Tópico: O que o congresso está fazendo enquanto discutimos política

[Skorpios]

Não achei um tópico que trate do acompanhamento de ações de "nossos representantes" em nosso favor, aqui no fórum, a não ser de casos específicos.
Gostaria de propor um espaço para acompanharmos e discutirmos as leis que estão sendo cogitadas por eles, até para termos uma ideia melhor de quem são esses políticos.
Tenho a impressão de que as pessoas em geral (e aqui me incluo) só conhecem alguma coisa dos políticos de sua região ou estado, a não ser dos que aparecem na televisão.
Então fica esse artigo para iniciar.

Brasil em Crise: quais leis o Congresso está aprovando enquanto você discute política

São fortes os boatos de que “deputados preparam emenda constitucional para garantir foro privilegiado a ex-presidentes”, o que daria a Dilma e a todos depois dela uma blindagem legal diferente da nossa, os mortais. Não só isso: nossos eleitos estariam costurando também um acordo para rever a lei da delação premiada, que vem assustando a todos em Brasília. E fora dos bastidores? O que deputados e senadores vêm aprovando à luz acesa enquanto estamos brigando pra saber quem é o menos pior deles?

Lei anti-terrorismo

Foi sancionada pela presidente Dilma. Apesar dos vetos importantes , ela ainda é uma ameaça às liberdades fundamentais. Seus conceitos são vagos e permitem interpretações difusas sobre o que é, realmente, um terrorista. Sem ela, ao menos uma pessoa já foi presa no Brasil acusada de portar vinagre e desinfetante . Com ela, as coisas podem piorar: usada politicamente, a lei tem potencial para colocar inocentes ou criminosos de pequeno poder ofensivo na cadeia por tantos anos quanto homicidas.

Isenção do IPTU para igrejas

A lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos já passou em primeira votação no Senado. Tudo indica que o projeto do senador-pastor Marcelo Crivella (PRB-RJ) será novamente aprovado na segunda votação, que deve ocorrer no dia 22 de março. A lei altera a própria Constituição brasileira. Os templos já são isentos de IPTU quando possuem imóveis próprios — a lei trata de imóveis alugados, que também serão liberados do imposto. É mais um benefício entre tantos outros concedidos a ordens religiosas que, muitas vezes, são apenas grupos criminosos.

“Pílula do câncer”

A liberação da “pílula do câncer” passou em comissão e vai a votação no plenário. Curioso (?) é que o próprio governo gastou 10 milhões com estudos que mostram que a pílula não funciona. O Instituto Nacional de Câncer também é contra . Anvisa idem . Mesmo assim, ao que tudo indica, a pílula será liberada.

Licitações

As licitações de obras públicas são as principais brechas para a corrupção no país. O escândalo da Petrobras vem gerando produtividade atípica nos nossos parlamentares, interessados (?) em combater o roubo. As propostas vêm sendo bombardeadas desde o ano passado, entre outros motivos, por enfraquecer o controle dos gastos; aumentar os custos; e contratar obras baseando-se apenas no anteprojeto , um esboço de projeto que pode gerar perdas bilionárias e obras nunca acabadas, como no caso do trem-bala brasileiro.

Criminalizar o STF

O tribunal superior vem se tornando cada vez mais um legislador brasileiro. Enquanto deputados e senadores não votam projetos importantes, os ministros do STF acabam sendo incumbidos da tarefa. A união estável entre casais do mesmo sexo passou por esse rito, pulando o Legislativo e sendo decidida pela corte. O sistema é complexo: existem argumentos prós e contra a prática. Para 24 deputados, no entanto, a questão é mais dolorida:eles querem criminalizar o STF quando entenderem que o tribunal está fazendo o trabalho que os legisladores deveriam fazer.

Dinheiro sujo do exterior

Foi regulamentada a lei que permite repatriar dinheiro do exterior . Em tese, a medida trará mais dinheiro para o Brasil. Na prática, no entanto, existem alguns problemas. Um deles: o dólar usado para calcular a multa e o imposto dessa grana foi congelado em R$ 2,66, dando vantagem a quem repatriar recursos hoje, com dólar muito mais caro. Outro: boa parte do dinheiro que está lá fora é produto de corrupção, tráfico, roubo e outros crimes. Não é difícil fazer esse dinheiro passar por um túnel de limpeza de capitais e dar a ele aspecto legal. Um prêmio ao crime, que poderá trazer dinheiro sujo para o Brasil como se fosse limpo, e pagando imposto de apenas 20%, com o câmbio congelado da lei — menos do que boa parte dos trabalhadores. Na Europa, esse sistema é conhecido como escudo fiscal, muito criticado justamente por recompensar criminosos.

Limite às delações premiadas

Os colaboradores de Justiça vêm sendo peças-chave no combate à corrupção, sobretudo na Operação Lava Jato. Conforme o Jota , no entanto, a ofensiva política para calar possíveis delatores já começou. “Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) é apontado por procuradores como uma reação da classe política às investigações. O PL nº 4.372/2016, em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, impede que acusados e indiciados possam fechar acordos de delação premiada enquanto estiverem presos.”

