideradas privilégios?
Acho que tem alguma distorção ou exagero no discurso ... não sei se sou eu ou vc (respeitosamente falando)
Qualquer um pode ser consumidor, basta comprar algo, portanto a lei do consumidor é um direito de todos. Alias, comprar é uma ação, então a lei é específica à uma circunstância e não à um grupo de pessoas.
Se uma lei protege uma minoria e não aos demais, então é um privilégio que está esta minoria tem.
Quanto as leis específicas a categorias profissionais, não as conheço bem; vai depender de como são essas leis para dizer se dão privilégios ou não.
A questão é justamente essa que você levantou: uma lei não pode dar privilégios à um grupo de
pessoas. No caso da lei contra homofobia, a meu ver, é isso que ocorre.