O Congresso está trabalhando em alta para evitar o aperfeiçoamento das leis anti-corrupção.
Há 3 frentes em andamento que estão, de alguma forma, tentando dificultar as operações e intimidar os juízes e promotores:
1- Aprovação de uma lei contra abuso de autoridade que praticamente ata as mãos de juízes;
[...]
Sobre esta questão tem um textão aqui:
PL do Senado sobre abuso de autoridade cria crime de hermenêutica24 de julho de 2016, 8h30
Por Vinícius de Toledo Piza Peluso
“O direito da intolerância é, pois, absurdo e bárbaro; é o direito dos tigres, e bem mais horrível, pois os tigres só atacam para comer, enquanto nós exterminamo-nos por parágrafos” (VOLTAIRE. Tratado Sobre a Tolerância. Trad. Paulo Neves, 2a ed., São Paulo: Matins Fontes, 2000, p. 34)
Sem apresentação de qualquer justificativa razoável, foi recentemente retirado de hibernação, voltando a tramitar no Senado Federal, em rito espantosamente sumaríssimo, o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
A inusitada e injustificada tramitação-relâmpago chamou a atenção, não só do meio jurídico, mas de toda a sociedade brasileira, que, no delicado momento político, passou a indagar-se sobre as verdadeiras razões que levaram o Senado Federal a deliberar sobre tema tão específico.
Surpreende, não só a inconveniência temporal, ou seja, no meio da tormenta do maior escândalo de corrupção sistêmica que envolve a poderosa casta política brasileira, mas, também, pelos principais senadores protagonistas da medida, os quais estão sendo investigados por suposta participação direta nesse escândalo.
Assim, avultaram sentimento de inquietação e [...]
http://www.conjur.com.br/2016-jul-24/vinicius-peluso-pl-abuso-autoridade-resulta-inseguranca