Censura na Internet

O relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos parece um roteiro de terror. Nele, deputados propõem a criação de 8 projetos de lei para controlar a rede, sob a desculpa de garantir a “segurança”. “Esses projetos são bombásticos”, escreveu o ITS Rio . “Eles atacam diretamente direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, justamente aquelas que protegem os internautas contra a vigilância e a censura”. Entenda mais no link abaixo.

Políticos querem censurar a internet no Brasil com a desculpa de combater o “cibercrime”
Preste atenção no que acabou de acontecer: o Congresso Nacional acabou de divulgar o relatório final da CPI dos Crimes…medium.com

Prisão de professores

Os debates sobre gênero ganharam força no Brasil nos últimos anos. Um projeto de lei pretende frear as conversas de modo violento: quer prisão aos docentes que falarem, nas aulas, sobre “ideologia de gênero” e outras formas de “ameaças à família”. O Projeto de Lei 2731/2015 altera o Plano Nacional de Educação (PNE), vedando a discussão de gênero dentro das escolas. O autor é o deputado federal Eros Biondini (PTB-MG) — que, talvez só por acaso, também é cantor de música gospel e ex-apresentador da TV Canção Nova, ligada a uma igreja. O projeto de Biondini prevê pena de prisão de 6 meses a 2 anos para os professores que desrespeitarem a determinação.

“Fim” do agrotóxico

Ao menos o fim da palavra no uso normativo. “A representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou a substituição do termo agrotóxicos por “produtos fitossanitários” na lei que trata da produção rural no Brasil”. O senador Álvaro Dias (PV-PR), que encaminhou o projeto, disse que o termo é usado de “maneira ardilosa” e prejudica os negócios do Brasil no exterior. No ano passado, o parlamento brasileiro já havia aprovado um projeto de lei para eliminar das embalagens de alimentos que usam matéria-prima transgênica o símbolo que informava o consumidor de modo mais claro.

[Geotecton]

Bom tópico porque amplia o escopo de discussão para além dos limites dos fóruns políticos.

[Buckaroo Banzai]

Ótimo candidato a tópico fixo.

[Rhyan]

Qual a chance de uma PEC a favor da Dilma passar no congresso com 3/5 dos votos em duas votações por casa?

Ficar sem pagar IPTU é tão bom que deveria ser estendido pra toda população. Qual o problema aqui?

A Fosfo já podia ser usada por quem quisesse, lei inútil.

O resto é realmente preocupante.

O tópico é só sobre leis ou o acordo para safar o Cunha poderá ser assunto também?

[Skorpios]

Por mim, se vocês podem discutir o que quiserem sobre as ações do congresso, leis ou não. De qualquer modo vai acabar em pancadaria.
Meu avô já dizia: Da discussão nasce a luz...ou a pancadaria.

Senadores anunciam PEC por eleições diretas para presidente da República em outubro

Para um grupo de seis senadores a solução para a crise política no Brasil é a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no dia 2 de outubro deste ano. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser apresentada em até dois dias pelo grupo formado por João Capiberibe (PSB-AP), Walter Pinheiro (Sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Lídice da Mata (PSB–BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Eles prometem trabalhar intensamente para ganhar a adesão dos demais parlamentares.

— Asseguro a vocês que a ideia é iniciar o processo para uma saída negociada da crise. A crise pelo confronto não se resolve, essa é a conclusão a que nós chegamos, de que é preciso uma saída pactuada — ressaltou Capiberibe.
Duração do mandato

De acordo com a proposta, a duração do mandato desse próximo presidente seria definida posteriormente em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados. A decisão seria sobre um mandato tampão ou um novo mandato, e ainda as condições necessárias para esse governo.

— A viabilidade vai ser de a gente votar isso na rua, envolver a sociedade, vários setores, inclusive de posicionamento dos dois lados. Que o eleitor seja chamado para dizer quem é ele quer que dirija os destinos da nação, buscando solução para o povo brasileiro – explicou Pinheiro.
Impeachment

Os senadores também deixaram claro que a PEC não interfere no andamento do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Eles contam com o calendário arrastado até a deliberação final sobre o impedimento da presidente e avaliam que o prazo até 2 de outubro é relativamente longo e suficiente para a realização de novas eleições.

Também no entendimento do grupo, qualquer decisão tomada pelo Senado sobre o impeachment de Dilma não resolverá a crise. Pelo contrário, vai torná-la “mais grave e aprofundar a divisão na sociedade”.

— Esse é um bloco que na realidade não tem conforto numa proposta nem na outra [Dilma ou Temer]. O que nós estamos propondo é exatamente a busca de diálogo com os dois lados para pactuar uma saída para a crise — completou Walter Pinheiro.
Responsabilidade

Para o grupo, o governo de Dilma Rousseff tem total responsabilidade pela crise. Mas os senadores também não veem legitimidade em Michel Temer e Eduardo Cunha para assumir os cargos de presidente e, na prática, de vice.

— O que vem das ruas claramente é a rejeição da chapa que venceu as eleições presidenciais em 2014 [Dilma e Temer]. A melhor solução para esta crise, que é uma crise excepcional, é uma solução excepcional: é devolver à soberania popular a escolha dos novos mandatários da nação — afirmou Randolfe.

O grupo também diz esperar que Dilma e Michel Temer apoiem a PEC para provar que “não há uma sangria desatada correndo pelo poder”.

[Gabarito]

Senadores anunciam PEC por eleições diretas para presidente da República em outubro

Eu já trouxe uma série de motivos para que essa PEC proposta por alguns senadores represente uma simples e evidente perda de tempo.
Não será possível pôr em prática.
Não há tempo hábil para funcionar.
Não tem um mínimo de exequibilidade.

Proposta completamente fora da realidade, inviável, diversionista e enganosa.
São vários os motivos, listados abaixo:

Propaganda enganosa
Dora Kramer
20 Abril 2016 | 03h 00

À falta de discurso convincente e de condições objetivas para evitar que o Senado aprove a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o PT faz o que sabe fazer melhor: joga no ar um ilusionismo qualquer, também conhecido pelo nome de factoide, para ver se, uma vez perdidos os anéis, ainda há chance de salvar os dedos.

É o que ocorre com essa proposta de realização de eleições em outubro próximo, feita na medida exata da credulidade dos incautos e da má-fé dos sabidos. Os primeiros tendem a acreditar ser esse o caminho ideal para a solução da crise e a superação da ausência de apreço (para dizer o mínimo) de grande parte da população diante da possibilidade de o PMDB assumir o poder.

Os outros, os peritos, sabem que se trata de missão impossível, mas lançam a ideia na tentativa de criar um desvio que não leve o PT a entrar para a história junto com Fernando Collor, como o segundo governo da era pós-redemocratização a ser interrompido em razão de improbidade. Por esse raciocínio dos governistas, melhor a presidente dar-se por impedida – claro, diante da sanha dos golpistas etc. – do que sofrer impedimento.

A sugestão tem vários problemas. O primeiro deles é a maioria do Senado acreditar que, uma vez rejeitado o processo, Dilma Rousseff cumpriria o prometido. Não seria a primeira nem a segunda vez que a presidente e companhia falariam uma coisa para em seguida fazer outra. Outro obstáculo, este sim intransponível, é a impossibilidade fática da realização de eleições fora do calendário daqui a sete meses.

Nem vamos gastar muito tempo com a proposta de eleição geral, pois esta implicaria todos os detentores de mandato eletivo, e respectivos suplentes, concordarem em renunciar de imediato. Quanto ao pleito apenas para presidente e vice, trata-se igualmente de propaganda enganosa. Como a Constituição prevê o rito agora em curso e não o desvão sugerido, seria preciso aprovar uma emenda constitucional. Para isso, a norma exige a assinatura de 172 deputados para a apresentação da propositura e os votos de três quintos dos 513 integrantes da Câmara para aprová-la.

Ainda que o governo pudesse contar com todos os 137 parlamentares que rejeitaram o impeachment no domingo, não conseguiria reunir número sequer para pôr o assunto em pauta. Mas, vamos que conseguisse. Emendas constitucionais precisam ser votadas em dois turnos e nas duas Casas do Congresso. Não se faz isso em um mês ou dois, a menos que haja consenso total para a aceleração de prazos e ausência de obstruções regimentais.

A lógica enseja pergunta óbvia: onde o PT, ou o governo que seja, iria buscar apoio político para tal? Se a Câmara acabou de se manifestar contra Dilma, evidentemente não estaria disposta a apoiar proposta alguma que venha do PT. Mas vamos raciocinar que tudo desse certo para o lado do governo, ainda assim existiria um obstáculo prático: a organização do pleito em tempo exíguo para a Justiça eleitoral, cujos trabalhos de preparação de pleito seguinte começam quando termina o anterior.

Portanto, convém ir devagar com o andor na discussão de questões inexequíveis. É perda de tempo e de energia cívica. Não há necessidade de criar novas normas, quando as que estão em vigor indicam o caminho a ser seguido. Inclusive porque elas preveem nova eleição no caso de impugnação de mandato eletivo, objeto de uma ação a ser examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral que, se aprovada, implicaria também o afastamento do vice Michel Temer.

Pela redação mais recente do código eleitoral em seu artigo 224, parágrafos 3.º e 4.º, a eleição seria direta a não ser que a cassação ocorresse nos últimos seis meses de mandato.

Tese ridícula, absurda e fora de propósito.
A Constituição já diz que assume o vice e ponto final.

Além de todas esses obstáculos, tem um ainda mais difícil: Temer precisa renunciar.
Não basta apenas Dilma querer as eleições e renunciar. Temer assume na vacância do cargo. É a legislação atual.
E a renúncia dele só depende da VONTADE dele. Não tem como forçá-lo a isso.

[Lorentz]

Poderiam assassinar o Temer. Acho que aí daria.

[Buckaroo Banzai]

Talvez se substancie mais um pedido de impeachment dele, e ele prefira renunciar em vez de dar uma de Dilma.


Depois impeachment do Cunha, e então a tão sonhada ANARQUIA.

[Gigaview]

Poderiam assassinar o Temer. Acho que aí daria.

Coitada da viúva.
http://revistatrip.uol.com.br/tpm/marcela-temer

[Skorpios]

Projeto proíbe candidatos sem diploma e pode barrar Lula

Se aprovada pelo Congresso, uma proposta de emenda à Constituição vai proibir candidatura a quem não tiver ensino superior.

O texto, apresentado em março, poderia impedir, por exemplo, a volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. Devido à sua atuação pública, Lula tem pelo menos 28 títulos de "doutor honoris causa".

Em tese, essa titulação teria o mesmo efeito jurídico que um diploma regular, porém as normas são regulamentadas por cada universidade e a PEC 194/2016 não deixa claro esse ponto.

Apresentada em 15 de março pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), a proposta foi assinada por 190 deputados, 19 a mais do que o necessário. Irajá é filho da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, aliada da presidente Dilma Rousseff.

O texto é assinado por nove petistas, entre eles os deputados Marco Maia (RS), Pepe Vargas (RS) e Sibá Machado (AC).

Na justificativa, Irajá diz buscar “estabelecer um patamar superior” para os representantes.

De acordo com ele, “a disponibilidade de conhecimentos integrados por uma visão acadêmica pode propiciar com maior efetividade uma visão mais profunda da realidade brasileira”.

O deputado diz ainda que hoje muitos integrantes do Legislativo possuem dificuldade de leitura, “o que impede que os membros atuem de modo efetivo nas suas funções constitucionais”.

O texto abre uma exceção para aqueles sem graduação. Quem já é senador, vereador ou deputado federal, estadual ou distrital e não possui ensino superior poderia se candidatar novamente ao mesmo cargo.
Tramitação da PEC do Diploma

A proposta aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que ainda não começou os trabalhos de 2016. Se aprovada a admissibilidade na CCJ, a Câmara cria uma comissão especial para analisar a PEC. O colegiado tem 40 sessões plenárias para votar um parecer. Se for positivo, a proposta vai a plenário.

Lá são necessários três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, para aprovação.

O texto é votado em dois turnos e, se aprovado, segue para o Senado. Lá, a PEC também passa pela Comissão de Justiça e pelo plenário, igualmente em dois turnos.

[Skorpios]

Plenário aprova urgência de reajuste salarial do Judiciário e adia decisão sobre MPU

O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2648/15). A proposta pode ser incluída na pauta a qualquer momento, mas não há previsão de votação.

Os deputados tentaram votar ainda a urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (PL 6697/09), mas não houve quórum. A votação desta urgência será retomada na semana que vem.

Aumento do Judiciário
Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste dos servidores do Judiciário será de aproximadamente 41,47%. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

A votação dividiu opiniões. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) criticou a votação da urgência do projeto. Para ele, não é hora de aumentar as despesas, especialmente depois de a Casa aprovar o afastamento da presidente Dilma Rousseff por questões fiscais. “Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa aqui acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha”, afirmou. “Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, emendou.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), rebateu as críticas. Ele lembrou que o aumento contido na proposta foi autorizado pela Lei Orçamentária já aprovada pela Câmara e que os reajustes só terão efeito pleno em 2019. Rosso ressaltou ainda que a proposta em análise é uma resposta ao aumento vetado por Dilma. “Não é pauta-bomba, é uma pauta justa com lastro orçamentário, que vai fazer o Brasil cada vez mais constituir seus poderes constitucionais”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), também lembrou que o aumento dos servidores está previsto no Orçamento. “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”, questionou.

Ele afirmou que os deputados que agora são contra o reajuste deveriam ter se manifestado na hora de votar o Orçamento. “Não pode fazer demagogia, todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e vem acusar o governo de farra fiscal”, disse Guimarães, em referência ao projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff, que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

[Skorpios]

Depois falam que político não trabalha...

Mais de três mil projetos sobre saúde tramitam na Câmara, diz estudo da consultoria

Mais de três mil projetos de lei relacionados à área de saúde tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Os dados são resultados de um estudo desenvolvido pela Consultoria Legislativa da Casa. Segundo a pesquisa, mais de 91% desses projetos estão na Câmara desde 2003. Os temas encontrados com mais frequência foram: prevenção, direitos e responsabilidades, atenção à saúde e gestão de recursos.

Muitas propostas são apresentadas em situações específicas, como no caso da epidemia do zika vírus, quando deputados se mobilizaram para aprovar matérias que ajudem no controle à doença. A Comissão de Seguridade Social e Família, por exemplo, aprovou proposta (PL 1861/15) que cria uma política nacional de combate ao Aedes Aegypti. O texto obriga os proprietários a manter os imóveis limpos para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti e prevê multa a quem descumprir a regra. A matéria aguarda votação na Comissão de Finaças e Tributação.

Propostas em análise
Além dos projetos de lei, o estudo analisou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, propostas de fiscalização e controle e projetos de decreto legislativo.

Os projetos de lei complementar contabilizam 244 propostas. Quase todos de autoria de deputados, sendo quatro de comissões, três do Executivo e quatro de senadores. As propostas de emenda à Constituição somaram 60 iniciativas. Os assuntos mais frequentes estão relacionados à gestão, sendo a maioria sobre o financiamento da saúde e a inserção de profissionais da área no mercado de trabalho.

Em relação às outras proposições analisadas, existem ainda 37 propostas de fiscalização e controle e 53 projetos de decreto legislativo.

Autor do estudo, o consultor legislativo Fábio Gomes ressalta que a pesquisa oferece uma "fotografia" da agenda de saúde da Casa, na qual é possível perceber que determinados temas estão relacionados a certos tipos de proposição. Além disso, contribuiu para a consistência e transparência do debate sobre políticas públicas.

"Nós temos na Casa sistemas de informações que são capazes de permitir um monitoramento das proposições por tema e locais de tramitação e isso pode ser muito útil para ampliar a transparência no debate das políticas públicas de saúde, porque as pessoas interessadas - pesquisadores ou qualquer outro tipo de profissional - eles podem estudar quais os temas que são mais frequentes e onde eles estão sendo debatidos na Casa".

Na avaliação do consultor, uma matéria em tramitação que merece destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, já aprovada em primeiro turno na Câmara. O texto aumenta o percentual mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde.

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), concorda com o consultor, e afirma que esse é o tema mais relevante dos últimos tempos na Casa.

"A saúde está vivendo um momento muito sério, muito grave. Eu acho que a questão número 1,2,3,4 e 5 da saúde é a questão do financiamento. Então a PEC 1/15 é a prioridade das prioridades hoje. Já foi aprovada em primeiro turno e deve ir para segundo turno o mais rápido possível. Mesmo que o governo não tenha recursos hoje no orçamento para resolver, mas ele terá como programar para o ano que vem, e eu acredito que nós vamos ter na mão um instrumento poderoso para forçar o governo a priorizar a saúde, pois hoje não está priorizando", destacou.

Para Osmar Terra, projetos que priorizem a carreira dos profissionais da saúde e que modifiquem a estrutura do sistema de saúde também são prioridades. "Hoje, o prefeito não pode aumentar o número de equipe da saúde da família porque mexe na responsabilidade fiscal. A gente quer que haja um critério mais flexível dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para caso de contratação de equipes de saúde, para poder o município dar a resposta que ele precisa dar para a comunidade", defendeu.

O estudo que analisou as proposições que tramitam na Câmara dos Deputados na área de saúde levou em conta as propostas que tramitavam nas comissões e no Plenário. Os dados foram coletados por meio do Sistema de Informações Legislativas da Casa.

[Skorpios]

Agora que a MP 703 não foi votada graças ás modificações do relator, e já não há mais tempo para nova votação, esse PL deve prosperar.

DEM e PPS apresentam projeto para regulamentar acordos de leniência

Parlamentares do DEM e PPS apresentaram novo projeto sobre acordo de leniência. A proposta (PL 5208/16) tem o apoio de vários juristas e foi subscrito por deputados dos dois partidos.

Segundo o deputado Raul Jugmann (PPS-PE), a Medida Provisória (MP) 703/15, que modificou as regras para acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, é inconstitucional porque ela regula direito processual; não traz segurança jurídica aos acordos de leniência; e permite que o Executivo celebre esses acordos.

Segundo Jungmann, a Advocacia Pública, o Ministério Público (MP) e o Judiciário devem fazer parte dessa celebração de acordos, o que não é previsto no texto atual. “O relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) não pode ser aprovado, porque atrapalha os trabalhos da Operação Lava-jato”, afirmou.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afirmou que o projeto busca trazer segurança jurídica para o País. Ele defendeu que os deputados deixem a MP perder o prazo de validade, o que acontece no dia 29 desse mês. “Não vamos deixar votar, é um atentado à luta contra a corrupção”, disse.

O projeto também conta com o apoio da Ong Contas Abertas. O secretário-geral da organização, Gil Castelo Branco, defendeu que o Ministério Público participe da celebração dos acordos, porque só o MP pode dizer se a contribuição das empresas pode ajudar ou não as investigações. “Pelas delações premiadas, existe a possibilidade de ter havido interferência da presidente da República nas investigações. Como órgãos ligados à presidência poderiam celebrar esses acordos?”, questionou.

O relatório da comissão mista que analisa a MP 703/15 está previsto para ser votado hoje, às 15h30.

[Skorpios]

Mais um exemplo do zelo dos parlamentares para que a lei seja cumprida.

Deputados criticam regras de aplicação de multas de trânsito

Deputados da Comissão Especial que altera o Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados) fizeram duras críticas ao sistema de punição estipulado pelos órgãos de fiscalização de trânsito. O tema foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (10).

Para o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), existe uma máfia das multas de trânsito que pune as pessoas sem que, necessariamente, elas tenham cometido algum delito, principalmente no estado de São Paulo. "A indústria da multa está faturando mais do que nunca. Ao comprar um carro, você passa a ser escravo das quadrilhas dos radares que se instalaram nas cidades e rodovias deste país", afirmou.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), por sua vez, afirmou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) toma atitudes que o tempo mostra que são equivocadas e isso acaba prejudicando os condutores, que precisam sempre se adequar para fugir das penalidades.

"O Denatran também tem culpa nisso. Antes era o kit de mercúrio, depois foi o extintor, que era grande e agora é pequeno", disse Chico Lopes.

Resposta do Dnit
O diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Ehret Garcia, rechaçou a afirmação do deputado Nascimento. De acordo com ele, o Dnit não remunera de acordo com a quantidade de veículos multados. "Nós não fazemos pagamento para as empresas controladoras dos equipamentos de velocidade. Nós fazemos o pagamento fixo por faixa monitorada", afirmou.

Garcia também contradisse o argumento dos deputados de que o excesso de fiscalização nas vias prejudica os condutores. Para ele, a fiscalização é uma forma de fazer valer as regras das vias.

"As vias são projetadas para serem trafegadas com segurança, desde que nas velocidades indicadas. Quando o condutor está trafegando acima da velocidade permitida, ele está trazendo um risco não só para si, mas para os outros, pois está assumindo o risco de um potencial acidente", disse o diretor do Dnit.

O representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) na audiência, Antoniel Alves de Lima, concordou com a opinião do diretor do Dnit e acrescentou que o grande problema é que a população tem a cultura de desrespeito às normas e se indigna com as multas que recebe pelas infrações cometidas.

"A sociedade vê o sistema de penalização de forma equivocada, ela existe para conter as infrações que colocam em risco a vida das pessoas", finalizou.

A audiência desta terça-feira foi solicitada pelos deputados Sérgio Brito (PSD-BA) e Hugo Leal (PSB-RJ).

[Buckaroo Banzai]

Não sei em que pé isso está, mas é ainda de setembro, e agora tem presidente do mesmo partido (apesar do Cunha não estar mais lá), então é bom dar atenção:

http://veja.abril.com.br/blog/mercados/mercado-de-ideias/deputados-do-pmdb-querem-censurar-a-internet-e-ler-suas-mensagens/

[...]

Cinco projetos de lei — tramitando na Câmara na velocidade da luz — aumentarão penas e, em alguns casos, podem transformar em crime hediondo ‘ofensas’ contra políticos na internet. A votação de um deles, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será amanhã.

A autora do principal deles, o projeto de lei 1.589, de 2015, é a deputada Soraya Alencar dos Santos, do PMDB do Rio de Janeiro (um selo de qualidade, para quem conhece a política do Estado).

O projeto de Soraya reforma o Marco Civil da Internet para permitir que qualquer ‘autoridade competente’ — qualquer órgão público — possa requerer acesso aos dados de qualquer internauta, sem a necessidade de uma ordem judicial, como ocorre hoje.

Como se isto já não fosse arbitrariedade suficiente, o projeto prevê que a ‘autoridade’ poderá ter acesso também a todas as comunicações do usuário de internet, como as mensagens diretas trocadas no Facebook, Twitter e Whatsapp.

Eleita por Macaé, cidade petroleira do litoral do Rio de Janeiro, a deputada Soraya é desconhecida do Brasil, mas neste dia estava psicografando grandes nomes da História, como Josef Stálin, aquele grande democrata soviético, e J. Edgar Hoover, o poderoso chefe do FBI que invadia a intimidade de seus adversários.

[...]

[Rhyan]

Aquele PEC do fim da reeleição não vingou, né?

[Muad'Dib]

http://www.nytimes.com/2016/05/15/world/americas/brazils-most-entertaining-show-may-be-congress.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news&_r=0

Uma excelente síntese do que é o Brasil e o que nós brasileiros aceitamos como normal.

Tiririca É um símbolo nacional.

[Skorpios]

Logo que for aprovado, poderemos dormir tranquilos. Com um bando de advogados armados por aí, não vai ter para a bandidagem...
Esse Ronaldo Benedet foi secretário de segurança do estado, e com certeza uma unanimidade entre a população e os próprios policiais de era uma nulidade.

Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.

Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-704/2015

[Buckaroo Banzai]

http://www.nytimes.com/2016/05/15/world/americas/brazils-most-entertaining-show-may-be-congress.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news&_r=0

Uma excelente síntese do que é o Brasil e o que nós brasileiros aceitamos como normal.

Tiririca É um símbolo nacional.

<a href="https://www.youtube.com/v/-n6hvPP06Rs" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/-n6hvPP06Rs</a>









Não sabia que "Tiririca" era "Grumpy".

Although Brazil’s president leads one of the world’s largest countries, he or she must forge coalitions

Misoginia!

[Muad'Dib]

http://www.nytimes.com/2016/05/15/world/americas/brazils-most-entertaining-show-may-be-congress.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news&_r=0

Uma excelente síntese do que é o Brasil e o que nós brasileiros aceitamos como normal.

Tiririca É um símbolo nacional.

<a href="https://www.youtube.com/v/-n6hvPP06Rs" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/-n6hvPP06Rs</a>









Não sabia que "Tiririca" era "Grumpy".

Although Brazil’s president leads one of the world’s largest countries, he or she must forge coalitions

Misoginia!

No caso do Brasil não seria inapropriado o it.

[Buckaroo Banzai]

Para começar, deveria ter usado presidentess. E sendo presidentess, é she, não "he or she", linguagem típica de conservador retrógrado que fica consternado quando vê homem de cabelos longos ou mulher de cabelos curtos usando calças, tentando com isso "debochar" dessas pessoas, mas fazendo de si a verdadeira piada.

[Gaúcho]

Algumas semanas atrás foi instituído o Dia do Frango e Ovo aqui em POA.

[Skorpios]

Comissão aprova projeto que reforça investigação de crimes na internet

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto (PLS 730/2015) que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto permite que delegado de polícia ou promotor de Justiça requisitem informações a provedor de internet em caso de suspeita de crime na rede mundial de computadores. Pelo texto, caso haja indício de crime, o delegado ou o membro do Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação. Hoje, o provedor é obrigado a dar as informações somente com autorização de um juiz.

— É um projeto que vai contribuir para a investigação de agressões e racismo na internet, que muitas vezes têm ficado sem punição — declarou Otto.

Conforme o texto, as informações que poderão ser fornecidas são as seguintes: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados além desses ainda vai exigir a autorização judicial. O texto também veda o fornecimento dos dados obtidos na investigação a terceiros ou órgãos de comunicação. As autoridades, determina o projeto, deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas.

Na justificativa do projeto, Otto Alencar argumenta que sem uma legislação adequada que defina meios e instrumentos de investigação a crimes praticados pela internet, “a coletividade e o Estado encontram-se absolutamente vulneráveis”. O autor também diz que seu projeto procura “fortalecer a missão do Estado através de seu aparato de persecução penal em coibir e apurar as crescentes infrações penais praticadas” pelo mau uso da internet, fenômeno cada vez mais corriqueiro e comum atualmente.
Departamento local

Segundo a proposta, as empresas de internet terão 12 meses para se adaptar e deverão manter no país um responsável técnico legal ou departamento técnico em funcionamento integral. Otto lembra que, atualmente, há enorme dificuldade no cumprimento de determinações judiciais perante empresas provedoras de internet do exterior que não têm departamentos técnicos em suas representações no Brasil, “afetando gravemente a soberania nacional e a aplicação célere da legislação do país”.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou apenas emendas de redação. Ele disse que o projeto “é conveniente e oportuno”. Segundo o senador, os crimes cometidos pela internet, justamente pela dificuldade de identificação do agente, demandam ferramentas de investigação específicas para que a polícia e o Ministério Público consigam provar a autoria do delito.

O projeto, acrescentou Anastasia, contempla essas ferramentas, ao mesmo tempo em que garante a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores de internet. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

[Skorpios]

Mais interessante...

Câmara aprova 14 projetos de reajuste salarial de carreiras dos três poderes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite desta quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta-feira (2), 14 projetos de lei com recuperação salarial para diversas categorias dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Esses reajustes foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, agora afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

O único projeto que ficou para depois é o PL 7922/14, da Defensoria Pública da União, que estrutura carreiras do órgão. A retirada foi a pedido da própria DPU.

A maior parte dos projetos precisa passar ainda por votação no Senado. O único projeto que irá a sanção é justamente o que aumenta a remuneração dos servidores daquela Casa (PL 4244/15), pois já foi votado lá e não teve mudanças na Câmara.

Com o aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que chegará a R$ 39.293,38 em 2017, esse será o novo teto de remuneração do funcionalismo público.

Debates em Plenário
Os líderes partidários declararam apoio ao reajuste. “Os compromissos já estão na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 [no governo Dilma]”, declarou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Já o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), ressaltou que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma. “Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados”, disse.

Projetos aprovados
Foram aprovados os seguintes projetos de lei:
- PL 6697/09 (Ministério Público da União)
- PL 2646/15 (Supremo Tribunal Federal)
- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)
- PL 2648/15 (servidores do Judiciário)
- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)
- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)
- PL 2747/15 (defensor público-geral federal)
- PL 4244/15 (Senado Federal)
- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)
- PL 4251/15 (carreiras da educação)
- PL 4252/15 (Fiocruz, INPI, Inmetro e outras carreiras federais)
- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)
- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)
- PL 4255/15 (Forças Armadas)

[Skorpios]

E, para não dizer que não fazem nada de bom...

Relator do Conselho de Ética recomenda cassação do mandato de Cunha
Pedido de vista conjunta adiou a discussão e a votação do parecer do deputado Marcos Rogério para próxima terça

O relator do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pediu, nesta quarta-feira (1), a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro. “Há provas robustas, amparadas em evidências documentais, extratos bancários, declarações de autoridades e bancos estrangeiros e diversos depoimentos convergentes, que demonstram ter o representado recebido vantagens indevidas de esquemas relacionados à Petrobras e deliberadamente mentido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito e a Câmara dos Deputados”, afirmou o relator.

Em seu parecer, lido no Conselho de Ética, Rogério ressaltou que “considerados somente os documentos compartilhados com a Câmara dos Deputados, já há, no mínimo, oito pessoas que afirmam ter conhecimento sobre o pagamento de propina ou realização de depósitos em contas do representado no exterior, tais como Júlio Camargo, Fernando Soares, Ricardo Pernambuco, Ricardo Pernambuco Júnior, Leonardo Meirelles, Eduardo Musa e João Augusto Henriques”.

Segundo o relator, a partir de documentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Banco Central, “os trustes instituídos pelo deputado Eduardo Cunha representam instrumentos para tornar viável a prática de fraudes: uma escancarada tentativa de dissimular a existência de bens, sendo tudo feito de modo a criar uma blindagem jurídica para esconder os frutos do recebimento de propina, cujos valores foram relatados por testemunhas e lastreiam a denúncia”.

Defesa

O advogado de Eduardo Cunha, Marcelo Nobre, rebateu as acusações e reafirmou que truste não é conta bancária e não pode ser considerada propriedade, por isso, Cunha não teria mentido na CPI da Petrobras. “Truste não é propriedade. Não se pode considerar um truste como um bem seu”, afirmou.

Nobre criticou os que acusam Cunha de fazer manobras no Conselho de Ética. Para o advogado, manobra é confundir truste com conta de pessoa física.

“A manobra é dele de querer confundir um instituto internacional, mundialmente conhecido dessa forma, como conta de pessoa física. Isso é manobra. Vou aguardar a votação e tenho esperança de que os julgadores não entrem nessa manobra e que julguem da forma como consta no processo. Não existem elementos no processo para punição nem leve; seria o arquivamento. Aguardemos a votação dos julgadores. Se você pegar todos os autos do processo, não existe uma linha sequer de existência de conta no exterior em nome do meu cliente", enfatizou.

Marcelo Nobre justificou que a Receita Federal não autuou seu cliente por contas no exterior, porque elas não existem. “Por que a receita não autuou meu cliente? Porque não existe [conta no exterior]. A Receita é formada por gente séria, competente e atuante. Eles não fizeram nada, porque não existe”, defendeu o advogado.

Outra pena
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) afirmou que está convencido de que o Conselho de Ética vai propor uma pena mais leve do que a cassação do mandato de Eduardo Cunha.

"Entendo que o deputado, diante da pergunta que lhe foi feita, mesmo que o truste não seja conta, deveria ter declarado que era vinculado a este truste. Não deixo de entender que houve uma falha. Agora, não entendo que essa falta seja tão grave a ponto de justificar a cassação, e que eu repito que é a pena de morte do político. Ele foi sequer notificado pelo Banco Central a respeito disso, não foi notificado pela Receita, não foi multado pelo Banco Central. Nós vamos caçar o mandato do deputado em função disso?”, defendeu Marun.

O deputado Sandro Alex (PSD-PR), por sua vez, elogiou o relatório de Marcos Rogério e ressaltou que Cunha está sendo julgado pelo mesmo motivo que a Câmara cassou o mandato do ex-deputado André Vargas.
"Como o deputado Eduardo Cunha votou no caso André Vargas? Ele voltou sim à cassação. E qual foi, então, o crime que estava sendo analisado para a cassação de André Vargas? Ele mentiu sobre a viagem que teve no jato do Sr. Yousseff. Ele está sendo julgado pelo mesmo motivo que o Sr. André Vargas foi cassado", avaliou.

Janot
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), informou que se encontrou nesta quarta-feira com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Araújo afirmou que manifestou a sua preocupação a Janot sobre a consulta feita à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sobre os ritos dos processos de cassação de deputados federais.

O presidente do conselho também questionou a decisão do presidente da Câmara interino, Waldir Maranhão, que limitou a representação contra Cunha à denúncia de que o deputado afastado faltou com a verdade em depoimento à extinta CPI da Petrobras. “Questionei a ele tudo aquilo que eu considero manobra feita pelo deputado Eduardo Cunha e Janot ouviu pacientemente. Até brinquei e disse que eu só tenho ao senhor e ao Papa para me queixar”, afirmou o parlamentar.

Pedido de Vista
Um pedido de vista conjunta adiou a discussão e a votação do parecer do deputado Marcos Rogério para próxima terça-feira (7).

Resta ver se dá em algo.